Século Diário

A estiagem prolongada que se abate sobre o Espírito Santo expôs quem são os principais vilões da crise hídrica na Grande Vitória.  Durante a reunião com prefeitos nessa terça-feira (27), a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) anunciou as medidas que serão tomadas pelo governo do Estado para limitar o uso de água. Além de pedir aos prefeitos que adotem medidas para coibir o uso irresponsável da água por parte da população, a Agência admitiu que vai contingenciar o consumo de água no setor industrial, sobretudo na região mais populosa do Estado, que envolve a parte continental de Vitória e o município de Serra, justamente onde estão instaladas as duas maiores mineradoras do Estado: Vale e ArcelorMittal.   O anúncio das medidas gerou revolta no presidente da Federação das Industriais do Espírito Santo (Findes), Marcos Guerra, que não aceitou que seja colado o selo de vilã da crise d’água no setor industrial.    Guerra declarou ao jornal A Gazeta (28/01/2015) que é “achômetro” a Agência Estadual de Recursos Hídricos afirmar que a indústria consome 30% da água do rio Santa Maria da Vitória. “Falar contra a indústria é uma fala impensada”, protestou.    Apesar do discurso corporativista de Guerra, a Vale e a ArcelorMittal são responsáveis sim por grande parte do consumo de água nesta região. Não por coincidência, o Santa Maria é o rio mais impactado pela estiagem. O rio em condições normais deveria ter vazão de 35 mil litros de água por segundo, mas está com capacidade reduzida para 3,5 mil litros/segundo, ou seja, 10% de sua capacidade. Não é a população, que consome cerca de 6% de água, a vilã do consumo.   O presidente da Findes contesta os números da Agência. Afirma que em áreas fortemente industrializadas a atividade representa cerca de 16% do consumo. Ele usa um parâmetro genérico para rebater o índice de 30%, apontado pela Agência na região abastecida pelo rio Santa Maria.    Guerra recorre a um dado geral que varia de região para região do país. Em São Paulo, por exemplo, o setor industrial consome 40%. O presidente da Findes, propositalmente, ignora que a siderurgia e a mineração, justamente duas atividades que predominam na região, são uma das que mais consomem água.    O discurso de indignação de Guerra quer diminuir a pressão sobre as duas empresas para evitar que elas tenham a produção comprometida pelo contingenciamento iminente de água. Para pressionar o Estado e a acalmar a sociedade, ele recorre à chantagem da geração de empregos e receitas pelas gigantes da mineração. “E a produção? Vai parar? Vai quebrar as empresas?”   A Vale também já se apressou para afastar de si a pecha de vilã do consumo. Há cinco dias, a empresa noticiou em seu site: “Tubarão reduz em cerca de 70% o consumo geral de água com a reutilização”. Estrategicamente a Vale se antecipa para dizer que sempre esteve preocupada com a crise hídrica e investiu rios de dinheiro para se preparar para a escassez de água.   No texto, ela não revela, porém, que mesmo com a reutilização a atividade da empresa consome grandes volumes de água. Não registra também que os impactos dessa atividade não se refletem somente nos recursos hídricos.    A estiagem prolongada assombrou a população da Grande Vitória com outro impacto ambiental: o pó preto. Nas últimas semanas se intensificaram os protestos da sociedade civil, pedindo que as poluidoras adotem medidas eficazes para conter a poluição. A falta de chuva e a maior intensidade dos ventos Nordeste tornaram o pó preto mais visível sobre os móveis e passaram a incomodar mais o aparelho respiratório da população, que faz filas nos otorrinos.    A tolerância zero ao pó preto se voltou também para a omissão do poder público. A sociedade civil chegou à conclusão de que o governo do Estado, os prefeitos dos municípios da região metropolitana e os órgãos ambientais nada têm feito para proteger a saúde da população dos males do pó preto. Sempre que a pressão aumenta, a população já notou, o poder público anuncia medidas paliativas para acalmar a sociedade e adiar uma solução definitiva para o problema.    A crise da água e a poluição do pó preto provocam uma reflexão inevitável para os moradores da Grande Vitória. Já passou da hora da sociedade civil organizada e do poder público reavaliarem se a convivência com essas empresas na região metropolitana ainda é possível. 

