Século Diário

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) começou o julgamento que deve definir os rumos da auditoria no contrato de concessão da Terceira Ponte, que tramita no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na sessão desta quinta-feira (22), o Pleno da corte iniciou a análise de um mandado de segurança, proposto pela concessionária Rodovia do Sol S/A (Rodosol), que pede a anulação de todos os atuais processuais do atual relator da auditoria, conselheiro Sebastião Carlos Ranna. Nos autos do processo (0015699-47.2014.8.08.0000), a defesa da empresa questionou a participação do conselheiro no julgamento. A Rodosol alega que Carlos Ranna estaria impedido de atuar no caso, tendo em vista que ele atuou como auditor-geral do Estado, cabendo a ele orientar o governador sobre o acordo de concessão da ponte e de trecho da Rodovia ES-060. Durante a sessão de julgamento, o advogado da empresa reforçou o pedido sob alegação de que a participação de Carlos Ranna desrespeitou o Regimento Interno do TCE, já que ele teria sido o relator de sua própria suspeição na corte. “Não se admite que alguém seja relator do próprio processo”, afirmou a defesa na sustentação oral. Após a manifestação da defesa da empresa, o relator do caso no TJES, o desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, pediu a retirada do caso de pauta para análise mais detalhada da defesa oral. O magistrado ponderou que o tema é de grande repercussão social, o que exigiria um julgamento cuidado – uma vez que a anulação dos atos de Carlos Ranna pode, por exemplo, forçar o retorno do processo de auditoria à fase inicial. Samuel Meira garantiu que o processo deve retornar a julgamento em breve. Nessa quarta-feira (24), a área técnica do TCE concluiu o relatório da auditoria, em que recomenda a anulação do contrato de concessão da Rodosol por conta do desequilíbrio econômico de R$ 613 milhões em favor da empresa.  Os auditores indicaram a existências de falhas desde a fase de licitação, passando pelo sobrepreço na tarifa do pedágio e a superavaliação do valor de obras que deveriam ser feitas pela empresa. Segundo o rito processual na corte de Contas, os autos do processo foram encaminhados ao Ministério Público de Contas (MPC), que terá o prazo de 30 dias – prorrogável uma vez por igual período – para se manifestar sobre as conclusões da auditoria. Em seguida, o processo segue para o gabinete de Carlos Ranna, que terá o mesmo prazo para elaborar o seu voto e levar o caso à votação no plenário. Apesar das indicações da área técnica, os conselheiros poderão ou não acatar as recomendações sugeridas sobre o contrato que vigora há 16 anos.

O Ministério Público Estadual (MPES) cobrou informações ao governo do Estado sobre a viabilidade da implantação de ‘domus’ – tipo de construção que enclausura o pó preto – nas plantas industriais da Vale e da ArcelorMittal Tubarão (antiga CST). Em ofício enviado ao Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) nesta quinta-feira (22), a promotoria quer saber a possibilidade de uso da tecnologia adotada nos países de primeiro mundo e é considerado por ambientalistas como a solução para o fim do pó preto. De acordo com informações do MPES, o instituto terá o prazo de dez dias para o encaminhamento das informações sobre a viabilidade técnica para a instalação do ‘domus’ nas duas empresas, responsáveis pela poluição atmosférica na Grande Vitória. O órgão ministerial informou ainda que abriu um inquérito civil para acompanhar o integral cumprimento do Decreto nº 3463-R, assinado em dezembro de 2013, que estabeleceu os novos padrões de qualidade do ar. A medida faz parte dos desdobramentos das queixas da população sobre o aumento da emissão do pó preto. No início desta semana, o novo secretário estadual de Meio Ambiente, Rodrigo Júdice, anunciou que o Estado passará a integrar como parte interessada na ação civil pública movida pelo MPES contra as poluidoras. O processo trata justamente das medidas que devem ser adotadas pela Vale e ArcelorMittal Tubarão para mitigarem o problema, que foi agravado neste verão com a falta de chuvas e a incidência constante do vento Noroeste que empurra as particulas de pó sobre os municípios da Grande Vitória. A instalação dos ‘domus’ não é uma novidade, tanto para as empresas envolvidas, quanto aos defensores do meio ambiente. No ano passado, a solução foi indicada como a mais adequada por ambientalistas durante o debate em torno do pó preto, realizado pela Assembleia Legislativa. Eles chegaram a apresentar imagens dos ‘domus’ instalados na fábrica da mineradora Hyundai Steel, na Coréia do Sul. Essa mesma empresa é citada no oficio enviado pelo Ministério Público. Segundo os relatos, a tecnologia é mais eficiente do que a adoção das chamadas ‘wind fences’, que serve como uma espécie de barreira com o uso de grandes redes suspensas para bloquear a passagem da poeira. Mas apesar da instalação da tecnologia na Vale, o problema ambiental segue atingindo os moradores da Grande Vitória. Com a instalação dos ‘domus’, os ambientalistas garantem que a emissão de pó preto para o ambiente externo cairá para um índice próximo à zero. Isso porque o pátio de estocagem e correias transportadoras são enclausurados, minimizando a ação dos ventos e o carregamento de partículas de poluição.

