Século Diário

Depois de 75 dias de governo, Paulo Hartung esperava, com o “referendo” da Assembleia Legislativa, expor na vitrine política o seu principal produto prometido durante a campanha eleitoral do ano passado: a Escola Viva. O plano, porém, foi frustrado pela reação de professores e alunos durante a audiência pública nesta terça-feira (17), que antecedeu a sessão do legislativo que votaria o projeto do Executivo em regime de urgência.    A audiência, conquistada na última hora, e na raça, era a chance derradeira que os professores tinham para evitar que a matéria fosse aprovada sem ser discutida com a sociedade civil.    Do lado do governo, a audiência pública tinha caráter protocolar. Diante da pressão popular, os deputados governistas apostavam que, promovendo a audiência, amenizariam a insatisfação do magistério. Logo em seguida, eles aprovariam a proposta da Escola Viva com o selo de “projeto democrático”. Poderiam dizer que o projeto foi amplamente debatido com a sociedade civil antes de ser votado e aprovado pelo legislativo.    Os governistas, no entanto, não previam que a audiência pública se transformaria num grande protesto in door. Apoiados por alunos e parte dos deputados (a minoria), os professores fizeram um desabafo ante a tentativa de manobra governista para impor a Escola Viva “goela abaixo”, como disse um dos professores. O discurso do secretário de Educação, Haroldo Rocha, que tinha o objetivo de “lubrificar” o projeto para ele ser engolido mais suavemente pelos professores, não funcionou. Pior. O efeito foi reverso. A retórica rasa de Haroldo irritou ainda mais os professores, que se disseram excluídos da discussão que promete mudar os “rumos da educação pública capiaxaba”.   Em meio a discursos inflamados, que combinavam indignação e críticas pedagógicas ao projeto, os professores deixaram claro que, mais que o teor da proposta em si, se sentiram desrespeitados com a tentativa de manobra “golpista” do governo, que tentou transformar a audiência pública num grande teatro.    Depois de duas horas e quarenta minutos de uma audiência, formatada premeditadamente para cercear a participação dos professores, que, aliás, não se intimidaram, restou aos deputados – comandados pelo líder do governo, Gildevam Fernandes (PV), e a presidente da Comissão de Educação, Luzia Toledo (PMDB) – o recuo.    Aturdidos com a pressão de alunos e professores, que bradavam pela retirada do projeto da pauta de votação, a saída dos governistas foi botar a viola no saco e bater em retirada antes que o caldo entornasse de vez.   A audiência pública desta terça-feira marcou a primeira derrota do governador Paulo Hartung ante os movimentos populares. Serviu também para confirmar que o Paulo que abraçava o povo durante a campanha eleitoral, não passava de um produto de marketing com prazo de validade, assim como o projeto Escola Viva, que Hartung pretende (ou pretendia) usar para enfeitar sua vitrine, até agora, vazia. 