O terceiro ato da atual mobilização dos capixabas contra a poluição do ar na Grande Vitória  terá um “varal do pó preto”. Os organizadores pedem aos participantes para levar pano sujo após limpar algum ambiente de sua residência ou comércio, e pregadores. Os panos serão estendidos na orla de Camburi.   O horário do terceiro ato foi mudado para facilitar o acesso de muitos que ainda não puderam participar do protesto.  No domingo (1) os manifestantes se reúnem em frente ao Clube dos Oficiais, no final da tarde. Depois, sairão em passeata até a entrada da Vale, que polui o ar da Grande Vitória junto com a ArcelorMittal (Tubarão e Cariacica).   O quarto e último ato da atual série de  manifestações será realizado no domingo (8). Os organizadores informaram que o último ato acontece às 9 horas, no mesmo local dos outros protestos.   Estão convidados “todos aqueles que estão preocupados com a qualidade do ar e de vida do povo capixaba. Queremos as águas e as areias das nossas praias limpas. Queremos respirar um ar puro, livre da poluição! Queremos nossas casas livres do pó preto! Não somos nós que temos que pagar essa conta”, diz manifesto sobre o ato.   A organização da manifestação é da ONG Juntos SOS  ES Ambiental. Saiba mais na página oficial do evento no facebook.   No protesto contra o pó preto os manifestantes denunciam o governador Paulo Hartung (PMDB)  como responsável pelo aumento do poluentes lançados no ar da Grande Vitória. Isto porque, quando governou o Estado entre 2003 e 2010, autorizou a construção da 8ª usina da Vale, no Planalto de Carapina, além do aumento da produção das usinas I a VII da empresa.   Também foi repudiada a omissão dos prefeitos dos municípios da Grande Vitória em relação ao pó preto. Vitória, administrada pelo prefeito Luciano Rezende (PPS), é o município que mais sofre com pó. Recebe 80% dos poluentes particulados das empresas. Apesar da situação, Luciano finge que não há poluição, nem emprega os poderes que tem e cumpre sua responsabilidade na questão ambiental para proteger os pulmões dos moradores da Capital.    A poluição do ar na Grande Vitória prejudica  a saúde de mais da metade da população da Grande Vitória, cerca de um milhão de pessoas (a população da região metropolitana da Grande Vitória é de 1.8 milhão de moradores (estimativa IBGE 2014).    Dados de 2001 já atestam a gravidade da situação. Os números jamais foram contestados. As emissões de 28 poluentes provocam vários tipos de câncer, doenças de pele, pulmão e alergias, entre outras. Fazem os moradores perderem saúde e dinheiro, com tratamentos e prejuízos patrimoniais.   Os custos das doenças provocadas pelas poluidoras são enormes. Cada morador da Grande Vitória gastava em 2001, em média, cerca de R$ 100 por ano para tratar as doenças causadas pela poluição do ar. A Vale e a ArcelorMittal causavam neste período doenças que exigiam o gasto anual pela população de R$ 133 a R$ 160 milhões. vai   A primeira usina da Vale em Tubarão foi inaugurada em 1969. Hoje,  a empresa tem oito usinas de pelotização na região. As sete primeiras com capacidade total de produção de 25 milhões de toneladas de pelotas/ano. A oitava produzindo 7 milhões de pelotas por ano.   Com a  otimização da produção das usinas de I a VI e a 8ª usina serão 39 milhões de toneladas de pelotas de ferro por ano em Tubarão, o que equivale à sua nona usina. O projeto inicial da empresa para a região era de 12 usinas de pelotização, a maioria coligadas com empresas de outros países.     A Grande Vitória é bombardeada ainda pelos poluentes das usinas siderúrgicas da ArcelorMittal. O  início de operação foi em novembro de 1983, como Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST). A ArcelorMittal Tubarão  produz por ano de 7,5 milhões de toneladas de aço em placas e bobinas a quente.    