Século Diário

O movimento sindical precisa entender que o momento político em que vive o País é crítico e é preciso ficar atento para evitar perdas para a classe trabalhadora e para a sociedade em geral. Está ganhando força País afora um movimento que quer tirar o Partido dos Trabalhadores do poder.    Não é que partido seja um exemplo de excelência no governo, ainda é preciso muito para que se consiga se atender às demandas da sociedade que são muitas e justas. É preciso fazer as reformas, principalmente a política, para que a democracia avance.    O atendimento à população também precisa melhorar muito. Mas a classe trabalhadora precisa olhar para a sua história e entender que ergueu um partido, que mesmo aos trancos e barrancos trouxe avanços para a sociedade e diminuiu a injustiça social, com os menos favorecidos.    Fechar os olhos para as manobras da oposição que tem o claro interesse em tirar o partido do governo, é permitir que a elite volte ao comando do País e comprometa os avanços da classe trabalhadora. Mais do que nunca, o País vive a luta de classes. Inconformada com a negativa da população em lhe dar o poder, a elite brasileira tenta conseguir isso no grito.    E isso vale tanto para a direita quanto para a esquerda radical. Quanto a ela, a movimentação acontece na base. As disputas pelos sindicatos têm sido cada vez mais acirradas com o Psol. Se o PT reivindica o titulo de Partido dos Trabalhadores, precisa se empenhar na luta por seus espaços.    Este ano duas importantes eleições acontecem no Estado e vão servir de palco para essa disputa: a eleição do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sindiúpes) e a eleição no Sindicato dos Bancários. Uma disputa que vai colocar novamente questões bem mais amplas do que o comando das entidades na pauta de discussão.    As correntes petistas, se quiserem manter suas bases sindicais, precisam se unir e buscar um enfrentamento político interno. Garantindo a eleição, não podem parar por aí, precisarão levar a defesa do partido para a rua e enfrentar o retrocesso que vem caminhando a passos largos.    Acorda PT!

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nesta terça-feira (10), a decisão que estabeleceu a cobrança fracionada de estacionamento de shoppings, hospitais, bancos e centros comerciais. O colegiado negou o recurso das empresas do setor contra o resultado do julgamento realizado em março do ano passado, que definiu o cálculo proporcional a 15 minutos de permanência além do limite mínimo de gratuidade. No primeiro julgamento, o relator do caso, desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, considerou que o modelo de cobrança por hora integral era contrário às normas protetivas do direito do consumidor, uma vez que o valor cobrado pode ser superior ao serviço correspondente utilizado. O processo teve origem em uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) e do Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) contra as empresas. Para o desembargador, caso o cálculo considerasse com exatidão os minutos de permanência nos estabelecimentos, haveria acúmulo de pessoas no local destinado ao pagamento “em virtude da necessidade de se aguardar o cálculo preciso do valor devido e do maior tempo que, naturalmente, será necessário para concretizar a operação de pagamento, que passará a envolver valores mais fracionados exigindo a disponibilização de troco na maioria das vezes em moedas de pequeno valor”. A decisão atinge os estacionamentos dos shoppings, hospitais, bancos e centros comerciais. Entre os empreendimentos que figuram na ação civil pública, estão: Shopping Vitória; Shopping Praia da Costa; Norte Sul Shopping; Shopping Laranjeiras; Shopping Jardins; Shopping Day by Day;Vitória Apart Hospital; Centro Integrado de Atenção a Saúde (Cias), da Unimed; Hospital Meridional; Hospital Metropolitano Ltda; bem como dos bancos HSBC Bank e Bradesco. Figuram ainda no processo: Associação Nacional de Estacionamentos Urbanos (Abrapark); Novapark Locação e Serviços Ltda; Maxipark Estacionamentos Ltda; Novamax Estacionamentos Ltda; Awal Administradora de Shopping Centers Ltda; Fibra Negócios e Serviços Ltda; Estapar Rio Park Estacionamentos; Friburgão Park de Friburgo Ltda ME; LPN Participações Ltda; além da Vertente Administração e Participações Ltda. 

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) definiu nesta terça-feira (10) o nome do relator designado para relatar as contas do governador Paulo Hartung no exercício de 2015. O conselheiro Sebastião Carlos Ranna foi escolhido com base nos critérios de antiguidade e rodízio. Chama atenção que, nos últimos dias, o conselheiro – indicado pelo peemedebista – está sendo alvo de críticas por parte de aliados do Palácio Anchieta. Segundo informações do TCE, a relatoria abrange a análise das gestões orçamentária, financeira e patrimonial, com abrangência sobre a administração direta, autarquias, fundações, fundos e empresas estatais sob a responsabilidade do governador. Compete ao TCE a apreciação das contas e a emissão de parecer prévio, concluindo pela aprovação, aprovação com ressalva ou rejeição das contas, para o julgamento da Assembleia Legislativa. A Constituição Estadual prevê que o chefe do Executivo estadual deverá conduzir a prestação de contas de 2015 à Assembleia até o final de abril do próximo ano. Logo após, a matéria é encaminha para a apreciação do Tribunal de Contas. Após receber o documento, a Corte tem 60 dias para a emissão do parecer prévio. Em teoria, a análise pelos conselheiros é de ordem técnica, enquanto o julgamento pelos deputados é meramente político.

