Século Diário

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento que vai definir o desfecho dos chamados precatórios da Trimestralidade, que envolve mais de 20 mil servidores públicos no Espírito Santo. Na sessão dessa terça-feira (24), o ministro-relator Mauro Campbell votou pela procedência parcial do recurso interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que desconheceu a existência da dívida estimada em mais de R$ 10 bilhões. O julgamento foi interrompido após o pedido de vista do ministro Herman Benjamin. Segundo informações do sindicato, o advogado Eduardo Mendonça, que compõe a assessoria jurídica contratada pela entidade em Brasília, apresentou sustentação oral na sessão de julgamento. Ele teria relatado que a atitude do Estado deveria ser rechaçada por negar o pagamento da dívida. O causídico destacou a necessidade de preservação da segurança jurídica e o instituto da coisa julgada. Em seu voto, o ministro Mauro Campbell declarou que a necessidade do Estado em honrar a dívida com os funcionários públicos e pensionistas, no caso dos precatórios da Trimestralidade. O relator disse que a relativização da coisa julgada só pode ocorrer em situações previstas em lei, além da necessidade de atender ao interesse público primário, hipóteses que não terem ocorrido neste caso. Na sequência do julgamento, o ministro Herman Benjamin pediu vista dos autos. O diretor jurídico do Sindipúblicos, Célio Picorelli, se mostrou otimista com os rumos do julgamento. “Estamos próximos de um desfecho positivo para esse processo que se arrasta há anos. Confiamos que o STJ fará justiça”, afirmou em nota publicada no site da entidade. A expectativa do sindicato é de que os demais ministros sigam o voto do relator, garantindo o reconhecimento do pagamento da dívida gerada a partir da Lei Estadual 3.935/87 (Lei da Trimestralidade). A norma estabelecia um aumento salarial automático de três em três meses devido à hiperinflação. O governo estadual da época, no entanto, questionou a lei, que considerava os índices de inflação do país, e não do Estado. Na estimativa do sindicato, o valor aproximado dos 30 precatórios relacionados ultrapassa a quantia de R$ 10 bilhões (valor sem revisão), atingindo mais de 20 mil servidores. O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisa um recurso do Estado contra o reconhecimento do pagamento de um desses precatórios. O caso deve servir de precedente para os demais credores.

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) que tanto deu visibilidade ao senador Ricardo Ferraço não é mais prioridade do PMDB. O partido, que detém a maior bancada do Senado, não brigou pela comissão de Ricardo. E olha que coube ao líder do PMDB, Eunício de Oliveira (CE) fechar um acordo em torno das nomeações e ele optou pelo critério da proporcionalidade.   Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Serviços de Infraestrutura (CI) e de Assuntos Sociais (CAS). Os nomes dos senadores peemedebistas Garibaldi Alves (RN), Edison Lobão (MA) e José Maranhão (PB) estão cotados para a CCJ. O PMDB deve definir as acomodações ainda nesta quarta-feira (25).   O interessante da movimentação foi o fato de o PSDB ter ficado com a Comissão de Relações Exteriores (CRE), que deve ser presidida por Aloysio Nunes Ferreira (SP). Foi justamente com o PSDB que Ricardo Ferraço se uniu para tentar colocar o nome na disputa da presidência do Senado.    Ricardo não conseguiu alavancar a candidatura e ainda saiu desgastado com boa parte da bancada, que apoiou o presidente Renan Calheiros (AL). Isso prejudicou as movimentações do senador capixaba, principalmente no rateio de comissões.    A Comissão de Relações Exteriores (CRE) colocou Ricardo Ferraço na mídia em vários episódios, o que lhe garantiu visibilidade também no Espírito Santo. O episódio de maior repercussão foi o resgate do senador boliviano Roger Molina, que rendeu grande exposição para o senador capixaba e também a antipatia do Planalto, já que a atabolhoada operação quase causou um incidente diplomático entre os dois países.   O senador que disputa a reeleição ao Senado em 2018 ou pode tentar pleitear outro cargo no Estado, precisa manter o capital em alta e a visibilidade em dia para se manter no campo de interesse do eleitor. 

