Século Diário

O senador Ricardo Ferraço (PMDB) aparece na mídia nacional como uma alternativa da oposição no Senado para a disputa à presidência da Casa. Dissidente da base governista no PMDB, o senador, que foi coordenador da campanha de Aécio Neves (PSDB-MG) no Espírito Santo, pode não ter a musculatura necessária para por em risco a reeleição de Renan Calheiros (PMDB-AL), mas vem aproveitando a onda de visibilidade da melhor maneira possível. Aliás, desde que foi para o Senado em 2011, ele mostrou que sabe aproveitar bem os ventos que sopram a seu favor.    A coluna de Ilimar Franco, no jornal O Globo desta terça-feira (13), mostra que na verdade há dificuldade na movimentação da oposição. Ricardo Ferraço foi a quarta opção de Aécio Neves para tentar disputar a presidência do Senado. Antes disso, ele tentou convencer os senadores Eunício de Oliveira (CE), Luiz Henrique (SC) e Waldemir Moka (MS), mas nenhum deles topou.    Eunício Oliveira teria ainda provocado: “Por que o Aécio não sai candidato? Não tem votos?”, disse o líder do PMDB à coluna. Na verdade, no Senado, o partido que tem maioria, no caso o PMDB, elege o presidente da Casa. Por isso, Aécio busca uma aliança com os dissidentes do PMDB para a disputa à Mesa Diretora. A partir de fevereiro, o partido terá 19 dos 81 senadores.    Para Ferraço, mesmo que o acordo não vingue, a movimentação por si só traz ganhos. O senador tem se especializado em aproveitar momentos políticos para ganhar visibilidade no cenário nacional. Foi assim com a fuga do senado boliviano Roger Molina para o Brasil; com a possibilidade de conceder asilo político ao ex-técnico da CIA, Edward Snowden, que vazou documentos que revelavam espionagem americana e na discussão sobre direitos autorais.   Ferraço preside atualmente a Comissão de Relações Exteriores do Senado e participa, como titular e suplente, respectivamente, das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Assuntos Econômicos (CAE), as mais importantes da Casa. Isso acendeu um sinal de alerta no grupo de Renan Calheiros, que tenta manter Ricardo Ferraço na área de influência do presidente do Senado para evitar desgastes.    Embora não tenha musculatura suficiente para desbancar Calheiros, que será apoiado pelo Palácio do Planalto, a candidatura de Ricardo seria um incômodo para o partido porque provocaria um desgaste na bancada do PMDB, fazendo com que o grupo perca força política no Senado.

“A situação da poluição do ar, do pó preto, no Espírito Santo é alarmante e repugnante, em função das consequências para a saúde e qualidade de vida do cidadão”. Essa é a opinião de Eraylton Moreschi Junior, presidente da ONG  Juntos SOS Es Ambiental.  Ele aponta razões para acreditar que a situação só vai piorar.   O papel do governador  Paulo Hartung (PMDB) nas suas gestões passadas e da então presidente do Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema), Sueli Passoni Tonini, que reassumiu o comando do órgão ambiental é conhecida. Esta história a favor dos empreendimentos poluidores permitiram seu retornou à presidência do órgão.   Na raiz da escolha para o Iema e da implementação de política favorável às poluidoras,  estão as doações de campanha nas últimas eleições, que elegeram Hartung em 2003, 2006 e 2014.   As ações tomadas durante o governo passado, como otimização das plantas de pelotização e implantação da 8ª usina da Vale no Planalto de Carapina foram contrárias às manifestações da sociedade civil.   Não há nenhuma razão para a aprovação da Licença de Instalação (LI) do projeto de otimização e expansão das usinas de pelotização da Vale em uma região, o Planalto de Carapina onde jamais deveriam ser instaladas tais empresas  como já alertava o cientista Augusto Ruschi.   A omissão do Iema no combate, entre outros, ao pó preto, não tem  justificativa. A legislação não é cumprida e os estados são obrigados a criar leis  para atender às necessidades locais.   O currículo da presidente do Iema é maculado em outras decisões. Assegurou de público que não haveria aumento de emissões na Licença de Instalação da usina da Vale. “Em 2005, a média da poluição da poeira sedimentável na Ilha do Boi era de 5 g/m2/mês ou inferior e nos anos de 2009/10/11/12, está média sempre foi superior  a 7 g/m2/ mês (40% superior )”, assinala Eraylton Moreschi Junior.   