Século Diário

Mais de 40 mil eleitores capixabas faltosos podem ter o título cancelado pela Justiça Eleitoral. É o que mostra o balanço publicado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta quarta-feira (25). Eles fazem parte de um grupo de mais de um milhão de brasileiros que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições e podem ter o seu título de eleitor cancelado.    Desse total, 34.050 são brasileiros que votam no exterior. Para regularizar a situação, esses cidadãos devem comparecer ao cartório eleitoral no período de 2 de março a 4 de maio portando documento oficial com foto, título eleitoral e comprovantes de votação, de justificativa eleitoral e de recolhimento ou dispensa de recolhimento de multa.   No Espírito Santo, o município com o maior número de faltosos é Vila Velha, com 6.110. Serra, que é o maior colégio eleitoral do Estado, tem 5.132 eleitores com o título pendente. Na Capital, são 4.737 faltosos e em Cariacica o número é de 5.899. No interior do Estado, os mais faltosos estão em Cachoeiro de Itapemirim (1.901) e em Colatina (1.901).    Desde essa quarta-feira, a relação das inscrições passíveis de cancelamento ficará disponível nos cartórios eleitorais para consulta pelos interessados, podendo sofrer pequenas alterações por conta de revisão dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).    O eleitor também pode verificar se o seu documento está sujeito ao cancelamento no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na coluna “Serviços ao eleitor”, no link “Situação eleitoral”.     A Justiça Eleitoral ressalta que não será expedido qualquer tipo de notificação ao eleitor, seja de forma impressa (correspondência) ou eletrônica (e-mail), sobre a situação do título. O não comparecimento ao cartório eleitoral para comprovação do exercício do voto, da justificativa de ausência ou do pagamento das multas correspondentes implicará o cancelamento automático do título de eleitor, que será efetivado de 19 a 21 de maio.   Se um eleitor deixou de votar no primeiro e no segundo turno de uma mesma eleição, serão contadas duas eleições para efeito de cancelamento. Além disso, poderão ser computadas faltas às eleições municipais, eleições suplementares e referendos. Apenas não serão contabilizadas as eleições que tiverem sido anuladas por determinação da Justiça.    Os eleitores no exercício do voto facultativo – menores de 18 anos, maiores de 70 anos e os analfabetos – não serão identificados nas relações de faltosos. As pessoas com deficiência para as quais o cumprimento das obrigações eleitorais seja impossível ou extremamente oneroso também não terão o título cancelado.

Entre os dias 27 e 29 de maio, o município de Aracruz recebe a Conferencia Nacional dos Legislativos Estaduais do Brasil, promovido pela Unale. O evento terá a coordenação do deputado Sandro Locutor (PPS) que é terceiro vice-presidente da entidade.   Locutor tomou posse no cargo no início da semana e durante a posse definiu com o presidente da União, Alexandre Postal (PMDB-RS), a data da conferência. O encontro aconteceu em Brasília na última segunda-feira (23). A conferencia vai reunir parlamentares de todo o Brasil no Estado   A escolha de Locutor mostra o respeito com o legislativo capixaba, mas o fato de o deputado ter sido v'tima de uma manobra que lhe tirou a Corregedoria da Assembleia, em uma quebra de acordo com o blocão parlamentar, prejudica as movimentações do deputado em nível nacional.   A Unale, que representa as Assembleias Legislativas do Brasil, reúne deputados estaduais de várias unidades da federação. A instituição busca discutir agendas que repercutem em diversos estados, ela desempenhou papel fundamental nas CPI’s que investigaram e regulamentaram as telefonias nos estados, realizando seminários e mobilizando as Assembleias, inclusive no Espírito Santo.

