Século Diário

Nesta legislatura (2011-2015) os deputados estaduais mexeram oito vezes no Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Mas o que chama a atenção dos meios políticos é que por duas vezes, as emendas favoreceram o atual presidente Theodorico Ferraço (DEM).    A primeira aconteceu em dezembro de 2012.  Os parlamentares aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permite a reeleição de membro da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, caso ele não tenha sido eleito originalmente para o mesmo cargo na eleição anterior.    Na ocasião, a mudança, puxada pelo deputado estadual José Carlos Elias (PTB),  atendeu a uma movimentação de Theodorico Ferraço para permanecer à frente da Assembleia, depois que o presidente eleito em 2011, Rodrigo Chamoun (PSB), deixou o parlamento para assumir a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas, sendo substituído pelo então vice-presidente Ferraço.    O demista assumiu a presidência com um mandato tampão, mas como uma resolução da Casa de 2003 impedia a reeleição para a presidência da Mesa em qualquer hipótese, a emenda permitiu a disputa do deputado. Naquele momento, o então governador Renato Casagrande(PSB) tinha outra ideia, queria que o deputado Atayde Armani (DEM) tivesse a oportunidade de comandar a Casa, mas Ferraço articulou uma manobra que impediu essa movimentação palaciana.    A arma de Ferraço na ocasião era o questionamento dos deputados ao Fundo Cidades, que tirava das mãos dos parlamentares o papel de interlocutores dos municípios com o governo do Estado na aquisição de recursos.    Em dezembro de 2014, os deputados aprovaram outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que permitiu que Ferraço pudesse disputar a eleição para a presidência da Assembleia este ano, uma vez que a PEC anterior permitia a reeleição apenas em caso de mandato tampão e não entre uma legislatura e outra. Chama a atenção o fato de a proposta ter sido proposta pelos deputados que formaram o blocão que defendia a independência da Assembleia, inclusive, o deputado Josias Da Vitória (PDT), que era apontado como o canditado do bloco.     A mudança permite a reeleição de membros da Mesa Diretora para o mesmo cargo numa eleição subsequente. Mas a reeleição continua proibida dentro da mesma legislatura. O que foi permitido é a reeleição para uma nova legislatura.    Essa mudança também atendeu a uma movimentação dos deputados que viram a possibilidade de o governador Paulo Hartung tentar emplacar o nome de seu aliado, o ex-prefeito de Linhares e deputado eleito, Guerino Zanon (PMDB), na presidência da Casa. Como o peemedebista tem restrições do plenário, a permissão da reeleição permitiu que os deputados tivessem um nome em condições de defender o legislativo diante do rolo compressor do Executivo.    Mas a manobra acabou se mostrando perigosa para o plenário. Ferraço passou a articular a eleição da Mesa e conseguiu se tornar candidato único com a benção do Palácio Anchieta. Enquanto discute a  acomodação da mulher Norma Ayub (DEM) em uma vaga na Câmara dos Deputados e prepara o terreno para sua disputa a prefeito de Cachoeiro de Itapemirim, em 2016, garante sua reeleição para a prresidencia da Assembleia, a ser confirmada no próximo dia 2 de fevereiro, graças à manobra de mexda no regimento da Assembleia. Com essas manobras, Ferraço vai cumprir seu terceiro mandato à frente da Assembleia Legislativa. Para os dpeutados, a personalidade forte do presidente não será revertida em musuculatura para o legislativo, já que o demista utiliza o cargo para defender seus interesses próprios em detrimento do fortalecimento da Assembleia.

