Século Diário

Depois dos questionamentos sobre a legalidade do pagamento de auxílio-moradia para os magistrados de todo o País, a Advocacia-Geral da União (AGU) quer impedir a concessão do mesmo benefício aos membros do Ministério Público. Nesta quarta-feira (4), o órgão anunciou o protocolo de um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os efeitos da Resolução n° 117/2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que regulamentou a concessão do auxílio no valor de R$ 4,3 mil mensais aos membros da carreira. De acordo com informações da AGU, a Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), órgão da AGU responsável pela defesa judicial da União no STF, afirma que a concessão do auxílio representaria danos aos cofres públicos e viola o direito líquido e certo da União ao determinar o pagamento sem respaldo legal. O mandado de segurança questiona ainda o pagamento de valores retroativos a setembro de 2014, conforme prevê a resolução do órgão de controle do MP. A medida do CNMP foi aprovada logo após a decisão liminar do ministro do STF, Luiz Fux, que estendeu o benefício a todos os juízes do país que não tenham um imóvel funcional à disposição. O argumento utilizado para justificar a concessão da ajuda de custo foi a simetria constitucional entre a magistratura e o Ministério Público, apesar das entidades de classe entenderam os valores como uma espécie de recomposição de perdas salariais. No mandado de segurança, a AGU sustenta que a concessão do auxílio-moradia a todos os membros do parquet é ilegal por ser fundamentada em decisão que ainda cabe recurso e em processo do qual não fez parte e que trata exclusivamente o pagamento da ajuda de custo auxílio-moradia à magistratura.  Os advogados públicos também destacaram o Ofício nº 1353 do Procurador-Geral da República, enviado ao Ministério do Planejamento solicitando a abertura de crédito adicional de mais de R$ 29 milhões para o pagamento dos benefícios de 2014. A Advocacia-Geral ressaltou, ainda, que a simetria entre a magistratura e o Ministério Público, prevista na Constituição Federal, não pode ser aplicada para fundamentar a concessão da ajuda de custo. O órgão defende que ela se restringe aos princípios institucionais, para garantir a independência de seus membros, e não trata de equiparação de benefícios ou remuneração. A SGCT sustenta que, da forma que foi instaurado pelo CNMP, o benefício perde sua finalidade indenizatória e passa a ser considerado aumento nos vencimentos, o que é proibido pelo Estatuto do Servidor Público (Lei nº 8.112/90). A norma determina que o auxílio deve ser pago somente ao servidor que, por interesse da Administração Pública, teve que se deslocar para outro local do país para desempenhar as atribuições de seu cargo.

O juiz da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, Marcus Vinicius Figueiredo de Oliveira Costa, condenou a dentista Solange Belge Christo e mais quatro pessoas acusadas de participar da fraude no recebimento da pensão de um ex-auditor fiscal, morto em 2008. Na sentença divulgada nesta quarta-feira (4), o magistrado determinou ainda a suspensão imediata do benefício de R$ 13 mil mensais, antes do trânsito em julgado do caso. A dentista e os quatro filhos do ex-auditor terão que cumprir medidas restritivas de Direito, além de ressarcir o prejuízo ao erário, estimado em R$ 700 mil. Os réus foram condenados à pena de um ano e quatro meses de reclusão, em regime aberto, mas a sanção foi substituída pela prestação de serviço comunitário e o pagamento de multa cível.  O Ministério Público Federal (MPF) estimou que, caso a fraude não fosse detectada, a pensionista ainda receberia quase R$ 5 milhões até completar 78 anos (expectativa média de vida das brasileiras). Segundo a denúncia inicial (0013880-16.2011.4.02.5001), a dentista teria solicitado o pedido de pensão baseado na suposta união estável com o ex-auditor fiscal, no período entre setembro de 2005 a outubro de 2009. Os filhos do ex-servidor (Antônio Elder de Carvalho, Rosanne de Carvalho, Luciane de Carvalho e Vânia de Carvalho), em audiência na Justiça, prestaram declarações também afirmando que o casal vivia em união estável. No entanto, o órgão ministerial relatou que o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU) teriam examinado o requerimento da dentista e as investigações apontaram diversos indícios de que a união estável seria forjada. Essas investigações teriam revelado que o comprovante de endereço da pensionista só foi apresentado um ano após a morte do ex-auditor fiscal, bem como os comprovantes de conta corrente conjunta e de saques feitos pela dentista tem data posterior ao falecimento. Outro ponto que chamou a atenção das autoridades foi o fato de todos os depoimentos colhidos indicarem que, na realidade, a mulher mantinha um relacionamento com o filho do suposto “companheiro”, fato que acabou sendo levado em consideração na sentença final do caso. “Uma cuidadosa análise dos autos revela que a acusação comprovou a falsa união, destacando que Demosthenes era estranho às pessoas do convívio de Solange e aos responsáveis pela rotina no edifício Leoni. O síndico e também morador do referido prédio não foi capaz de reconhecer Demosthenes como morador, acreditando que o apartamento fosse ocupado por Solange e Antônio Elder. Semelhantemente, o porteiro afirma taxativamente que Demosthenes não residia no local”, narra um dos trechos da sentença. O juiz Marcus Vinicius Costa também ouviu o depoimento de pessoas próximas à dentista para atestar as fraudes: “As ex-colegas de faculdade de Solange confirmaram que no período em que mantiveram contato com a mesma, ouviam-na dizer ser noiva de Antônio Elder, ignorando a existência de outra pessoa na condição de marido ou companheiro. Considero provada a falsidade na declaração de união estável, meio fraudulento empregado para induzir a União em erro e para fazê-la pagar pensão por morte, sendo essa a vantagem indevidamente obtida”.

O Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos) questiona a abertura de processo seletivo no Departamento de Trânsito do Estado (Detran-ES) para preenchimentos de cargos comissionados. A entidade alega que a medida revela uma contradição entre o discurso e a prática no governo Paulo Hartung, que no primeiro dia de mandato prometeu reduzir o número de cargos em comissão, em designação temporária (DT) e  anunciou contenção de despesas.    O Sindipúblicos também aponta que o fato de abrir processo seletivo demonstra a escassez de recursos humanos no órgão, por isso, não é justificável a suspensão do concurso público para provimento de 100 vagas para a autarquia, que, segundo a entidade, ainda não são suficientes para suprir as necessidades do Detran.    Instituir processo seletivo para cargos comissionados já foi tentado pelo ex-diretor geral da autarquia, Evaldo Martineli, no entanto esses cargos são instrumentos de barganha no processo de sustentação política entre os poderes legislativo e executivo.   O Sindipúblicos e a Associação dos Servidores do Detran (Asserdes) lutam há décadas por concurso público e consequente redução de comissionados, o que contraria os interesses dos políticos. Em novembro de 2010, por força de uma representação no Ministério Público Estadual (MPES), foi realizado concurso público com apenas 30 vagas para técnico superior e 30 vagas para assistente técnico de trânsito. Além de o quantitativo ser insuficiente para atender a demanda, muitos servidores desistiram de continuar em razão dos baixos salários e falta de perspectivas na carreira.   Já o concurso público previsto para 2015 foi suspenso pelo governador, a pretexto de contenção de gastos, o que no entendimento do Sindipúblicos não se verifica na prática, já que continua o número excessivo de comissionados e terceirizados realizando, ilegalmente, funções de cargos efetivos.     