Paulo Hartung  também contou com Sueli Tonini na farsa do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Vale. A empresa decidiu estudar a tecnologia wind fence que, supostamente, controlaria as emissões.    Tecnologias de controle de poluentes são conhecidas desde a década de 70. E usadas por empresas como a Hyundai Steel no mesmo ano da assinatura do TAC da Vale em uma de suas unidades em instalação na Coreia.    Para mascarar o quadro da poluição, Sueli Tonini foi uma vez mais a mão do  governo Paulo Hartung. A emissão de poluentes pelos carros passou a entrar no relatório de poluição. Para fazer o serviço, foi contratada a Ecosoft, a mesma empresa que prestava serviços não só a Vale, como também à ArcelorMittal.   Sueli Tonini chegou a não usar equipamentos para medição de PM 2,5, comprados na sua gestão. Ela simplesmente os escondeu. Casualmente descobertos, foram colocados em operação. Mas são operados  por quem? Pela  mesma Ecosoft.   O órgão no governo Paulo Hartung também tem o desplante de “perder dados”, como no caso da medição de poeira sedimentável em 2013.   O rosário de crimes ambientais produzidos pelo governo Paulo Hartung levaram os ambientalistas a propor ações na Justiça Federal. Moreschi cita estas ações.   Juntos – SOS Es Ambiental   Duas ações da ONG solicitando indenização do cidadão pelas perdas e danos causados pela poluição do ar na Grande Vitória, processo número  0006596-30.2006.4.02.5001 contra a Vale, e  o  processo 0010604-06.2013.4.02.5001, cuja ré e a Arcelor Mittal Brasil Tubarão e Cariacica).    Na ação é requerida indenização ao SUS por gastos no tratamento de doenças respiratórias na Grande Vitória – Processo 201402010014336, contra as duas poluidoras.   Uma ação popular, a de nº 0047943-88.2013.8.08.0024, requer a não liberação da L.O da 8ª Usina de Pelotização da Vale, ação contra a Vale e o Iema.   O tamanho do débito do governador Paulo Hartung e da presidente Sueli Tonini tornam o horizonte do  morador da Grande Vitoria nebuloso. E com  previsível agravamento da situação, chegando ao temido caos.   Danos   A poluição do ar na Grande Vitória prejudica  a saúde de mais da metade da população da Grande Vitória, cerca de um milhão de pessoas (a população da região metropolitana da GV é de 1.8 milhão de moradores, estimativa IBGE 2014).    Dados de 2001 já atestam a gravidade da situação. Os números jamais foram contestados. As emissões provocam vários tipos de câncer, doenças de pele, pulmão e alergias, entre outras. Fazem os moradores perderem saúde e dinheiro, com tratamentos e depreciação do patrimônio.   O custo das doenças provocadas pelas poluidoras são enormes. Cada morador da Grande Vitória (GV) gastava em 2001, em média, cerca de R$ 100 por ano para tratar as doenças causadas pela poluição do ar. A Vale e a ArcelorMittal causavam neste período doenças que exigiam o gasto anual pela população de R$ 133 a R$ 160 milhões.    Poluidoras   As usinas da Vale em Tubarão começaram a  ser instaladas no final da década de 60. Formam um complexo com  oito usinas de pelotização. As sete primeiras com capacidade total de produção de 25 milhões de toneladas de pelotas/ano. A oitava produzindo 7 milhões de pelotas por ano.    Com a  otimização da produção das atuais usinas, serão 39 milhões de toneladas de pelotas de ferro por ano em Tubarão, o que equivale à sua nona usina. O projeto inicial da empresa para a região era de 12 usinas de pelotização, a maioria coligadas com empresas de outros países.    A Grande Vitória é bombardeada ainda pelos poluentes das usinas siderúrgicas da ArcelorMittal. O  início de operação foi em novembro de 1983. A ArcelorMittal Tubarão  produz por ano de 7,5 milhões de toneladas de aço em placas e bobinas a quente.    A usina  da ArcelorMittal Cariacica produz aços laminados, perfis leves e médios para construção mecânica, torres de transmissão de energia e telecomunicações. A capacidade de produção atual é de 1 milhão ode toneladas, das quais  600 mil toneladas de aço bruto e de 400 mil toneladas de produtos laminados por ano.

