Século Diário

O juiz Thiago Albani Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Linhares, concedeu, na tarde desta quarta-feira (11), uma liminar parcial em um mandato de segurança impetrado pelo ex-prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), contra o processo de análise das contas do exercício de 2011. O julgamento das contas está suspenso na Câmara Municipal.    No mandado de segurança, a defesa do peemedebista destacou o prazo ínfimo para a apresentação da defesa, já que a Mesa Diretora da Câmara concedeu apenas três dias para que o ex-prefeito apresentasse suas argumentações.    O despacho em que intima o ex-prefeito Guerino Luiz Zanon (PMDB) a apresentar o seu direito de defesa sobre o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do legislativo municipal foi apresentado na última quinta-feira (05).   Após analisar a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Casa, o juiz notou a omissão dos documentos e relação aos julgamentos políticos de contas, no que se refere aos prazos para a defesa. Neste sentido, deveria a Câmara adotar os costumes e princípios gerais do direito.    O juiz considerou o prazo muito curto para que o ex-prefeito contratasse advogado, analisasse os documentos, elaborasse uma tese e apresentasse uma argumentação oral.    O juiz considerou ainda que o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCES) tem 2.030 páginas. Neste sentido, juiz concedeu a Guerino Zanon o prazo de 30 dias para apresentar sua defesa. Até lá a sessão de votação das contas, na Câmara está suspensa.    Os outros dois itens solicitados no mandado de segurança não foram deferidos. Zanon alegava violação de um julgamento justo, porque o processo ao estaria pronto para votação. Alegou também violação do processo legal, já que havia dois pareceres anteriores da Comissão de Finanças da Casa, aprovando as contas do ex-prefeito. 

O prefeito de Itapemirim (litoral sul do Estado), Luciano de Souza Paiva (PSB), rebateu as declarações dos deputados estaduais Marcelo Santos (PMDB) e Theodorico Ferraço (DEM), que levantaram denúncias contra a administração. Em nota oficial, o socialista afirmou que está “enfrentando o que há de mais sujo na política do Espírito Santo”. Doutor Luciano citou o demista, que é marido da ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM): “É de estarrecer ouvir dele a defesa da moralidade pública. Afinal, vindo dele a moralidade pública fatalmente vai ser desmoralizada”, cutucou o prefeito. A frase dá o tom da resposta ao atual presidente da Assembleia, que chegou a citar que as suspeitas envolvendo a atual gestão de Itapemirim seriam um “assalto à mão armada”. O prefeito devolveu o ataque. Disse que Ferraço é “comandante supremo da improbidade administrativa”. “[Ferraço] responde a dezenas de processos de improbidade e ação penal, e a nosso ver ocupa ilegalmente o mandato de deputado e presidente da Casa, uma vez que já foi declarado formalmente como ficha-suja pela justiça”, afirmou. Segundo o prefeito, a reação de Ferraço seria uma resposta às medidas que estariam sendo tomadas pela administração para desbaratar o esquema de corrupção durante a gestão de Norma Ayub. Doutor Luciano mencionou o episódio da prisão da mulher de Ferraço durante a Operação Derrama, no início de 2013. “Por isso que os corruptos do PSC, expulsos da prefeitura por praticarem extorsão, se juntaram ao comandante supremo da improbidade administrativa para tentar denegrir a imagem da nossa administração”, afirmou. Em clara alusão aos desdobramentos da operação policial, o socialista criticou a postura de Ferraço. “Ao contrário dele, que grita quando é pego em flagrante e coloca sob suspeitas as sérias instituições capixabas, estamos totalmente aberto ao Judiciário e aos órgãos de controle para todo tipo de fiscalização”, cravou. Sobre as declarações do deputado Marcelo Santos (PMDB), que também pediu providências sobre as denúncias contra Doutor Luciano, o prefeito afirma que o peemedebista está agindo por vingança política. “Como não pude apoiá-lo por já ter assumido compromisso com outra candidatura, o deputado parte agora para o revanchismo político. Todas as vezes que esteve em Itapemirim, ele teceu elogios ao trabalho desenvolvido pela nossa administração. Mas hoje, para atingir seus objetivos, distorce a realidade para enganar a opinião pública”, afirmou. Críticas Na sessão dessa segunda-feira (9), os parlamentares pediram providências aos órgãos de fiscalização sobre uma denúncia feita pelo vereador Leonardo Fraga Arantes (PHS) e a direção do PSC do município, que aponta indícios de corrupção na gestão do socialista. Na ocasião, Ferraço prometeu exibir as gravações de conversas de Doutor Luciano, onde ele relataria que “vende cartas-convites para o pagamento de propina aos vereadores”. Segundo o demista, nada foi feito após mais de um ano das primeiras denúncias.