A juíza da 1ª Vara de Piúma (litoral sul do Estado), Serenuza Marques Chamon, determinou ao município que se abstenha de realizar qualquer evento no palco instalado na Avenida Beira-Mar, próximo a um posto de gasolina, até a regularização do local. A decisão assinada no último dia 16 atende ao pedido de liminar feito pelo Ministério Público Estadual (MPES), que ingressou com uma ação civil pública para impedir a realização de shows musicais na orla. A promotoria alerta para os riscos à segurança da população, já que o palco não teria sido vistoriado pelo Corpo de Bombeiros. Nos autos do processo (0000275-36.2015.8.08.0062), os representantes do MPES sustentam que o local não seria adequado para a realização de festas devido à sua localização. A denúncia também faz alusão a relatos de moradores da região, que alegam a ocorrência de danos ao patrimônio e de “comportamento inadequados” por parte dos frequentadores do evento. Segundo os moradores, o público dos eventos “urinam e fazem sexo à vista de todos, sem nenhum tipo coibição”. A promotoria narra ainda que o prefeito do município, Samuel Zuqui (PSB), teria sido notificado para prestar informações, mas que não atendeu à solicitação. “Tal postura demonstra descaso e indiferença com os órgãos responsáveis pela fiscalização da segurança e saúde da população. […] Ao demonstrar indiferença perante tão grave situação, indica também que a situação permanecerá como está e que nenhuma providência será tomada, permanecendo a sociedade piumense e os turistas que se encontram nesta cidade em grave risco”, narra um dos trechos da ação. No texto, o Ministério Público cita o incêndio na Boate Kiss, em Santa Maria (RS), que culminou com a morte de 242 pessoas em janeiro de 2013. “Não há como negar que a realização dos eventos no município é importante para a arrecadação e outros aspectos políticos e sociais, mas, por outro lado, não se pode deixar de tutelar a integridade física, a saúde e a segurança dos cidadãos que frequentam estes eventos”, concluiu o órgão ministerial. Durante o exame do pedido de liminar, a juíza Serenuza Chamon entendeu pela existência de risco aos frequentadores dos eventos. “O caso em apreço versa a proteção do direito à vida, direito subjetivo inalienável, assegurado pela Constituição Federal. Conforme demonstrado de forma farta nos autos, o requerido não vem cumprindo as normas mínimas de segurança para realização dos eventos”, afirmou. A magistrada fixou multa diária de R$ 50 mil até R$ 200 mil, em caso de descumprimento da ordem judicial.

