Século Diário

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de liminar formulado pelo deputado federal Cabuçu Borges (PMDB/PA) em mandado de segurança (MS 33556) impetrado contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. Segundo o relator, o MS não demonstrou a existência de risco iminente de dano irreparável ao direito alegado – o de, no exercício da função parlamentar, não se deliberar proposta incompatível com o processo legislativo constitucional.   O ministro assinalou que a tramitação de propostas de emenda à Constituição está disciplinada no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, segundo o qual, após admitida pela Comissão de Constituição, Justiça (CCJ), a proposição deve ser devolvida à Mesa para designação de comissão especial para exame do mérito. E, no mandado de segurança, Borges apresentou notícia do site institucional da Câmara exatamente no sentido da criação dessa comissão, que terá prazo de 40 sessões para apresentar parecer. Somente após o parecer, a proposta será submetida ao plenário.   A concessão da liminar está condicionada à verificação de dois requisitos – a plausibilidade jurídica do direito alegado (o chamado fumus boni iuris) e o fundado receio de lesão irreparável ao direito (periculum in mora). No caso, embora a PEC 171 esteja em tramitação, a deliberação do plenário “não está em via de efetivação imediata”, a ponto de justificar a sua suspensão por meio de liminar. “Ausente, portanto, um dos requisitos necessários ao provimento cautelar”, concluiu, “devendo-se aguardar o regular processamento da ação, no bojo da qual podem ser colhidos, além de outros elementos, o parecer do procurador-geral da República, os quais permitirão um exame mais judicioso das circunstâncias do caso em definitivo pelo Plenário da Corte”.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) aprovou a criação do serviço de Plantão de Flagrantes. O projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conhecido como audiência de custódia, consiste em apresentar em juízo, no prazo de 24 horas, os presos em flagrante. Desta forma, o magistrado poderá decidir se a prisão será mantida ou substituída por liberdade provisória; se a prisão é válida; ou mesmo se é passível de substituição por medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica.    O serviço será desenvolvido no Centro de Triagem de Viana (CTV), que é a porta de entrada para o sistema penitenciário do Estado. Na primeira fase do projeto, os juízes vão atender pessoas encaminhadas dos municípios de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Viana, em plantão das 8 às 18 horas.    A implementação do projeto pode ajudar a reduzir a superlotação nas unidades prisionais do Estado, já que existe uma predileção pelo encarceramento e um abuso da prisão provisória. Muitos dos delitos cometidos sequer são passíveis de prisão provisória no Estado.   O projeto já foi implementado pela Justiça do Maranhão e foi um eficaz instrumento para reduzir a superlotação nos presídios daquele estado. Uma das principais causas de superlotação no Maranhão é justamente o alto número de presos provisórios. Em quase metade dos casos analisados pelos juízes que compõem o projeto no Maranhão, foi concluído que não cabia a prisão provisória, e as pessoas presas foram liberadas.    De acordo com a organização de direitos humanos Human Rights Watch, as audiências de custódia previnem casos de encarceramento arbitrário e ilegal de suspeitos de crimes não-violentos enquanto aguardam julgamento. Sem as audiências, os detidos que aguardam para serem levados à presença de um juiz podem passar meses em prisões superlotadas.    No caso do Maranhão, foram mais de 90 internos do sistema penitenciário mortos nas prisões nos últimos dois anos, a maioria por membros de facções rivais, segundo dados do CNJ e da Sociedade Maranhense de Direitos Humanos.              

O fechamento da maternidade do Hospital Rio Doce, na última quarta-feira (1), motivou  a criação de uma CPI na Câmara de Linhares, no norte do Estado, para apurar a aplicação das verbas recebidas pela Fundação Beneficente Rio Doce, entidade mantenedora do Hospital Rio Doce, no período de 2008 a 2015.   O requerimento solicitando a criação da CPI foi feito pelo vereador Juninho Freiris (PP). A CPI  terá um prazo de 90 dias, prorrogável por igual período por uma vez, para conclusão da apuração.     De acordo com o vereador, a CPI é para fiscalizar as verbas federais, estaduais e municipais aplicadas no hospital: “Como está sendo empregado o dinheiro, quais procedimentos, quem faz, quais os valores pagos aos médicos mensalmente, enfim, a prestação de contas pela fundação”.   O vereador lembrou que em 2014, a Fundação Beneficente Rio Doce recebeu valores acima de R$ 20 milhões. Nos últimos três meses, os repasses foram superiores a R$ 3 milhões.  A maternidade do Hospital Rio Doce foi fechada por falta de repasse financeiro da Prefeitura de Linhares e a não assinatura do convênio de urgência e emergência. O valor da dívida da Prefeitura com o hospital gira em torno de R$ 2 milhões.   Os médicos denunciam falta de pagamento há oito meses. O fechamento da maternidade também foi comunicado ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério Público do Espírito Santo. 