Produzido pelo fotógrafo Paulo Silva, o trabalho é fruto do contato do artista com o universo das paneleiras. “Por morar em um bairro vizinho, o ofício das paneleiras é bem evidente em minha memória, vivi isso em minha infância”, explica ele, que lança, nesta quinta-feira (12), na Faculdade Multivix, em Goiabeiras, a partir das 9h, o livro Paneleiras de Goiabeiras: a transformação do barro. A participação é aberta ao púbico.    O livro conta por meio de imagens – e de breves textos, em inglês e português – um pouco sobre o ofício das paneleiras criando uma narrativa visual para falar de um dos maiores patrimônios da cultura local. “Não tem como falar da cultura capixaba e não mencionar o ofício das paneleiras de Goiabeiras. Ícones da cultura capixaba, elas trazem consigo uma identidade que é uma das maiores expressões da cultura popular do Espírito Santo, mostrando técnicas que se perpetuam a mais de 400 anos”, explica Paulo, que abre uma exposição no dia do lançamento na própria faculdade.   Um dos objetivos de Paulo, como afirma no livro, é registrar a beleza e a pluralidade da cultura local, que ele acredita não receber a devida valorização. “Nós Capixabas temos a mania (ainda maior que nos outros Estados) de só enxergar a cultura dos outros. Achamos que não temos uma identidade cultural. Percebi isso quando comecei a registrar as minhas viagens por outros Estados, daí pensei, porque não registrar e evidenciar a cultura do meu Estado, que é muito rica”.   O livro Paneleiras de Goiabeiras: a transformação do barro, que conta com o patrocínio da Lei Rubem Braga, é um instrumento de política cultural criado pela Secretaria Municipal de Cultura (Semc), com o objetivo de incentivar a produção cultural em Vitória.   Serviço   O lançamento do livro Paneleiras de Goiabeiras: a transformação do barro, de Paulo Silva, será lançado nesta quinta-feira (12), às 9h, na Faculdade Multivix – Rua José Alves, 301, Goiabeiras, Vitória. 

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) realizará, no dia 18 de março, a partir das 13 horas, a audiência pública “Erosão marítima em Conceição da Barra: apresentação e debate do projeto de contenção junto à comunidade”. O evento acontecerá no Hotel Porto Marlin, na Praia de Guaxindiba, em Conceição da Barra, litoral norte do Estado.   Além da população, foram convidados a participar da audiência pública representantes do Departamento Estadual de Estradas e Rodagem (DER/ES), Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), município de Conceição da Barra e a Superintendência de Patrimônio da União (SPU).    Também foram chamados o Ministério Público Estadual, governo do Estado, Judiciário, Defensoria Pública Estadual, poder legislativo municipal, Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Municipal de Segurança e Defesa Civil, Ibama, Ceunes, OAB, parlamentares federais e estaduais e colônia de pescadores.   A audiência pública tem como objetivo discutir as alternativas para conter o avanço do mar em Conceição da Barra, principalmente na Praia de Guaxindiba, uma das mais atingidas pela erosão marítima. O processo teve início Guaxindiba começou em 2011, quando a vegetação à beira-mar começou a ser destruída meses após a construção da obra de contenção do bairro Bugia, que já chegou a ter 80% do seu território destruído pela erosão.   Na Procuradoria da República em São Mateus já existe um Procedimento Preparatório (número 1.17.003.000118/2014-69), instaurado para apurar as providências que estão sendo adotadas pelo poder público (seja em âmbito municipal, estadual ou federal) para conter o avanço do mar sobre os imóveis próximos à Praia de Guaxindiba.        SERVIÇO   Audiência Pública: “Erosão marítima em Conceição da Barra: apresentação e debate do projeto de contenção junto à comunidade”   Data: 18 de março (quarta-feira)   Horário: 13 horas   Local: Hotel Porto Marlin – Avenida Atlântica, 1, Praia de Guaxindiba, Conceição da Barra (ES)   Telefone: (27) 3762-1800

