Século Diário

Projeto de Lei (PL) 9/2015, de autoria do deputado Gilsinho Lopes (PR), propõe que gestantes presidiárias tenham acompanhamento médico mais qualificado durante e após a gravidez.   A proposta assegura às mães que cumprem pena no sistema prisional do Estado, acompanhamento médico, especialmente durante o pré-natal e pós-parto; além de assistência à saúde, compreendendo o atendimento farmacêutico e odontológico.   De acordo com o projeto, as consultas médicas serão de no mínimo seis para as gestantes cuja gravidez seja de baixo risco. Para as gestantes de risco serão garantidas consultas mensais até a 28ª semana e quinzenais nas semanas seguintes até o parto.   Caso a unidade prisional não reúna condições de promover a assistência médica necessária, a interna deverá ser levada a outro local que disponha do atendimento. Os estabelecimentos deverão ser dotados de berçários para que as detentas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, até os dois anos de idade, salvo período maior autorizado pelo médico assistente.   “O número de mulheres encarceradas está em constante crescimento. Entretanto, as ações referentes às prisões femininas continuam escassas, principalmente quando se diz respeito a presas que permanecem com seus filhos no período de amamentação. O aleitamento materno é de fundamental importância para o desenvolvimento sadio da criança”, justificou o parlamentar.    A matéria foi lida no expediente da sessão ordinária do dia 4 de fevereiro, porém, foi devolvida ao autor com base no artigo 143, inciso VIII do Regimento Interno da Ales, ou seja, por ser considerada inconstitucional. Gilsinho, entretanto, recorreu da decisão.

A população tem conhecimento do decreto do governador Paulo Hartung (PMDB) que determinou o corte de 20% nos gastos com custeio e pessoal em todas as secretarias. Boa parte, porém, ainda não notou os impactos dessas medidas nos serviços públicos, exceção à área de Segurança – uma das mais delicadas da administração pública, ao lado da Saúde e Educação.    O decreto do governador foi seguido à risca pelo secretário de Segurança Pública André Garcia. Sem ter de onde enxugar gastos (de um orçamento que geralmente tende a faltar em vez de sobrar), o secretário percebeu que a única saída seria cortar o consumo de combustíveis das viaturas.    Há cerca de duas semanas, o secretário tornou pública sua estratégia de cumprir a meta do governo cortando o combustível das viaturas. Do anúncio da medida para cá, a popularidade do secretário despencou, e junto com ela a imagem do governo, que foi bastante criticado.   As críticas partiram da sociedade civil organizado, ganharam espaço na imprensa e foram parar na Assembleia. A gritaria foi unânime: “Como um estado que é vice-líder nacional em homicídios, há mais de 12 anos, tira o policiamento das ruas para cortar gastos?”   No início, o secretário bem que tentou sustentar sua decisão. Disse que os cortes no combustível não iriam trazer prejuízos à segurança da população.    Comandantes de Batalhão ouvidos pela imprensa demonstravam ter decorado o discurso institucional. Em resumo, eles admitiam que foram obrigados a se adequar ao decreto do governador, mas asseguravam que a diminuição do patrulhamento motorizado não comprometeria o policiamento, que seria feito a pé, com bicicletas e motos.    Com o passar dos dias a pressão para cima do secretário e do governo foi aumentando. O ápice aconteceu na sessão dessa terça-feira (24) na Assembleia, quando alguns deputados passaram a cobrar veementemente explicações do secretário de Segurança.    Amarato Neto (PPS), entre outros deputados, exigiu de Euclério Sampaio (PDT), presidente da Comissão de Segurança da Assembleia, a convocação do secretário André Garcia.    Euclério ainda tentou fazer o papel de líder (informal) do governo, procurando argumentos para justificar os cortes do secretário, mas a emenda ficou pior que o soneto. Na quarta (25), Euclério recuou e assegurou aos colegas que o secretário compareceria ao legislativo estadual para esclarecer as dúvidas dos parlamentares.    Garcia, por sua vez, se antecipou, e já reformou seu discurso. Ao jornal A Gazeta (26/02/15), o secretário declarou que foi mal interpretado, que a ordem para cortar combustível não partiu dele, e que “um ou “outro gestor” entendeu mal.   