Século Diário

O combate ao pó preto, se efetivo, pode dar ao governador Paulo Hartung o capital simbólico que ele precisa em seu terceiro mandato. No primeiro e no segundo mandatos, ele construiu capital simbólico com o mantra do “Bem contra o Mal”. Agora, tem usado a tática de desconstruir o governo de Renato Casagrande. Mas esta tática tem efeito limitado, pelo simples fato de que apenas olhar pelo retrovisor não levará à construção de capital simbólico.   Mas combater o pó preto, isto sim, tem grande efeito real e simbólico na região metropolitana da Grande Vitória, exatamente onde Paulo Hartung precisa trabalhar mais para melhorar o seu capital político e o seu capital social. Bingo. É uma causa que pode angariar adesões e simpatias imediatas, se a população da região entender que o combate é para valer.   Até agora, tudo indica que o governador pretende atuar neste tema como líder de um Centro de Poder que vai lidar com outros Centros de Poder, no caso as grandes plantas industriais que afetam drasticamente os níveis de poluição ambiental na região metropolitana, em especial em Vitória. Principalmente, mas não apenas, a Vale e aArcelorMittal. São empresas poderosas, que ainda conservam uma lógica de enclaves e ainda olham o governo estadual meio que de cima para baixo. Centros de Poder que diminuem a autonomia relativa do governo estadual no processo de desenvolvimento regional. É esta lógica de enclave e de forças exógenas que precisa ser modificada. O combate efetivo ao pó preto seria um bom começo. A partir do princípio de que não há direito sem responsabilidade. O direito de produzir precisa estar acoplado à responsabilidade de preservar.   Este combate passa pela medição dos níveis de poluição através de entidades ou empresas renomadas e independentes, com notoriedade e credibilidade no plano nacional e internacional. Isto é essencial. Em seguida, passa pela adoção de novas tecnologias de controle e monitoramento, seguindo-se o estado-da-arte tecnológico no plano internacional. São tecnologias caras, mas precisam ser adotadas. Por último, o combate significa também não permitir mais que as empresas venham a se expandir ou ampliar na região, colocando, portanto, um limite definitivo a ser monitorado na região metropolitana.   Ao mesmo tempo, e para além do pó preto, é fundamental que a diplomacia econômica e empresarial do governo Paulo Hartung venha a intensificar a articulação e indução de novos investimentos produtivos nas cadeias produtivas dos chamados grande projetos, levando-os a ter um papel de “agências de desenvolvimento” e,assim, produzindo mais valor agregado e mais dimensão endógena ao desenvolvimento regional.   Esta diplomacia econômica e empresarial precisaria estar inserida em novo esforço do governo estadual para recuperar a capacidade de planejamento do governo. Não se trata, apenas, de “ter um Plano”. Trata-se, isto sim, de ter uma direção para o desenvolvimento estadual que seja dada pelo governo, em articulação com a sociedade civil. É em função desta direção que se criaria uma Agenda de Desenvolvimento e se desenvolveria projetos e ações articuladas entre si. Numa abordagem multilateral e transversal, que procuraria sinergias e parcerias público-públicas e público-privadas.   Quanto ao combate ao pó preto, nunca é demais lembrar que a questão ambiental e do desenvolvimento sustentável não se resume à poluição do ar e à defesa da natureza. Esta defesa é uma condição necessária, mas não suficiente. Há que se caminhar para a construção de uma política pública de desenvolvimento sustentável que se assente em políticas e ações para lidar com as mudanças climáticas.   Neste sentido, é preciso um enfoque mais efetivo de regulação, de gestão de riscos e de atribuição de responsabilidades. E, além do combate ao pó preto, trabalhar também para a redução da emissão de gases de efeito-estufa dos veículos e adotar a agenda da economia verde, combinando inovação, tecnologia e ecologia. Ou seja, a ideia de que hoje a inovação permite ênfase em perfis ecológicos mais sofisticados – os novos sistema verdes de produção decorrentes do trinômio inovação-produtividade-sustentabilidade. Combater a poluição ex-ante, antes que ela ocorra – sendo a indústria ecologicamente correta da reciclagem o maior exemplo desse enfoque, no mundo inteiro.   No Espírito Santo, assim como no Brasil, é preciso olhar mais para os sinais das calamidades e dos extremos climáticos, e caminhar para trilhar os caminhos da construção de um novo consenso sobre como superar os paradoxos do crescimento e da sustentabilidade.   Nesta direção, há que se puxar o freio de mão e produzir, na linha da política de possibilidades, um Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável, na trilha, por exemplo, da lei inglesa de Mudanças Climáticas. Para começar, além do combate ao pó preto, é preciso articular um novo zoneamento econômico-ecológico, ao lado de metas de redução da emissão de gases e de inovações tecnológicas para a racionalização do uso da água e para a produção de energia limpa.