O senador Magno Malta (PR) deu entrada nesta quinta-feira (26), na mesa diretora do Senado, requerimento para instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar as irregularidades e os crimes relacionados aos procedimentos médicos de colocação de órteses e próteses no País.    Na justifica, o senador cita reportagem que revela o modus operandi da chamada “Máfia da das Próteses”. O senador afirma que médicos indicam procedimentos desnecessários aos pacientes, muitos deles de alto risco, a fim de auferir comissões de até mais de 30% sobre produtos irregulares, em quantidade inadequada e até dano proposital às próteses para obrigar sua reposição e gerar ainda mais gastos e comissões.    No requerimento entregue diretamente ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) o senador, em vista da gravidade da questão pede ações concretas e imediatas, como a criação desta CPI das Próteses, de modo que o Senado possa contribuir para investigar as causas das irregularidades nesse segmento da atenção à saúde no Brasil.    “E é uma rara e rica oportunidade de apurar centenas de denúncias de possíveis erros e também cobranças consideradas exorbitantes. Conseguimos assinaturas da maioria dos parlamentares e desta vez, vamos conhecer os meandros da rede pública e privada de saúde”, explicou Malta.

O comerciante Anderson Pereira Peçanha  foi  condenado à prestação de serviços à comunidade ou entidade pública por um ano e três meses, mais multa de R$ 3 mil, valor a ser corrigido pela tabela precatória da Justiça Federal.   O pedido de prisão foi feito pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), por meio da Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim.  Anderson Pereira Peçanha foi condenado por comercialização de areia extraída ilegalmente de uma Área de Proteção Ambiental (APA) Guanandy, localizada em Itaipava, em  Itapemirim, no sul do Estado.    A “Operação Tatuí” desmantelou um esquema de extração, transporte, depósito e venda de areia extraída ilegalmente na APA Guanandy entre novembro de 2009 e março de 2010. Ao todo, nove pessoas, dentre elas Anderson, já foram condenadas pela Justiça.   De acordo com a denúncia do MPF/ES, Anderson Pereira Peçanha comercializava areia extraída de forma ilegal, com plena ciência do crime que cometia. Isso porque, mediante ligações telefônicas interceptadas com autorização judicial e de depoimentos de testemunhas, ficou comprovado que Anderson comprava o mineral de Jonas Cordeiro da Silva, conhecido como Formigão. Este, inclusive, era o coordenador da organização criminosa e também já foi condenado.   Em depoimento à polícia, Anderson confirmou que exercia o cargo de administrador da APP Material de Construção, uma das lojas que vendiam a areia ilegal, e que, de fato, mantinha conversas telefônicas com Formigão, para fins comerciais.    Por meio de fotos e testes realizados pela polícia, comprovou-se que a areia em depósito tratava-se do material da área de proteção ambiental que havia sido repassado por Formigão ao réu.   Apesar de ter faltado ao julgamento, mesmo após ter sido intimado pela Justiça, o depoimento de Anderson perante a autoridade policial é suficiente para  –  em conjunto com as demais provas  –  condená-lo, conforme prevê o artigo 2º, §1º, da Lei 8.176/91.    Durante a apuração da denúncia do MPF/ES, a Justiça Federal decretou a prisão preventiva de 11 pessoas envolvidas na organização criminosa que atuava na extração, no transporte e na venda ilegais da areia APA Guanandi.    A  investigação da Polícia Federal incluiu buscas e apreensões em 33 endereços localizados nos municípios de Itapemirim, Piúma, Anchieta e Guarapari. Doze deles estabelecimentos comerciais – lojas de material de construção que revendiam a areia extraída ilegalmente. Foi determinada ainda a busca e a apreensão de dez veículos utilizados para transportar a areia e de uma pá-carregadeira.   A decisão pode ser consultada no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) por meio do número 0001896-66.2010.4.02.5002.   Outros criminosos  – A Justiça Federal já havia decretado a prisão de  Jonas Cordeiro da Silva, o Formigão; Wendrio Bianchi Ferreira, o Nego; Valdeir Gonçalves; Flaviano Siqueira Gomes, o Flávio ou Flavinho; e Darcy Betini Soares.    Foram ainda condenados o motorista Adriano Mulinari Porto, do comerciante Eliézio José Dalmolin Bindele e do operador de máquinas Fábio Meneguelli Vieira, por executar ilegalmente extração e comercialização de areia da APA.   Jonas foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão em regime semi-aberto. Por sua vez, Flaviano pegou cinco anos e dois meses de prisão em regime semi-aberto. Já Darcy foi condenado a cinco anos e sete meses de prisão em regime semi-aberto, e Wendrio, a cinco anos e cinco meses de reclusão em regime semi-aberto.    Por sua vez, Valdeir foi condenado a três anos e 22 dias de reclusão em regime aberto, pena a ser substituída por pena restritiva de direitos,?? prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública, e pagamento de multa de R$ 1 mil. O MPF/ES está recorrendo ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) para aumentar a pena de todos eles.   A Justiça Federal também decretou a apreensão dos bens dos integrantes do grupo. Na lista estão dois caminhões Chevrolet D60 e um caminhão Mercedes Benz. De acordo com a sentença, os veículos eram utilizados para a prática das extrações ilegais, razão pela qual tiveram o perdimento decretado em favor da União. 

