Século Diário

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) condenou o ex-prefeito de Mantenópolis (região noroeste), Eduardo Alves Carneiro, além de servidores municipais e empresas por fraudes em concurso público. Os atos foram julgados irregulares, com a condenação ao ressarcimento de R$ 105 mil aos cofres públicos, além do pagamento de multa individual de 10 mil VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), equivalente a R$ 26,8 mil. O plenário da corte ainda vai analisar o pedido de inabilitação para exercício de cargo público dos envolvidos. De acordo com informações do TCE, a equipe de auditoria identificou que houve simulação na licitação na modalidade convite para a contratação do Instituto de Apoio e Desenvolvimento Intersetorial (IADI), empresa responsável pela realização de concurso público.Também foi apontada a suspeita de que a IADI teria sido constituída menos de duas semanas antes do início dos procedimentos para contratação. A empresa contratada teria fornecido o endereço de um local em que havia diversas outras empresas instaladas, o que reforçaria a suspeita sobre o instituto. “Entendo, portanto, claramente caracterizada uma das mais graves ilegalidades e afronta aos princípios constitucionais no âmbito da Administração Pública, qual seja, a fraude na realização de concurso público, cujas consequências, financeiras inclusive, geram impactos e são suportadas pelos entes por várias décadas”, afirmou o relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun. A área técnica do TCE identificou ainda que o resultado final do concurso foi homologado pelo então prefeito municipal sem que os candidatos soubessem a nota oficial que obtiveram no certame, pois só havia informação do número e da classificação do candidato. Também foi constatada a ocorrência de nepotismo, tendo em vista a nomeação de candidatos com parentesco com membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, além de familiares até o terceiro grau de vereadores eleitos e no exercício do mandato. Chamoun destacou que o caso já foi analisado em esfera judicial, o que resultou na anulação do concurso, tornando desnecessária uma nova determinação da corte no mesmo sentido. Os autos do processo serão encaminhados ao Ministério Público Estadual e à Controladoria Geral da União (CGU) para a adoção das providências que entendam necessárias. Além disso, as empresas Gualimp, Indetep e Senso também estão inabilitadas para participarem de licitações ou contratarem com a administração pública estadual e municipal pelo prazo de cinco anos. Foram responsabilizados pelos atos irregulares, além do ex-prefeito Eduardo Carneiro; o ex-secretário municipal de Administração e presidente da banca do concurso, Eliomar Alves Carneiro; a presidente da comissão licitante à época, Maura Benício de Carvalho; bem como os membros da CPL (Odaildo José de Carvalho, Elysama da Silva Coelho e José Silvério Barbosa).

Sim, a Vale, é uma das empresas responsáveis pela poluição do ar na Grande Vitória. Também poluiu o mar na região de Camburi. Estas são duas das conclusões  da pericia apresentada no processo da Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) e pelo município de Vitória contra a Vale. A perícia da Anama confronta informações no processo apresentadas pela empresa.   A Anama apresentou outra ação contra a ArcelorMittal Tubarão, que também polui o ar na Grande Vitória. As duas ações foram juntadas pelo juiz que responde pelos processos, que também determinou a realização de perícia sobre as emissões da ArcelorMittal Tubarão.    Além da Vale, a ação da Anama denuncia como réus  o Estado do Espírito Santo, o  Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a União Federal, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ação tramita na 4ª Vara Federal Cível, cujo juiz é Ricarlos Almagro Vitoriano Cunha.   