Uma palavra proibida na Assembleia que ainda vai tomar posse é “oposição”. Nem mesmo o grupo que pregava a mudança na relação com o governo do Estado e saiu esfacelado do processo, ousava usar essa palavra, preferiam “independência”. É uma pena, afinal é no embate de ideias que a democracia se desenvolve.    No Espírito Santo das últimas décadas se perdeu essa capacidade de diálogo político. O Executivo não aceita críticas e controla rigidamente os demais poderes, os partidos políticos, as lideranças políticas e as entidades de classe, para evita que qualquer problema seja apontado.   Em vez de aceitar a crítica como uma forma de repensar seu papel e melhorar a gestão, é preferível tentar desqualificar quem critica. Em vez de desenvolver a democracia, a impressão é que estamos regredindo. Veja a movimentação para a eleição interna da Assembleia. Theodorico Ferraço (DEM) vai para seu terceiro mandato à frente da Casa.    É verdade que ele é o nome com mais condições de comandar a Casa, tirando ele, o resto do plenário apresenta um amontoado de deputados que ou não agradam o Palácio Anchieta ou não tem musculatura política suficiente para sustentar o cargo.    Mas aceitar uma movimentação de gabinete, de cima para baixo, deixa a situação da Casa complicada. O Legislativo que já não é exatamente o Poder predileto da população, fica ainda mais desgastado ao já iniciar a legislatura dizendo amém ao Executivo.    Os deputados mais uma vez não entenderam o recado das urnas ou não têm o interesse de mudar essa realidade. O eleitor que mandou metade do plenário para casa em 2014, já havia feito isso em eleições anteriores. Quando mais baixam a cabeça, mais os deputados se enfraquecem e mais o Executivo se fortalece.    Fragmentos:   1 – Perguntar a Rodrigo Coelho (PT) sobre o favoritismo de Theodorico Ferraço (DEM) para a presidência da Assembleia Legislativa não poderia dar outro resultado que não a negativa. Os dois são adversários em Cachoeiro de Itapemirim.   2 – Mas isso não significa que não haverá convergência entre os dois até domingo (1). Coelho, que retardou seu retorno à Assembleia em 2013 para não votar no demista, agora não terá outra opção.   3 – O vereador Fabrício Gandini (PPS) quer investigar ações do governo João Coser (PT), que aponta no horizonte como principal adversário político do prefeito Luciano Rezende (PPS).

O governador Paulo Hartung revogou nesta terça-feira (27) o Decreto nº 3.759-R, baixado pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB), que alterava nos critérios de aplicações dos recursos depositado em caixa para o pagamento de precatórios. De acordo com o Decreto nº 3.772-R, publicado no Diário Oficial do Estado, o peemedebista entendeu ser desnecessária a modificação na sistemática de pagamento lançada nos últimos dias da gestão passada. Na época do primeiro decreto, assinado no dia 29 de dezembro, o socialista havia desafetado – modificado a destinação dos recursos – os recursos depositados na conta disponível ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) para a quitação de débitos trabalhistas. Ele alegou que o TJES teria parado de fazer os repasses de dinheiro para o pagamento de precatórios vinculados ao Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES). Naquela ocasião, Casagrande declarou que a situação teria provocado um “tratamento diferenciado” entre os credores. O socialista reforçou que o decreto permitiria a “continuidade do pagamento de precatórios sob Regime Especial”. No entanto, Hartung voltou atrás na medida sob alegação de que o procedimento de pagamento aos credores no TJES estaria regularizando. Desta forma, o órgão da Justiça estadual voltará a fazer os repasses da conta aberta pelo Estado à Justiça trabalhista. Por conta do Regime Especial, o Estado deve destinar 2% da sua receita corrente líquida – toda arrecadação própria com tributos – ao pagamento de precatórios, respeitando a parcela de 1/12 avos a cada mês. Esses recursos são depositados em uma conta especial, que deveria ser destinados na metade ao pagamento na ordem cronológica e outra parte à quitação dos credores que abririam mão de parte do total para agilizar o recebimento. A Emenda Constitucional nº 62 também permitia o pagamento de suas dívidas em até 15 anos, com juros entre 1% e 2%. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a regra como inconstitucional, restando apenas a definição da modulação dos efeitos da decisão. Apesar disso, a previsão da conta especial acabou sendo mantida, bem como o índice de aplicação de recursos na quitação das dívidas.