Impressões sobre a audiência pública realizada nesta terça-feira (17) na Assembleia Legislativa, para “debater” o principal projeto de marketing do governo Paulo Hartung (PMDB), a Escola Viva. Número um: o secretário de Estado da Educação, Haroldo Rocha, se diz entendedor da área, já ocupou o mesmo posto na gestão passada de Hartung, coordenou a equipe de transição do novo governo, e nem assim conseguiu explicar o projeto. Esquivou-se de perguntas e adotou a estratégia da arte de falar, falar e não dizer absolutamente nada. Tremeu, literalmente. Número dois: os aliados de Hartung foram incapazes de amenizar o tiroteio e se viram obrigados a recuar. Número três: a presidente da Comissão de Educação, Luzia Toledo (PMDB), não segurou a voz do povo presente na Casa e foi até debochada em determinados momentos. Número quatro: quem realmente fez a diferença foi a comunidade escolar – professores, alunos, diretores e etc. –, que deu um show de argumentação, colocando todos os pingos nos seus devidos “is”. Conclusão: no primeiro embate com a sociedade civil, Hartung e sua equipe, que de bandeira social não têm nada, perderam de lavada. Piada A propósito, perguntado mais de uma vez se colocaria seus filhos ou parentes numa Escola Viva, Haroldo primeiro fingiu que não ouviu, depois respondeu que sim. Sem comentários. Encruzilhada Diante do massacre, o mais hartunguete dos hartunguetes, o secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Roberto, andava de um lado para outro, mais perdido do que cego em tiroteio. O embate deixou exposto, mais uma vez, a fragilidade da equipe do atual governo. Detalhe… O Instituto de Co-Responsabilidade pela Educação (ICE), escolhido para fazer a gestão das escolas “vivas” de Hartung, é financiado pela entidade ES em Ação, que representa o empresariado capixaba, parceiro de longa data dos governos Hartung. Arranhões Que a Assembleia irá se dobrar para votar esse projeto, todo mundo já sabe. Basta esperar para acalmar os ânimos. Mas o estrago está feito. O governador criou o projeto para se promover e acabou dando um tiro no pé. Anota aí… Dos deputados presentes, os únicos que falaram algo contundente durante a audiência foram Sérgio Majeski (PSDB), Bruno Lamas (PSB) e Sandro Locutor (PPS). Mais duas na lista A polêmica sobre os empenhos da gestão Renato Casagrande (PSB) ganhou novo capítulo. Depois do secretário de Segurança Pública, André Garcia, outras pastas determinaram aberturas de comissões de sindicância para apurar supostas irregularidades em despesas efetuadas no ano passado:  Casa Civil e Ciência e Tecnologia. Efeito inverso As suspeitas foram lançadas pelo secretário de Transparência, Marcelo Zenkner, que já sofreu um revés após a conclusão da primeira auditoria feita pela Casa Militar. Não foram encontradas irregularidades da gestão passada, e sim a anulação equivocada dos empenhos pela atual equipe, que não tem medido esforços para queimar Casagrande. Mal das pernas O deputado estadual Rodrigo Coelho (PT) se derrete para Hartung, dizendo que ele vai resolver logo, logo o problema dos hospitais filantrópicos e, de quebra, tenta dividir os louros pela articulação. Mas está difícil, viu. Fora a aliança cega com o governador, Coelho vai mal no seu reduto eleitoral, Cachoeiro de Itapemirim. A faixa do protesto de domingo (15) não me deixa mentir: “fora Casteglione e leve o Rodrigo Coelho junto”. Pretensões eleitorais André Gomyde, presidente da Companhia de Desenvolvimento de Vitória (CDV) e do Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Ciência e Tecnologia, assinou sua ficha de filiação no PTB. Nas redes “Parece que o PSDB já sinaliza aproximação do PMDB de Cunha e Calheiros. Aqui no Estado já estão formalmente juntos”. (Advogado André Moreira – PSOL – no Facebook). PENSAMENTO: “São os cidadãos que constroem a sociedade, não o governo”. Victor Civita

