Século Diário

Redes e instituições ambientalistas de todo o Brasil, com foco na defesa da Mata Atlântica, enviaram uma nota ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), questionando as novas Listas das Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção (Portarias 444 e 445), divulgadas em 17 de dezembro de 2014 pelo órgão federal, em conjunto com o Ministério da Pesca e da Agricultura (MPA). Do total de animais ameaçados, são 1.173 espécies terrestres e aquáticas.    Representando o Estado do Espírito Santo, assinam a nota a Associação Ecológica Força Verde (Guarapari) e o Instituto Goiamum (Serra). O documento questiona a necessidade e a legitimidade da revisão da lista, cuja produção envolveu 200 instituições e 1.383 especialistas, monitorados pela União Internacional para a Proteção da Natureza (IUCN, na sigla em inglês).    As 63 entidades que assinam a nota afirmam que, para se chegar ao número das espécies, considerado “alarmante”, foram necessários cinco anos de estudo. Nesse período, formou-se um banco de dados sobre mais de 12 mil espécies da fauna brasileira. Foram realizadas 73 oficinas de proposição e validação de espécies candidatas à lista.   No último dia 8, foi criado um Grupo de Trabalho (GT), segundo da Portaria 445, a partir de uma reunião entre o setor produtivo da pesca industrial com o MMA e o MPA. Esse grupo estipulou que, dentro de 30 dias, será reavaliada a representatividade da lista. Com isso, argumentam os ambientalistas que assinam a nota, algumas espécies importantes do cadastro oficialmente reconhecido podem ser retiradas.    As entidades também apontam duas inconsistências no trabalho de revisão. A primeira é que a lista foi publicada há menos de um mês e o GT já estaria propenso a fazer uma nova avaliação das espécies. A segunda é que no GT não há representantes de universidades e de instituições de pesquisa.   A RMA (Rede de ONGs da Mata Atlântica) propõe que o GT apresente recomendações para garantir que a população tenha acesso à informação, sobretudo no processo da próxima revisão, em 2016. Temendo perdas econômicas em decorrência da adoção de uma nova lista, principalmente atingindo as comunidades que praticam a pesca artesanal, a RMA defende que o GT apresente sugestões de eventuais compensações.      Assinam a nota enviada ao MMA:     Rede de ONGs da Mata Atlântica – RMA   Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento – FBOMS   Rede Pró-Unidades de Conservação – Rede Pro-UC   Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – CN-RBMA   Rede Sul Brasileira de Educação Ambiental – REASul   Rede Ambiental do Piauí – REAPI   REMATEA – Rede Materiais de Educação Ambiental   Sociedade Brasileira de Espeleologia – SBE   Articulação Antinuclear Brasileira   Rede Brasileira de Justiça Ambiental – RBJA   Associação Ambientalista Copaíba (Socorro-SP)   Associação Amigos de Iracambi (Rosário da Limeira-MG)   Associação Cunhambebe da Ilha Anchieta- ACIA (Ubatuba – SP)   Associação de Defesa ao Meio Ambiente de Umuarama – ADEMA (Umuarama – PR)   Associação de Defesa do Meio Ambiente – AMAR (Araucária-PR)   Associação de Moradores da Lauro Muller, Ramon Castilla, Xavier Sigaud e Adjacências – ALMA (Rio de Janeiro-RJ)   Associação de Preservação do Meio Ambiente do Alto Vale do Itajaí – APREMAVI (Rio do Sul-SC)   Associação de Proteção ao Meio Ambiente – APROMAC – (Cianorte-PR)   Associação Ecológica Canela – Planalto das Araucárias – ASSECAN (Canela-RS)   Associação Ecológica Força Verde (Guarapari-ES)   Associação Flora Brasil (Itamaraju-BA)   Associação MarBrasil (Pontal do Paraná-PR)   Associação Mico-Leão-Dourado (Silva Jardim – RJ)   Associação Mineira de Defesa do Ambiente – AMDA (Belo Horizonte – MG)   Associação Movimento Paulo Jackson – Ética, Justiça, Cidadania (Salvador-BA)   Associação Pernambucana de Defesa da Natureza – ASPAN (Recife-PE)   Associação Potiguar Amigos da Natureza – ASPOAN (Natal-RN)   Associação Rosa dos Ventos (Itacaré-BA)   Associação S.O.S. Amazônia (Rio Branco–AC)   Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Mineiros do Mucuri (MG)   Crescente Fértil (Resende-RJ)   ECOA – Ecologia e Ação (Campo Grande-MS)   Fundação Relictos (Ipatinga-MG)   Fundação SOS Mata Atlântica (São Paulo–SP)   GERMEN – Grupo de Promoção e Defesa Socioambiental (Salvador-BA)   Grupo Ação Ecológica-GAE (Rio de Janeiro-RJ)   Grupo Ambientalista da Bahia – Gambá (Salvador – BA)   Grupo Pau-Campeche – GPC (Florianópolis-SC).   