Notícia crime, com requerimento para apuração de responsabilidades das  empresas poluidoras e dos governos do Estado e municípios, foi apresentada nesta terça-feira (27) ao procurador-geral do Ministério Público Estadual (MPES), Éder Pontes. Se atender ao requerimento, feito na forma da legislação, o procurador-geral terá que investigar até mesmo as promotorias do órgão que cuidam do meio ambiente no Estado.   A denúncia foi protocolada sob o n° 3435 2015 27/01/2015.  São requeridas as providências determinadas em lei ao MPE, após apuração das responsabilidades criminais de cada denunciado.  O objetivo é punir irregularidades na gestão ambiental do ar da Grande Vitória e particularmente na  poluição pelo pó preto. Na denúncia são requeridas providências contra as empresas poluidoras, e dos gestores da coisa pública federal, estadual e municipal, nas esferas executiva, legislativa e judiciária.    Embora não nomeados expressamente, a denúncia “enquadra” o governo do Estado e os seus órgãos (Seama e Iema), prefeituras e câmaras municipais de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra, além do Ibama, Assembleia Legislativa e, até mesmo, promotorias do próprio MPES, como explica Eraylton Moreschi Junior, conselheiro do Comdema-CPV e presidente da ONG Juntos SOS ES Ambiental, autora da denúncia.   O MPES é curador do meio ambiente, como determina a Constituição Federal de 1988. Há omissão dos órgãos públicos como denunciam os ambientalistas, daí o pedido para seu enquadramento nas legislações federal e estadual.    Determina o artigo 6º da Lei Federal nº 6938/1981  que os órgãos da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, bem como as fundações instituídas pelo poder público, constituídos no Sisnama, são responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.    Há ainda no embasamento da noticia crime na determinação da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9605/1998), que atribui responsabilidade às pessoas jurídicas por crimes ambientais. A lei inclui a responsabilidade das “pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato”. Desta forma, o governador Paulo Hartung (PMDB), conivente com a poluição do ar em seus dois primeiros mandatos (2003 a 2010), inclusive autorizando a ampliação da carga de poluição somente para favorecer a Vale e a ArcelorMittal, além de prefeitos, como o de Vitória, Luciano Rezende (PPS), omisso nos dois primeiros anos de seu mandato, poderão  ser responsabilizados criminalmente.    A omissão dos outros prefeitos da Grande Vitoria  –   de Cariacica, Geraldo Luzia,  o Juninho (PPS); de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM); e o da Serra, Audifax Barcelos (PSB)  – também denunciada pelos ambientalistas, pode levá-los a enquadramento criminal.   Os gestores ambientais da região da Grande Vitória  são enquadrados também no artigo  54 da Lei. Isto por permitir “causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. O enquadramento legal das poluidoras Vale e ArcelorMittal (Tubarão e Cariacica) é notório.   No entendimento do autor da noticia crime, os denunciados são enquadrados ainda no artigo 66 da lei federal de Crimes Ambientais. O artigo define como crime “fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental”. O procedimento é usual por parte de funcionários públicos, como pela presidente do Iema, Sueli Tonini.    É crime ainda “conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do poder público”. Foi o que aconteceu durante o licenciamento da 8ª usina da Vale, no governo anterior de Paulo Hartung.   Na denúncia,  o autor cita outros artigos de leis não respeitados no Espírito Santo para, ao final, requerer as providencias legais pelo MPE contra a omissão das empresas e o poder público na gestão ambiental do ar na Grande Vitória, e principalmente na poluição pelo pó preto.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) abriu procedimento sumário de sindicância para apurar dois episódios de agressões ocorridas em unidades prisionais. O primeiro procedimento apura responsabilidade administrativo-disciplinar referente à suposta agressão praticada por inspetor penitenciário, em diversas declarações de presos no Centro de Detenção Provisória de Guarapari (CDPG).    Já o segundo procedimento apura a natureza administrativo-disciplinar referentes às denúncias de três presos da Penitenciária de Segurança Máxima II (PSMA II), em Viana, que disseram à Comissão de Prevenção e Enfretamento à Tortura estar ameaçados de morte tanto por inspetores penitenciários, quanto por outros internos.    