Século Diário

Os deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovaram a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra.   A sessão foi iniciada por volta das 10 horas, com tentativa de obstrução por parte dos deputados que se opõem à matéria. No entanto, logo após a obstrução foi dado início à discussão.    O relator da proposta, deputado Luiz Couto (PT-PB) ressaltou, no relatório, que a matéria é inconstitucional, se posicionando contra a PEC. Ele alegou que a medida fere direitos e garantias fundamentais, que não podem ser modificados por emendas à Constituição. “A PEC é inconstitucional, ela visa reduzir um direito individual, o que é expressamente proibido”, disse.   O parlamentar também salientou que a Constituição considera os menores de 18 anos inimputáveis apenas do ponto de vista do Código Penal, porque já existem penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) (Lei 8.069/90) para adolescentes entre 12 e 18 anos.   O relatório do deputado, no entanto, foi rejeitado por maioria de votos na CCJ, sendo 43 contra e 21 a favor, e um novo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), foi designado para dar o voto em separado.    Rogério alegou que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso”.    O relatório de Marcos Rogério foi aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.   Tramitação   O exame de admissibilidade analisa a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta.   A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.   Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.   Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.       

Os moradores da Grande Vitória são atingidos  por enxofre lançados sem nenhum tratamento das chaminés das usinas da ArcelorMittal. A empresa deixou de cumprir  –  e  não  é  cobrada  –  uma das condicionantes para funcionamento de sua primeira usina, em 1983. Na Grande Vitória, todo mês, são lançadas 1.276 toneladas, ou 47  carretas  de  27 toneladas de dióxido de enxofre, pela Arcelor. Já a Vale emite 320 toneladas de dióxido de enxofre, equivalentes a 17 carretas de 27 toneladas deste poluente. No total, a duas empresas lançam, mensalmente, 1.596,87 toneladas de enxofre sobre a Grande Vitória.   A poluição do ar na Grande Vitória é tão intensa que tem aumentado as doenças a níveis insuportáveis. Não só doenças respiratórias, como  asma (bronquite), sinusite e rinite. Tampouco apenas doenças alérgicas. Mas até mesmo o câncer. Só em 2012 foram 644 internações por câncer no Estado.   Apesar do débito com a sociedade, o governo do Estado seguiu licenciando novas usinas da empresa. Hoje, no Planalto de Carapina, a ArcelorMittal Tubarão tem três usinas. A quarta usina da ArcelorMittal, em  Cariacica, funciona na divisa deste  município com Vila Velha.    As quatro usinas da ArcelorMittal estão entre as maiores poluidoras do ar na Grande Vitoria, junto com a Vale. A Vale com oito usinas  de pelotização no Planalto de Carapina. A primeira usina da Vale polui desde 1969. A Vale também polui o sul do Estado, através  das quatro usinas da Samarco, que divide em partes iguais com a anglo-australiana BHP Billiton.   A condicionante exigindo a implantação de uma unidade de dessulfuração na primeira usina da ArcelorMittal foi dada à empresa, ainda como CST. O presidente da Associação da Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema), Mário Camilo, criticou a falta de cobrança à empresa sobre a unidade de dessulfuração da primeira usina. Cobrança que cabe ao governo do Estado, através do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema).   O enxofre lançado no ar diretamente pela ArcelorMittal e também pela Vale (esta lidera a emissão de material particulado) deu a Vitoria uma posição nada honrosa: é de a mais poluída das capitais brasileiras. Vitória tem quatro vezes mais enxofre no ar do que a cidade de São Paulo, como assegura o IBGE.   Segundo informou o presidente da Acapema, as grandes quantidade de enxofre  no ar em Vitoria e Vila Velha levam a prata a ficar da cor marrom, produzindo sulfeto de prata. Mário Camilo informou que a ArcelorMittal solta o enxofre nas chaminés da coqueria e por vazamentos nas portas.   Apesar do absurdo de a empresa poluir o ar, há brechas na legislação. O que coloca as empresas poluidoras de acordo com a lei. Para o presidente da Acapema, se as empresas estão dentro da lei não teriam porque trabalhar para retirar o enxofre do ar.