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) assinou, nesta sexta-feira (10), o primeiro aditivo do contrato para instalação e manutenção de radares nos corredores metropolitanos da Grande Vitória, firmado com o consórcio paranaense Velsis x Suprema. O prazo de vigência do acordo foi prorrogado por mais 12 meses pelo valor de R$ 6,94 milhões. O contrato prevê a instalação e operação de até 225 radares em toda região. O consórcio também é responsável pela fiscalização eletrônica nas vias estaduais. As empresas foram escolhidas após uma intensa batalha judicial, que postergou por quase cinco meses a escolha da substituta da antiga responsável pelos serviços, a também paranaense Perkons S/A, que foi denunciada pela suposta participação em uma “máfia de radares” no sul do País. A licitação chegou a ser suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) por suspeitas de irregularidades, mas as falhas foram corrigidas e o consórcio foi declarado como vencedor nos dois lotes em disputa. Desde o início do ano passado, o consórcio Velsis x Suprema opera todo o sistema de radares no Espírito Santo ao custo de R$ 16,11 milhões anuais. Ao todo, o edital estipulou a instalação de até 449 faixas de monitoramento – 225 nos corredores metropolitanos e 224 nas rodovias e estradas estaduais. Entre os tipos de equipamentos utilizados estão os radares fixos (pardais), controladores de velocidade (postes) e até equipamentos estáticos (que podem ser deslocados de um trecho para outro na via). De acordo com informações do DER-ES, as vias metropolitanas e estaduais contam com 120 radares, que operam em 191 faixas de monitoramento. No ano passado, o consórcio Velsis x Suprema recebeu pouco mais de R$ 32 mil, apesar de terem sido empenhados R$ 747 mil, conforme dados extraídos do Portal da Transparência. Para este ano, o governo já reservou R$ 5,93 milhões para o consórcio, porém, nenhum valor ainda foi liquidado ou pago.

Em reunião nessa quinta-feira (9), prefeitos e membros da bancada capixaba cobraram do ministro da Integração, Gilberto Occhi, a liberação de recursos destinados aos municípios atingidos pelas chuvas de dezembro de 2013. Dos R$ 80 milhões empenhados, ainda faltam chegar às cidades para obras que seriam emergenciais R$ 30 milhões.   Na reunião, a coordenadora da bancada capixaba, senadora Rose de Freitas (PMDB), recebeu a promessa de que em 15 dias o governo começaria a providenciar a verba. Além de Rose de Freitas, também participaram da reunião os senadores Magno Malta (PR) e Ricardo Ferraço (PMDB). Devem ser beneficiados com os recursos os municípios de Alto Rio Novo, Água Doce do Norte, Cariacica, Linhares, Marilandia, Santa Teresa, Viana e Ecoporanga.    No final de 2013, 60% dos municípios capixabas decretaram situação de emergência por conta do acontecimento. E algumas cidades ainda nem foram contempladas com o montante que lhes foi prometido – caso de Água Doce do Norte, Vila pavão, Viana, Cariacica, entre outros.    No mês passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou a demora no início da aplicação de recursos federais nas obras e serviços de reconstrução do Espírito Santo por causa das chuvas. A conclusão faz parte do relatório de auditoria que apontou a ineficiência da maior parte das prefeituras dos municípios atingidos no atendimento às vítimas de enchentes e à reconstrução das cidades.   O prazo médio de 98 dias para a liberação dos recursos não é compatível com a celeridade necessária prevista no decreto que regulamenta os repasses após o reconhecimento da situação de emergência. Os trabalhos de auditoria revelaram ainda a existência de obras não iniciadas no prazo adequado, mesmo após a liberação dos recursos.   A auditoria verificou que, dos 55 municípios que estiveram em situação de emergência, apenas 18 deles contavam, à época da fiscalização, com os instrumentos de transferência de recursos formalizados para a aplicação de ações de recuperação e já haviam recebido parte das verbas, a despeito de transcorridos quase nove meses dos eventos que justificaram o apoio financeiro federal.   O tribunal fez recomendações à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional (Sedec/MI) sobre a elaboração de plano de ação contendo os prazos máximos admissíveis para conclusão de obras, passando pela liberação dos recursos, até o efetivo início da obra ou serviço.   A bancada capixaba cobrou também que os municípios em período de estiagem tenham reconhecida a situação de emergência pela seca. De 25 municípios atingidos até o momento 16 tiveram a situação de emergência reconhecida pelo Ministério da Integração. Occhi também determinou o prazo de 15 dias para formalizar a situação de emergência das outras cidades.   Estiveram na reunião os prefeitos Henrique Vargas (PRP), de São Gabriel da Palha; Gilson Daniel (PV), de Viana e o presidente da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), o prefeito de Venda Nova do Imigrante, Dalton Perim (PMDB). A senadora Rose de Freitas lamentou também em Plenário nessa quinta-feira (9), a falta de estrutura para enfrentamento de desastres naturais e a lentidão do governo federal no socorro às enchentes no Espírito Santo. Ela lembrou que, há dois anos, o Espírito Santo passou por situação de calamidade, com vários municípios tomados pelas águas, mas até hoje o Ministério da Integração Nacional não liberou verbas para recuperação das áreas atingidas. Segundo a senadora, a demora do ministério mantém como “indigentes” os municípios capixabas e seus habitantes.   “Um governo tem que saber planejar para socorrer; ele não tem que mandar uma medida provisória improvisada, procurando recurso nessa ou naquela fonte para poder socorrer, porque tem que ter um planejamento adequado. A Defesa Civil de um país tem que funcionar não como um pedido de socorro, mas estar previamente planejada, equipada para atender aos interesses da população”, afirmou a senadora.  

