Século Diário

O governo federal instituiu nessa segunda-feira (12) a Escola Nacional de Socioeducação (ENS), que tem o objetivo de promover a qualificação e a profissionalização dos agentes que atuam no sistema socioeducativo. A criação da ENS demanda que os estados criem Núcleos Gestores Estaduais.    A criação da ENS é considerada um marco, já que cria no País uma política de formação integrada e permanente dos agentes socioeducativos. A proposta da Escola foi construída depois de extenso debate com gestores dos 26 estados e do Distrito Federal.   O Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo e o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes apontam para a necessidade da criação da ENS, reafirmando a imprescindibilidade e relevância da formação permanente dos profissionais do sistema socioeducativo.    Atualmente existe uma multiplicidade de modelos de formação e muitos ainda reproduzem concepções que não respeitam integralmente os direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas, demandando investimentos na formação dos profissionais do sistema socioeducativo sob o prisma da garantia de direitos.   A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) justifica, para a criação da ENS, a necessidade de criar um espaço em que os profissionais e equipes técnicas, gestores e demais atores da rede de atendimento que atuam nas medidas socioeducativas de meio aberto, restritivas ou privativas de liberdade, possam fundamentar a prática, trocar experiências e aprimorar instrumentos de trabalho, tendo como foco o adolescente em cumprimento de medida socioeducativa.   A educação permanente e continuada destes profissionais deve envolver a incorporação de conhecimentos, habilidades e atitudes alinhados conceitual, estratégica e operacionalmente aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Ecriad) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).   A ENS deve garantir que os programas de formação consigam articular a teoria e a prática, à construção coletiva do conhecimento, a troca de experiências, a valorização dos saberes profissionais, a reflexão crítica, a sistematização e o registro das práticas institucionais, bem como a construção de fundamentos teóricos e metodológicos comuns e constituir um acervo bibliográfico referencial para a socioeducação no País.

De 1982 para cá, quando disputou sua primeira eleição a deputado estadual pelo PMDB, Paulo Hartung já passou por quatro partidos. Depois do PMDB foi para PSDB, em seguida para PSB e retornou para PMDB, onde está por enquanto.   Mas a permanência na legenda pode não durar muito mais tempo. Nos meios políticos já se comenta que a visita do ministro Gilberto Kassab (PSD) ao Espírito Santo tratou de questões que foram muito além das promessas de investimentos do governo federal no Estado.    Não é segredo para ninguém que o fundador do PSD está usando o cargo de ministro para “ressuscitar” o falecido Partido Liberal (PL). Uma das prioridades do ex-prefeito de São Paulo é atrair governadores para a nova sigla.    O governador do Espírito Santo tem o perfil que Kassab procura. É volúvel e pouco afeito aos princípios da fidelidade partidária. Tanto é que no perfil postado no seu site de campanha, na disputa eleitoral de 2014, Hartung conta toda a sua trajetória política sem citar os partidos pelos quais passou. Fica patente que partido sempre foi só um detalhe para Hartung.   Além do mais, não ficaria bem assumir que foi um “promíscuo” em matéria de troca-troca partidário. Esse retrospecto volúvel de Hartung encoraja Kassab. Ele sabe que o governador não teria nenhum pudor em migrar para a nova agremiação, caso a jogada seja vantajosa para ele.    O plano de Kassab é atrair, além de governadores, deputados federais e senadores para a nova legenda. Em seguida, Kassab faria a fusão do PL com o PSD, dando origem a um grande partido com 67 deputados. A nova sigla seria capaz de desbancar o PMDB na Câmara.   Como fez em 2011, quando criou o PSD, Kassab provocou baixas importantes no PSDB e DEM. Novamente, os dois partidos devem sofrer perdas com a criação da nova legenda.    Irritado com o assédio de Kassab, o senador eleito Ronaldo Caiado (GO), chamou o ministro das Cidades de “cafetão do Planalto. “Em vez de se comportar como ministro, Kassab adota postura de cafetão e acha que deputados são garotas de programa para viabilizar o PL”, escreveu Caiado nas redes sociais.    A alcunha empregada por Caiado para definir a atitude de Kassab talvez seja um pouco forte, mas traduz bem essa “promiscuidade partidária”, pratica que agrada bastante políticos da estirpe de Paulo Hartung, que sempre foram indiferentes à fidelidade partidária.    Em pensar que a legislação eleitoral passou a prever a punição ao troca-troca de legendas justamente para pôr um freio na “promiscuidade partidária” . Kassab, porém, encontrou uma maneira de “fabricar” partidos e enganar a legislação. Seu plano vigora porque sempre há políticos dispostos a compartilhar dessa burla.   Em tempo: a lista de políticos capixabas seduzidos pelo PL de Kassab não se restringe a Paulo Hartung. Há quem relacione o senador Ricardo Ferraço, hoje visto como “dissidente” no PMDB, e o seu pai, Theodorico Ferraço, que já deu declarações públicas de que está pelas tampas com o DEM do prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda. 

