Século Diário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) postergou a análise do pedido feito pelo Ministério Público de Contas (MPC) de suspensão imediata l do contrato de concessão da Terceira Ponte. Na decisão publicada nesta segunda-feira (19), o conselheiro Sebastião Carlos Ranna, relator do processo de auditoria no acordo, determinou a intimação da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) e da concessionária Rodovia do Sol (Rodosol) para que se manifestem sobre o caso no prazo de 15 dias, contados a partir desta terça-feira (20). Somente após a resposta da agência responsável pela fiscalização do contrato e da empresa concessionária, o conselheiro deve se manifestar se acolhe o pedido de medida cautelar para acabar com a cobrança na ponte e na praça do pedágio da Rodovia ES-606 no trecho entre Vila Velha e Guarapari. O MPC sugeriu a intervenção do governo estadual no serviço após a divulgação do relatório da auditoria, que indicou a existência de suposto dano ao erário superior a R$ 800 milhões no contrato firmado há 16 anos. Para o órgão ministerial existem fatos suficientes para a extinção do acordo com a Rodosol. Na representação no final de dezembro, o procurador de Contas, Heron de Oliveira, sustenta que a suspensão total do contrato deverá ocorrer por meio da edição de novo ato da Arsi, sendo observado o devido processo legal. Na avaliação do órgão, a gravidade das irregularidades constatadas pela equipe técnica do TCE e registradas no relatório de auditoria “mostram-se mais do que suficientes para autorizar a suspensão total do Contrato de Concessão nº 001/1998, além de apresentarem indícios de crimes contra a administração pública”. Em abril do ano passado, a agência suspendeu a cobrança do pedágio na Terceira Ponte após a divulgação do relatório preliminar da auditoria – que é considerado pelo órgão ministerial como o resultado em si dos trabalhos, restando apenas o exame das justificativas apresentadas pelas partes no processo. No último dia 18 de dezembro, a desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), concedeu o pedido de liminar apresentado pela concessionária para determinar o retorno da cobrança, que teve efeito no último dia 29. Apesar da ação judicial e a investigação do TCE serem independentes, o procurador Heron de Oliveira admitiu a existência de “vícios formais” que maculam a resolução anterior da Arsi, suspensa pela decisão do TJES. O representante do MPC cita que todo o trâmite processual prévio à edição da resolução, desde a propositura até a sua aprovação pela diretoria colegiada, ocorreu em menos de 24 horas, frustrando qualquer possibilidade de participação popular. Na decisão assinada no último dia 22, o conselheiro Carlos Ranna determinou a remessa de cópia da representação do MPC aos representantes do poderes Judiciário, Legislativo e Ministério Público. Também foram cientificados do pedido o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), além do governador Paulo Hartung – que já havia oficiado à Corte com pedido de celeridade na conclusão do processo. De acordo com informações do TCE, a auditoria no sistema Rodosol já estaria concluída, restando apenas a elaboração da Instrução Técnica Conclusiva (ITC), que é quarta das sete etapas do processo de fiscalização da Corte. Segundo nota divulgada pelo tribunal no início deste mês, as fases de auditoria, elaboração do relatório preliminar (também conhecida como Instrução Técnica Inicial, divulgada em abril de 2014) e notificação dos envolvidos já teriam sido superadas. Ainda de acordo com o tribunal, as fases restantes do processo TC 5591/2013 serão: a elaboração do parecer do MPC, do voto do relator e o julgamento em plenário. A previsão do órgão é de que o parecer final da área técnica seja entregue até o fim deste mês, quando vence o prazo – prorrogado em três ocasiões desde o início dos trabalhos, que foram solicitados pelo então governador Renato Casagrande (PSB) após a repercussão dos protestos populares de junho daquele ano. O relator Carlos Ranna sugeriu que o julgamento deve ser concluído até junho.