A Justiça estadual segue à procura do governador Paulo Hartung e de sua mulher, a psicóloga Cristina Gomes, para responder a uma ação popular sobre gastos de dinheiro público com viagens da primeira-dama. Apesar de toda exposição do chefe do Executivo estadual, o oficial de Justiça tenta há mais seis meses intimá-lo sobre o processo. Foi a segunda vez que o peemedebista e a mulher não foram localizados. Com isso, o autor da ação terá agora que informar um novo endereço em que o mandatário do Palácio Anchieta possa ser encontrado. A situação ilustra a morosidade na tramitação de ações judiciais contra autoridades. Consta nos autos do processo (0032813-24.2014.8.08.0024) que os mandados de citação – fase inicial do processo, quando as partes são intimadas para responder as acusações – foram expedidos no dia 1º de outubro do ano passado. No mês seguinte, os documentos foram devolvidos sem a assinatura do casal. Na ocasião, a justificativa foi de que eles não se encontravam no endereço informado, na sede do escritório de consultoria Éconos – sociedade já desfeita entre Hartung e o seu ex-secretário da Fazenda, José Teófilo de Oliveira. Logo após a primeira tentativa de cumprir os mandados de citação, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, determinou que o casal fosse procurado em sua residência – um apartamento na orla de Itaparica, em Vila Velha. No último dia 9, o oficial de Justiça foi ao local e foi informado pelo porteiro do prédio que Hartung e Cristina se mudaram e não informaram o novo endereço. Nos bastidores, a informação é de que o casal se mudou para um apartamento na Praia do Canto, bairro nobre da Capital. Mas em vez de insistir na localização do governador – e da primeira-dama do Estado – na sede do Executivo, onde dá expediente todos os dias, a Justiça incumbiu o autor da denúncia, o estudante Renato Aguiar Silva, para que forneça o novo endereço do casal. Caso não sejam encontrados, a legislação prevê uma última tentativa para citar os acusados, através da publicação de edital no Diário da Justiça – também afixado no mural do Fórum Cível de Vitória. Apesar de não ter sido citado – tampouco esboçado a sua defesa no caso –, o governador já recebeu o apoio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que se manifestou pelo arquivamento do processo. Em parecer assinado no último dia 19 de dezembro, no apagar das luzes da gestão passada, o procurador Paulo José Soares Serpa Filho, que é atualmente assessor de Rodrigo Rabello – novo procurador-geral indicado pelo peemedebista – classifica as acusações sobre gastos indevidos de recursos públicos com passagens aéreas e despesas com hospedagens pagas a primeira-dama como genéricas e sem a comprovação de provas. A defesa do Estado do Espírito Santo acolheu a integralmente a tese propagada por Hartung na época que o caso veio à tona na imprensa local e nacional, pouco antes do início do debate eleitoral. Em relação aos gastos com passagens, o procurador afirmou que o custeio das viagens de Cristina Gomes seria legal em decorrência da participação da primeira-dama no projeto dos Cais das Artes, ainda que sem qualquer ato formal, baseado apenas em trechos de reportagens jornalísticas. Na denúncia inicial, o estudante sustenta que a mulher de Hartung não poderia receber os benefícios por não ocupar qualquer função pública. Ele pediu o ressarcimento de todas as despesas (passagens aéreas, hospedagens e refeições) da primeira-dama que foram pagas com dinheiro público, avaliadas em R$ 83,7 mil, entre os anos de 2005 e 2010. Para ele, as viagens da então primeira-dama “não atenderam ao interesse público, mas sim aos interesses particulares dos réus”. No documento, o estudante de Direito compara o escândalo das passagens da ex-primeira-dama às denúncias movidas pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra ex-deputados estaduais no episódio conhecido como “farra das diárias” – alguns deles foram condenados e hoje cumpre pena de prisão, como o ex-deputado Mateusão Vasconcelos: “Surpreende que as viagens daqueles deputados foram poucas e de valores até insignificantes perto das viagens realizadas pela ré [Cristina Gomes]”. Além deste processo, o caso também está sendo apurado pelo Ministério Público Estadual (MPES). Em mais de seis meses de tramitação da ação popular, os representantes do órgão ministerial ainda não se manifestaram sobre o teor das acusações.