Muita gente andou criticando o novo ministério da presidente Dilma e até o escritor Luiz Fernando Veríssimo usou a palavra “esdrúxulo” para defini-lo, mas convenhamos: fora os cargos técnicos como o do ministro da Fazenda Joaquim Levy, a maior parte das escolhas não foi feita por aptidões e/ou méritos das pessoas, mas por sua representatividade político-eleitoral, ou seja, seu potencial de votos no Congresso.   Por exemplo, Kátia Abreu, ministra do Agro. Alguns a vêem como a Anta do Tocantins, outros como a Maritaca do Cerrado, mas não se pode negar que ela tem peso como dirigente da confederação dos fazendeiros, tendo sido a primeira mulher no cargo etc e tal. Além disso, trata-se de uma senadora que, tendo começado no PP, foi pulando de galho em galho – a Macaca de Palmas! – até fixar-se na árvore mais frondosa da floresta partidária brasileira, o PMDB. Só não se sabe como ficou livre de processos judiciais por grilagem de terras rurais no Tocantins (sobre isso há muita informação antiga no Google).     Foi sem dúvida uma notável ascensão pessoal, mas o que o país vai ganhar com isso? A pergunta é pertinente porque nos acostumamos a ver os políticos tão somente como oportunistas sem espírito público. Por isso faz sentido acreditar que a ministra, como porta-voz do conservadorismo agrário, vai trabalhar pelo desmanche de posições conquistadas pelos progressistas em geral. É o que promete seu perfil, sua carreira. E ela já está pilotando o trator licenciado por Dilma.   Logo na posse D. Kátia afirmou que o latifúndio não existe (uma inverdade) e, em seguida, disse uma bobagem histórica: “Os índios deixaram a floresta e desceram para as zonas de produção”. Expressou assim a opinião dominante entre agricultores e fazendeiros – a maioria acha que os índios estão abusando do seu direito constitucional ao invadir terras de colonos detentores de títulos de propriedade. Estão mesmo, mas nem por isso merecem ser enxotados, tiroteados ou humilhados como não pertencentes à civilização que os submeteu.   Embora ninguém o admita, os índios foram vítimas de um massacre econômico e cultural. Sofreram um genocídio onde não se impôs a miscigenação por bem ou por mal. Por isso são tutelados pelo Estado, salve o marechal Rondon. Mas não consta que a presidenta Dilma tenha repreendido La Abreu por falar assim dos índios. Será que pensa igual?     Depois de cutucar ambientalistas, reformagraristas e indigenistas, Kátia só falta afrontar os agricultores familiares, mantidos sob o guarda-chuva do Pronaf, o programa oficial de crédito rural que representa pouco mais de 10% do que o Banco do Brasil empresta à agricultura empresarial, sem contar os financiamentos de máquinas e equipamentos rurais, via BNDES.   Por temperamento e vocação, Kátia vai se bater pelos interesses dos grandes negócios rurais, fazendo o possível para queimar os pronáficos e demais protagonistas da vida rural, numa conjuntura econômica de recursos escassos. Se não tomar jeito, candidata-se assim a ser a primeira ministra a deixar o cargo.          LEMBRETE DE OCASIÃO   “Sem malícia contra ninguém, confiantes na tenacidade da Justiça, na medida em que Deus nos permite ver o que é justo, esforcemo-nos para concluir o trabalho que estamos fazendo, fechar as feridas da nação, cuidar daquele que suportou o peso da batalha, de sua viúva e de seu órfão, fazer tudo o que permita alcançar e assegurar uma paz justa e verdadeira entre nós e entre todas as nações”.   Abraham Lincoln (1809-1865) no discurso de posse do segundo mandato na presidência dos EUA, dia 9 de março de em 1865, um mês antes de morrer assassinado