À procura de um bode expiatório, Garcia passou a construir a defesa que levará à Assembleia Legislativa. O secretário já adiantou que tudo foi um “grande equívoco”, e atribuiu a patuscada a uma “falha de comunicação interna”.    Ora, quem André Garcia quer enganar. Será que ele acha que na testa do cidadão está escrito a palavra “idiota”. Se um secretário de Estado, de uma área da importância da Segurança Pública, precisa de duas semanas para descobrir que não partiu dele a ordem de cortar combustível, ele precisa entregar o cargo por incompetência. Pior, ainda admite que houve uma “falha interna de comunicação”. Quer dizer que a comunicação ficou “falhando” por duas semanas sem que ele percebesse?   Garcia repassou sim o corte linear de 20% para os batalhões. O gasto com combustível, que é o mais expressivo dos batalhões, foi o primeiro a entrar na faca. Os comandantes não tinham de onde tirar. Desde que a medida foi adotada, comandantes de batalhões deram entrevistas à imprensa tratando o corte como uma ordem que deveria ser cumprida e ponto final.    O próprio Garcia admitiu que os batalhões estavam fazendo cortes. Tanto é que ele se preocupou em afirmar, todas as vezes que falou sobre o assunto, que a medida não afetaria o policiamento.    Antes da repercussão da medida, André Garcia queria provar que era possível comer banana sem tirar a casca, ou seja, manter o mesmo padrão de policiamento tirando viaturas das ruas. Impossível. Duas semanas depois, sofrendo pressão de todos os lados, percebeu que sua tese era insustentável. Agora procura um culpado para entregar à Assembleia. Já encontrou.   No caso, o culpado é “um ou outro gestor que entendeu errado” sua ordem.    Desculpas esfarrapadas à parte, a nova ordem agora é encher o tanque das viaturas, mandar o pessoal para as ruas e pôr fim à polêmica.

  Os últimos acontecimentos políticos revelam que o prefeito de Viana, Gilson Daniel (PV), não dá ponto sem nó para consolidar seus interesses. De acordo com a conveniência, vai pulando de galho em galho, sem se preocupar em manter coerência em seu posicionamento. Primeiro resolveu assumir o posto de principal articulador da campanha do ex-governador Renato Casagrande (PSB), liderando o movimento da maioria dos prefeitos em favor da reeleição do socialista. O papel de protagonista serviu apenas para promovê-lo, já que, do ponto de vista de articulação, não rendeu resultados para Casagrande, pelo contrário. Embora o prefeito de Viana tenha arrumado muitas assinaturas de apoio ao socialista, ele ganhou o pleito apenas em quatro municípios capixabas. O tempo passou e Gilson Daniel resolveu se utilizar dessa promoção para entrar na disputa da Associação dos Municípios do Estado (Amunes), o que rendeu uma aproximação com o governador, Paulo Hartung (PMDB), inimigo número um de Casagrande. Agora, vem à tona a questão interna do PV, de que o prefeito de Viana, mesmo com toda essa pose de principal cabo eleitoral de Casagrande, não pediu votos para o candidato ao Senado da chapa socialista, que vem a ser também do PV, Neucimar Fraga, e sim para a senadora eleita, Rose de Freitas (PMDB). Gilson Daniel começou a mostrar suas asas. Panos quentes Essa questão interna do PV foi divulgada no jornal A Tribuna nessa quarta-feira (25). A presidente regional do partido, Cidinéia Fontana, como sempre, tentou tapar o sol com a peneira. Destino No início deste mês, a coluna já havia anunciado a saída de Neucimar do partido, com chances dele ir para o PP, do deputado federal Marcus Vicente. Das duas, uma Na prestação de contas da secretária de Estado da Fazenda Ana Paula Vescovi nessa quarta (25), na Assembleia Legislativa, chamou atenção a postura do deputado Dary Pagung (PRP) com suas perguntas sobre o Fundo Cidades. Confissão de incompetência ou má-fé? Dary era deputado na legislatura passada e analisou o projeto. Não deveria ter qualquer dúvida. Amarrado Por falar nisso, a postura do governo Hartung de acabar com o Fundo Cidades atende bem à relação de dependência que ele gosta de estabelecer com os gestores municipais. É desta forma que os mantém sob total controle. Não larga o osso Coluna de Ilimar Franco em O Globo desta quinta, avisa da aprovação de uma comissão externa para viajar até a Venezuela. Proposta do senador Ricardo Ferraço (PMDB), que acaba de perder