A Prefeitura de Vila Velha anunciou, nesta quarta-feira (11), a revogação da aquisição de cinco títulos de livros paradidáticos por dispensa de licitação, cujo valor estimado era de R$ 1,48 milhão. A contratação era alvo de uma investigação do Ministério Público de Contas (MPC) após denúncia de um cidadão. De acordo com o ato publicado no Diário Oficial do Estado, a Secretária de Educação de Vila Velha, Iracy Baltar, informou que a compra foi revogado por decisão da administração. No final de fevereiro, o servidor público federal Marcos Valério Lima Barbosa protocolou uma representação pela qual pediu a intervenção do órgão ministerial para suspender os eventuais pagamentos à Editora Cidadania Ltda – que iria fornecer os livros. No texto, o autor da denúncia narrou indícios de irregularidades na inexigibilidade de licitação. Segundo ele, as publicações O verdadeiro Valor da Gratidão, O verdadeiro Valor da Responsabilidade, O verdadeiro Valor da Obediência, O verdadeiro Valor do Respeito e Lixo, lixo e mais lixo: o que fazer? não seriam de exclusividade da editora, o que obrigaria a realização do processo licitatório. Ao todo, o município desembolsaria R$ 1.488.820,10 pelos livros que seriam distribuídos na rede escolar. Entre os pedidos na representação, o autor da denúncia sugeriu ao MPC que apresente ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) um pedido de impugnação à dispensa de licitação com a solicitação de medida cautelar para suspender imediatamente a execução do contrato. Marcos Valério pediu ainda a condenação dos responsáveis – secretária de Educação, Iracy Baltar – ao ressarcimento do erário. Na época, a assessoria do órgão ministerial informou que o caso seria investigado. Essa não foi a única denúncia feita pelo servidor público em relação à aquisição de livros pela prefeitura canela-verde. No último dia 27, Marcos Valério protocolou uma representação no MPC contra duas contratações por dispensa de licitação, publicadas em dezembro do ano passado. Ele contesta a aquisição das publicações Livros – Temas Transversais, da mesma editora, e Coleção Paradidática da Educação Ambiental, da Lumine Editora Ltda. Ao todo, a prefeitura desembolsou R$ 3,99 milhões pelos livros. 

Por Renata Bessi/ Agência Pública Fotos: Assessoria Jurong ee Google Earth   Depois de uma longa batalha, repórter confirma a existência de três sítios arqueológicos na área doada pela prefeitura de Aracruz à empresa de Cingapura     A dica veio de um trabalhador contratado para fazer o desmatamento na área do estaleiro da Jurong. Com a garantia de não ter seu nome revelado ele contou à repórter: “Além de mim, dois arqueólogos e mais 10 pessoas ajudaram nas escavações. Foi um trabalho delicado. Era local de moradia de indígenas. Local onde moravam. Encontramos materiais feitos de argila. Paredes de casa, recipientes utilizados para cozinhar, urnas”, afirmou.   O mesmo operário disse que o material estaria sob responsabilidade da CTA Engenharia e Meio Ambiente, contratada pela Jurong para executar o trabalho, mas descobrir o paradeiro dos sítios arqueológicos não foi tarefa fácil. Procurada pela reportagem, em um primeiro momento a CTA afirmou que não poderia dar nenhuma informação sem a autorização da Jurong. Obtida a autorização, a empresa confirmou a descoberta de três sítios arqueológicos.     A gerente de Segurança, Meio Ambiente e Saúde (SMS) do Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), Lani Tardin, afirmou que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) autorizou a retirada e que a preservação do material encontrado estava a cargo do órgão. Mas a informação não foi confirmada pelo funcionário técnico do Iphan-Espírito Santo, Yuri Batalha. Segundo ele, a responsabilidade pelo que havia sido coletado era da empresa responsável pelas escavações, a CTA. Por fim, a reportagem conseguiu falar por email com Celso Perota, arqueólogo do CTA, que garantiu que as peças estão depositadas na sede do Instituto Ecos, uma ONG sem fins lucrativos. “Atualmente o acervo está sendo marcado e catalogado”, afirmou o arqueólogo. Quando o trabalho for finalizado, disse o arqueólogo, o material será acessível “mediante a devida permissão do ECOS”. Não parece o destino adequado para as peças coletadas, como explicou a professora do Departamento de Geografia da Ufes, Simone Batista Ferreira. “Os sítios arqueológicos são a memória da humanidade. É o nosso passado coletivo. Não é um bem privado de quem encontra. A região norte do estado do Espírito Santo guarda testemunhos arqueológicos e históricos importantes. Há registros da presença de populações indígenas que ocuparam a região em um momento pré-conquista e outros eventos históricos importantes que tem início com a chegada dos europeus”, disse Simone.   Também chama a atenção a rapidez com que o material dos três sítios foi resgatado. Do momento em que os sítios foram identificados, durante o programa de monitoramento arqueológico, até a coleta do material foram quatro meses, incluindo o processo de liberação das peças pelo Iphan. “A autorização do Iphan foi imediata, pois quando se identifica sítios arqueológicos durante a fase de monitoramento, o resgate é feito de imediato”, afirmou o arqueólogo. “Como a área é muito grande, foram realizadas atividades de instalação do empreendimento concomitantemente ao resgate arqueológico nas áreas identificadas durante a prospecção”, explicou por email;   Perota disse ainda que o processo de escavação ocorreu ao longo das etapas do licenciamento ambiental do estaleiro. Apesar disso, o Relatório de Impacto Ambiental, feito pela mesma empresa CTA – Engenharia e Meio Ambiente, em 2009, e pago pela Jurong, apenas apontou “evidências que poderiam denotar a presença de sítios arqueológicos na área do empreendimento”.   