Século Diário

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, publicou nessa segunda-feira (23) o edital para eleição da lista sêxtupla na disputa pela vaga de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Todos os membros do Ministério Público Estadual (MPES) – procuradores e promotores de Justiça – que preencham os requisitos legais podem participar da disputa. As inscrições dos candidatos interessados vão até a próxima segunda-feira (2). Diferentemente das disputas anteriores, os meios jurídicos não apontam a existência de um grande número de candidatos. Pelo contrário, o principal favorito é o ex-chefe da instituição, Fernando Zardini Antônio, que atualmente ocupada a Procuradoria de Justiça Especial. Ele é apontado como o nome mais próximo do governador Paulo Hartung. A lista sêxtupla é analisada pelo tribunal e reduzida a uma lista tríplice, que é remetida ao chefe do Poder Executivo. Nos últimos dias, a tese da possível resistência dos atuais membros do TJES ao nome de Zardini perdeu força. Vale destacar que o então procurador-geral foi responsável pela remessa dos autos da Operação Naufrágio às instâncias superiores. Logo após a descida dos autos do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele ratificou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) sobre a eventual suspeição/impedimento dos membros do TJES para atuar no caso. Entretanto, os meios jurídicos avaliam que Zardini seria o membro ministerial com maior afinidade com o antigo modelo de arranjo institucional, levada a cabo nos oito anos da primeira Era Hartung. A “promoção” do procurador seria uma reedição daquele arranjo, sobretudo com a proximidade da escolha do novo presidente do TJES, que será provavelmente o desembargador Álvaro Bourguignon, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que também mantém relação estreita com Hartung. A expectativa é de que a disputa possa ter poucos nomes ou até mesmo uma reedição da lista com único nome, a exemplo do que ocorreu na eleição de Eder Pontes. Alguns candidatos tradicionais em eleições internas, como o promotor de Santa Leopoldina, Jefferson Valente Muniz, preferem evitar se manifestar sobre a disputa. Procurado pela reportagem, ele afirmou que vai fazer consultas junto à família, colegas de instituição e membros do TJES antes de decidir sobre uma eventual candidatura.

A secretária estadual da Fazenda, Ana Paula Vescovi, descartou a realização de novos repasses do Fundo Cidades, criado na gestão passada para o financiamento de obras de infraestrutura nos 78 municípios capixabas. Segundo ela, a dotação orçamentária do fundo – inicialmente de R$ 200 milhões – acabou sendo “zerada” no novo orçamento estadual. Sobre o risco de paralisação de convênios e obras em andamento, a titular da Sefaz afirmou que o governo estuda uma solução para os acordos já firmados. Apesar dos cortes terem sido feitos na atual gestão, a secretária tentou responsabilizar o governo Casagrande pela responsabilidade do “caos fiscal” e o atraso das obras. Ana Paula Vescovi afirmou que chegou a “fazer sua parte” com a divulgação de um estudo no ano passado sobre problemas nas contas públicas – o trabalho acabou servindo como a porta de entrada do atual governador Paulo Hartung na disputa eleitoral. “Se não havia crise, por que as verbas foram remanejadas duas vezes e as obras suspensas?”, questionou a gestão de Casagrande. Mesmo sem o “clima bélico” de apresentações anteriores, a secretária da Fazenda desenhou um quadro desfavorável às finanças do Estado. Ela foi cobrada pelos deputados estaduais sobre o pagamento de dívidas do governo com hospitais filantrópicos, representado pela “bancada do jaleco branco” na Casa, e também sobre as possíveis implicações da queda de arrecadação dos royalties. Outra queixa foi a respeito da convocação dos aprovados no concurso para auditoria fiscal, cuja nomeação dos candidatos foi suspensa após a detecção de erros na homologação do resultado – publicado nos últimos dias da gestão passada. A deputada Janete de Sá (PMN) tentou extrair uma data para a posse dos aprovados. No entanto, o máximo que a parlamentar conseguiu foi uma declaração de que o assunto deverá ser discutido no seminário de planejamento estratégico da gestão, que será realizado no próximo mês. “Vamos até onde as pernas alcançam”, divagou Ana Paula. A secretária de Fazenda se esquivou de questionamentos sobre a redução de verbas nas áreas essenciais, sobretudo da segurança pública – alvo de intensos debates na Casa durante a semana. A propósito, o deputado Euclério Sampaio (PDT), que tem feito às vezes de líder alternativo do governo, confirmou que o titular da pasta, André Garcia, vai visitar a Casa na próxima semana. Segundo o pedetista, o secretário vai “desfazer” os “boatos” sobre a redução no policiamento em decorrência do corte de combustível para viaturas da Polícia Militar.