a presidência da Comissão de Relações Exteriores. Agora ele quer resgatar os venezuelanos. Reencontro Casagrande e o deputado federal Paulo Foletto (PSB) almoçaram juntos nesta quinta-feira (26), em Brasília, a convite de Luiz Gil Siuffo, da Confederação Nacional do Comércio. A campanha passada deixou a relação dos dois correligionários estremecida, depois que Foletto correu para os braços de Hartung. Papo reto Do deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) para o colega de plenário Amaro Neto (PPS), sobre as duras críticas que fez em relação ao corte de combustível pelo governo do Estado: “Amaro Neto conhece muito mais da segurança pública do Estado do que quem mandou reduzir os gastos com a PM”. Normal O vereador de Vitória, Devanir Ferreira (PRB), também quer aprovar projeto que limita horário – duas horas da manhã – de funcionamento de bares na Capital. As más línguas dizem que nem precisa. Quando bate meia-noite no relógio, a cozinha avisa que vai fechar e os funcionários começam a varrer o salão. Quem nunca passou por uma dessa? 140 toques “Pela composição da CPI do pó preto e matéria de hoje [quinta-feira, 26], na Gazeta, o DNA do pó vai mostrar que o pai desse godero é tico-tico, menos Vale e Arcelor”. (Ex-vereador de Vila Velha João Batista Babá – PT – no Twitter). PENSAMENTO: “Quem serve a dois senhores precisa mentir para um”. Curtis L. Johnson

A prestação de contas da secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi, na Assembleia Legislativa nessa quarta-feira (25) foi vista nos meios políticos como um ensaio geral para a prestação de contas do governador Paulo Hartung (PMDB) na próxima semana. A ideia é ver a repercussão do que disse a secretária e fazer adequações e preparar o governador para possíveis cobranças.    Uma coisa vem sendo facilmente apreendida pelo mercado político. O discurso oriundo da guerra dos números prepara o terreno para um desfecho de 2015, que busca dar sustentação a uma nova blindagem do governo atual. Se em 2003 e 2007, os governos de Paulo Hartung foram sustentados por um bombardeio na Justiça de denúncias que seriam relacionadas ao crime organizado, mas que nunca se converteram em um terreno palpável, desta vez, é preciso criar outro alvo.    De tanto repetir que há desarranjo nas contas do Estado no governo de Renato Casagrande, a equipe de Hartung tenta convencer a sociedade de que o governo não tem como fazer nada porque encontrou uma nova terra arrasada. Mas não é bem assim.    A interpretação dos números tem sido política, tanto que a equipe técnica da Secretaria da Fazenda não tem entrado nesse jogo. Enquanto isso, uma série de práticas que eram comuns no governo Hartung estão aos poucos retornando.    O Fundo Cidades garantia a autonomia na captação de recursos do Estado pelos prefeitos. Sem o repasse, os prefeitos terão que passar novamente o pires. Vai precisar da interlocução de um deputado estadual, vai negociar cada centavo com o governo do Estado e novamente, se tornar refém. Com a corda no pescoço, os gestores municipais não têm muita saída.    Enquanto o governo atual continua criando essa situação de caos, a classe política aguarda a publicação do quadrimestre para saber se esse arrocho é mesmo necessário. A secretária de Fazenda pinta um cenário de completo desequilíbrio, e a cada colocação recebe o rebatimento da equipe de Renato Casagrande e assim a batalha política entre as duas lideranças continua no Estado e não parece ter data para terminar.   Fragmentos:   1 – No final de 2014, o presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço (DEM), mesmo estando o prédio em reformas, devolveu ao governo do Estado R$ 25 milhões. Quem olha de fora pensa que o Poder está nadando em dinheiro, mas não é bem assim.    2 – Ferraço que se autodenomina sovina em sua gestão agora não tem o dinheiro para o básico. O ar condicionado já virou motivo de piada na “sauna de imprensa”. No posto médico não tem nem analgésico, o consultório dentário não funciona por falta de material de consumo e os copos descartáveis para tomar água são uma raridade na Casa.    3 – A decisão da Câmara dos Deputados sobre os novos partidos deixa tudo como está no Estado. Muitas lideranças estavam preparando as malas para migrar para o PL. Sem a fusão com o PSD, o partido deixa de ser tão atrativo.