Na década de 50 ocorreu um grande movimento na Central do Brasil, justamente em um 13 de março, pedindo as reformas de base, que garantiram democracia, liberdade e transparência. Uma década depois, dia 15 de março, deu-se início o governo militar no Brasil. Pelo jeito, cada lado escolheu friamente a data para seus protestos deste fim de semana. A coluna fica preocupada com o próximo dia 31, dia do golpe militar.    O movimento da década de 50 não impediu que anos depois o País caísse na mais obscura página de sua história, com o golpe militar, que cerceou os direitos fundamentais da democracia no Brasil.    Desde 2013, uma série de movimentos na rua vem acontecendo no Brasil com uma cobrança de pautas diversas, sem um foco político que traga realmente mudanças políticas profundas que contribuam para o aprimoramento da democracia.    Aliás, o movimento que foi às ruas no domingo (15) não tem esse objetivo mesmo. Diante da derrota nas urnas, o movimento que se disse apartidário, quer ganhar no grito. Até aí, é da democracia, mas o que preocupa é o discurso da defesa do militarismo, em pleno século 21, depois de tanta luta para tirar o País desse momento tenebroso, um retorno anti-democrático fica difícil de entender.   Ainda bem que os militares de hoje têm um pouco mais de consciência, naquela época eles comandaram um golpe de estado, controlado pela direita. Desta vez, apesar do apelo da burguesia, estão quietos. Mas todo cuidado é pouco.    Diante dessas movimentações todas, há de se destacar o movimento da última sexta-feira (13). A Central Única dos Trabalhadores (CUT) entendeu errado o momento. Fez um movimento em horário comercial, no momento em que o trabalhador estava no trabalho. Quem foi às ruas foram, políticos ligados ao PT e aposentados. O resultado não poderia ser outro, uma série de atos minguados.    O movimento sindical entendeu errado o momento e acabou prejudicando mais do que ajudando a defesa do governo federal. A estratégia deveria ter sido pensada com mais calma e ser mais eficiente, afinal, desde o final da eleição essa movimentação já vinha sendo ensaiada.    A defesa da Petrobras, das ações do governo e, sobretudo, da imagem da presidente Dilma Rousseff. Disso depende a manutenção dos ganhos da classe trabalhadora nesse período e, mais importante, a defesa da democracia.    Só quando se perde um direito é que se sente falta dele. Por isso, trabalhador, abra seu olho.    O caminho é pela esquerda, um retorno à direita seria desastroso!

Duas horas e meia. Esse é o tempo que o governo do Estado vai ter para explicar como a Escola Viva vai resolver o problema da educação no Espírito Santo. O projeto apresentado às pressas, como aponta o professor Sérgio Majeski (PSDB), não traz detalhamentos sobre sua implantação.    Os professores estão inseguros sobre como isso vai afetar a categoria, os diretores de como isso vai mudar a dinâmica da escola, e os alunos sobre como serão seus futuros.    Em vez de discutir o Plano Estadual de Educação (PEE), que foi deixado de lado no governo Renato Casagrande e parece que não atrai o  interesse do novo governo, o secretário de Educação, Haroldo Rocha, também na linha do mais com o mesmo, quer empurrar goela abaixo da sociedade um projeto sem a menor discussão.    Tramitando em regime de urgência, uma grande mudança estrutural pode ser implantada no segundo semestre, no meio do ano letivo, sem considerar as complicações que estão incutidas em uma medida tão radical, que afeta a sociedade.    Evidentemente, a educação é um problema sério e grave no Espírito Santo, que urge por uma busca de solução, mas isso não quer dizer que aprovar um projeto a toque de caixa vá resolver o problema. É preciso uma discussão muito mais aprofundada e descentralizadas. Quais os princípios filosóficos que norteiam o projeto? Qual o currículo escolar? Como acomodar o aluno-trabalhador nessa nova dinâmica de ensino? Como será a qualificação dos professores?    É possível dar respostas prontas a todas essas questões, mas a discussão deve ser construída com a comunidade escolar e não em uma discussão às pressas, para garantir a aprovação também às pressas, para mostrar um projeto que envolve o futuro do Espírito Santo.      Fragmentos    1 – A menina dos olhos da gestão do prefeito Juninho (PPS) em Cariacica é a geomanta, uma espécie de longa que cobre as encostas para evitar deslizamentos no período de chuvas. Como não choveu, não houve como testar a eficácia do equipamento.   2 – Mas o grande problema da geomanta tem sido sua publicidade. A prefeitura mandou fazer um panfleto com um erro grotesco. O texto diz que ela foi testada com sucesso em outros estados, como em Recife, por exemplo.    3 – O material foi recolhido e uma outra leva foi feita com o mesmo erro e mais: diz que a geomanta tem uma “aparência parecida” com a de uma lona. 