O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) quer coibir o trabalho infantil nas feiras livres de Vila Velha. A ação acontece em conjunta com a Prefeitura de Vila Velha e o Centro Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest-ES). Os órgãos planejam percorrer todas as 23 feiras livres do município.   O objetivo da ação “Feira livre de trabalho infantil” é combater a exploração do trabalho de menores. A primeira feira a receber a equipe de abordagem de rua, além de outros profissionais, será a de Itapoã, no dia 7 de março, às 9h.    Durante a ação, serão distribuídos bonés e camisas para a equipe de abordagem e materiais para conscientizar a população: abanador, adesivo e revista em quadrinhos. No local, será instalado um painel simulando uma barraca de feira, com a ilustração de um feirante e um menino, personagem da revista em quadrinhos.   A juíza do TRT-ES, Suzane Schulz Ribeiro, gestora regional do Programa de Combate ao Trabalho Infantil, ressalta que a ação tem por finalidade sensibilizar o maior número de pessoas. “Infelizmente, nossa sociedade tolera o trabalho infantil das classes sociais menos favorecidas, por acreditar nos mitos já sedimentados. O ciclo da pobreza e miséria só será rompido com o combate ao trabalho infantil”, afirma.   Dentre os principais mitos difundidos na sociedade, estão os de que “criança deve aprender o ofício dos pais”, “trabalho infantil ajuda no orçamento doméstico” e “é melhor trabalhar do que roubar”.   O procurador do Ministério Público do Trabalho, Vitor Borges da Silva, diz que é comum encontrar crianças em feiras livres na condição de auxiliares dos feirantes e, principalmente, na função de carregadores, conhecidos também como fretistas. “Elas se oferecem para carregar as compras do consumidor, com a conivência do cidadão que frequenta a feira”, disse o procurador.   “Compromete o desenvolvimento da criança e adolescente, acarreta um sentimento de baixa autoestima, diminui o rendimento escolar e propicia a inserção de um adolescente desqualificado no mercado de trabalho”, explica o procurador.

Teve início nessa terça-feira (24), no Centro de Educação Ambiental (CEA) Jacuhy, em Carapina, na Serra,  a exposição de telas de autoria da artista plástica Sandra Resende. Nascida em Minas Gerais, Sandra é também designer têxtil, vive e trabalha no Espírito Santo desde a década de 80.   A artista traz em seu currículo exposições coletivas e individuais no Brasil e no exterior. Ao transitar entre o acadêmico/figurativo e o contemporâneo, Sandra Resende trabalha em suas telas a materialidade da mancha, explora a luminosidade da cor e suas reentrâncias, oscilando entre a leveza e o seu oposto.   Os trabalhos ficarão expostos no CEA Jacuhy até o dia 31 de março e, além da exposição de arte, o CEA Jacuhy oferece palestras educativas e conta com trilha ecológica, sala de arqueologia entre outros atrativos culturais.   Serviço   A exposição de Sandra Resende está exposta no Centro de Educação Ambiental (CEA) Jacuhy – Rodovia do Contorno, Km 275, Carapina, Serra. As visitações podem ser feitas de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. A entrada é franca. 

A Câmara dos Deputados vai analisar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), que veda a concessão de sigilo de justiça nas ações judiciais sobre lesão ao patrimônio público. O texto protocolado nesta quarta-feira (25) prevê a divulgação das informações nas ações cível e criminal. Na justificativa da matéria, o pedetista afirma que o segredo de justiça serve apenas para incentivar o vazamento de informações sobre inquéritos e processos. Vidigal alerta que o vazamento de informações de processo sobre segredo de justiça é usado como artimanha pela defesa. Ele citou os episódios ocorridos ao longo da Operação Lava-Jato, que apura denúncias de corrupção em contratos e obras da Petrobras. “Esses vazamentos, na verdade, vão sempre servir para a defesa dos acusados tentar anular os processos e provas ou, no futuro, trabalhar na redução das penas dos seus clientes”, concluiu. O pedetista observou que o sigilo também impede a divulgação da tramitação dos processos, a exemplo dos inquéritos contra autoridades com foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF). Na justificativa do projeto, Vidigal citou uma declaração do ministro do STF, Marcos Aurélio, que criticou a prática: “Eu não concebo [um processo oculto]. Passa a haver um mistério. Eu lido com o direito, pegando pesado há tantos anos, não encontro uma base legal para essa pseudoproteção do envolvido. O tratamento deve ser linear, igual para todos”, disse o ministro. “Especialmente nos casos de desvio do dinheiro público, a sociedade tem o direito de ter à sua disposição todos os elementos para que possa acompanhar o processo até o final. A ampla divulgação de todos os fatos por parte de órgãos públicos idôneos como Polícia Federal e Ministério Público serviria de base para informação da população”, concluiu o parlamentar, que condenou a utilização de vazamentos seletivos para favorecer determinados grupos políticos. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o texto da PEC será despachado pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que se pronunciará sobre a admissibilidade da proposição no prazo de até cinco sessões. Caso seja admitida, uma Comissão Especial será designada para analisar o texto. Para ser aprovada, a PEC necessita a aprovação, em dois turnos, por três quintos dos membros da Câmara. O texto deve ainda ser aprovado pelo Senado Federal.