Em julho de 2013 um relatório de inspeção ao PSMA II constatou inúmeros indícios de tratamento degradante.    O oficial de Justiça que realizou a inspeção anexou ao relatório fotos demonstrando sinais de tiros de borracha em três detentos, além de outras lesões. Ele também descreve que, no momento da inspeção, um preso foi agredido por outros detentos, sendo perfurado na cabeça com uma barra de ferro.   Colatina   No dia 14 de janeiro deste ano, Wesley Belz Guidoni, foi encontrado morto em uma cela do CDP de Colatina com sinais de agressão. Wesley havia sido preso quatro dias antes da morte por desacato, resistência à prisão e danos. Durante os quatro dias em que ficou preso, foi levado duas vezes ao Hospital Sílvio Avidos, no mesmo município, por estar passando mal.   Ele foi encontrado morto na cela, em que estava sozinho. No entanto, o Serviço Médico Legal (SML) do município constatou que havia marcas compatíveis com espancamento no corpo de Wesley, além do pescoço quebrado.    Na ocasião da morte de Wesley, a mãe dele, Necilda Simoura Belz, declarou à imprensa que o filho tinha problemas psicológicos e era alcoólatra, tinha arritmia cardíaca e pressão alta. Ela ressaltou que ele não havia se envolvido com drogas, ou tráfico.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) concedeu medida cautelar para suspender o reajuste dos salários de secretários municipais de Marataízes (litoral sul capixaba). Na decisão publicada no Diário Oficial do TCE desta terça-feira (27), o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, determinou a suspensão dos efeitos da lei municipal que concedeu o reajuste de 8,12%, cuja legalidade está sendo questionada pela corte. O relator também determinou a conversão do caso em tomada de contas especial, já que existe a possibilidade de ressarcimento ao erário dos valores pagos a mais, estimado em R$ 27,8 mil. Na decisão monocrática nº 135/2015, o conselheiro deu prazo de dez dias para o prefeito interino, Robertino Batista da Silva, o Tininho (PT), e 13 secretários municipais respondam à representação formulada pelo vereador Francisco Pereira Brandão (PP), que protocolou uma série de denúncias no órgão contra a atual administração. Apesar dos valores terem sido pagos aos secretários entre janeiro e outubro do ano passado, Carlos Ranna destacou que o prefeito também poderá pelo ressarcimento de eventual prejuízo de forma solidária. O relator do processo TC 8085/2014 determinou ainda que o petista encaminhe as fichas financeiras de todos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito e secretários) desde o início do ano passado. Além disso, o tribunal vai instaurar um incidente de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal nº 1.676/2014, que dispõe sobre a revisão anual e reajuste dos salários dos cargos comissionados na administração de Marataízes. Na denúncia, o vereador local questiona a possibilidade de inclusão dos salários dos secretários no bojo da lei que reajustou os salários de servidores, já que eles são enquadrados como agentes políticos. Em outubro de 2012, foi sancionada a Lei Municipal nº 1.536, que fixou os subsídios de todos agentes políticos entre 2013 e 2016. Naquela ocasião, a norma estabeleceu que o salário mensal dos secretários deveria ser de R$ 4,8 mil. O texto previu apenas a revisão anual dos valores com base na inflação do período. Entretanto, a lei complementar concedeu, além da recomposição das perdas no ano anterior (3,88%), um reajuste salarial de 8,12%, hipótese que seria vedada pela norma anterior. Com isso, a área técnica do TCE entendeu que os valores incluídos como reajuste salarial teriam sido pagos a mais. “Em análise às fichas financeiras encaminhadas verificou-se que foi pago em excesso, aos secretários municipais, o percentual de 8,12% a título de reajuste salarial, entre janeiro e outubro/2014, perfazendo R$ 27.823,86, equivalentes a 11.036,84 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual)”, narra um dos trechos da decisão do conselheiro. O processo deverá retornar à área técnica após o recebimento das explicações dos gestores citados. Até o julgamento final do processo, os subsídios dos secretários municipais terão apenas o acréscimo das perdas com a inflação – avaliado em torno de 4,98 mil.