Choca a reação do prefeito Rodney Miranda diante da tragédia que tirou a vida do jovem Diego Biasutti, na manhã desta sexta-feira (23), na sede da Prefeitura de Vila Velha.   O caso em si revela uma série de erros no sistema de segurança da prefeitura. Considerando que o prefeito se julga um expert na matéria, é inaceitável que o sistema seja tão vulnerável justamente na sede da administração municipal.    A ideia aqui não é julgar a ação desastrada do segurança, que acabou matando o rapaz. Se atirou letalmente num civil desarmado e aparentemente desequilibrado, é inequívoco que o vigilante não estava preparado para portar uma arma de fogo. Não é aceitável que um agente de segurança entre em luta corporal com uma arma na mão. O resultado só poderia ser trágico. Responsabilidade da prefeitura, que deveria empregar funcionários mais qualificados para exercer função tão importante, que lida com vidas.   Nos diversos comentários que se sucederam nas redes sociais minutos após a tragédia, a grande maioria entendeu que a morte do jovem poderia ter sido evitada, uma vez que ele não estava armado e sua ação não tinha nenhum elemento de premeditação. Era apenas uma pessoa desorientada que precisava de ajuda, não de uma bala na cabeça.    Mais estarrecedor do que a morte estúpida de Diego Biasutti, foi a reação do prefeito Rodney Miranda. Com o apoio do governo do Estado, o prefeito mobilizou toda a cúpula da Segurança Pública para Vila Velha, a fim de fazer uma coletiva de imprensa sobre o episódio.    A presença do secretário de Segurança André Garcia, amigo pessoal de Rodney, mostrou que o governo do Estado estava apoiando o prefeito em momento tão delicado.    Com o circo armado, Rodney passou a analisar o caso. Seu primeiro erro foi apoiar a ação do segurança. O prefeito afirmou que o vigilante agiu em legítima defesa. A interpretação que se tira dessa afirmação é que Rodney é a favor da máxima: “atira, depois pergunta”.    Ora, o prefeito deveria lamentar a morte de um jovem. Se é verdade que fazia uso de drogas, Diego precisava de ajuda. Dependência é caso de saúde pública. Afinal, quantos jovens usam droga e se tornam presas vulneráveis do crime ou ficam sujeitos a infortúnios?    Não satisfeito com a análise equivocada, Rodney, oportunamente, usou a morte do rapaz para reivindicar o papel de vítima para si. Durante a coletiva, Rodney levantou a suspeita de que o crime poderia ter tido outra motivação.    O prefeito disse ter recebido a informação que um traficante da região de Guaranhuns, em Vila Velha, se referindo a Fernando Cabeção, acusado de participação na morte do juiz Alexandre Martins de Castro Filho, estaria recrutando pistoleiros para matar os envolvidos na investigação do crime. Ele lembrou que o júri dos supostos mandantes do crime está prestes a acontecer.   Mesmo sabendo que o episódio na prefeitura foi um fato isolado, sem nenhuma ligação com os envolvidos na morte do juiz Alexandre, Rodney disse que não descarta a possibilidade de haver o envolvimento.    Rodney, como delegado federal rodado que é, deveria se envergonhar de levantar hipótese tão incabível. Ou alguém acredita que um pistoleiro entra na prefeitura chutando a roleta com a uma bíblia na mão para matar o prefeito da cidade?   Na coletiva, percebe-se que o secretário André Garcia chegou a ficar constrangido diante de tese tão desarrazoada apresentada pelo amigo.   Mais tarde, nas redes sociais, Rodney tornou a insinuar que está sendo vítima de uma provável perseguição. “Esta é mais uma tentativa de me intimidar mas, com toda certeza, não vai comprometer a minha luta por uma cidade melhor e mais justa”.    Quem fala o que quer, ouve o que não quer. A postagem de Rodney no Facebook foi bombardeada pelos internautas. Os comentários, na sua grande maioria, eram de repúdio ao oportunismo de Rodney. Tirando as mensagens “teleguiadas” (a minoria) de apoio ao prefeito, os internautas se mostraram indignados com a tentativa de uso político do episódio por parte do prefeito.    Um dos comentários foi certeiro: “Sr Rodney, isso mostra o atual despreparo e falta de segurança pública que vivemos na grande vitória. O senhor deveria se envergonhar disso, e não tentar fazer política com o fato ocorrido. As drogas, o tráfico, estão tomando conta de nossas cidades, e o senhor vem falar que UM drogado com uma bíblia na mão, e desarmado estava querendo te intimidar? E o que nós sofremos dia a dia com a falta de governo seu, na prefeitura de VV e como secretário de segurança pública do ES. O senhor é um fanfarrão”, desabafou a internauta.