Após questionar o uso de logomarcas de gestão na administração pública, o Ministério Público de Contas (MPC) está avançando sobre os contratos de publicidade do governo do Estado. Nessa quarta-feira (25), o órgão ministerial pediu a suspensão total dos acordos da Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom). Na representação o MPC aponta a existência de indícios da prática de atos de gestão ilegais, ilegítimos e antieconômicos realizados na gestão passada. No pedido de medida cautelar, o MP de Contas pede ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determine ao Estado para que se abstenha de prorrogar os contratos derivados do Edital nº 001/2013, cujos acordos ainda seguem em curso na atual administração. A justificativa é de que os serviços de publicidade não possuem características elementares inerentes aos serviços de natureza contínua. O órgão ministerial assinala que alguns contratos vigentes derivam de licitações realizadas nos anos de 2010 e 2011. Um dos indícios de irregularidades apontados pelo Ministério Público de Contas é a caracterização do serviço de publicidade institucional como serviço de natureza contínua. Na avaliação ministerial, a exigência constitucional e legal de transparência da atuação administrativa denota relevância do serviço de publicidade institucional, mas não importa, necessariamente, a sua imediata correspondência como serviço de natureza contínua. “Serviços a serem executados de forma contínua (serviços contínuos) são espécies de serviços que, pela relevância social, encontram-se impossibilitados de sofrerem solução de continuidade, pois, uma vez interrompidos, comprometeriam atividades estatais básicas e elementares, direcionadas à satisfação das necessidades fundamentais ao convívio social dos cidadãos, a exemplo de saúde, transporte, alimentação e segurança pública”, destaca o MPC na representação. A ausência de informações da execução dos contratos de prestação de serviços de publicidade e propaganda é outra irregularidade citada pelo órgão ministerial. O MPC ressalta que a Lei 12.232/2010, que estabelece normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade pela Administração Pública, prevê que as informações sobre a execução dos contratos deverão ser divulgadas em site próprio, o que não foi feito pela Secom em relação aos contratos relacionados à concorrência 001/2013, nem aos anteriores. Segundo a representação, a licitação de publicidade teve valor estimado em R$ 59,38 milhões para o prazo de 12 meses e foi dividida em cinco lotes, tendo como vencedoras as seguintes empresas: A4 Publicidade e Marketing Ltda; Ampla Comunicação Ltda; MP Publicidade Ltda; Danza Estratégia & Comunicação Ltda; e SET Comunicação Ltda. No texto, o MPC ataca os gastos excessivos com publicidade nas gestões de Hartung (2010) e Casagrande (2011), que teriam sido “canalizados para satisfação de interesse de cunho pessoal”. O órgão ministerial também critica a utilização de recursos públicos para cobrir as placas com logomarcas de gestão, o que ocorreu especialmente em virtude do período eleitoral. “Vê-se, inclusive, que o dano ao erário não ocorre tão-somente quando uma específica gestão implanta elementos autopromocionais na publicidade governamental que, em tese, deveria possuir, unicamente, caráter informativo, educativo e de orientação social, mas, igualmente, quando ela, contraditoriamente, vale-se de novos recursos públicos para apagar os vestígios desse comportamento ilegítimo e antieconômico”, narra um dos trechos da representação. Entre os pedidos no documento, o MP de Contas pediu a aplicação da pena de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo prazo de até cinco anos aos responsáveis pelos atos irregulares. Além disso, o órgão ministerial requer que os órgãos públicos e as entidades da administração pública indireta se abstenham de utilizar logomarca de gestão na publicidade institucional e passem a usar apenas os símbolos oficiais do Estado do Espírito Santo.