A usina  da ArcelorMittal Cariacica produz aços laminados, perfis leves e médios para construção mecânica, torres de transmissão de energia e telecomunicações. A capacidade de produção atual é de 1 milhão de toneladas, das quais  600 mil toneladas de aço bruto e de 400 mil toneladas de produtos laminados por ano.  A produção aumentará em 200 mil toneladas anuais.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu, na sessão desta quarta-feira (28), a aplicação da penalidade de advertência contra o procurador de Justiça capixaba Benedito Leonardo Senatore, por violação a dever funcional. No julgamento do processo administrativo disciplinar (PAD), o plenário entendeu que o membro ministerial teria agido com falta de urbanidade no tratamento a um delegado de Polícia Cível, em dezembro de 2013. Este tipo de infração disciplinar é prevista na Lei Orgânica do MP capixaba. De acordo com informações do CNMP, o procedimento foi instaurado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público para apurar a conduta de Benedito Senatore, então promotor de Justiça lotado em Cariacica. Consta nos autos que o membro ministerial teria tomado conhecimento de que uma pessoa, a qual conhecia, tinha sido presa e autuada em flagrante. Em seguida, o hoje procurador teria ligado para o delegado responsável pela prisão e passou a tratá-lo de forma descortês, com o emprego de gírias e expressões ofensivas. Ainda de acordo os autos, o membro ministerial teria passado a ditar o modo como o delegado deveria agir para promover a imediata liberação do detido, afirmando, ainda, que poderia representar contra ele na Corregedoria da Polícia Civil por suposta demora no processo de liberação. Para o relator do caso, conselheiro Fábio George Cruz da Nóbrega, ficou comprova a falta de urbanidade no trato com integrante de polícia. Mesmo entendimento do restante do plenário, que julgou a queixa procedente em decisão unânime. O procurador Benedito Senatore será advertido de sua conduta e a sanção será anotado em seu registro funcional.

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR), o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), o Observatório de Favelas e o Laboratório de Análise da Violência da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (LAV-Uerj) apresentaram nesta quarta-feira (28) a 5ª edição do Índice de Homicídios na Adolescência (IHA), estudo que tem o objetivo de estimar a mortalidade por homicídio especificamente na faixa dos 12 aos 18 anos.    O cálculo do IHA para cada um dos estados foi obtido a partir da agregação de todos os homicídios sofridos por adolescentes nos municípios com mais de 100 mil habitantes de cada estado. O Espírito Santo aparece em quarto lugar dentre aqueles com maior IHA, no valor de 7,15. Isso quer dizer que para cada grupo de mil adolescentes com 12 anos completos, 7,15 não completarão 19 anos, pois serão vítimas de homicídio ao longo desse intervalo.   O Estado só perde para Alagoas (8,82), Bahia (8,59) e Ceará (7,74). O IHA estima que mais de 42 mil adolescentes, de 12 a 18 anos, poderão ser vítimas de homicídio nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes entre 2013 e 2019.   O Espírito Santo foi o único estado da região Sudeste a apresentar um IHA superior a 4. Além disso os municípios com maiores IHAs no Estado estão localizados no entorno da Capital – Cariacica (10,47), Serra (9,95) e Vila Velha (8,22).    Além de o Estado apresentar o maior IHA do Sudeste e um dos maiores do País, Vitória alcançou também um número elevado (5,20).  Fora da Grande Vitória, o município de São Mateus, no norte do Estado, também ultrapassa o valor de 6 pontos. Os municípios de Colatina, no noroeste do Estado, Guarapari e Cachoeiro de Itapemirim, no sul, também apresentaram IHA acima de 4.   O estudo também revela que a possibilidade de jovens negros serem assassinados é 2,96 vezes maior do que os brancos no País. Além disso, os adolescentes do sexo masculino apresentam um risco 11,92 vezes superior ao das meninas, sendo a arma de fogo o principal meio utilizado no assassinato de jovens brasileiros.   