Ingá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais (Porto Alegre–RS)   Instituto Ambiental Conservacionista 5º Elemento (Paracambi-RJ)   Instituto Augusto Carneiro (Porto Alegre-RS)   Instituto Curicaca (Porto Alegre-RS)   Instituto de Biodiversidade e Desenvolvimento Sustentável do Oeste da Bahia (Barreiras – BA)   Instituto de Permacultura e Ecovilas da Mata Atlântica – IPEMA (Ubatuba-SP)   Instituto de Pesquisas Ecológicas – IPÊ (Nazaré Paulista-SP)   Instituto Goiamum (Serra-ES)   Instituto Gondwana – IGOND (São Sebastião–SP)   Instituto Ilhabela Sustentável (Ilhabela-SP)   Instituto Pró Rio Doce (Governador Valadares–MG)   Mater Natura – Instituto de Estudos Ambientais (Curitiba-PR)   Movimento Pro Rio Todos os Santos e Mucuri (Teófilo Otoni-MG)   Movimento Verde – MOVE (Petrópolis – RJ)   Movimento Verde de Paracatu – Mover (Paracatu-MG)   Organização Ambiental Sócio Agro Arte Cultural Brinque e Limpe (Curitiba-PR)   Organização Bio-Bras (Mogi das Cruzes–SP)   PAT ECOSMAR (Porto Seguro-BA)   Projeto Mira-Serra (São Francisco de Paula-RS)   REGUA – Reserva Ecológica de Guapiaçu (Cachoeiras de Macacu-RJ)   SAVE Brasil (São Paulo-SP)   Serviço de Tecnologia Alternativa – SERTA (Ibimirim-PE)   Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental – SPVS (Curitiba-PR)   Sociedade Nordestina de Ecologia – SNE (Recife-PE)   TOXISPHERA Associação de Saúde Ambiental (Curitiba-PR).

O governador Paulo Hartung está em vias de enfrentar o seu primeiro teste de fogo desde que assumiu o comando do Palácio Anchieta no último dia 1º. A votação do Orçamento de 2015 será o segundo round da queda de braço entre os poderes Executivo e Judiciário. Em entrevista ao jornal A Tribuna, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, cobrou a manutenção do orçamento do Judiciário, estimado em R$ 1,13 bilhão. O magistrado avaliou que a peça orçamentária – encaminhada pelo ex-governador Renato Casagrande (PSB) – é “técnica e não pode sofrer corte”. Esse discurso segue na contramão das declarações do peemedebista, que desde o final do ano passado, vem repetindo que o orçamento enviado à Assembleia Legislativo pelo antecessor é uma “peça de ficção”. Em seu discurso de posse Hartung fez questão de atacar novamente o antecessor, ao passo que agradeceu aos deputados por postergarem a análise do orçamento. Levando em consideração esse entendimento de Hartung, a íntegra do projeto de lei em si – incluindo a estimativa de repasses para os demais Poderes – estaria fadada ao ajuste já anunciado pela equipe econômica do governo. No entanto, a nova controvérsia sobre o orçamento remonta a polêmica que adiou a apresentação do projeto de Lei à Assembleia devido a liminares favoráveis à Associação de Magistrados do Espírito Santo (Amages), no final do ano passado. Na ocasião, a entidade recorreu à Justiça estadual pela suposta ausência da participação de membros do TJES na elaboração da peça orçamentária. Com esse argumento, a Amages conseguiu duas liminares para impedir a remessa do orçamento no prazo estabelecido em lei. A questão só foi resolvida após um “acordo”, que garantiu mais R$ 130 milhões no orçamento do tribunal. Desta vez, o novo governador deve enfrentar a resistência não apenas dos membros do Poder Judiciário, mas também da classe política que é alvo de suas negativas por mais