O prefeito de Itapemirim (litoral sul do Estado), Luciano de Souza Paiva, o Doutor Luciano (PSB), e mais cinco secretários foram afastados das funções por suspeitas de envolvimento em corrupção. Na manhã desta terça-feira (31), integrantes do Ministério Público Estadual (MPES), com apoio de policiais militares, deflagraram a Operação Olísipo, com o objetivo de colher provas relativas à existência de uma organização criminosa que teria causado danos milionários aos cofres públicos. Os investigados também foram proibidos de acessar as dependências da prefeitura. De acordo com informações do MPES, além dos mandados de afastamento cautelares, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) expediu 32 mandados de busca e apreensão de documentos na sede do Executivo municipal, na residência de investigados, e nas empresas acusadas de participação no esquema. Também foram efetivadas ordens judiciais de indisponibilidade de bens dos acusados visando à recomposição futura de valores indevidamente adquiridos. As investigações foram iniciadas há quase dois anos pela Procuradoria de Justiça Especial e pelo Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Desde o ano passado, a Justiça expediu ordens de interceptação telefônica dos investigados. Foram apontados fortes indícios do envolvimento de agentes públicos, diversos familiares e interpostas pessoas em procedimentos licitatórios direcionados para a contratação de shows musicais, serviços de engenharia, obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços diversos. Segundo as apurações, os envolvidos são apontados ainda como responsáveis por lavagem de dinheiro na utilização de “laranjas” para garantir a ocultação dos valores ilicitamente obtidos. Nos últimos dois anos, o Ministério Público apontou que foram gastos mais de R$ 10,5 milhões em verbas apenas para o pagamento de apresentações artísticas, sonorização e aparato técnico. Entretanto, o montante pode ser ainda maior, levando em consideração os demais contratos investigados. Foram identificadas diversas empresas que mantém contrato com o município de Itapemirim sem o lastro orçamentário e estrutura física compatíveis com o objeto contratado. Sobre este grupo de empresas, recaem suspeitas de envolvimento em fraudes licitatórias para enriquecimento dos sócios e agentes públicos, bem como constituem mera “fachada” ou intermediárias para desvio de recursos públicos municipais. Ao todo, participam da operação sete membros do Ministério Público e 90 policiais militares. As ordens foram expedidas pelo desembargador substituto Fábio Brasil Nery, da 2ª Câmara Criminal do TJES. Com o afastamento do socialista, a vice-prefeita Viviane da Rocha Peçanha (PSDB) deve assumir o cargo até a conclusão das investigações. A prefeitura informou que não vai se pronunciar sobre o caso. A reportagem tentou entrar em contato com o prefeito Doutor Luciano, mas ninguém atendeu as ligações. Operação muda cenário político A Operação Olísipo acontece pouco menos de um mês após as críticas do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço, marido da ex-prefeita do município, Norma Ayub Alves (ambos do DEM), que pediu providências aos órgãos de fiscalização sobre denúncias de corrupção na gestão de Doutor Luciano. Na época, o prefeito rebateu as críticas com duros ataques ao parlamentar demista, que chamou de “comandante supremo da improbidade administrativa”. Na sessão do último dia 9, Ferraço prometeu exibir as gravações de conversas de Doutor Luciano, onde ele relataria que “vende cartas-convites para o pagamento de propina aos vereadores”. Segundo o demista, nada teria sido feito após mais de um ano das primeiras denúncias. No entanto, a operação revela que as suspeitas de fraudes estavam sendo apuradas, de forma sigilosa. Em nota enviada ao jornal Século Diário à época, o prefeito classificou a reação do chefe do Legislativo como uma resposta às medidas que estariam sendo tomadas pela administração para desbaratar o esquema de corrupção durante a gestão de Norma Ayub. “Por isso que os corruptos do PSC, expulsos da prefeitura por praticarem extorsão, se juntaram ao comandante supremo da improbidade administrativa para tentar denegrir a imagem da nossa administração”, afirmou na ocasião. Entretanto, o afastamento do prefeito deve abrir o caminho para o retorno da ex-prefeita, que também foi citada em casos de corrupção. No início de 2013, a mulher de Ferraço chegou a ser presa durante a Operação Derrama, que investigou suspeitas de fraudes na contratação de consultoria para recuperação de créditos tributários. As investigações foram arquivadas pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, em decorrência de interceptações telefônicas de autoridades com foro privilegiado, sem ordem judicial.

Depois do sangrento processo eleitoral de 2012 em Vitória, a preocupação do prefeito Luciano Rezende (PPS) sempre foi com os adversários daquele ano, que poderiam voltar a enfrentá-lo em 2016. Mas esta não é a única ameaça à sua campanha à reeleição. A tendência política da cidade em buscar nomes novos na política pode influenciar no processo eleitoral do próximo ano.    Neste sentido, a expectativa é de que o prefeito precise novamente do apoio de Renato Casagrande (PSB) para fortalecer seu palanque eleitoral ou ficará sozinho na disputa. Hoje o prefeito vive um momento de trégua com parte da imprensa, que nos dois períodos eleitorais em que participou (2008 e 2012) prejudicou seu desempenho eleitoral.    Exemplo disso foi a divulgação na véspera da eleição de uma pesquisa no jornal A Gazeta, que apontava uma virada do candidato tucano na disputa, Luiz Paulo Vellozo Lucas. Essa trégua, porém, tem data para acabar. Isso porque, contra ele estará o nome apoiado pelo governador Paulo Hartung (PMDB) na Capital, que pode ser um de seus adversários ou uma figura nova.    Neste movimento cabe também a influência da imprensa aliada de Hartung. Isso diminui a base de sustentação da imagem da gestão de Luciano Rezende. A favor do prefeito haverá o bom tempo de TV, se somadas as legendas de PPS, PSB e PP, partidos que devem estar com ele na disputa à reeleição.    A dificuldade estará nos nomes novos que poderão surgir, como o diretor-geral do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Fabiano Contarato, e do deputado estadual Sérgio Majeski (PSDB), que nos meios políticos hoje são apontados como lideranças com musculatura para entrar no jogo eleitoral da Capital, pela projeção que seus nomes ganharam com a população.   Quanto às lideranças antigas da cidade, pesa sobre elas a fadiga de material. O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) está em campo para a disputa do próximo ano, mas depende dos votos de Hartung para se eleger. Uma retomada da dicotomia PT e PSDB, que dominou a cidade por quase um quarto de século, não é bem aceita. Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), embora reconhecido como um bom gestor, tem o ônus de acumular derrotas nas últimas eleições que disputou. Já o petista João Coser tem os efeitos dos desgastes políticos do PT nacional, o que também o prejudica na disputa.    Rezende, apesar de estar em sua primeira gestão à frente da cidade, também é um nome conhecido do mercado político local, não é mais a cara da renovação, o que também diminui seu capital. O reforço no palanque com o ex-governador pode ajudar na campanha, já que Casagrande teve um desempenho muito forte na disputa contra Hartung na Capital, quando os dois empataram em número de votos.