Em 31 de julho de 2014, expirou o prazo, fixado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), para que a Liquiport – empresa então responsável pelo complexo de tanques – desmontasse os enormes tanques de armazenamento de combustível que construiu o alto do Morro do Atalaia, em Paul, Vila Velha. Passou um mês, passaram dois, três, seis meses – e nada. Os tanques, instalados em área residencial, causam preocupação nos moradores da área, mas continuam intocados.   “Já venceu todos os prazos e a gente não vê nada acontecendo. A empresa conta mentiras, diz que está conversando com a comunidade sobre melhorias. Mas já dissemos que não queremos os tanques aqui”, diz o presidente do movimento Comunitário de Paul, Paulo César Froes. Ele diz que, hoje, a empresa responsável pelos tanques é a TPES (Terminal Portuário do Espírito Santo S.A.).    Ainda em agosto, o Iema enviou ofício pedindo esclarecimentos sobre o motivo da atividade não ter sido iniciada; a Liquiport ignorou. Mas a Licença de Instalação (LI) da empresa continua suspensa, o que a impede de realizar intervenções no que diz respeito à tancagem. A notificação para a desmontagem foi emitida em fevereiro, ou seja, há quase um ano.    O líder comunitário que a comunidade irá ao Iema solicitar a cobrança de multa diária da empresa pelo descumprimento da determinação de desmontagem dos tanques. Também é cogitado um processo por danos ambientais, já que, diz Paulo Cesar, a construção dos tanques acarretou o desmatamento de uma área da região.    Ele informa ainda que, na posse do governador Paulo Hartung (PMDB), relatou os problemas da comunidade com o vice, César Colnago (PSDB). Este, segundo Paulo César, disse que iria se inteirar do assunto e então marcar uma reunião com os moradores.

O governo do Estado republicou nesta terça-feira (13) a portaria da Secretaria de Planejamento, que disciplinou os gastos dos órgãos do Executivo até a aprovação da nova lei orçamentária. Desta vez, o ato indica o limite de empenhos com despesas de cada pasta. Ao todo, os órgãos do Estado não poderão gastar mais do que R$ 150 milhões em despesas correntes no mês. As áreas com maior disponibilidade de recursos são: saúde (R$ 37,3 milhões), educação (R$ 30,9 milhões) e sistema prisional (R$ 12,2 milhões). Segundo a portaria assinada pelo secretário de Planejamento, Regis Mattos Teixeira, a pasta poderá alterar o teto de despesas, mediante solicitação justificada do órgão. A medida prevê ainda a possibilidade de ampliação em até R$ 100 mil no valor destinado aos investimentos e inversões financeiras. Inicialmente, o governo não reservou valores para gastos com obras, reforma ou aquisição de imóveis e demais investimentos – suspensos até segunda ordem, conforme decreto assinado pelo governador Paulo Hartung em primeiro ato de gestão. De acordo com a medida, foram listados gastos para demais áreas, como: segurança pública (R$ 8,67 milhões); Detran-ES (R$ 7,98 milhões); transportes e obras públicas (R$ 5,98 milhões); assistência social (R$ 4,14 milhões); ciência e tecnologia (R$ 2,78 milhões); fazenda (R$ 2,49 milhões); e DER-ES (R$ 2,28 milhões). No mesmo ato, o secretário também regulamentou os gastos que poderão ser empenhados pelos órgãos do Poder Executivo. Entre as prioridades estão o pagamento da folha de pessoal, benefícios assistenciais, despesas com saúde pública, além das transferências legais aos municípios. A medida também permite a execução de ações iniciadas no governo passado, desde que tenham saldo passível de reabertura este ano, bem como o pagamento da dívida pública estadual e eventuais despesas com calamidades públicas. A portaria autoriza os ordenadores de despesas das secretarias e entidades que compõem o Estado a utilizarem programações orçamentárias constantes no projeto de Lei do Orçamento 2015 na forma que foi proposta à Assembleia, apesar das críticas feitas ao texto pelo governador Paulo Hartung e membros de sua equipe econômica. Regis Mattos prevê que o Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos, instituído pelo governo como primeiro ato do mandato, poderá mudar os limites de recursos que poderão ser gastos por cada órgão do Estado. O grupo é formado pelo secretário de Planejamento, além da secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi, sob “coordenação política” do vice-governador César Colnago (PSDB).