Qual o futuro do deputado estadual Vandinho Leite (PSB/à esq.)? Pode ser o PL, o partido que o ministro das Cidades Gilberto Kassab (PSD) tenta ressuscitar. O problema do Vandinho é ele ter que se divorciar do prefeito da Serra Audifax Barcelos (PSB/à dir.). O que corre é que Vandinho empreende certo esforço para levar Audifax para o PL, o que seria uma forma de criar condições para uma futura aproximação entre o prefeito e o governador Paulo Hartung (PMDB). Por outro lado, imaginar Audifax entrando numa jogada dessas, e nessa altura do campeonato, seria uma perda para o PSB, em cuja escala de força, ele é o segundo – só perde para o ex-governador Renato Casagrande.      Afinidades A relação Audifax/Hartung sempre foi mais fraterna que a relação Audifax/Casagrande. Na primeira Era PH, o prefeito foi secretário estadual de Planejamento e de Economia. Basta lembrar que em seu governo, Casagrande não acolheu o grupo de Audifax.    Bom conselho Conclusão dessa história: está na hora do Casagrande se benzer. Recomenda-se subir o Convento de joelhos.    Pé frio O ex-governador Gérson Camata (PMDB) aparece em A Tribuna desta sexta (23) estendendo todo o seu apoio à candidatura de Ricardo Ferraço (PMDB) à presidência do Senado. Sei não. Da última vez em que ele apoiou alguém, o apoiado quebrou a cara: o ex-governador Renato Casagrande (PSB). Tudo bem que, depois, Camata foi para o lado de Hartung. Mas, né, cautela nunca é demais.    Na hora “H” O deputado Euclério Sampaio (PDT) até estava comprometido com o grupo reunido em torno do Da Vitória (PDT). Nunca se posicionou como integrante da base do governo Hartung. Mas, na hora “H”, quando a Assembleia do amém renasceu em torno da candidatura de Theodorico Ferraço (DEM) à presidência, foi correndo para a base do governo. Só ele mesmo.     Bandeira branca A ida de Cacau Lorenzoni (PP) para a Mesa Diretora da Assembleia diz sobre a aproximação de seu partido com o Hartung. Cacau é afinado com o presidente do PP, o deputado federal eleito Marcus Vicente, político para lá de rodado. A coluna fala isso em função da relação entre Vicente e PH: um nunca foi na missa do outro. Tem outra coisa também: a expectativa de que, uma vez na Mesa, Cacau fale alguma coisa. A conferir.   Peixe pequeno A Executiva Municipal do PT de Cariacica convocou o vereador Zé do Miguel para uma reunião com membros da entidade na próxima terça (27) na sede do partido na cidade. Motivo: o vereador estaria arrastando asas para o prefeito Juninho (PPS), quando o lugar dele, assim entende o comando petista cariaciquense, é a oposição. Mas, ó, abrigar-se no governo que apoiou Aécio Neves nas eleições está liberado.    Quando não chove… E o Rodney, hein? Não dá sorte no verão capixaba. É seu inferno astral.   Urgentíssimo Pense em emergencial. Agora, em emergencial urgente. Por fim, em emergencial urgente urgentíssimo. Está no Diário Oficial desta sexta (20): a Cesan assinou um contrato emergencial para serviço de transporte e distribuição de água tratada em carros-pipa em dois municípios. Um nem precisava dizer: é Guarapari. O outro, Anchieta. O contrato vale por 30 dias.     