  Manter o abastecimento de água às empresas industriais, com prejuízo da vazão ecológica – a quantidade mínima de água que tem de passar dos pontos de captação para uso até a foz do rio -,  mata estes trechos dos rios. O governo do Estado preferiu atender à ArcelorMittal e Vale do que salvar a foz do rio Santa Maria da Vitória. O rio  Jucu também não tem água doce em sua foz.   Esta é a análise que faz Adaílson Freire, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito (Sindaema) e membro do Conselho Estadual e Meio Ambiente (Consema).    O sindicalista assegurou que nos próximos dias fará representação ao Ministério Público Estadual (MPE), Consema e ao  Conselho Municipal de Meio Ambiente (Condema) de Vitória, à  Vara dos Feitos da Fazenda Pública e à  Agência Estadual de Recursos Hidricos (Agerh) exigindo ações para assegurar a vazão ecológica dos rios Santa Maria da Vitória e Jucu.   Adaílson Freire assegura que está em curso um verdadeiro desastre ecológico na foz dos rios que desembocam na Grande Vitória. Lembra que nestes ambientes muitas espécies precisam de água doce e do mar para viver. E do aproveitamento destas espécies vivem comunidades ribeirinhas, que não terão sequer o que comer, quanto mais para comercializar.     O conselheiro afirma que é preciso que no mínimo 10% da água da vazão do rio seja liberada na sua foz. No caso do rio Santa Maria da Vitória, a  vazão ecológico deve ser atualmente de 280 litros por segundo (a vazão, na crise, baixou para 2.800 litros por segundo). No caso do rio Jucu, esta vazão do ponto de captação até o mar hoje deve atingir 360 litros por segundo (para uma vazão atual de 3.600 litros por segundo).    Para o conselheiro Adaílson Freire, a prioridade no abastecimento de água deve ser o consumo humano. No caso do rio Santa Maria da Vitória, a ArcelorMittal e Vale consomem um terço do que é captado pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), o que  totaliza 79 milhões de litros por dia.    O racionamento da água já começou, embora o termo não seja adotado pelo governo. Vários bairros tiveram sua oferta reduzida. Em alguns pontos, como em Jardim da Penha, a Cesan teve de usar água do rio Jucu. Em condições normais, a água deste bairro vem do rio Santa Maria da Vitória.   Nildo Mendonça, diretor do Sindaema, afirma que a redução da oferta para a ArcelorMittal e Vale tem de ser menor, para que o abastecimento para os moradores não seja tão reduzido. Defende que estas empresas devem ser abastecidas com água retiradas das Estações de Tratamento de Esgoto (ETEs).    Nas atuais condições climáticas, os rios Jucu e Santa Maria estão em níveis críticos. Mas a previsão dos técnicos é de que até 2020, no máximo  2025, haverá  total esgotamento da disponibilidade hídrica destes rios. 

Na divisão das comissões permanentes da Assembleia Legislativa, chamou a atenção da classe política a substituição de última hora do nome do petista Honório Siqueira pelo colega de bancada José Carlos Nunes, na presidência da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.    A surpresa está no fato de que Nunes vai deixar a Assembleia no próximo mês, já que estaria certa sua ida para a nova pasta a ser criada no governo, a de Trabalho. Nunes estaria aguardando apenas a oficialização do governador para mudar do legislativo para o Executivo.   Essa movimentação deve trazer transtornos dentro da Casa, já que além da Comissão que preside, Nunes participa de várias comissões ou como membro efetivo ou como suplente. A sua saída vai trazer movimentações na acomodação dos deputados.   Mas sua colocação nas comissões antes da definição da secretaria tem um motivo. O suplente de Nunes é Luiz Durão (PDT). Assim que o petista deixar a Assembleia, obriga uma nova redistribuição da comissão com a entrada do suplente na sua vaga. Mas, com a vaga garantida para o partido, as vagas devem ser assumidas pelos outros dois membros do PT: Rodrigo Coelho e Honório Siqueira.    Além da comissão de Direitos Humanos, Nunes é vice-presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia e membro efetivo da Comissão de Segurança. O petista também é suplente da Comissão de Justiça e de Finanças.    Atitude diferente teve o peemedebista Guerino Zanon. Como o peemedebista está na iminência de assumir a Secretaria de Esportes, não colocou o nome em nenhuma comissão da Assembleia. Aliás, na última segunda-feira (2), ele abriu mão da presidência da Comissão de Educação em favor da colega de bancada, Luzia Toledo.

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases)  instaurou procedimento sumário de sindicância para apurar suposto procedimento desidioso de servidores diante da fuga de 13 adolescentes da Unidade  de Internação Provisória II (Unip II), em Cariacica, ocorrida em 25 de novembro de 2014.    Na ocasião, os adolescentes abriram um buraco na parede da unidade com uma tampa de bueiro e fugiram. No dia seguinte, em 26 de novembro, outros oito adolescentes fugiram pelo mesmo local.    Na época, o Iases informou que ia abrir procedimento para apurar e investigar os fatos que culminaram na fuga dos adolescentes.    Além de abrir o procedimento para investigar a responsabilidade de servidores na fuga, o Iases também instaurou outros procedimentos para apurar conduta violenta de servidores contra internos do sistema socioeducativo.    Dois procedimentos foram abertos para apurar conduta violenta de servidores contra internos da Unidade de Internação Norte, em Linhares, em 27 de fevereiro de 2013 e em 25 de outubro de 2014; outro procedimento apura conduta violenta contra internos da Unidade de Atendimento Socioeducativo (Unis), em Cariacica.    Além destes, outro procedimento de sindicância vai apurar a responsabilidade de servidores na entrada de aparelhos de telefone celular no Centro Socioeducativo (CSE), em Cariacica, segundo denúncia de 4 de agosto de 2014.