A formação de novos blocos na discussão sobre a sucessão de Theodorico Ferraço (DEM) na presidência da Assembleia Legislativa mostra que a discussão continua bastante aberta no plenário da Casa. Mas a novidade é a mudança do perfil do debate. Lideranças partidárias vêm reivindicando a mudança na interlocução para o âmbito dos partidos.    O presidente do PDT, Sérgio Vidigal, já deixou claro essa movimentação, dizendo que o governo e o partido devem discutir as possibilidades de nomes para comandar a Assembleia na próxima legislatura. O deputado Da Vitória, que é do partido, tem o nome sondado para disputar a sucessão de Ferraço, mas a relação nem sempre harmoniosa entre ele e Vidigal, já conhecida nos meios políticos, pode atrapalhar os planos do deputado.   Outro partido que parece estar de olho no processo é o PT, mas sua atuação é de forma indireta. A convocação do deputado Rodrigo Coelho (PT) para que outros partidos pudessem reunir e discutir a movimentação para a Mesa é o primeiro sinal claro da ingerência do PT no processo, leia-se, João Coser.   Para os meios políticos, a articulação de Rodrigo reflete a intenção do partido e, principalmente, do secretário de Desenvolvimento Urbano, João Coser, que apesar de ter deixado a presidência do PT capixaba, continua sendo a principal liderança no comando da sigla, que deve ser conduzida pelo deputado Genivaldo Lievore.   O processo de escolha do novo presidente da Assembleia deve se intensificar após a votação do Orçamento do Estado para 2015, que acontecerá na próxima semana. Por enquanto, o governador Paulo Hartung não vem atuando diretamente na discussão, nem com os blocos de deputados, nem com os pretensos candidatos e nem com os partidos. 

O Ministério Público eleitoral (MPES) quer a casacão do diploma eleitoral de dois socialistas eleitos no último 5 de outubro: o deputado federal reeleito Paulo Foletto e o deputado estadual eleito Bruno Lamas. Também foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Espírito Santo (PRE/ES) o ex-diretor-geral do Detran, Carlos Augusto Lopes.    Segundo a denúncia, o ex-diretor do Detran promoveu uma reunião no dia 28 de agosto de 2014, no auditório da Emescam, em Vitória, com servidores efetivos e comissionados do órgão, para anunciar seus candidatos a deputado federal e estadual, Paulo Foletto e Bruno Lamas, respectivamente.    No encontro, que contou com a participação dos socialistas, de acordo com a denúncia, Lopes teria pedido votos para os candidatos do PSB, e ainda cobrado dos servidores envolvimento na campanha deles. O Ministério Público Eleitoral acrescentou na denúncia, uma gravação que seria de Lopes fazendo a convocação dos servidores: “Vocês serão convidados para reuniões, eventos e atividades que acontecerão (…) eu gostaria de contar com a presença de vocês e os demais servidores, sobretudo os comissionados (…). Para haver a falta [das atividades da campanha], precisa que elas sejam justificadas por mim. Ok? Fui claro?”.   O MPE entende que houve por parte do ex-diretor do Detran ameaças de forma velada, sobretudo com relação aos funcionários comissionados, com o fim de obter votos para os candidatos Paulo Foletto e Bruno Lamas. Em depoimento ao Ministério Público, Lopes teria admitido que o evento realizado foi de cunho político, mas destacou que a reunião ocorreu fora do horário e do local de trabalho.   Além de ameaça de perda de emprego para que não participasse dos eventos de campanha, o MPE entendeu que houve conduta vedada e compra de votos por parte dos envolvidos.