Depois de muita polêmica sobre sua criação, a Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia começou a funcionar nesta quinta-feira (25). Pela manhã, na sessão ordinária na Assembleia Legislativa, foi lido em plenário o ato de Constituição da Comissão Especial de Petróleo, Gás e Energia.   À tarde, durante reunião dos membros da Comissão, o deputado estadual Marcelo Santos (PMDB) foi eleito pelos pares para presidir a pasta. Também compõem a Comissão o vice-presidente, Nunes (PT); o relator, Hudson Leal (PRP) e os suplentes, Luzia Toledo (PMDB), Padre Honório (PT) e Almir Vieira (PRP).   A criação da Comissão, que já funcionava em legislaturas anteriores, foi contestada pelo deputado Sérgio Majeski (PSDB), presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, porque a comissão especial trataria de um assunto que já é contemplada pela comissão permanente. Mas como a contestação foi feita depois da aprovação da criação da comissão, o requerimento de Majeski foi rejeitado.    Criada pela Resolução 3.932, a Comissão Especial tem como proposta debater sobre a exploração de petróleo e gás, bem como utilização de energia no Estado.    A comissão visa a debater junto no âmbito do Estado e municípios produtores de petróleo e gás, melhor aplicabilidade dos recursos dos royalties do petróleo, bem como, os impactos ambientais gerados pelas exploradoras de Petróleo, Gás e Energia.   Também pretende promover com os órgãos competentes ações que visem a coibir a adulteração dos combustíveis nos postos de revenda do Estado, bem como combater a formação de cartéis e outros crimes que lesem o contribuinte.    Além disso, vai procurar discutir medidas para melhorar o setor sucroalcooleiro, como incentivos fiscais com a finalidade de ampliação da produção de energia limpa e geração de emprego e renda.   Também são prerrogativas do grupo a fiscalização da prestação de serviços das concessionárias de energia elétrica ao consumidor, bem como ao Poder Público; a fiscalização da incidência tributária dos serviços prestados pelas empresas exploradoras de petróleo e gás no território capixaba; a discutir junto a Petrobras as Compensações Socioeconômicas e ambientais no Espírito Santo e discutir junto ao Estado, Municípios e sociedade civil organizada, sobre conscientização do uso e meios alternativos de energia.

  A Batalha do Rosário, ação já tradicional em fomentar e avivar a cena hip hop de Vitória, finaliza mais um ciclo de embates entre MC's na próxima sexta-feira (27), a partir das 22h, no Bar Correria, em Vila Velha. As eliminatórias do evento foram realizadas ao longo de todo o ano de 2014, totalizando cerca de cinco encontrões em espaços abertos e de fácil acesso ao público. Cada batalha foi fechada com os MC's que melhor se saíram nos improvisos e animaram o público. Agora, eles se unem para a grande final que premiará três participantes.   Ernauro Feijó, Leoni Telles, Lucas Martins (Loki), Leacim Said, Murilo Macaco, Jairo Santos Humanoide (Kairos), Tiago Ferreira Mathias (Set) e Mano Dimas são os oito finalistas que integram os duelos finais, onde cada MC terá 45 segundos para improvisar rimas contra seu oponente. Geralmente cada duelo se configura em três rounds e avança para a etapa seguinte, aquele que tiver a melhor métrica, vocabulário e flow vence.    Dj Jack é um dos integrantes que está na organização do evento e acompanha há tempos o desenvolvimento da cena hip hop fomentada pela atividade. “As batalhas são muito empolgantes para quem está envolvido na cena, ou até para quem só costuma acompanhar. É nesse ambiente descontraído que conseguimos atrair novos jovens a se aventurarem no mundo do hip hop”, explicou. Quando perguntado sobre a participação feminina no espaço, Jack afirma que são poucas as Mc's, mas que elas frequentam. “Nessa final não há nenhuma menina, mas nas eliminatórias de 2014 algumas garotas marcaram presença, sim. A intenção é que homens e mulheres se envolvam na cena”, acrescentou.   A participação feminina nessa final fica por conta de Negra Lud que fará show na noite, juntamente com Suspeitos na Mira e Lekão MC; além dos DJ's Mr. Dedus, LD Fli e o próprio Jack.    Em contraponto às eliminatórias realizadas em 2014, a grande final será em um ambiente fechado. “Já que é o fechamento de um ciclo, resolvemos fazer a final com uma estrutura técnica melhor e em um local que combina com o evento. Vai ser empolgante para os MC’s e para o público”, finaliza Dj Jack.    Serviço     A final da Batalha do Rosário será realizada na próxima sexta-feira (27), às 22h, no Correria Bar – avenida Aracruz, 1940, Praia de Itaparica, Vila Velha. A entrada custa R$ 10,00.  