Os primeiros 15 dias do governo Paulo Hartung foram marcados por contradições. O peemedebista vive repetindo, por exemplo, que o governo Casagrande foi ineficiente, mas boa parte da sua nova equipe foi corresponsável pela gestão do socialista. Papo de Repórter destaca também as movimentações de Ferraço pai e Ferraço Filho. Theodorico tenta se viabilizar como candidato do Palácio Anchieta à reeleição da presidência da Assembleia. Já o filho Ricardo ganhou destaque na imprensa nacional esta semana ao se colocar como virtual candidato à presidência do Senado. Acompanhe.  

O Cineclube, além de ser um espaço de exibição audiovisual ao ar livre, torna-se também um local de encontro e intercâmbio cultural entre público e artistas. Foi a partir dessa ideia que o projeto foi estruturado para que o Assentamento Santa Clara, na região rural de Viana, pudesse contar com sessões gratuitas de filmes.   Uma das ideias de criação surgiu da interação com Adenilson Soares Sobreiro, conhecido como Nill MC, representante da cena hip-hop local e morador do Assentamento Santa Clara. O jovem vem se apresentando como uma referência no assentamento devido ao seu desejo de realizar ações que beneficiem a comunidade, a exemplo da criação de um cineclube, inicialmente voltado ao público infantil.    O Cineclube de Viana vai funcionar com exibições aos sábados, a partir das 9h. As oficinas práticas já foram iniciadas e a exibição inaugural será no dia 24 de janeiro, às 9h, no Assentamento Santa Clara, com o filme O Fantástico Mundo do Sr. Raposo, produzido em 2009 e inspirado no livro infantil do escritor britânico, Roald Dahl.    Em Viana Sede, já existe um cineclube em atividade, o CineVia, realizado pelo Coletivo Jovem Formate em parceria com a Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo, e funciona todas às terças-feiras na área externa da Estação Ferroviária de Viana desde outubro de 2013, tendo sido aprovado no edital de manutenção de cineclubes da Secult em 2014 e foi inspiração para a criação de um novo projeto.    O Cineclube Assentamento Santa Clara foi aprovado pelo edital da Secretaria de Cultura do Espírito Santo (Secult) na Seleção de Projetos de Valorização da Diversidade Cultural Capixaba.  A criação do espaço nesta região tem como objetivo principal oferecer às famílias assentadas, e às comunidades vizinhas, uma opção de cultura e lazer, além de ampliar a atuação do cineclube para outros públicos, tornando um espaço de reflexão, discussão e articulação sociopolítica e cultural.    Serviço   A inauguração do Cineclube Assentamento Santa Clara, em Viana, será no dia 24 de janeiro, às 9h, com exibição do filme O Fantástico Mundo do Sr. Raposo.  

Este é o primeiro período da andada do caranguejo-uçá no Estado e a proibição é da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama). Para determinar a medida, a secretaria informa que todos os anos, a espécie de caranguejo uçá (Ucides cordatus) sai de suas tocas com o objetivo de acasalamento. Os caranguejos ficam vulneráveis nesta época.   Também considera que “a pesca predatória ameaça a sustentabilidade dos recursos pesqueiros; a necessidade de recomposição natural da fauna e da proteção da espécie de caranguejo durante a época de sua reprodução; que cabe aos estados definir a melhor época para a proteção da espécie, de acordo com suas características regionais”.   Também considera “o disposto no art. 5º, inciso XXV, da Lei Estadual n. 4.126, de 22 de julho de 1988” para proibir a captura, a manutenção em cativeiro, o transporte, o beneficiamento da espécie.    Foram estabelecidos quatro períodos do chamado defeso do caranguejo uca: “1º Período: de  22/01 a 28/01; de 05/02 a 11/02 e de  20/02 a 26/02; de 07/03 a 13/03 e de  22/03 a 28/03;e, finalmente, de 06/04 a 12/04”.   O descumprimento da portaria pode levar o infrator à prisão por crime ambiental. Também perderão os estoques. A portaria foi publicada na edição desta sexta-feira (16) do Diário Oficial.