O juiz da Vara Federal de Colatina, Vlamir Costa Magalhães, determinou o bloqueio dos bens do ex-superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) no Estado, Élio Bahia de Souza, e de mais cinco pessoas, que respondem a uma ação de improbidade por irregularidades em obras na BR-259. A decisão liminar garante a indisponibilidade dos bens até o limite de R$ 42,2 milhões, valor pleiteado pelo Ministério Público Federal (MPF). Na denúncia inicial (0000680-22.2014.4.02.5005), a Procuradoria da República em Colatina acusa o ex-chefe do Dnit, servidores do órgão e empresários de terem provocado um prejuízo ao erário de R$ 14 milhões por irregularidades na construção do trecho do quilômetro 28 da rodovia, considerado crítico e apelidado na região como “curva assassina”. O MPF/ES lista uma série de problemas, que se iniciaram desde falhas nos projetos básico-executivo até erros de execução e decisões administrativas equivocadas. Para o órgão ministerial, o ex-superintendente Élio Bahia e os três outros servidores do Dnit (Ezir Gomes de Souza, Jorge Luiz de Almeida e Reginaldo Lírio Morelato) foram responsáveis por decisões que culminaram na inoperatividade do trecho da rodovia, fazendo com que a verba pública investida na obra fosse desperdiçada. Também foram denunciados, o sócio da empresa Projemax, Rodolpho Giovanni Bonelli, responsável pela elaboração dos projetos, e o responsável técnico da Construtora Ferfranco, Ronaldo Souza Franco, que cometeu falhas na execução das obras. Para o Ministério Público, os denunciados tiveram a oportunidade de mitigar o prejuízo, mas não o fizeram. Pelo contrário, acabaram por se omitir ou tomar decisões. As empresas Projemax e Ferfranco também são rés uma vez que foi por intermédio da atuação dos seus sócios-prepostos que se materializaram os projetos insuficientes e a obra mal executada. Na análise do pedido de liminar, o juiz acolheu a tese do órgão ministerial: “Os documentos acostados aos autos, reiteradas vezes, apontam que o projeto era impreciso, que deveria ser adequadamente revisado, com possibilidade, inclusive, de paralisação da obra e, se fosse o caso, atraso na execução das fases posteriores, este plenamente justificável. […] O que não se admite é terminar um projeto imprestável ao uso por parte da população”. Além do bloqueio dos valores dos denunciados, a Justiça concedeu a quebra do sigilo fiscal dos envolvidos e o bloqueio de veículos e de transferência de imóveis que estejam em seus nomes. “A efetividade do processo pode vir a sofrer dano irreparável, ou de difícil reparação, em razão do tempo necessário para entrega da tutela jurisdicional almejada se, ao final, havendo a comprovação de dano ao erário, inexistirem recursos disponíveis à recomposição do patrimônio lesado”, considerou o togado.

Na última sexta-feira (06), a Coordenadoria das Varas da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou, entre outras ações, a a criação de um grupo de trabalho para cuidar dos casos de adolescentes ameaçados de morte.   O grupo será composto por representantes de 18 instituições. A proposta é que o grupo busque soluções para os casos dos adolescentes ameaçados de morte. Entre os integrantes estão o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/ES), as secretarias municipais de Assistência Social da Serra e de Vila Velha, a Segunda Vara da Infância e da Juventude de Vitória e outros.   O grupo deve ampliar a discussão, debater temas como a responsabilização do adolescente infrator; a desaprovação da conduta infracional; e a importância da integração social com a garantia de direitos individuais e sociais. A ideia é disponibilizar um imóvel e uma equipe técnica para atendimento exclusivo ao adolescente em conflito com a lei.   A Coordenadora das Varas da Infância e da Juventude do Espírito Santo, a juíza Janete Pantaleão Alves, abordou a forma como é tratado o jovem em conflito com a lei, tocando em pontos vitais como o acolhimento e lembrando que o adolescente é um ser humano em formação. “O adolescente deve ser conscientizado pelo ato que ele cometeu”, afirmou.   O também coordenador das Varas da Infância e da Juventude (infracional), juiz Vladson Couto Bittencourt, destacou a importância do fortalecimento das medidas socioeducativas em meio aberto.   Além da criação do grupo, a Coordenadoria das Varas da Infância quer ampliar o programa “Família Acolhedora”, adotado nos juízos de Vitória e de Cariacica. O objetivo agora é trabalhar para a total implantação do projeto em todas as Comarcas do Espírito Santo, que visa abrandar o tempo e a forma de acolhimento institucional.