A Ação Civil Pública da Anama recebeu o nº 2006.50.01.006596-7. O perito indicado pela autora é Eraylton Moreschi Junior, que se qualifica como engenheiro químico pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), aposentado, ambientalista, presidente da Associação Juntos SOS ES Ambiental, conselheiro do Conselho Municipal de Meio Ambiental de Vitória (Comdema), membro do GTI Respira Vitória representando a sociedade capixaba, e  nomeado assistente técnico da autora.   Quis saber o juiz em um dos quesitos se o empreendimento (Vale) “causou danos ambientais ao ar, solo e água da região da Grande Vitória e se irá efetivamente causar, ao longo dos anos vindouros: sedimentação, com a consequente necessidade de dragagem da Baia de Vitória, na região de Camburi e adjacências; aumento da concentração de poluentes compostos contendo, enxofre, nitrogênio, orgânicos de carbono, carbono, halogendos e material particulado (estado sólido e liquido), no ar, solo e água da região de Vitória/ES”.   O perito deu a resposta positiva, e se baseou nos números fornecidos pelo Inventário de Emissões Industriais e outras de 2009/2011, disponibilizado no site do Iema. No relatório, é informado que a Vale emitia material particulado total,  tanto as PM10,  como as PM2.5,  dióxido de enxofre, óxidos de nitrogênio,  monóxido de carbono, compostos orgânicos voláteis. O perito cita os números, em toneladas por dia e por  ano.    E assinala em resposta ao quesito: “… Portanto, os danos ambientais ao ar são evidentes, porquanto comprovados através dos números de material particulado total emitido, que em um mês equivalem ao carregamento de 17 carretas de 27 toneladas deste poluente.  Consequentemente patentes os danos para a saúde do cidadão, uma vez que as emissões de material particulado PM 10 e PM 2,5 por mês equivalem ao carregamento de 13 carretas de 27 toneladas …”.   Cita a “Organização Mundial da Saúde (OMS): “A Poluição de pequenas partículas (PM 10 e PM 2,5) tem impacto sobre a saúde mesmo em concentrações muito baixas – na realidade nenhum patamar foi identificado abaixo do qual nenhum dano a saúde seja observado. Assim sendo, os limites Guidelines 2005 (para poluição) objetivam obter-se os níveis mais baixos de concentrações de PM possíveis”.   Também se refere o perito da Anama aos dados colhidos na pesquisa sobre “Caracterização Química e Morfológica de Partículas Sedimentadas na Região Metropolitana da Grande Vitória – ES”, em estudo de pós-graduação. A pesquisa aponta: “Observou-se que mais de 95% das Partículas Sedimentadas são menores que 10 µm (micra), entretanto, mais de 95% da massa depositado corresponde a partículas maiores que 10 µm.    Os fluxos de deposição medidos na região indicam níveis de deposição significativamente elevados e maiores do que os valores indicados na maioria dos padrões internacionais (entre 5,0 e 10 g/m2/mês). Enquanto no ponto sob maior influência de fontes industriais, foram predominantes as partículas ricas em C, que podem ser de origem orgânica, relacionadas a processos biogênicos, queima ou manuseio de carvão, e partículas com alto Fe, provavelmente relacionadas as atividades siderúrgicas da região.    Nesta região também foram encontradas as partículas de menor diâmetro. De maneira geral, observou-se que a influência de partículas relacionadas ao manuseio de minérios e pelotas é claramente dominante nas regiões mais próximas do pólo industrial, tendendo a diminuir com a distância”. A tese citada é de Melina Moreira Conti.   Eraylton Moreschi assinala que “os danos ambientais ao ar e ao cidadão são inquestionáveis, considerando que mensalmente se emite 320 toneladas de dióxido de enxofre (Vitória tem 4 vezes mais enxofre no ar do que a cidade de São Paulo – IBGE) – números astronômicos!”.   Afirma ainda o perito que “com relação à rede de Monitoramento da Qualidade do AR – RAMQAr na Grande Vitória: – Somente teve início o monitoramento de PM 2,5 no final de 2014, depois de ter ficado com os instrumentos de medição de PM 2,5 estocados por falta de acertos técnicos com a Empresa Ecosoft (empresa que presta serviços para as poluidoras da Ponta de Tubarão VALE S/A e Arcelor Mittal Brasil, tendo o serviço sido pago por uma poluidora), após descoberto por este assistente técnico quando de pesquisa no site do órgão”.   