No próximo dia 2 de fevereiro, os deputados estaduais escolhem o novo presidente da Assembleia Legislativa, que vai comandar a Casa pelos próximos dois anos. Será o primeiro presidente do terceiro mandato do governador Paulo Hartung (PMDB). Pelo menos para um grupo de deputados, o Legislativo não pode se transformar novamente em um órgão auxiliar do Executivo, como aconteceu nos dois mandatos anteriores (2003 a 2010) de Hartung.   Durante oito anos, os quatro presidentes da Assembleia foram escolhidos não pelo plenário, mas pelo governador, que ingeriu no processo da eleição interna, indicando os nomes de sua preferência. Com a Assembleia fragilizada pelo clima criado na chegada de Hartung ao governo, em 2002, que  transformou o Legislativo em alvo do combate à corrupção, não foi difícil controlar o plenário.    Toda a submissão dos deputados é decorrente de uma demonstração de força do governador em 2003, que arranhou a imagem da Assembleia de uma tal forma que evitou qualquer reação dos deputados nos anos subsequentes.    A polêmica eleição da presidência da Assembleia em 2003 foi fundamental para o controle da Casa pelo executivo. Um grupo de deputados ligados ao ex-presidente José Carlos Gratz escolheu Geovani Silva como presidente. Em uma ação atropelada, o Tribunal de Justiça do Estado, no mesmo dia, considerou a sessão ilegal, já que havia no plenário cinco deputado suspensos.    Quando a decisão chegou à Assembleia, os deputados estavam no plenário, que não pode ser violado durante a sessão, nem mesmo pelos agentes da Justiça, dada a independência dos poderes. Mas foi isso que aconteceu, os oficiais de justiça invadiram a sessão para notificar o afastamento dos deputados, a porta de vidro que dá acesso ao plenário chegou a ser quebrada. Houve um tumulto entre os oficiais de Justiça e os seguranças da Casa, mas a manobra foi consumada.   A sessão foi anulada e uma nova eleição foi marcada. Dessa vez, o plenário acatou o nome indicado pelo Palácio Anchieta para comandar o Legislativo: Claudio Vereza (PT). O partido que havia apoiado a candidatura de Max Mauro contra Hartung em 2002, entrava no governo, ganhando a presidência da Assembleia.    Os dois anos de Vereza reforçaram a submissão do Legislativo ao Palácio Anchieta. Com a vidraça da Assembleia arranhada pelos escândalos que antecederam, o plenário se enfraqueceu ainda mais.    A eleição seguinte, em 2005, levou à presidência da Mesa Diretora outro aliado de Hartung, dessa vez do ninho tucano. O hoje vice-governador César Colnago (PSDB) virou presidente em uma manobra de bastidores muito bem arquitetada pelo Palácio Anchieta.    As articulações ainda em 2004, apontavam como favorita na disputa a também tucana Mariazinha Vellozo Lucas, mãe do ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, ela foi eleita como aliada de Hartung, mas pouco mais de um ano depois, Mariazinha se transformou em desafeta do governador.    Aliados do palácio iniciaram então um processo de esvaziamento da candidatura de Mariazinha, que de 18 votos acabou com o apoio de apenas um deputado, Robson Vaillant. Enquanto ligações de um ex-diretor da Aracruz Celulose, hoje Fíbria, apontavam o corte do financiamento de campanha para a eleição do ano seguinte, o correligionário de Mariazinha se fazia de rogado, sempre negando qualquer movimentação em direção à Mesa Diretora.    Outro elemento importante na articulação de bastidores foi o surgimento da candidatura do então deputado estadual Paulo Foletto (PSB), que retirou o nome na hora da votação. Só então uma chapa única foi apresentada, com o nome de Colnago, que comandou a Assembleia por dois anos, também mantendo o plenário sob a rédea curta do Palácio Anchieta.   A terceira eleição da Mesa Diretora, em 2007, já no segundo mandato de Hartung, confirmou a eleição de um aliado histórico do governador: o deputado Guerino Zanon (PMDB), que também chegou à presidência por meio de chapa de consenso. Zanon foi um dos principais agentes na filiação e dominação do grupo de Hartung no PMDB capixaba, partido pelo qual disputou a reeleição e que permanece até hoje.   