Gratidão O restaurante natural Sol da Terra celebra um ano de novo ciclo, completado no último dia 10, com duas festinhas. A primeira, “Avalanche”, é neste sábado (24) no antigo endereço, no Centro de Vitória. A outra, “Renascer”, é na segunda (26), no novo abrigo, o Hortomercado, na Enseada do Suá. Tudo de graça.     140 toques “Eu e meu amor na marcha da vida contra o Aborto”. O senador Magno Malta (PR) desfrutando os Estados Unidos em companhia de seu amorzinho, que responde pelo nome de Lauriete, a deputada federal do PSC. Aliás: há quanto tempo Lauriete? Tava sumida.    Pensamento “Democracia, no Brasil, se escreve com cedilha”. Otto Lara Resende

A presidência da Assembleia caiu novamente no colo de Theodorico Ferraço (DEM) e do governador Paulo Hartung (PMDB) por um erro de leitura do cenário pelos deputados estaduais que formaram um bloco independente. No afã de se defender do domínio do Executivo, os deputados cometeram erros estratégicos e acabaram por se colocarem  ainda mais sob o controle palaciano.    Entenderam que a maior ameaça da independência da Assembleia era Guerino Zanon (PMDB), aliado de Hartung que seria o candidato do governador e que seria imposto aos deputados. Entenderam que uma PEC permitindo a reeleição para a presidência da Casa poderia ser um trunfo para que pudessem reivindicar participação no processo de escolha do presidente.    Os deputados acreditaram que Ferraço, em condições de se reeleger, poderia ser um nome em condições de estabelecer uma relação horizontal com o governador, mantendo a independência do Legislativo e fortalecendo o plenário. Todas essas leituras foram equivocadas e agora o grupo que pregava a independência saiu enfraquecido do processo.    Ferraço manteve uma relação horizontal com Renato Casagrande (PSB) eivada de questões que extrapolavam a relação institucional, como a retirada do nome do filho dele, Ricardo Ferraço (PMDB) da disputa ao governo em 2010, movimento que Ferraço nunca engoliu.    Mas com Hartung, a conversa é outra. Os dois são aliados de longa data. É só lembrar quem foi o autor do dossiê contra o governo José Ignácio que abriu caminho para que Hartung criasse seu discurso de “faxina ética”, em 2002.    Hartung e Ferraço têm uma relação política respeitosa, mas isso não passa pela articulação entre os representantes dos poderes. Ferraço tem seus interesses políticos e Hartung sabe lidar com o presidente da Assembleia. Ferraço sabe também até onde pode negociar com Hartung e a Assembleia não tem nada a ver com isso.    Fragmentos:   1 – Com a recusa do deputado federal reeleito Carlos Manato (SD) em aceitar o cargo de secretário de Esportes, o governador Paulo Hartung retorna à sala de pranchetas, na difícil engenharia de encaixar Norma Ayub (DEM) na bancada federal.   2 – Desde a reação da bancada do PMDB, à intempestiva candidatura do senador Ricardo Ferraço (PMDB) para enfrentar Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador mergulhou em águas profundas.   3 – Como será que os conselheiros do Tribunal de Contas vão se debruçar sobre as obras que seriam condicionantes da Rodosol, mas que foram realizadas pelo governo do Estado?