No site “dizia: Monitoramento da Qualidade do Ar Ainda no ano de 2010, 2 (dois) coletores de partículas de diâmetro de até 2,5 microns (PM2,5) serão instalados, passando a compor a RAMQAr. Informação também contida no Monitoramento da Qualidade do Ar no 7 Brasil, feito pelo Instituto de Saúde e Sustentabilidade.   Os equipamentos entraram em operação em seis meses como acordado no GTI Respira Vitória, e instalados pela Empresa Ecosoft, a mesma empresa que presta serviços de manutenção geral da rede de Monitoramento da Qualidade do AR – RAMQAr na Grande Vitória, que presta serviços para as poluidoras da Ponta de Tubarão, VALE S/A e Arcelor Mittal Brasil, interessadas diretas nos resultados das medições desta rede”.    E segue: “Essa circunstância por si só resultaria em suspeição em relação ao por que da demora de quatro  anos na instalação do medidores de PM 2,5; nos resultados das medições da rede de monitoramento pela premente falta

Representantes do Fórum Estadual LGBT e do movimento LGBT (sigla para lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros) do Estado se reuniram na tarde desta quarta-feira (11) com o delegado Ricardo Almeida, que apura o assassinato dos jovens Saulo Ferreira Tavares e Jhony Lima Fernandes, ocorrido na última quarta-feira (4) no Terminal de Vila Velha.    Os dois jovens, que eram homossexuais, foram mortos atacados a facadas por José Carlos Rodrigues dentro de um ônibus da linha 508, que faz o trajeto Terminal de Itaparica – Terminal de Laranjeiras e morreram quando o ônibus chegou ao terminal.    Aos representantes da entidade o delegado explicou que, segundo informações apuradas pela Polícia Civil até o momento, o crime não teve motivo e foi resultado do quadro psicológico de paranoia do autor. Há registros de algumas ocorrências em dias e locais distintos e também há depoimentos de testemunhas do episódio e da ex-mulher do assassino.   A hipótese de motivação homofóbica para o crime, no entanto, só vai ser descartada depois de o acusado pelo crime ser ouvido. José Carlos Rodrigues segue internado em estado grave por conta do espancamento que sofreu após cometer o crime.    O inquérito deve ser apresentado pelo delegado presidente do inquérito nesta quinta-feira (12).      

A Justiça Federal recebeu a denúncia contra o ex-chefe da Alfândega em Vitória, o auditor fiscal João Luiz Fregonazzi, e mais três pessoas pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Todos os réus foram investigados na Operação Duty Free, que desbaratou uma quadrilha acusada de fraudes no comércio exterior. O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) também denunciou o despachante aduaneiro e sócio da Vixbras, Marcelo Trancoso Senna; e os empresários sócios da Target, André Iasi e Carlos Ernesto de Campos Júnior. De acordo com informações do MPF-ES, as investigações apontaram que os empresários efetuaram o pagamento de propina – cerca de R$ 10 mil – em maio de 2009 a João Luiz Fregonazzi, com a finalidade de obter favorecimentos aduaneiros, utilizando, para isso, nota fiscal falsa para ocultar o pagamento. O trio se dirigia a Fregonazzi para solicitar “consultorias” e informações privilegiadas, permitindo que suas empresas se antecipassem a possíveis investigações ou, ainda, que obtivessem êxito em planejar suas ações tributárias, sempre com o objetivo de obter alguma vantagem em detrimento de terceiros ou do poder público. Além de gravações telefônicas, o órgão ministerial apontou outros indícios das fraudes, como o custeios de passagens aéreas para Fregonazzi, quando era auditor da Receita Federal. As investigações mostraram que o ex-inspetor-chefe da Alfândega de Vitória habitualmente tinha suas despesas custeadas pelos outros