verbas. Na última semana, a equipe de Hartung sinalizou que não vai atender ao pedido feito por prefeitos capixabas pela ampliação do repasse de verbas sob justificativa de que o Estado enfrenta uma crise fiscal, herdado de seu antecessor. As mesmas dificuldades financeiras também caíram “como uma luva” para estancar o tradicional rateio de cargos entre deputados e lideranças políticas, devido às medidas para reduzir o número de cargos comissionados. Foi ventilada ainda a redução no valor das emendas parlamentares no próximo orçamento. Entretanto, caso a equipe econômica decide manter o patamar do orçamento aos togados, a classe política poderá ficar com a sensação de que o discurso de austeridade serve apenas para aqueles de fora do “arranjo institucional” do governador. A primeira Era Hartung (2003/2010) foi responsável pela maior elevação dos orçamentos do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Tribunal de Contas e até da Assembleia. Mas tudo pode mudar no início desta segunda Era com a mudança dos “parceiros estratégicos”. O presidente do TJES anunciou que se reunirá com o governador na próxima quarta-feira para discutir o assunto. Bizzotto vai defender o reajuste no orçamento com base na ampliação de gastos do tribunal com a nomeação de novos juízes e a implementação do plano de reestruturação da Justiça estadual. “Ele [Hartung] já veio aqui fazer visita como candidato e depois de eleito. Sempre teve uma boa relação com o Judiciário. Acredito que vale muito o respeito recíproco”, declarou o magistrado ao jornal A Tribuna.

O ano mal começou e a lista de reclamações do Procon contra as escolas da rede particular de Vila Velha já é extensa. Dentre as principais denúncias estão os itens solicitados na lista de material escolar, negativa de matricula por causa de inadimplência e retenção de documentos escolares por atraso nas mensalidades.    Segundo o órgão, a escola só pode solicitar materiais escolares de uso individual dos alunos e em quantidade equivalente ao ano letivo. De acordo com a Lei12.886/2013, a instituição não pode solicitar materiais de uso coletivo, como produtos de limpeza e higiene pessoal, ou taxas para energia e água. Também é vetada a indicação de lojas ou marcas, respeitando assim o direito de escolha do consumidor na hora de comprar o material.   Algumas instituições de ensino propõe um valor para que o material seja fornecido diretamente pela escola, entretanto a escola não pode ser a única opção oferecida aos pais. Se eles quiserem, podem optar por comprar o material por conta própria.    Quanto à matricula, deve ficar claro para o consumidor que as taxas de pré-matrícula, reserva de matrícula ou rematrícula devem estar integradas no valor da anuidade ou semestralidade cobrada pela escola.  O reajuste dessa mensalidade, com exceção dos cursos semestrais, só poderá ser realizado após o período de um ano. Conforme a Lei 9870/99, a escola poderá rejeitar a rematrícula do aluno em caso de inadimplência. Entretanto, é proibido que o aluno sofra sanções pedagógicas, como impedir o acesso à sala de aula ou a retenção de documentos escolares. Também não é permitido que seja divulgado publicamente o nome do aluno ou responsável em caso de atraso ou não pagamento da mensalidade.   O órgão também pede atenção dos pais no momento da contratação do transporte escolar. No contrato de prestação de serviço de transporte é preciso constar por escrito tudo o que for combinado entre as partes, principalmente a identificação e o telefone, bem como as condições gerais referentes ao período de vigência, como horário de entrada e saída, endereço, valor da mensalidade e forma de pagamento. Os pais também devem observar as condições de higiene e segurança do transporte, como a documentação específica para transporte escolar privado, o uso do cinto de segurança e se há outro adulto acompanhando as crianças, além do motorista.