No dia 15 de março é comemorado o Dia Mundial do Consumidor, ocasião para avaliar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor – CDC, que estabelece e transforma as regras para a relação entre consumidores e fornecedores e, para promover a conscientização do consumidor em relação à defesa de seus direitos.   Aproveitamos a ocasião para tratar sobre os perfis de consumidores entendendo que eles não são “engessados”; ou seja, são mutáveis, influenciados tanto pelo momento como por fatores internos e externos.   O consumidor pode ceder ao modismo, influenciado pela mídia e pela publicidade em suas escolhas. Há também o tipo de consumidor que visa mostrar aos outros que tem, que pode e, que é melhor por ter e não por ser, somado àquele que compra pelas marcas e grifes, visando o status, a inclusão social e/ou o poder.   O tipo de consumo por impulso, sem prévia reflexão sobre a real necessidade e possibilidade, geralmente, acaba sendo responsável pelo descontrole financeiro e pelo endividamento excessivo, podendo esconder uma doença – a compulsão. Vale lembrar que depois das compras por impulso vem o vazio, o arrependimento e a tristeza, que confirmam que, para esse tipo de comportamento de consumo há a necessidade de tratamentos médico e psicológico específicos, além do tratamento das dívidas.   Os problemas na vida podem gerar estresse e a partir dele, o impulso às compras, que ocorre assim como uma tentativa de fuga da realidade.   Os canais de vendas estão cada vez mais variados e próximos aos consumidores, estrategicamente para alcançar a todos os perfis de consumidores, onde quer que ele esteja e da forma que preferir. Além das lojas físicas, foram criados os canais de vendas à distância, seja a partir de anúncios nas mídias e concretizado via telemarketing ou através da internet, com os compradores on-line.   Esses canais produziram um novo tipo de consumidor, os que querem poupar tempo no deslocamento e na fila de espera e dinheiro nas ofertas anunciadas.   Esses consumidores geralmente consomem sem necessidade, seduzidos pela praticidade, pelas promoções (nem sempre reais) ou por novas tecnologias.   Então, o que nos motiva no consumo? Preferencialmente pela necessidade, mas também influenciado pela mídia, por influências psicossociais como: baixa autoestima, pela solidão/vazio, ociosidade, tristeza ou euforia, raiva, vingança, estresse, por status ou por doença, como a compulsão.   Ter dinheiro é para gastar, comprar, consumir, seja com itens necessários ou com objetos de desejo. Isso faz parte do senso comum, ainda prevalente entre os brasileiros e, a depender da dose, é responsável por consequências como o (super) endividamento e a partir dele, o adoecimento individual e familiar.   Cientes das motivações, dos perfis e das consequências: atenção no seu consumo e aos seus direitos!   Ivana Medeiros Zon, Assistente Social, especialista em Saúde da Família e em Saúde Pública,Educadora Financeira, membro da ABEF – Associação Brasileira de Educação Financeira, palestrante, consultora, colunista do Portal EduFin www.edufin.com.br https://sites.google.com/site/saudefinanceiraivanamzon/

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai examinar a legalidade das provas na ação penal contra o juiz federal Macário Ramos Júdice Neto, afastado judicialmente do cargo há nove anos. A decisão é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a remessa de um habeas corpus impetrado pela defesa Macário – cujo recebimento havia sido recusado pelo STJ. O juiz é acusado pela suposta prática dos crimes de formação de quadrilha, corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro. De acordo com informações do STF, os ministros deram provimento ao recurso (RHC 118622) por unanimidade, na sessão realizada nesta terça-feira (17). De acordo com o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, o STF não pode se manifestar sobre a matéria sem que haja prévio pronunciamento do STJ. O habeas corpus havia sido negado pelo tribunal sob alegação de que o processo teria sido usado como substitutivo de recurso especial. Consta nos autos que o juiz Macário Júdice foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2005, pela suposta ligação com uma quadrilha acusada de atuar no ramo de jogo do