denunciados. Em um desses custeios, o MPF/ES relata que houve a emissão de uma nota fiscal falsa pela Target para a Vixbras, no valor de pouco mais de R$ 12 mil. Tal ato teve a finalidade de “mascarar” o pagamento de aproximadamente R$ 10 mil a João Fregonazzi. Denúncia A Operação Duty Free foi deflagrada no ano de 2009 com o objetivo de desmantelar uma estrutura criminosa composta por dois auditores fiscais, dois advogados, um contador, um despachante aduaneiro e empresários. O ex-chefe da Alfândega em Vitória, o auditor João Luiz Fregonazzi e seu irmão, o também auditor José Augusto Fregonazzi, são acusados de montar empresas de importação em nome de laranjas para lucrar com as operações. Os auditores utilizavam seus conhecimentos e influências, por meio de suas empresas, para viabilizar os interesses de empresários do segmento. Em troca, os empresários “pagavam” despesas pessoais como passagens aéreas e viagens para os auditores. Os auditores também prestavam consultorias e realizavam recursos para empresas que tivessem sofrido sanção por parte da Receita Federal. O auxílio dos servidores públicos viabilizava inúmeras facilidades aos empresários membros da organização criminosa, bem como às empresas que pertenciam aos auditores. Além de falsidade ideológica na constituição de empresas, eles já foram processados por contrabando e/ou descaminho, crime contra a incolumidade e a paz pública e lavagem de dinheiro.

A Assembleia Legislativa vai instaurar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar denúncias de irregularidades na licitação do Sistema Transcol. O requerimento foi lido no expediente da sessão desta quarta-feira (11). Ao todo, dez parlamentares assinaram o pedido de abertura da CPI, de autoria do deputado Euclério Sampaio (PDT). Os membros da comissão não foram decididos, mas a expectativa é de que o espaço seja ocupado pela “tropa de choque” da base governista. Inicialmente, a CPI do Transcol deve analisar as suspeitas sobre a legalidade do processo licitatório concluído em junho passado, que culminou com a legalização de 11 das 12 empresas que operavam o sistema – constituídas agora em dois consórcios. Os contratos anteriores haviam sido declarados nulos pela Justiça estadual por conta da ausência de licitação. Na época da divulgação, Euclério convocou o então secretário de Transportes, Fábio Ney Damasceno, para prestar esclarecimentos à Assembleia. Mesmo com a assinatura dos novos contratos, a questão foi levantada durante o período eleitoral em que foi alvo de críticas do então candidato Paulo Hartung, eleito governador. O caso ganhou novos contornos após a representação do Ministério Público de Contas (MPC), que apontou 16 supostas irregularidades no processo de escolha. O órgão ministerial pediu a nulidade de todos os atos da Concorrência Pública nº 002/2014 e dos contratos dele derivados. De acordo com informações da Assembleia, a resolução que cria a CPI deve ser publicada no Diário do Poder Legislativo desta quinta-feira (12). Nas próximas sessões ordinárias, os cinco membros da CPI deverão ser definidos.  Euclério deve presidir ou relatar os trabalhos que terão vigência inicial de até 90 dias. Assinaram o requerimento de abertura da CPI do Transcol, os deputados Hércules Silveira, Guerino Zanon (PMDB), Nunes, Padre Honório, Rodrigo Coelho (PT), Raquel Lessa (SD), Eliana Dadalto (PTC), Rafael Favatto (PEN) e Almir Vieira (PRP).  Na sessão desta quarta, o pedetista aproveitou a greve dos motoristas e cobradores de ônibus da Grande Vitória para criticar a gestão do transporte público. “Deram um desconto irrisório de cinco centavos e as mesmas empresas foram vencedoras. Tudo demonstrando um acordo muito fajuto para lesar o povo do nosso Estado. Isso tem que acabar. Essa comissão tem de apurar tudo isso: a licitação, a câmara de compensação, os contratos. A passagem não é barata, tem subsídio do Governo, o povo é transportado amontoado e sem ar refrigerado”, criticou Euclério.  