Enquanto a Assembleia Legislativa não retoma a discussão sobre votação do Orçamento 2015, o governo do Estado anunciou medidas para disciplinar os gastos até a sanção da nova lei orçamentária. Em portaria publicada nesta segunda-feira (12), o secretário de Planejamento, Regis Mattos Teixeira regulamentou os gastos que poderão ser empenhados pelos órgãos do Poder Executivo. Entre as prioridades estão o pagamento da folha de pessoal, benefícios assistenciais, despesas com saúde pública, além das transferências legais aos municípios. A medida também permite a execução de ações iniciadas no governo passado, desde que tenham saldo passível de reabertura este ano, bem como o pagamento da dívida pública estadual e eventuais despesas com calamidades públicas. A portaria autoriza os ordenadores de despesas das secretarias e entidades que compõem o Estado a utilizarem programações orçamentárias constantes no projeto de Lei do Orçamento 2015 na forma que foi proposta à Assembleia, apesar das críticas feitas ao texto pelo governador Paulo Hartung e membros de sua equipe econômica. Chama atenção que o ato não fez menção às chamadas transferências voluntárias aos municípios, principal demanda dos prefeitos capixabas em virtude do cenário de dificuldade econômica. Na última semana, a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) chegou a se reunir com o governo para pleitear mais verbas para saúde, educação e obras de infraestrutura, mas os prefeitos saíram sem uma resposta do interlocutor palaciano, o secretário de Ciência e Tecnologia, Guerino Balestrassi (PSDB). Sem a inclusão dos repasses nas “regras” para gastos neste início de governo, a situação dos municípios tende a ficar ainda mais complicada. Isso porque as regras são válidas por até três meses ou a sanção da nova lei orçamentária, o que ocorrer primeiro. No período, os gastos serão feitas com base no controverso texto do projeto de lei do orçamento, respeitado o gasto de 1/12 (um doze avos) do total da dotação prevista para cada área. Regis Mattos prevê que o Comitê de Controle e Redução de Gastos Públicos, instituído pelo governo como primeiro ato do mandato, poderá mudar os limites de recursos que poderão ser gastos por cada órgão do Estado. O grupo é formado pelo secretário de Planejamento, além da secretária de Fazenda, Ana Paula Vescovi, sob “coordenação política” do vice-governador César Colnago (PSDB). A portaria entra em vigor ainda nesta segunda-feira. Secont divulga regras para anulação de empenhos Na mesma edição do Diário Oficial, foi publicado um novo ato disciplinando a anulação de empenhos – que teve o aval da secretária da Fazenda em portaria divulgada na última quarta-feira (7). Segundo a Portaria nº 001-R, assinada pelo secretário de Transparência, Marcelo Barbosa de Castro Zenkner, os responsáveis pelas unidades gestores dos órgãos do Estado deverão enviar um relatório conclusivo à pasta e as providências adotadas para apurar a conduta dos servidores responsáveis por despesas sem empenhos ou com insuficiência de dotação orçamentária. No ato anterior, Ana Paula Vescovi limitou a possibilidade de inscrição das dívidas da gestão passada como restos a pagar até o limite da disponibilidade financeira no exercício anterior. Desta forma, as eventuais despesas que tenham extrapolado o orçamento passado ou não tenham correspondência financeira, não serão pagas, mesmo que os fornecedores tenham prestado o serviço. 

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado (Ipem) revogou seis nomeações de aprovados no concurso público da autarquia, publicadas no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira (8). A alegação para a revogação, publicada no Diário desta segunda-feira (12), é a política de contenção de gastos do novo governo.    De acordo com a instrução de serviço, a administração pública tem a prerrogativa de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade, em decorrência do princípio da autotutela; e a nomeação de candidatos aprovados em concurso público é ato sujeito a critério de conveniência e oportunidade da administração pública.    Este é o segundo concurso público do executivo o estadual que teve nomeação de candidatos revogada desde o início do atual governo. Na última quarta-feira (7) o decreto n° 093-S, anulou dispositivo, o decreto 2.920-S, de 29 de dezembro de 2014 que nomeou 15 aprovados no concurso para auditor fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).   O decreto de nomeação, uma das últimas ações do então governador Renado Casagrande (PSB), sustentava que ainda havia vagas remanescentes do concurso homologado em dezembro de 2013, por isso os candidatos foram nomeados.    Já no decreto que anula a decisão o atual governo alega que o Decreto nº 2.920-S foi editado sem o necessário referendo do secretário à época responsável pelo secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos à época.   Se no ato que revogou a nomeação dos auditores fiscais a justificativa era que o ato de nomeação não havia sido referendado, no ato que revoga as nomeações dos agentes fiscais de Gestão, Metrologia e Qualidade do Ipem a justificativa para é apenas o corte de gastos.    Concursos    Além de revogar as nomeações, o atual governo o também tem feito cortes na realização de concursos.    Atualmente, estão autorizados concursos para o Banestes, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e para a Secretaria de Estado da Educação (Sedu). O concurso para o sistema de Rádio e Televisão do Estado (RTV-ES) já tem edital em circulação, mas o destino dele ainda é incerto.