bicho e máquinas caça-níqueis. O órgão ministerial acusou o magistrado de produzir decisões favoráveis aos interesses do grupo, que teria a participação do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz.Todos negam qualquer participação em irregularidades. Em maio de 2010, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o recebimento da denúncia e afastou o juiz de suas funções, sem prejuízo da remuneração e vantagens. Contra essa decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o STJ, alegando, em síntese, inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Os advogados alegam que, no caso, haveria a “contaminação da prova inicial”, o que poderia anular o próprio acórdão que recebeu a denúncia. Segundo a tese da defesa, o juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, que determinou a quebra do sigilo telefônico dos envolvidos seria incompetente para examinar o processo porque, conforme a Constituição do Espírito Santo, o ex-procurador-geral do Estado, Flávio Nogueira [cuja escuta telefônica foi inserida no processo] tem foro por prerrogativa de função para ser julgado pelo Tribunal de Justiça. Os advogados sustentam que a questão não teria sido apreciada pelo TRF-2. Além disso, a defesa questiona a fundamentação da decisão que determinou a interceptação telefônica, além da ocorrência de grampos ilegais, sem determinação judicial. O procurador Flávio Nogueira procurou a reportagem de Século Diário para esclarecer que não é réu na ação penal, mas que seu nome acabou figurando no caso em decorrência da escuta – feita por ordem do juiz de 1 grau, sendo que ele só poderia ser investigado pelo Tribunal de Contas em função da prerrogativa por foro.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou, nesta terça-feira (17), o ex-prefeito de Aracruz, Luiz Carlos Cacá Gonçalves, ao ressarcimento ao erário de mais de R$ 6 milhões por irregularidades em contrato de prestação dos serviços de qualificação profissional. No julgamento, o colegiado seguiu o parecer da área técnica do tribunal, que apontou a falta de comprovação da realização dos cursos e treinamentos. A corte também detectou o superfaturamento em despesas com encargos do contrato, mas o caso foi considerado prescrito. De acordo com informações do TCE, o ex-prefeito deverá ressarcir ao erário no valor correspondente a 2.379.483,68 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) – equivalente a R$ 6 milhões – em função de irregularidades em contrato celebrado entre a administração e o Instituto Brasileiro de Difusão Universitária (IBDU).  Também foi julgado irregular, o item referente à ausência de comprovação das atividades de treinamento e qualificação descritas no conteúdo do 8º PDICT – Programa de Treinamento e Qualificação para a Reorganização do Sistema Municipal de Saúde de Aracruz. Segundo o relatório da área técnica do TCE, a Prefeitura de Aracruz contratou o IBDU, posteriormente denominado IBDS, para realizar o programa de treinamento e qualificação dos profissionais de saúde. No entanto, segundo a auditoria, não houve a comprovação da realização dos referidos cursos e treinamentos. Desta forma, as despesas referentes à taxa de administração seriam indevidas, já que esta era necessária para viabilizar a realização dos cursos e treinamentos. No parecer acolhido pelo relator do caso, conselheiro Sebastião Carlos Ranna, os auditores da Corte também concluíram que as despesas não precedem de detalhamento técnico e discriminação capazes de atestar quais eram as suas respectivas funções, como também não se encontram devidamente liquidadas (atestadas), apresentando-se carentes de interesse e efetividade. Outro apontamento mantido pelo plenário do TCE, também em pagamento ao IBDU, diz respeito a título de despesas com encargos, seguro e impostos e taxas, resultando no ressarcimento de 1.052.115,18 VRTE.  Foi verificado o pagamento de encargos superfaturados, na ordem de 80% para celetistas e de 16% para bolsistas. Os auditores indicaram ainda a ausência de previsão contratual para pagamento de tais despesas e ausência de comprovante de pagamentos e de retenção dos encargos. No entanto, o item foi considerado prescrito, não sendo possível, portanto, a aplicação de multa. O ex-prefeito poderá recorrer do julgamento.