O Estado fechou o ano de 2014 com 1.529 homicídios, registrando quatro anos de quedas seguidos. A taxa, considerando a população atualizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 3.885.049 para 2014, ficou em 39,3 mortes violentas por grupo de 100 mil habitantes.    Nos últimos quatro anos não houve oscilação nas taxas, mantendo-se, embora timidamente, em queda anual. Nos municípios a queda do na taxa estadual se refletiu. Tomando como base os dados do Mapa da Violência 2014 – os Jovens do Brasil, os seis municípios capixabas dentre os 100 mais violentos do País apresentaram queda nas taxas.    De acordo com o Mapa, o município de Pinheiros, no norte do Estado, registrou taxa de 98,8 homicídios por 100 mil em 2012 (ano usado como base para o estudo). Em 204 a taxa caiu para 38 por 100 mil.    A Serra, segundo o Mapa era o município com a segunda maior taxa de homicídios do Estado em 2012, com 89,5 mortes por 100 mil; em 2014 esta taxa ficou em 72,4. Barra de São Francisco, no noroeste do Estado, registrou taxa de 82,1 em 2012, e 33,9 mortes por 100 mil em 2014.    Conceição da Barra, no norte do Estado, registrou 73,1 mortes por 100 mil habitantes em 2012, e 55 por 100 mil em 2014; em Cariacica a taxa caiu de 72,6 para 57 mortes por 100 mil; e em São Mateus, no norte do Estado a taxa saiu de 68,9 para 44 mortes violentas por grupo de 100 mil habitantes em 2014.    Apesar de ainda serem taxas altas, muito acima do que a Organização Mundial da Saúde (OMS) considera aceitável, que é uma taxa de 10 homicídios por grupo de 100 mil habitantes, os índices registrados por esses municípios são sensivelmente menores do que nos anos anteriores.    Os demais municípios da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) também registraram taxas acima de 30 por 100 mil. Fundão ficou com taxa de 76 homicídios por 100 mil habitantes; em Guarapari a taxa ficou com 36,4; em Vila Velha ficou 49 por 100 mil; e em Vitória ficou com 37,2 por 100 mil e Viana registrou 16,3 mortes violentas por grupo de 100 mil habitantes.   

Nem Finanças, nem Justiça. A Comissão Permanente mais disputada na nova legislatura da Assembleia é a de Meio Ambiente. O colegiado que nunca teve destaque no jogo político do Estado despertou o interesse das lideranças com a agenda criada a partir da discussão sobre a poluição atmosférica na Grande Vitória.    O jogo para a escolha do novo presidente da Comissão de Meio Ambiente da Casa estaria pesado, já que além do interesse político, haveria também pressão das empresas poluidoras instaladas no Estado e que são as responsáveis pelas emissões do pó preto, sobretudo na região da Grande Vitória.    Nos bastidores das articulações, a informações são de que 13 parlamentares disputam a comissão, a maioria defendendo interesses bem diferentes da proteção ambiental. Além do lobby das empresas poluidoras, com a cobrança da conta dos deputados que receberam financiamento dessas empresas, o governo do Estado também entra no jogo político da escolha do presidente do colegiado.    Hartung, aparentemente, encampou o discurso do combate ao pó preto, O combate ao pó preto, se efetivo, pode dar ao governador Paulo Hartung o capital simbólico que ele precisa em seu terceiro mandato, como escreveu o colunista de Século Diário, Antônio Carlos Medeiros, esta semana. Mas precisa estar atento à movimentação em torno do tema no Legislativo.    Paralelamente à disputa pela comissão de Meio Ambiente, uma outra movimentação na Casa também mira o combate à poluição. A CPI do “Pó Preto”, que foi proposta na Casa na legislatura passada, pelo deputado Gilsino Lopes (PR), mas que foi sepultada com uma manobra do então governador Renato Casagrande (PSB).    Com a movimentação das últimas semanas dos movimentos sociais indo às ruas e cobrando providências sobre o pó preto, a questão atraiu os deputados estaduais, que devem aderir a ideia de ressuscitar a CPI. Hércules Silveira (PMDB) e Sérgio Majeski (PSDB) marcaram presença no protesto do último domingo (25).  