Zanon foi dos deputados que articularam o afastamento do então presidente do partido Marcelino Fraga, que levou Lelo Coimbra, aliado de Hartung, à presidência da sigla. A gestão Zanon foi uma das mais tumultuadas para os deputados, que perderam completamente o poder de articulação com o governo no sentido de fortalecimento da Casa. Pouco mais de um ano depois de assumir a presidência, porém, Zanon se afastou para disputar a eleição em Linhares, no norte do Estado.    O último presidente da era Hartung foi Elcio Alvares (DEM), que com sua postura sempre governista,  foi eleito por unanimidade, também com a ingerência do governo do Estado. A escolha do demista causou mal-estar entre os partidos de esquerda à época, principalmente porque compunha a Mesa Diretora o hoje deputado federal eleito Gilvado Vieira (PT).    O Conselho de Direitos Humanos chegou a lançar nota repudiando a escolha de um “governador biônico da ditadura militar” como presidente do Legislativo. Élcio comandou a Assembleia durante a eleição de 2010 e manteve os deputados alinhados ao Palácio Anchieta, evitando qualquer tipo de contestação ao governo que chegava ao fim.    Era Ferraço   Com  a eleição de Renato Casagrande, com o apoio palaciano, a expectativa era de que houvesse uma manutenção na harmonia dos poderes, mas dessa vez a relação com o legislativo mudou. Casagrande teve dois presidentes em seu período, mas as articulações para a escolha do comando da Casa passou pelas mãos de Theodorico Ferraço (DEM) e não do governador.    O primeiro nome a administrar a Casa foi Rodrigo Chamoun. A escolha de um deputado do PSB pareceu uma manutenção do esquema de ingerência do Executivo que reinava até então, mas se deu na verdade por uma movimentação do próprio Ferraço.    Isso porque o plenário tinha, ainda no final de 2010, a movimentação em favor do ex-deputado Sérgio Borges (PMDB). O governo trabalhava o nome de Rodrigo Chamoun. Ferraço já tinha o filho senador e a mulher, Norma Ayub (DEM), prefeita de

Apesar de ter sido arquivado, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 122/06 pode prosperar no Senado. O PLC 122 altera a Lei 7.716 que configura como crime atos de preconceito ou discriminação. A matéria anexa os crimes de “gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero” à legislação.    A senadora Marta Suplicy (PT-SP) vai insistir que o debate em torno do novo Código Penal inclua o combate à homofobia. Em entrevista à Rádio Senado, a senadora salientou que não é uma lei que mexa com o que os pastores ou as comunidades religiosas falam dentro de quatro paredes, ou pregam e ditam. “O Brasil é um País livre de pensamento. Agora, você não pode ser livre para desprezar, maltratar, agredir e ter uma punição como se você tivesse falando uma bobagem com alguém. Nós temos que fazer da nossa sociedade um espaço cada vez mais civilizado”, disse a senadora.    Ela também salientou que a expectativa é deixar claro que o projeto não interfere na liberdade dos religiosos pregarem contra a homossexualidade.   Na Câmara dos Deputados já foi apresentado outro projeto sobre o tema. A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) quer criar agravantes para atos de violência cometidos por discriminação devido a orientação sexual, identidade de gênero, classe, origem social, idade, religião, deficiência, situação de rua, condição de Imigrante, refugiado ou pessoas deslocadas de sua religião por catástrofe ou conflito.        A proposta foi apresentada em maio de 2014 e está em analise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A expectativa é que o projeto seja votado na Câmara e no Senado sem entraves, já que tem o apoio da presidente Dilma Rousseff e é mais abrangente que o PLC 122.