O primeiro protesto dos servidores público estaduais já tem data e local definidos: próxima quarta-feira (4), em frente à Assembleia Legislativa.   Os trabalhadores preparam um ato público para reivindicar a concessão do auxílio-alimentação e a abertura de um canal de interlocução com o governo.    O sindicato da categoria, o Sindipúblicos, afirma que os trabalhadores estão cobrando do governo do Estado o cumprimento do parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que orientou que o benefício fosse pago ao funcionalismo.    O Sindipúblicos também cobra que o governo abra um diálogo com os trabalhadores para tratar das principais demandas da categoria que vêm sendo reprimidas há anos.    Com a pauta de reivindicações na mão, o funcionalismo público está pronto para rebater o discurso de “falência do Estado”, que vem sendo usado pelo governo para fechar o cofre.    O Sindipúblicos se coloca contra o processo de terceirização do serviço público, que é classificado pelo sindicato como uma prática que só favorece o setor privado em detrimento da qualidade dos serviços públicos prestados à população.   O sindicato ressalta ainda que a abertura de diálogo com o governo é urgente é necessária para garantir o fortalecimento e a qualidade dos serviços públicos.    Protesto dos servidores públicos estaduais Quando: 04 de março (quarta-feira) às 9 horas Onde: em frente à Assembleia Legislativa

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (26), a legalidade dos dispositivos da Lei Complementar nº 428/2007, que criou a modalidade de remuneração por subsídio para carreira de magistério no Espírito Santo. No processo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) questionava a mudança na forma de pagamentos aos professores, que anteriormente incluía os vencimentos mais vantagens pessoais. Para o relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, a norma garantiu a possibilidade de opção aos profissionais que já recebiam no antigo modelo de remuneração. Com isso, o magistrado afastou a possibilidade de violação ao direito adquirido. Ele destacou ainda que o professor pode permanecer no regime anterior até o momento em que isso lhe seja mais favorável e, só a partir daí, fazer a opção pelo outro regime. Barroso descartou ainda a possibilidade de violação ao princípio da isonomia. Em seu voto, o ministro observou que a isonomia protege pessoas de situações arbitrárias ou que visem a um fim não legítimo. No caso, o que se tem são dois regimes jurídicos, porém a convivência entre eles não é contra os professores, e sim a favor, permitindo que cada grupo escolha situação que lhe é mais favorável, não sendo possível é a cumulação dos dois regimes com o intuito de obter “o melhor de dois mundos”. Na ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4079), protocolada em maio de 2008, a CNTE criticava a eventual perda financeira por parte dos professores capixabas que optassem pela mudança de regime. A entidade buscava garantir aos profissionais os reajustes previstos na lei estadual para os anos de 2008, 2009 e 2010, bem como a possibilidade de optar pelo novo sistema remuneratório sem prejuízo das vantagens já adquiridas ao longo da carreira. De acordo com informações do STF, a lei que instituiu o regime de subsídio para pagamento de professores no âmbito de estado e, ao criar o novo regime de remuneração, permitiu aos já integrantes do quadro que optassem por regime de subsídio ou pelo regime anterior, baseado na percepção de vencimentos mais vantagens pessoais. O pedido formulado era para que fosse dada interpretação conforme a Constituição de forma a permitir aos professores que migrem para o regime de subsídio, sem prejuízo da percepção das vantagens pessoais. O julgamento teve inicio na sessão dessa quarta-feira (25), quando os ministros decidiram, por maioria de votos, conferir legitimidade ativa à CNTE para propor ADI perante o STF. Nas palavras do ministro Barroso, a Corte tem optado por um regime mais flexível de admissão de confederações sindicais para proposituras de ação de controle concentrado de constitucionalidade. Já a declaração de constitucionalidade foi decidida pela unanimidade dos ministros.