O ex-governador Renato Casagrande (PSB) voltou a usar as redes sociais nessa quarta-feira (21) para criticar os cortes feitos no Orçamento 2015 pelo governador Paulo Hartung (PMDB). Ele destacou os cortes em Cultura e de Esportes e advertiu sobre a importância dessas áreas para o enfrentamento à violência no Estado.    O socialista afirmou no Facebook que depois de muitos discursos, o governo do Estado concluiu a revisão da peça Orçamentária para 2015, com cortes significativos nas áreas sociais. O orçamento foi aprovado pela Assembleia Legislativa na última terça-feira (20).   Nos cortes anunciados pela equipe econômica, as áreas socais foram realmente sacrificadas com os ajustes da equipe de governo. A medida é contraditória ao discurso de Hartung, que prometeu priorizar os investimentos nas áreas sociais, sobretudo em educação, que foi sua principal bandeira de campanha   “O destaque é a enorme redução de recursos para as secretarias de Cultura e de Esportes. A primeira sofreu corte de 67,9% em relação ao orçamento de 2014. Já a segunda teve redução ainda maior, de 78,4%. Vale lembrar que um dos grandes problemas no ES é a violência contra os jovens, e que o enfrentamento desse problema passa pela oferta de atividades culturais e esportivas para a juventude”, disse Casagrande em seu post.   Além de Cultura e Esportes, o Orçamento da secretaria de Turismo ficou 41,4% menor, a de Meio Ambiente, 35,3% e a de Agricultura 36,2%. O governo adequou o Orçamento alegando que a peça anterior, formulada pela equipe de Renato Casagrande era “fictícia”.    O ex-secretário da Fazenda Maurício Duque rebateu as afirmações da equipe de Hartung, destacando que as projeções foram feitas pelos mesmos técnicos da Secretaria da Fazenda, o que colocaria em xeque a credibilidade da própria equipe. 

A omissão dos prefeitos da Grande Vitória na fiscalização da Vale e da ArcelorMittal, que lançam no ar poluentes que causam doenças à população e destroem o meio ambiente, é uma moeda de troca dos políticos. Como compensariam quem contribuiu para suas eleições? O mecanismo da doação é imoral.   O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), na eleição de 2012, por exemplo, recebeu dinheiro da ArcelorMittal. No total, em dois depósitos, foram doados R$ 50 mil pela empresa, segundo registra o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).    A ArcelorMittal (Tubarão e Caricica) divide com a Vale a responsabilidade pela emissão de poluentes do ar na região da Grande Vitória. As empresas em nenhum momento são fiscalizadas pelo município, que procura fugir do problema, transferindo sua  responsabilidade para o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Este órgão também não cumpre o seu papel.    Ainda no caso do prefeito Luciano Rezende, a parceria com poluidoras é feita ainda com outra empresa. O prefeito recebeu dinheiro da Aracruz Celulose (Fibria), totalizando R$ 95  mil. A empresa tem plantações de eucalipto, que destroem os recursos hídricos e a terra, e também polui o meio ambiente com suas três  fábricas em Aracruz.   O comprometimento do prefeito Luciano Rezende com a Aracruz Celulose vem de outros tempos. Ainda segundo o TSE, na sua eleição para deputado, em 2010, o então candidato recebeu da Aracruz Celulose (Fibria) R$ R$ 30 mil.   Os moradores de Vitória são os mais atingidos pelos poluentes da ArcelorMittal Tubarão e pela Vale pela sua localização, junto das indústrias. A omissão da administração Luciano Rezende em fiscalizar as poluidoras é denunciada com insistência pelos moradores, ambientalistas à frente.   A poluição ignora limites geográficos na Grande Vitória, atingindo moradores de todos os municípios. Em alguns casos, com grande intensidade, como em Vila Velha. Neste município também não há cobrança às empresas por parte da prefeitura. O prefeito Rodney Miranda (DEM) também recebeu dinheiro para campanha na eleição de 2012 da Arcelor Mittal:  R$ 50 mil. E ainda, da Aracruz Celulose (Fibria), no valor de  R$ 90 mil.   A cooptação dos prefeitos e conseqüente abandono da função de fiscal das empresas nas questões ambientais têm produzido críticas da sociedade. Os moradores estão se mobilizando em atos públicos, como o realizado no domingo (18)  na praia de Camburi. Outros protestos estão programados, o próximo acontece no próximo domingo (25), às 9 horas, em frente ao Clube dos Oficiais.    Vitória é  a mais poluída das cidades brasileiras. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Vitória é a capital do país que tem maior concentração média anual de dióxido de enxofre (SO2), dados de  2010. A Capital capixaba apresentava 17 microgramas da substância por metro cúbico de ar. Era seguida por Curitiba, com 10. Em terceiro lugar  vinha Porto Alegre, com 8.   Os  moradores da capital e da Grande Vitória são bombardeados ainda por  monóxido de carbono (CO), dióxido de nitrogênio (NO2), por partículas respiráveis (PM 10 e PM 2,5) e partículas totais em suspensão (PTS), prejudiciais à saúde. Causam câncer, doenças respiratórias, alérgicas, entre outras.