Os problemas dos sócios da Telexfree no Brasil, acusada da prática de pirâmide financeira, vão muito além dos vários pedidos de devolução de recursos investidos pelos chamados “divulgadores”. Nessa segunda-feira (26), a Justiça Federal recebeu uma denúncia contra os empresários Carlos Roberto Costa e Carlos Nataniel Wanzeler pelo desenvolvimento de atividades clandestinas de telecomunicações no país. A pena por este de crime varia de dois a quatro anos de prisão, além do pagamento de multa. Na decisão, o juiz substituto Aylton Bonomo Junior, da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória, entendeu como presentes as condições para a tramitação da ação penal contra os sócios-administradores da Ympactus Comercial, conhecida pelo nome fantasia “Telexfree”. Os réus terão o prazo de dez dias para responder às acusações feitas pelo Ministério Público no Espírito Santo (MPF/ES), que pediu a condenação pelo crime previsto na Lei Geral de Telecomunicações. Na denúncia inicial (0010774-75.2013.4.02.5001), o órgão ministerial narra que a Telexfree, por meio da comercialização do VoIP, explorava os serviços de comunicação multimídia (SCM) e de telefone fixo comutado (STFC) sem autorização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A ação penal é resultado de uma investigação aberta pela Polícia Federal em 2013, a pedido da própria agência reguladora. Consta nos autos que o serviço VoIP oferecido pela Telexfree funcionava de duas formas: a primeira por meio de um software instalado nos computadores, em que o usuário podia se comunicar com outras pessoas que também tivessem o programa instalado em suas máquinas; e a utilização de um aplicativo, o 99Telexfree, que fazia ligações também para telefones fixos e celulares. De acordo com o MPF/ES, o segundo tipo de serviço necessidade de uma autorização especial (outorga) da Anatel, além de contratos com operadoras de telefonia por conta da necessidade de interconexão para funcionamento. Outra irregularidade era a adoção do sistema conhecido como Call Back, no qual o assinante ligava para o número da prestadora, inseria uma senha e o número do telefone com o qual gostaria de falar. Depois de desligar, o cliente aguardava que o sistema fizesse a rechamada. Para esse tipo de serviço, também seria necessária a autorização da Anatel. “Portanto, ficou constatado que a empresa prestava o serviço de comunicação multimídia (SCM), já que o curso das chamadas evidenciava que elas se originavam do computador do assinante, mas, em algum momento, saíam da internet (rede do SCM) e entravam na rede de telefonia pública fixa ou móvel (STFC), ocorrendo uma interconexão com a saída da voz da internet e o acesso à rede de telefonia pública, interconexão que somente prestadoras autorizadas de serviços de telecomunicações podem realizar”, narra um dos trechos da nota divulgada pelo órgão ministerial. O Ministério Público Federal pediu a condenação dos réus nas penas do artigo 183 da Lei nº 9.472/97, a Lei Geral de Telecomunicações. A pena para esse tipo de crime é de dois a quatro anos de prisão, aumentada da metade se houver dano a terceiro, e multa de R$ 10 mil.  Sob suspeita As investigações contra a Telexfree foram iniciadas em dezembro de 2013 após o recebimento de denúncias da formação do esquema de pirâmide. Os responsáveis pela empresa podem responder pelos crimes tributários na atuação dos divulgadores, além de suposto crime contra a economia popular, com formação de pirâmide financeira, estelionato e de induzimento à especulação, de acordo com a PF – que já deflagrou duas operações contra o esquema, a mais recente em outubro do ano passado. A empresa está proibida de operar no país pela Justiça e está solicitando a abertura de um processo de recuperação judicial.