Segundo livro da prometida trilogia de Fabrício Fernandez, lançado agora pela Editora Pedregulho, de Vitória, Música no corpo de fuga faz uma viagem introspectiva pelos labirintos do ser humano, representado metaforicamente por túneis de metrô de Brasília, seguido de uma trilha sonora tão marcante que transforma o livro numa obra musical. O primeiro livro da trilogia, Nome Nenhum, teve uma tiragem bastante reduzida, poucos tiveram acesso. Isso me deixou muito curioso com alguns detalhes em Música no corpo de fuga, principalmente com uma personagem L.A. Brasília se transforma no cenário ideal para essa história, tão atropelada pela urbe, quanto pelas descobertas de uma transformação psicológica, que se reflete no físico e se identifica num novo ser mais completo, vagando entre o concreto da cidade e o abstrato das recordações, na velocidade de um trem de metrô. A personagem Juli, alter ego de Fabrício, é a diversidade sexual manifesta, reproduzindo medos, anseios e expectativas. Extremamente humana, ela/ele se banha nas águas geladas das praias de Vitória, enfrenta as incursões em uma nova metrópole, ao mesmo tempo se descobre no reflexo de cada uma das outras personagem. São corpos únicos, individuais que se misturam em identidades diversas, buscando um ponto comum, único.   Precisamos de mais livros assim! De mais arte assim! De mais manifestações autênticas, de um desabafo que ejacula o sonho e grita para a realidade: – Sou Juli, sim! Sou Lucas, sou Denis, sou um andarilho em busca de prazer, no gozo anônimo das ruas. Sou Fabrício entre Brasília e Vitória.   Fabrício é militante das artes, um Genet Capixaba, que pinta as unhas de preto, que não teme ser suas personagens, sentir o que elas sentem, viver suas contradições e descobertas. Morador do Centro de Vitória, é notívago e silencioso, caminha solene com seus saltos altos, entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, seus olhos são lentes, sua mente pensa cinematograficamente.   Frente ao “ES Cineclube da Diversidade”, reproduz no mesmo instante que produz. Retratando seu tempo. Homem, mulher, gay, surreal ou super real. Como suas personagens ele também se diverte “em cenas aprazivelmente angustiantes”.   É fácil conseguir um exemplar de Música no corpo de fuga. Basta acessar a página da Editora Pedregulho. Em seguida, faça também os downloads das músicas sugeridas. Depois é só pegar um fone de ouvido e se sentar em um bom sofá. Relaxe e entre de cabeça na aventura dessa viagem sem precedentes pelos túneis da diversidade, no corpo sutil em fuga na música. O que me lembra Renato Russo – A música Urbana!   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa “Praia do Phil”, pela Rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) – que tem jurisdição no Espírito Santo e no Rio de Janeiro – manteve a sentença proferida em primeira instância, que suspende duas resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE). As resoluções 01/2010 e 06/2010 determinam que o aluno deve ter seis anos, completados até 31 de março, para matrícula no primeiro ano do ensino fundamental.    O Ministério da Educação (MEC) havia apelado da decisão da primeira instância, mas o TRF2 decidiu manter a decisão determinando que o MEC revogue as resoluções e também terá de pagar multas em caso de descumprimento da ordem judicial.   Além disso, a sentença também prevê que se o MEC editar uma nova resolução com o mesmo teor das revogadas terá de arcar com multa no valor de R$ 100 mil. Caso o MEC se atrase em retirar as resoluções em vigor terá que pagar uma multa diária de R$ 50 mil e se o Ministério da Educação descumprir o prazo de 30 dias para comunicar às secretarias estaduais e do Distrito federal o teor da decisão será aplicada uma multa diária no valor de R$ 10 mil.   No Estado, uma liminar ampliou o corte etário para matrícula de alunos de ensino fundamental da rede estadual. Atualmente, a resolução 2.439/2010, do Conselho Estadual de Educação (CEE), e a portaria 240/2014, do município de Santa Teresa, na região serrana (de onde originou a ação), estabelece que só podem ser matriculadas no ensino fundamental crianças que tenham seis anos completos, ou que completem até 31 de março do ano letivo.     A ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado argumentava que resolução e a portaria desconsideram as aptidões intelectuais das crianças e defendia que as escolas devam aceitar alunos com comprovada aptidão psicológica, independentemente do corte etário.   Além disso, como o corte etário se estende a toda a rede de ensino no Estado, a ação civil pública impediu que outros processos com o mesmo objeto fosse impetrados.    A Defensoria ingressou com a ação depois que diversos pais de alunos procuraram o órgão relatando a dificuldade em matricular os filhos por conta do corte etário. A liminar judicial vale para matrículas no ensino fundamental de toda a rede estadual de ensino, não só para os municípios de Santa Teresa e São Roque do Canaã, de onde partiu a ação. No caso da educação infantil, a liminar vale somente para os dois municípios.