Os deputados Freitas e Bruno Lamas (ambos do PSB); Sérgio Majeski e Pastor Marcos Mansur (ambos do PSDB), formalizaram a saída de seus partidos do bloco parlamentar, por meio de ofícios encaminhados à Mesa Diretora e lidos na sessão ordinária desta quarta-feira (11).    O deputado Freitas volta a assumir a liderança do PSB. Na última segunda-feira (9), o PRTB e o PMN, que tem um deputado cada, haviam solicitado o desligamento do bloco, que tem liderança de Rodrigo Coelho (PT) e é composto pelos seguintes partidos: PMDB, DEM, PT, PDT, PRP, PPS, PV, PR, PP, PEN, PSD, SD e PTC.    O bloco parlamentar foi constituído no início da 18ª Legislatura, reunindo todos os partidos com representação no parlamento estadual. Com base nele, foram definidos os membros e presidentes das comissões permanentes da Casa.    A distribuição aconteceu na última quarta-feira (4), mas como ainda há cargos a serem definidos na Casa, como a Corregedoria, o bloco permanece vigente. Os partidos que estão se desligando do bloco são os que não têm mais interesse nos cargos pendentes.

O substitutivo do Projeto de Lei (PL) 7.735/2014, do deputado ruralista Alceu Moreira (PMDB-RS), sobre recursos genéticos e conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e à agrobiodiversidade,  foi aprovado na noite dessa terça-feira (10) na Câmara dos Deputados. Os destaques serão votados ainda nesta quarta (11).   O projeto do governo federal foi modificado e segue para o Senado.  A justificativa era de que o projeto facilitaria o acesso de pesquisadores e indústrias aos recursos genéticos e, também, a  conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade e à agrobiodiversidade.    Na avaliação do Instituto Socioambiental (ISA), a proposta traz retrocessos para povos tradicionais e indígenas.  Entre eles, não prevê que essas populações possam negar o acesso a seus conhecimentos e restringe seu direito à repartição dos benefícios oriundos da exploração econômica desses conhecimentos.   Pelo texto aprovado na Câmara, as comunidades indígenas e tradicionais, como as quilombolas, só terão direito à compensação se o conhecimento tradicional for “elemento principal de agregação de valor” do produto desenvolvido a partir dele. E, ainda, se este produto for incluído numa lista que será elaborada por alguns ministérios.   Além disso, produtos desenvolvidos com base em acesso a conhecimentos tradicionais realizados antes de junho de 2000 também estarão isentos de repartir benefícios com essas populações.    Houve comemoração dos ruralistas com a aprovação do substitutivo, que prevê isentar produtores rurais do pagamento de royalties pelo uso de sementes de espécies exóticas de commodities introduzidas no País, como soja, milho e arroz.    Contra o substitutivo votaram  as bancadas do PT, PSOL, PCdoB e PV.  Deputados como Ivan Valente (PSOL-SP), Chico Alencar (PSOL-RJ), Sarney Filho (PV-MA) e Alessandro Molon (PT-RJ) voltaram a denunciar que representantes de povos indígenas e tradicionais não foram ouvidos na elaboração do projeto.    O Instituto Socioambiental (ISA), organização da sociedade civil brasileira, informa em sua página que  “os recursos genéticos da biodiversidade são encontrados em animais, vegetais ou micro-organismos, por exemplo, em óleos, resinas e tecidos, encontrados em florestas e outros ambientes naturais.    Já os recursos genéticos da agrobiodiversidade estão contidos em espécies agrícolas e pastoris. Comunidades de indígenas, quilombolas, ribeirinhos e agricultores familiares, entre outros, desenvolvem e conservam, por décadas e até séculos, informações e práticas sobre o uso desses recursos.   Tanto o patrimônio genético quanto esses conhecimentos servem de base para pesquisas e produtos da indústria de remédios, sementes, gêneros alimentícios, cosméticos e produtos de higiene. Por isso, podem “valer milhões em investimentos”.   O Brasil é o país com maior biodiversidade do mundo, com milhares de comunidades indígenas e tradicionais. Por esta razão, é alvo histórico de ações ilegais de biopirataria.