Os moradores da Ilha do Boi bem tentaram, tentaram e tentaram apresentar à Prefeitura de Vitória uma proposta de mobilidade na região da Enseada do Suá. Em vão. Foram ignorados. A prefeitura então elaborou um projeto próprio, que seria apresentado à comunidade nesta quarta (25). Seria. Os moradores rejeitaram o projeto oficial e solicitaram o adiamento da reunião.    Na segunda-feira (23), a Associação de Moradores e Proprietários da Ilha do Boi (Ampib) decidiu que a reunião foi marcada pela prefeitura em horário ingrato para a maioria dos moradores, uma vez que muitos trabalham. Segundo a prefeitura, uma nova reunião será agendada.   Nessa terça-feira (24), o engenheiro civil Paulo Pinho participou de uma reunião entre moradores do bairro e integrantes da prefeitura para discutir o projeto elaborado por uma comissão da Ampib. Saiu de lá com a impressão de que ele não foi sequer analisado, já que fora apresentado à PMV em dezembro do ano passado.    Segundo Pinho, a Ampib está com a posição de que a prefeitura analise a ideia da associação. “Pelo menos diga se funciona ou não funciona e por quê. Atrapalhar o que está funcionando hoje é o que não admitimos”, diz. Os moradores só aceitam discutir mudanças para o escoamento de fluxo do bairro, hoje apontado como o principal problema de mobilidade da região. A discussão de mudanças na entrada é rejeitada.   A proposta da mão inglesa é criar uma alternativa de acesso à Avenida Américo Buaiz para aliviar o cruzamento com a Avenida José Miranda Machado. Segundo a prefeitura, filas de veículo de até 130 metros se formam na saída do Shopping Vitória e do bairro nos horários de pico. A proposta torna a Marília de Rezende Scarton Coutinho, hoje no sentido Centro-Ilha do Boi, em mão dupla. 

A Assembleia Legislativa vai discutir o projeto de lei (PL 069/2015), de autoria da Mesa Diretora, que proíbe a retenção ou apreensão de veículos em decorrência do não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).  A proposta foi lida no expediente da sessão desta quarta-feira (25), dando início à tramitação na Casa. O texto prevê ainda a restituição imediata de todos os veículos apreendidos por conta do atraso no tributo, a partir da entrada em vigência da lei, sem ônus para o contribuinte. Mesmo sendo alvo de polêmicas em todo País, o projeto de lei não inclui os casos de veículos com licenciamento atrasado, que deverão continuar a ser apreendidos. Na justificativa da matéria, os deputados Theodorico Ferraço (DEM), presidente da Casa; Enivaldo dos Anjos (PSD) e Cacau Lorenzoni (PP), respectivamente, primeiro e segundo secretários, afirmam que o texto não dispõe sobre os critérios para apreensão de veículos, que seria de competência federal, mas das “consequências jurídicas” pelo atraso no recolhimento do tributo estadual, hipótese que garantiria a intervenção da Assembleia. “A proibição de apreensão do veículo por falta de pagamento do IPVA na data prevista em lei, não interfere na segurança dos veículos e das vias, pois não trata do licenciamento do veículo, mas sim, do pagamento de IPVA que como se sabe é um tributo, e como tal, em nada interfere na circulação dos veículos”, apontam os parlamentares. Eles citam como exemplo o prazo final para pagamento do IPVA para os veículos com placas de final 2 – que vence no dia 1° de abril. Apesar disso, o prazo para licenciamento é o dia 2 de julho. “Vale observar que há um lapso temporal entre a data do licenciamento e a data do pagamento dos tributos […] Portanto, o presente projeto não impede a apreensão de veículo que não esteja devidamente licenciado”, sustentam. Os deputados também criticam o abuso cometido aos consumidores, que são obrigados a pagar o tributo, além de taxas de guincho e diárias de permanência dos veículos em pátios do Detran. “A rigor, nos termos das normas constitucionais vigentes, o procedimento de blitz e apreensão do veículo em situação de inadimplência tributária configura exercício ilegal do poder de polícia da Administração Pública. Por este motivo, deve  ser proibido para assegurar a prevalência do direito e da justiça”.