O juiz da Vara de Recuperação Judicial e Falência da Capital, Braz Aristóteles dos Reis, deferiu o pedido de recuperação judicial do Hospital Santa Mônica e da operadora SMS Assistência Médica (SM Saúde). O grupo empresarial narra a existência de crise financeira, devido à redução no número de clientes ao longo dos últimos anos e a proibição da comercialização de novos planos de saúde. As dívidas das empresas chegam a R$ 61,8 milhões. Na decisão publicada nessa segunda-feira (9), o magistrado nomeou o advogado Ricardo Biancardi Augusto Fernandes como administrador judicial das empresas. Ele terá que apresentar o plano de recuperação no prazo de 60 dias. Durante o processamento da ação, que evita a decretação da falência do grupo, todos os protestos e restrições de crédito ficam suspensos até o dia 2 de dezembro de 2014, quando o pedido foi protocolado. De acordo com o edital publicado no Diário da Justiça, o administrador judicial vai atender todos os credores das duas empresas que já foram listados. A legislação estabelece que os credores devem se apresentar, no prazo de até 15 dias, ao responsável pela administração das empresas para se habilitarem no processo ou contestarem os valores indicados. Os credores terão mais 30 dias após a apresentação do plano de recuperação para contestá-lo. Consta nos autos do processo (0041309-42.2014.8.08.0024), a direção do grupo empresarial afirma que a situação de desequilíbrio econômico-financeiro nas entidades teve início após dificuldades encontradas no processo de expansão do hospital. Esses problemas teriam se agravado pela má conjuntura macroeconômica estadual, brasileira e mundial dos últimos tempos, aliada ao “custo Brasil” imputado às empresas localizadas no território nacional. O grupo também destacou a proibição da venda de planos de saúde imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A operadora também foi incluída no Regime de Direção Fiscal, quando as atividades são acompanhadas pela agência reguladora. No processo, os gestores da empresa relatam que o programa de saneamento foi rejeitado pela ANS, fato que provocou a saída de usuários do plano. Em números, a operadora relata que a base de clientes foi reduzida de 100 mil usuários em 2012 para apenas menos de 30 mil atualmente. “Essa piora gera reflexos também na primeira requerente [Hospital Santa Mônica] que é obrigada a prestar o atendimento abaixo do custo real do serviço, gerando prejuízos a ambas as empresas. Nesse interim, de um lado há queda dos associados do plano de saúde, o que reduz a demanda do hospital e de outro o hospital que precisa cobrir os serviços remanescentes por uma baixa receita que sequer cobre os próprios custos”, relatou o magistrado com base no pedido da empresa. O hospital foi fundado no ano de 1978 em Vila Velha sob perspectiva de grandes oportunidades de trabalho e investimentos na Grande Vitória. Já o plano de saúde foi fundado dez anos depois, sendo a primeira 100% capixaba. A operadora também foi a primeira do Espírito Santo com uma rede própria de atendimento, incluindo o Hospital Santa Mônica. 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) premiou três varas da Justiça capixaba por cumprirem a meta de julgamento de crimes dolosos contra a vida que aguardavam decisão havia pelo menos cinco anos. Foram laureadas as varas únicas de Bom Jesus do Norte, João Neiva e Mantenópolis. A premiação faz parte da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) com o objetivo de aumentar os casos de homicídios levados a júri popular. De acordo com informações do CNJ, 131 varas em 17 tribunais estaduais foram premiadas. Deste total, 94 selos (Prata e Ouro) foram endereçados a cinco tribunais – São Paulo (26); Maranhão (20). Piauí (17); Paraná (16) e Goiás (15). Os Selos Enasp foram entregues às unidades judiciárias que zeraram ou reduziram em 80% a quantidade de ações penais relativas a crimes contra a vida sob sua responsabilidade. No caso das varas capixabas, todas elas atingiram 100% de cumprimento da meta. Nas unidades em Bom Jesus do Norte e João Neiva, o estoque inicial era de apenas uma ação penal. Na comarca de Mantenópolis, foram analisados os dois processos que estavam em tramitação. No início de 2014, o órgão de controle estimou a existência de 59,5 mil processos relativos a crimes dolosos contra a vida com denúncia recebida pela Justiça até o dia 31 de dezembro de 2009. Ao longo do ano, os tribunais julgaram cerca de 17 mil dessas ações, cumprindo 29% da Meta de Persecução Penal. Em relação aos processos suspensos (sem condição de julgamento por motivo alheio à vontade do magistrado), o índice de cumprimento foi menor – 11,8% desempenho. Para este ano, as metas de Persecução Penal previam o julgamento de 37 mil ações penais em tramitação e outros 20,9 mil processos suspensos. No Espírito Santo, foram listados 1.081 casos,  sendo que 244 já foram analisados (22,6% de cumprimento da meta). Criada em 2010, a Enasp é uma parceria do CNJ com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério da Justiça para integrar as ações dos órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência. A lista de crimes considerados como objeto das metas inclui, além de homicídios, os casos de auxílio a suicídio, aborto e infanticídio, cometidos até o ano de 2009.