A cooperativa médica São Bernardo Saúde foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais a um usuário do plano de saúde que teve um pedido de cirurgia negado pela operadora, mesmo com o plano tendo cobertura total para o procedimento que o paciente necessitava.    O paciente foi diagnosticado com pedra nos rins, e deveria ser submetido a uma cirurgia chamada ureterorrenolitotripsia flexível, com a colocação cistoscópica de duplo J unilateral e dilatação endoscópica unilateral.    Alegando que o plano não dispunha de médicos credenciados para a realização do procedimento cirúrgico, a operadora de saúde negou a cirurgia ao paciente, mesmo o plano contratado por ele tendo cobertura total para o procedimento.    O juiz Marcos Assef do Vale Depes considerou que a negativa da realização do procedimento configura abuso de direito. Ele estipulou a indenização por danos morais a ser paga ao usuário em R$ 5 mil.    Além disso, o magistrado justificou que, mesmo não havendo médicos credenciados pelo plano de saúde para a realização da cirurgia urológica de urgência, a operadora deveria arcar com os honorários médicos para a o procedimento que o paciente necessitava. Ele ressaltou que a recusa já caracterizava o dano moral que o paciente pleiteava no processo judicial.       O juiz Marcos Assef do Vale Depes fixou a indenizaçãoem R$ 5 mil, observando que o plano de saúde agiu com abuso de direito. O magistrado também considerou que a recusa injustificada para a realização do Kudhkjjds,jmfdrkjdjkkudrnkdjndjnlbkgllkkllkln

O juiz da 1ª Vara Única de Nova Venécia, Maxon Wander Monteiro, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Vila Pavão (região noroeste), Ivan Lauer, e mais quatro pessoas por fraudes no transporte escolar. Na decisão publicada nesta sexta-feira (10), o magistrado alegou que a resposta dos acusados não foi suficiente para afastar os indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público Estadual (MPES). A promotoria calcula um prejuízo de R$ 1,3 milhão aos cofres públicos pelo pagamento de serviços que não foram prestados. “Pelas alegações contidas nas respostas dos demais requeridos, bem como pelos documentos que trouxeram aos autos, não estou convencido de que o caso reclame a rejeição da ação. É que não vislumbro provado, de plano, a inexistência do ato de improbidade administrativa. Assim, diante das provas até então colhidas, deve o feito ser melhor instruído, com dilação probatória, mesmo porque a presente ação é de rito ordinário, e, desta forma, quando adentrado ao mérito da questão, este poderá ser melhor analisado”, afirmou o togado. Na denúncia inicial (0004710-96.2013.8.08.0038), o Ministério Público havia denunciado outras quatro pessoas, entre elas, o ex-vice-prefeito Valdez Ferrari, que acabou sendo absolvido das acusações antes do julgamento do mérito. O juiz Maxon Wander entendeu que não existem indícios mínimos da participação de Valdez, que assumiu o comando do município por 90 dias em função do afastamento de Ivan Lauer, e dos então secretários de Finanças e Educação. Segundo o MPES, as irregularidades teriam ocorrido entre 2008 e 2012, quando a Prefeitura de Vila Pavão teria chegado a pagar até mil quilômetros, não percorridos, às empresas licitadas pela administração.  A denúncia foi feita à Ouvidoria do Ministério Público em junho de 2012 e mesmo após uma comissão municipal de servidores e fiscais da Secretaria de Educação (Sedu) constatarem as irregularidades, os pagamentos ilícitos perduraram até dezembro do mesmo ano.  A promotoria também apurou que a administração também pagou por linhas de transporte escolar que não existiam. Também vão responder a ação de improbidade, os ex-secretários Valdecir Berger (Finanças), Lucinete Buge Zucateli, Kedima Boone Rodrigues (Educação) e a diretora de escola Creuza Joan Kosky, além das empresas Tose Transportes Coletivos Ltda, Centroeste Transportes Ltda ME e EJS Transportes Ltda ME. Os réus terão o prazo de 15 dias para responder às acusações. A decisão ainda cabe recurso por parte dos acusados e do Ministério Público, no caso dos agentes políticos que foram absolvidos.