O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD) pediu da tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (25) que o Ministério Público Estadual (MPES) aja com rigor contra a poluição do ar na Grande Vitória, e peça a prisão dos diretores da Vale e ArcelorMittal, principais poluidores da região.   No discurso, o  deputado informava sobre a notícia-crime que encaminhou ao procurador-geral da Justiça, Eder Pontes, contra as empresas “Vale e ArcelorMittal, suas respectivas diretorias, bem como em face dos órgãos estaduais de proteção do meio ambiente do Estado do Espírito Santo”.   Ele lembra que as empresas Vale e ArcelorMittal têm despejado sobre a atmosfera da Grande Vitória partículas de minério em quantidade superior aos limites máximos aceitáveis, em prejuízo à saúde da população. E que a situação vem de longa data e está sendo percebida pela população com mais intensidade nos últimos meses, por conta do período de estiagem que castiga o Estado.    Afirma o parlamentar: “ocorre, todavia, que não obstante essa circunstância climática sazonal, o fato é que o despejamento de 'pó preto', como é amplamente reconhecido essa degradação ambiental, pode configurar, em tese, a ocorrência de crime ambiental, seja praticado pelas próprias pessoas jurídicas, como admite a doutrina ambientalista, seja praticado pelo corpo diretivo das referidas companhias”.   Também lembra que “ademais, é de rigor assentar que atos administrativos praticados nos últimos anos pelo Poder Público que, supostamente, admitem certos limites de partículas no ar, como consta do Decreto Estadual no 3.463-R/2013, estão eivados de vícios, pois violam preceitos básicos previstos na Constituição Federal e, por certo, foram editados por força do lobby corporativo exercido pelas empresas poluidoras. Isso, se comprovado, denota a prática de ilícitos também por integrantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Seama) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente (Iema). Portanto, os fatos devem ser apurados pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo”.   Na defesa do seu requerimento, Enivaldo dos Anjos cita a Constituição Federal, que determina a competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para “proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.    Também cita o artigo. 225 da Constituição que assegura: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações”.   Mas que “não obstante o dever do Poder Público de defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que se vê são manobras para tutelar uma situação fática criminosa em desprestígio à saúde da população capixaba”.   Cita o deputado os limites do Decreto no 3.463-R/2013 e entre outros que para a “poeira sedimentável – PS – Fica estabelecida a primeira meta intermediária (MI1) – 14 g/m2.30dias (catorze gramas por metro quadrado por trinta dias)”. E critica: “de início, é de rigor assentar que o limite estabelecido de poeira sedimentável, no patamar de 14g/m2 em 30 dias, foge dos padrões aceitos internacionalmente, que mensuram algo em torno de 5g/m2 como limite. Essa norma, portanto, deve ser invalidada”.   Considera depois de longo arrazoado que  “diante dos indícios suficientes de materialidade delitiva, assim como da plena possibilidade de identificação da autoria, seja de agentes privados ou públicos, ou até mesmo das próprias pessoas jurídicas, é de rigor que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo promova imediata e rigorosa investigação acerca dos fatos”.   Para então requerer o deputado Enivaldo dos Anjos “a instauração de investigação no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, a fim de que, após regular apuração, possam os autores ser denunciados pelos crimes de poluição e outros eventualmente atribuídos a agentes públicos”.