Foram encontrados três sítios arqueológico com “conteúdos culturais” distintos, segundo Perota. Eles foram cadastrados no Iphan como sítio Barra do Sahy 1, sítio Barra do Sahy 2 e sítio Barra do Sahy 3. No primeiro havia cacos de cerâmica que pertencem à Tradição Aratu; no Barra do Sahy 2, testemunhos cerâmicos vinculados à Tradição Tupiguarani. Já o Sítio Barra do Sahy 3 é um sítio colonial antigo, com conteúdo de cerâmica neobrasileira, vidros e conchas.   De acordo com o cadastro de sítios arqueológicos do Iphan, o município de Aracruz possui 21 sítios registrados. A região foi definida pelo órgão como de alto potencial arqueológico, por ter características parecidas com a da margem esquerda do Rio Doce, onde há registros de cerca de 42 sítios arqueológicos.   Essa matéria é resultado do concurso de microbolsas para reportagens investigativas sobre Energia promovido pelo Greenpeace em parceria com a Agência Pública.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB) voltou a rebater as declarações dos integrantes da atual gestão, após a divulgação do relatório da Secretaria da Casa Militar que afastou a existência de irregularidades em despesas feitas na administração passada. O documento revelou ainda que os empenhos de dívidas foram anulados de forma equivocada pelo atual governo. “Dizer que não há dinheiro para pagar as despesas é um ato desonesto com a população, que é diretamente prejudicada com a paralisação de obras e cortes de gastos em áreas essenciais”, afirmou o socialista. Segundo Casagrande, a verdade acabou prevalecendo na discussão sobre a existência ou não de irregularidades nos gastos. No início de fevereiro, o secretário de Transparência, Marcelo Zenkner, chegou a insinuar que antigos gestores poderiam ser até responsabilizados pela realização de despesas sem reserva orçamentária. Entretanto, o relatório da Casa Militar confirmou que, além da existência dos empenhos, havia dinheiro em caixa para saldar as despesas. Esse fato também foi destacado na postagem do ex-governador no Facebook: “Deixamos no caixa da Casa Militar um valor muito mais alto (R$ 609 mil) do que a suposta dívida (R$ 33 mil). Dívida essa que só não foi paga porque o atual governo emitiu um decreto que anulou os empenhos que deixamos. E mais: a chefia da Casa Militar admitiu o erro do atual governo no cancelamento desse saldo”. A expectativa agora é sobre a divulgação dos relatórios das demais pastas citadas por Zenkner. Ao todo, o secretário revelou a “detecção” de R$ 295 milhões em pagamentos feitos sem empenho. Foram citadas 38 unidades, entre elas, secretarias, autarquias e órgãos da administração pública estadual. Nos bastidores, o questionamento é sobre a manutenção da forma de divulgação, através do Diário Oficial do Estado. No relatório assinado pelo secretário-chefe da Casa Militar, coronel José Nivaldo Campos Vieira, publicado nessa segunda-feira (9), a comissão sindicante não vislumbrou a responsabilização de qualquer servidor da pasta pelas despesas herdadas. Segundo ele, o saldo de empenhos ocorreu, na verdade, devido a um equivoco na anulação do empenho das despesas – em decorrência do decreto de Hartung, que anulou todos os empenhos deixados pela gestão anterior. “No que tange às despesas com manutenção de aeronaves, verificou-se que havia saldo de empenho para pagamento das faturas, ocorre que, equivocadamente, sem dolo ou má-fé, o saldo foi anulado em 8 de janeiro, atendendo o previsto na Portaria SEFAZ nº 01-R, de 06 de janeiro”, afirmou o secretário-chefe da Casa Militar, que tentou minimizar a responsabilidade do Palácio Anchieta sobre a polêmica. “Verifica-se que o equívoco da anulação do empenho das despesas de manutenção fixa com aeronave, o envio de solicitações de diárias em prazo que não permitiram o pronto-pagamento, bem como, as despesas com publicações no DIO, ocorreram tão somente por engano, assoberbamento de atividades operacionais típicas de fim de ano e, principalmente, aos casos de força maior que caracterizam as atividades da Secretaria, sem qualquer hipótese de má-fé ou ludibriação de qualquer servidor da Secretaria da Casa Militar, não importando em qualquer servidor a responsabilização”, concluiu.