O Ministério Público Estadual (MPES) está investigando a legalidade na concessão de incentivos fiscais nos dois primeiros mandatos do governador Paulo Hartung. O caso está sendo examinado pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, que pediu mais informações sobre a ação popular sobre os benefícios ao setor atacadista. Na última sexta-feira (9), o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual determinou a remessa da cópia integral dos autos do processo ao órgão ministerial. De acordo com informações do MPES, a denúncia foi encaminhada à instituição em março de 2013. O caso, porém, só passou a ter movimentação no gabinete de Eder em agosto passado. Nos meios jurídicos, a expectativa é de que, a partir das informações contidas na ação judicial – que está em fase de prolação da sentença –, o procurador-geral se manifeste sobre a existência de eventuais atos de improbidade e ilícitos penais. Os benefícios ao setor atacadista são alvo de questionamento também no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ação popular (0004878-43.2013.8.08.0024), o bacharel em Direito, Sérgio Marinho de Medeiros Neto, lista uma série de irregularidades no contrato de competitividade entre o Estado do Espírito Santo e o Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor (Sincades). No processo, ele acusa o governador Paulo Hartung e o então secretário de Fazenda Bruno Negris (que hoje responde interinamente pelo mesmo cargo) de terem concedido o incentivo de forma ilegal e de que a suposta compensação – Fundo Sincades – não seria devidamente explicada pelo governo. Esse caso ganhou repercussão nacional após o pacote de benefícios concedidos às empresas do setor atacadista ter sido chamado pelo jornalista Elio Gaspari de “mimo sindical”. Gaspari escreveu que a manobra idealizada por Hartung teria conferido, por decreto, um benefício ao setor atacadista que acarretaria em uma renúncia fiscal de R$ 620 milhões por ano. O jornalista também criticou o repasse de verbas para o fundo cultural privado, administrado pela entidade do setor, que distribuía recursos sem qualquer fiscalização do Tribunal de Contas. Apesar de toda essa repercussão, a Justiça estadual acabou extinguindo o processo sem o exame sequer do mérito dos questionamentos levantados sobre a legalidade dos benefícios. Na decisão, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública, Telmelita Guimarães Alves, entendeu que este tipo de ação não seria o adequado para contestar o decreto do peemedebista Segundo ela, a declaração da inconstitucionalidade do Decreto nº 2.082-R, assinado em junho de 2008, só poderia ser feita pelo STF, que analisa processo semelhante movido pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). Desde o início da tramitação da ação direta de inconstitucionalidade (ADI 4935), o advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestaram pela procedência da queixa. Já o ex-governador Renato Casagrande (PSB) defendeu a manutenção dos incentivos fiscais, postura que adotou nas ações na Justiça estadual.  O caso aguarda há mais de três meses por providências do relator, ministro Gilmar Mendes, que decidiu pelo julgamento direto da questão. Nos dois processos, a tese de acusação é semelhante: os autores das ações sustentam que a Constituição Federal veda a concessão de incentivos fiscais sem a aprovação de lei específica pela Assembleia Legislativa ou prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o que não ocorreu com o benefício aos atacadistas capixabas. A fórmula do benefício garante a redução na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de 12% para o máximo de 1%, deste total, 10% do valor é revertido ao Instituto Sincades. Na ação popular, Sérgio Marinho destaca ainda que os municípios capixabas estão sendo lesados pelo setor atacadista, uma vez que o governo teria suprimido tributos que pertenceriam ao caixa dos municípios. A legislação prevê que o bolo do ICMS estadual é dividido entre o Estado (que fica com 75%) e municípios (25%), porém, a lei atribui que cada entre é o titular de sua parte. Por este motivo, o Estado não poderia “transferir o dinheiro do município para particulares”. Ao todo, a renúncia fiscal causada pelo setor superaria a casa de R$ 3 bilhões nos últimos cinco anos. O bacharel em Direito já interpôs o recurso de apelação contra a decisão de 1º grau. O caso deverá agora ser remetido para uma das câmaras cíveis do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Já as investigações do Ministério Público deverão correr à parte, independente do resultado das ações judiciais.