Assim, do nada, sem pretexto aparente, o ministro das Cidades Gilberto Kassab (PSD) apareceu semana passada no Espírito Santo para se reunir com o governador Paulo Hartung (PMDB). Na pauta, obras de macrodrenagem, BRT e habitação. Um encontro prosaico entre gestores para discutir projetos. Mas o que circula nos subterrâneos do mundo político não é tão prosaico. Como se sabe, Kassab se movimenta para refundar o Partido Liberal (PL). Por outro lado, Hartung já emitiu sinais de que poderia deixar o PMDB. Daí isto que transpira pelos corredores do poder: a visita a Vitória foi menos para ouvir demandas de Hartung do que para abrir-lhe as portas do PL. E na manhã desta terça-feira (13) os dois voltaram a se encontrar, desta vez em Brasília. Aí tem.   Portas abertas II O senador Ricardo Ferraço (PMDB) também estaria discutindo sua saída do partido para entrar no PL. A questão, porém, é a eleição no Senado, em que é aventado para a disputa à presidência. Mas, se sair, prejudica sua candidatura, uma vez que quem elege o presidente é a maior bancada do Senado.   Polêmica vazia Não dá para entender o motivo da polêmica que os deputados eleitos armaram em torno da escolhas dos gabinetes. Teve discussão, teve sorteio. Mas, com ou sem vista para o Convento, é o lugar onde eles menos ficam.    E agora? Primeiro, o presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, cobra a manutenção do orçamento do Judiciário. Depois, o presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), após reunião com Hartung nessa terça (12), diz que cortes são necessários em todas as áreas – inclua-se o Juduciário. Como, afinal, Hartung vai proceder? Em seu primeiro mandato, o Judiciário foi a área que mais recebeu recursos de seu governo e foi um dos principais pilares do então “arranjo institucional” hartunguiano.     Em votação Repare a foto acima. Os deputados estaduais, reunidos nessa segunda-feira (12) na sala da presidência da Assembleia, votam alguma coisa durante o sorteio dos gabinetes. Estão todos de mãos levantadas. Mas, agora, repare o quadro ao fundo. É Jesus Cristo: também de mãos erguidas, parece tomar parte da votação. Votou com a maioria.   Mas… Jesus ergueu a mão, mas, claro, não está votando coisíssima nenhuma. Trata-se do quadro “A Ressurreição de Lázaro”, do pintor cachoeirense Levino Fânzeres, que adorna a sala da presidência. “Levanta-te e anda”, dirá o filho de Deus ao mendigo e leproso.    Destaque O deputado estadual Genivaldo Lievori vai comandar o PT estadual. Ou seja: agora vai.   Lero-lero Nos próximos quatro domingos, uma série de protestos contra o pó preto acontece em Vitória. Nossos pulmões bem sabem a dor e o sofrimento que é respirar o ar da capital capixaba. Mas as poluidoras – Vale e ArcelorMittal – não estão nem aí. Elas insistem na velha ladainha: fazem controle de poluição. Quer dizer: insistem em achar que nascemos ontem.   Gratificação Vitória sancionou a lei que institui a gratificação de produtividade aos servidores que exercem atividades fiscais nas áreas de postura, obras, transporte, limpeza urbana, meio ambiente, consumo e vigilância sanitária. Com isso, os fiscais deixam de receber a gratificação de 40% sobre o valor da multa aplicada.   140 toques “Se colocarem o PT para administrar o deserto do Saara, em breve vai faltar areia”. O vereador de Vitória Luiz Emanuel Zouain (PSDB) cheio de veneno no twitter.   Pensamento “Os homens devem ser conduzidos por uma mão de ferro numa luva de veludo”. Napoleão Bonaparte

A partir desta quarta-feira (14), quando o governador Paulo Hartung (PMDB) se reunir com os deputados estaduais para discutir as alterações no Orçamento do Estado para 2015, uma nova etapa da disputa entre ele e o ex-governador Renato Casagrande (PSB) terá início.   Os detalhes das alterações serão conhecidos na reunião, mas já se sabe que haverá uma redução de R$ 1bilhão no montante. A diminuição do valor é muito importante para a estratégia de Hartung para a desconstrução do governo de Casagrande.   Desde antes do processo eleitoral, Hartung vem tentando colar na imagem do socialista o rótulo de mau gestor. Neste sentido, dizer que o orçamento foi mal elaborado, que é fictício, favorece o fortalecimento desse discurso. Além disso, Hartung adéqua os recursos às projeções de caos que ele e sua equipe vêm pregando para este ano.    Os deputados estaduais parecem dispostos a aderir a esse discurso. Para garantir que não haja rebeldia no Plenário, Hartung deve deixar de fora dos cortes os recursos para as emendas dos deputados estaduais, no valor de R$ 1,5 milhão cada, sem falar orçamento da Casa, que no ano passado foi de R$ 180 milhões.    Mas, como seguro morreu de velho, Hartung está com o pé atrás com a Assembleia. Depois da aprovação das contas de Renato Casagrande, o governador quer ter certeza de que não terá problemas na votação do orçamento.    Neste sentido, dois movimentos seus chamam a atenção: o primeiro é sua distância segura do processo de sucessão de Theodorico Ferraço (DEM) na presidência da Casa e o afastamento e não renúncia de Paulo Roberto (PMDB) do cargo de deputado estadual. No primeiro caso, o objetivo é não entrar em rota de colisão com os deputados às vésperas de uma votação tão importante, a segunda é ter uma carta na manga para colocar no plenário e manobrar as sessões caso as coisas não andem dentro do esperado.    Mas, pelo jeito isso não será necessário. O governador vai conseguir diminuir o Orçamento. Agora, se isso vai fazer com que ele consiga causar o desejado arranhão na imagem de Casagrande, aí são outros quinhentos.     Fragmentos:   1 – O ex-governador Renato Casagrande deve retomar o comando do PSB no Estado para criar as condições para o seu futuro político. Com seu afastamento durante o período do governo o partido ficou sem referência.    2 – O surgimento de vários blocos para discutir a eleição da mesa diretora da Assembleia mostra que a discussão está mesmo correndo solta. Mas, até quando?   3 – O presidente da Assembleia Legislativa Theodorico Ferraço (DEM) está encontrando dificuldades em agradar os deputados estaduais eleitos. Nem sorteio de gabinete e nem carro novo está amansando os novatos.