Deputado estadual que defende há tempos a bandeira do transporte aquaviário, Marcelo Santos (PMDB) fez um apelo ao governo estadual, em pronunciamento na sessão desta quarta-feira (25) na Assembleia Legislativa: que se dê continuidade ao processo de implantação do Aquaviário na Grande Vitória. O governo Paulo Hartung cancelou o edital de licitação do sistema. O ato foi publicado no dia 26 de janeiro no Diário Oficial.   O edital foi lançado em setembro de 2014, ao valor de R$ 1,4 bilhão, mas no mês seguinte, o Ministério Público Especial de Contas (MPC) pediu a suspensão imediata da licitação.  Foram apontadas irregularidades como a quebra do sigilo do certame, devido à possibilidade de identificação prévia das empresas interessadas na disputa pela concessão. Em novembro, a Secretaria Estadual de Transportes e Obras Públicas (Setop) suspendeu o certame por tempo indeterminado.   O apelo do deputado foi para que o governo modifique o edital anterior, elaborado na gestão Renato Casagrande, para adequá-lo aos apontamentos feitos pelo MPC, ou que o novo governo promova uma nova licitação. Citou ainda o Rio de Janeiro, que adquiriu novas lanchas para a travessia  entre a capital fluminense e a cidade de Niterói. Para ele, o Aquaviário é uma das soluções para a mobilidade urbana da região metropolitana capixaba.   O Aquaviário foi um dos pilares do Programa de Mobilidade Metropolitana (PMM) do governo Casagrande. A tarifa do Aquaviário seria a mesma do Sistema Transcol, mas com integração tarifária com os ônibus. O sistema contaria com cinco estações na fase inicial, localizadas na Prainha e Argolas/Paul (Vila Velha), Praça do Papa e Centro (Vitória) e Porto de Santana (Cariacica). Todas terão estacionamentos para veículos, bicicletários, banheiros e lanchonetes.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) anulou a sentença de 1º grau, que havia obrigado o governo capixaba a realizar uma licitação para a concessão do serviço de distribuição de gás canalizado no Espírito Santo. No julgamento realizado no último dia 10, o colegiado reconheceu a alegação de prescrição dos questionamentos sobre a legalidade do acordo assinado com a BR Distribuidora (atual Petrobras Distribuidora S/A), firmado em dezembro de 1993, sem a realização de prévia licitação. A atual concessão tem vigência até o final de 2043. De acordo com o acórdão do julgamento, publicado nesta quinta-feira (25), o relator do caso, desembargador substituto Lyrio Regis de Souza Lyrio, acolheu a tese da defesa da empresa que levantou a impossibilidade de discussão sobre a anulação do contrato. O magistrado observou que a ação popular foi protocolada em 2003, ou seja, quase dez anos após a publicação do contrato de concessão. “Em resumo, há que se reconhecer a prescrição da pretensão de anulação do contrato, que ocorre no prazo de cinco anos, nos termos da Lei da Ação Popular, não havendo qualquer óbice à apreciação do pleito de ressarcimento ao erário, que é imprescritível, nos termos da Constituição da República”, observou Lyrio Regis, que manteve a parte da decisão de 1º grau referente à necessidade do pagamento de indenização pela empresa por eventuais danos causados ao erário. Chama atenção que o voto do desembargador substituto, acompanhado à unanimidade, confirma a ilegalidade no acordo que vai vigorar por mais quase três décadas: “Restou demonstrado nos autos a ilicitude da concessão do serviço de exploração de gás canalizado, por não ter o contrato sido precedido de qualquer procedimento de concorrência, privilegiando a empresa Petrobrás Distribuidora S/A em detrimento de outras empresa que poderiam prestar o serviço, bem como o interesse público em eleger a proposta mais vantajosa, sendo patente a lesão ao patrimônio público”. Na decisão de 1º grau, prolatada em julho de 2013, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Manoel Cruz Doval, declarou nulo o acordo entre o Estado e a BR Distribuidora, bem como determinou que o governo assumisse os serviços e realizasse uma licitação no prazo de até dois anos. Na decisão, o magistrado considerou que o contrato já teria sido extinto, a partir do dia 13 de fevereiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.987/1995, que regulamentou o regime de concessões e permissões da prestação de serviços públicos. “Conforme se verifica da prova documental anexada aos presentes autos, o contrato de concessão para prestação de serviços de distribuição de gás foi firmado sem a realização de prévia licitação. Não é demais registrar que, ao tempo dos fatos, a Constituição Federal estabeleceu a exigência de licitação e, mais, extinguiu automaticamente todas as concessões de serviços públicos outorgadas sem licitação na vigência da Constituição de 1988”, observou o juiz. Na época, o juízo da 3ª Vara também determinou o prazo de 180 dias para que o governo do Estado promovesse uma nova licitação. Em dezembro do ano passado, o então governador Renato Casagrande (PSB) baixou o Decreto nº 3719-R, que institui uma comissão de estudos voltada para o exame e definição de propostas para a atual situação da concessão do uso de gás canalizado no Espírito Santo. O texto previa ainda, caso fosse necessário, a criação de uma empresa estadual para prestar o serviço. Nos autos da ação popular (0014046-21.2003.8.08.0024), o advogado e ex-deputado estadual Robson Neves alegava que as irregularidades já haviam sido apontadas no relatório final de uma Comissão Especial da Assembleia Legislativa, aberta no ano de 2002, que levantou a situação da exploração dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado. Na ocasião, os parlamentares teriam constatado a prática de atos de improbidade, beneficiando diretamente a BR Distribuidora – que mesmo ligada a uma empresa estatal disputa o mercado com outras empresas privadas. Também faziam parte do processo, os ex-governadores Albuíno da Cunha de Azeredo (que assinou o contrato), Christiano Dias Lopes Filho (já falecido, que era o procurador-geral do Estado à época) e Paulo Hartung (PMDB), além de ex-representantes da BR Distribuidora e da Petrobras, Orlando Galvão Filho, Mario de Paiva Ramos e Joel Mendes Rennó. No entanto, o juiz Manoel Doval decidiu pela exclusão de todos os réus, mantendo apenas as pessoas jurídicas do Estado e da distribuidora.

As portas da CPI do Pó Preto foram fechadas de vez para o deputado Gilsinho Lopes (PR). Com a renúncia do deputado Bruno Lamas (PSB), a vaga deveria ser indicada pelo coordenador do “blocão”, Rodrigo Coelho (PT). Mas como o “blocão” foi dissolvido na sessão dessa terça-feira (24), a decisão sobre o destino da vaga retorna à Mesa Diretora, que deve entregá-la ao PMDB.    A presença do deputado Hércules Silveira (PMDB) na reunião extraordinária da CPI, na noite dessa terça-feira, foi um indício de que o partido deve indicá-lo para vaga de Lamas. Mas na sessão desta quarta-feira (25) o assunto não veio à tona no plenário.   Nos bastidores, porém, os aliados de Gilsinho viram na movimentação mais uma manobra para evitar a entrada do deputado na Comissão. Isso porque ficou aparente nas movimentações do grupo o incômodo com a presença do deputado do PR.   Apesar de os membros do grupo tentarem passar uma imagem de que os trabalhos serão comprometidos com a investigação das empresas poluidoras, o fato de integrantes da CPI terem recebido doações de campanha das empresas poluidoras comprometeu a atuação da comissão antes mesmo do seu nascimento.   Neste sentido, algumas lideranças políticas, depois da montagem da CPI, já avaliavam que seria melhor que o deputado não participasse do grupo para evitar desgastes com sua imagem. Isso porque há uma impressão de que o grupo foi montado para evitar uma investigação profunda que responsabilize as empresas poluidoras pelas emissões de poluentes na Grande Vitória.    A presença de Gilsinho neste cenário poderia dar legitimidade à manobra na Casa. Por isso, seria importante que o deputado fosse membro efetivo, para em caso de manobra, apresentar um relatório em separado. Mas sem a possibilidade de indicação pela Mesa Diretora, o deputado não deve conseguir a vaga, já que ele é o único representante do PR na Assembleia e a vaga será pela proporcionalidade, ou seja, para o partido que tem mais deputados, no caso o PMDB, com quatro parlamentares.