Um dos pontos mais importantes da Plataforma CUT da Classe Trabalhadora é a defesa do avanço da reforma agrária no Brasil, garantindo a terra como meio de produção e geração de renda para as famílias que vivem do campo. Mesmo com a política do governo federal que acelerou as demarcações é preciso ficar atendo para que esse trabalho se amplie e que não fique só por aí. É preciso fiscalização e controle das áreas para evitar o mau uso da terra.   Avançar no processo de demarcação de terras indígenas e de territórios quilombolas conferindo segurança institucional às condições materiais de existência das populações ameríndias e quilombolas em território brasileiro.    A questão da demarcação das terras é fundamental para a classe trabalhadora, já que promove a justiça baseada na reformulação da interpretação dos conflitos opressores às populações indígenas e quilombolas do campo, da cidade e da floresta. Desde o descobrimento do Brasil, assistimos ao massacre das populações nativas. Suas terras foram expropriadas e nada lhes foi dado em troca, muito pelo contrário.    Neste sentido, é preciso promover a desconcentração da propriedade da terra e a manutenção das famílias no campo, através da reforma agrária. Isso alivia também os problemas sociais das regiões metropolitanas, como é o caso da Grande Vitória, que concentra hoje 62% da população capixaba.    Cria novas oportunidades de trabalho, tirando o foco da produção de commodities, que dominam a produção, prejudicando o meio ambiente e oprimindo o trabalhador urbano. Isso sem falar na melhoria da produção de alimentos.    Mas é preciso ficar atento. Para que isso funcione, é preciso garantir a revisão dos índices de produtividade e estabelecimento do limite de produtividade de terra para 35 módulos fiscais, além de promover a regularização fundiária e o cadastramento de unidade domesticas rurais.    Assegurar a produção agrícola diversificada, com a utilização de técnica de produção agroecológicas, que busquem o aumento da produtividade das áreas, conciliando-a com o respeito ao trabalhador e ao meio ambiente é outro desafio.   Acima disso, é preciso democráticas o acesso à terra, à água e aos bens da natureza, impedindo que as grandes empresas se apropriem e monopolizem esses recursos naturais.    Alimentos de qualidade para a sociedade!

O governador Paulo Hartung cumpriu nesta terça-feira (13) uma segunda agenda oficial de reuniões com ministros em Brasília. O peemedebista foi recebido pelos titulares de cinco pastas. Nos meios políticos, a movimentação de Hartung tem objetivo de afastar qualquer ruído na relação com o Palácio do Planalto, sobretudo após ter apoiado o candidato adversário da presidente Dilma Rousseff, o tucano Aécio Neves, nas últimas eleições. Na parte da manhã, o governador teve reunião de trabalho com o ministro das Cidades, Gilberto Kassab, que esteve no Estado na última sexta-feira (9). Em seguida, Hartung se reuniu com os ministros Eliseu Padilha (Aviação Civil) e Ricardo Berzoini (Comunicações). Neste encontro (foto acima), a comitiva capixaba também foi composta pela senadora eleita Rose de Freitas (PMDB), do deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) e do diplomata e ex-deputado federal, José Carlos da Fonseca Júnior (PSD). À tarde, Hartung foi recebido pelo ministro da Educação, Cid Gomes, além de encontro com o ministro do Turismo, Vinícius Nobres Lages. Desde o início da gestão, o governador visitou 11 ministérios – média de um minitério por dia – com o objetivo de ampliar a interlocução entre os governos estadual e federal. Na última quarta-feira (7), o chefe do Executivo estadual havia se reunido com os titulares das pastas de Minas e Energia; Integração; Transportes; Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Justiça e Portos.