Século Diário

O Procon de Vitória divulgou nesta quinta-feira (18) um levantamento com o valor dos principais produtos da ceia de Natal em seis supermercados da cidade. O levantamento considera a comparação de preços de 63 produtos, entre carnes, panetones, frutas, bebidas e castanhas.   Entre as carnes mais tradicionais que não podem faltar na da ceia, o peru sofre variação de 35% nos supermercados pesquisados. Já o chester tem a maior variação entre as carnes pesquisadas, de 80%.   Os panetones sofrem grande oscilação de preço na Capital. O tradicional pode ser encontrado por valores que variam de R$ 5,98 até R$ 42,10, sofrendo variação de 181,04%. O preço do panetone com chocolate também pode variar bastante, chegando a 148%.   As castanhas natalinas também podem pesar no bolso do consumidor. Segundo a pesquisa, as nozes chegam a variar 233% e a avelã até 563%. Entre as bebidas, a maior variação está entre os vinhos, que vão de R$ 5,29 a R$ 696,09. Se bem que a comparação não tem nenhum fundamento. Os preços dos vinhos variam de acordo com a safra, composição de açúcar, leveza, teor e mais uma série de variáveis. Portanto, o consumidor deveria desconsiderar esse dado do Procon antes de ir às compras. Essa informação só teria sentido se o levantamento tivesse comparado vinhos da mesma marca, safras etc.   O gerente do Procon, Carlos Magno Pimentel Junior, destacou a necessidade de se pesquisar os preços para economizar nas festas de final de ano. Pimentel também chamou a atenção para a validade e as condições de conservação dos produtos: “É necessário observar a quantidade de líquidos no interior de produtos congelados, a exemplo de peru, tender e chester, e identificar se estão devidamente lacrados, embalados e congelados. Os cuidados com a conservação e manutenção dos produtos perecíveis também devem ser considerados”   A pesquisa aconteceu entre os dias 9 e 12 de dezembro, e considerou apenas comparação de preços entre os produtos, e não as marcas.

O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) condenou a gerente Maria das Graças Ferreira, penalizando-a a suspensão de dez dias, por inadequada com outro servidor pública. Em 2013, a gerente foi denunciada pelos servidores da Gerência de Inclusão Social, Abordagem Familiar e Comunitária (GISAFC) por assédio moral.    O procedimento administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado em outubro de 2013, mas, na ocasião, já fazia cinco meses que os servidores cobravam a instauração.    De acordo com a denúncia, além dos constrangimentos e humilhações, os servidores também passavam por situações vexatórias durante a execução do trabalho na frente de todos os colegas, sendo até expostas notícias de doenças e problemas pessoais.   Dentro dos exemplos de violência moral estão casos em que a gerente é autoritária, chamando toda a equipe de incompetente, e sempre usando de postura violenta e antiética.      Em contato com a reportagem de Século Diário na época, os servidores afirmaram que a gerente verbalizava diversas vezes que a equipe é “engessada” e difícil de trabalhar. “Na realidade a equipe somente se posiciona tecnicamente, mas na fala da gestora a equipe endurece por não permitir, em determinados momentos, que ela desenvolva seu perfil de trabalho autoritário. A gerente disse estar em adoecimento e culpa a equipe por isso. Essa acusação deixou todos os servidores constrangidos”, afirmou um servidor que não quis se identificar.   Os servidores disseram, ainda, que a gerente expõe as fragilidades de saúde física, psíquica e emocional dos servidores, dizendo que alguns servidores “só faziam chorar” e que algumas atividades, como a reunião semanal de equipe, não são desenvolvidas porque os servidores vão a médicos demais. Segundo eles, a gerente chegou a proibir que os seus subordinados agendassem médicos e exames às quartas feiras – a não ser que fosse atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).    Por conta do assédio, os servidores procuraram a Corregedoria da autarquia para denunciar a postura que eles consideram abusiva e antiética. A Corregedoria realizou um despacho favorável à instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a gerente.    Além dos constrangimentos a servidores, a gerente também foi denunciada por exigir que se encerrassem os atendimentos ao público – independentemente da gravidade do caso – quando ela ligar e quiser conversar com algum servidor, o que compromete o trabalho do setor que desenvolve atendimento a adolescentes egressos de medida socioeducativa de internação, com vários casos de vulnerabilidade social e risco de morte.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou o retorno da cobrança do pedágio na Terceira Ponte. A decisão é da desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, da 3ª Câmara Cível do tribunal, que deferiu o pedido de antecipação de tutela solicitado pela concessionária Rodovia do Sol (Rodosol) para suspender os efeitos da resolução da Agência Reguladora de Saneamento Básico e de Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi), que proibiu a cobrança em abril passado. O mesmo pedido já havia sido negado pelo juízo de 1º grau. Consta no sistema processual do TJES que o advogado da concessionária já foi intimado da decisão, restando apenas a notificação do governo do Estado para o restabelecimento do pedágio no valor de R$ 0,80 por trecho para veículos de passeio. A cobrança havia sido suspensa em abril deste ano após a divulgação do resultado preliminar da auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no contrato de concessão da Rodosol. Nos autos da ação ordinária (0023889-24.2014.8.08.0024), a concessionária Rodosol alega que a agência reguladora dos serviços alterou o Contrato de Concessão nº 001/1998 de forma unilateral e infundada. A empresa criticou a medida tomada pelo governo estadual após a divulgação da Instrução Técnica Inicial (ITI), que representa somente a primeira fase das apurações e não teve sequer o direito ao contraditório. No último dia 21 de outubro, o juiz Paulo César de Carvalho negou o pedido de liminar sob justificativa de que não haveria prova inequívoca para garantir a verossimilhança na alegação da empresa. No relatório inicial sobre a auditoria, a área técnica do TCE apontou um suposto prejuízo de R$ 785 milhões aos cofres públicos ao longo dos 15 primeiros anos do acordo. A empresa contestou esse valor, mas o governador Renato Casagrande decidiu pelo fim da cobrança. Esse valor do pedágio já era inferior ao que era cobrado normalmente (R$ 1,90). A tarifa havia sido reduzida por decisão liminar do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, que decidiu pela cobrança somente dos custos da operação até a conclusão da auditoria do Tribunal de Contas, prevista para 2015. Tramita na vara uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra o Estado do Espírito Santo por supostas irregularidades no contrato de concessão, assinado no ano de 2008. O resultado dos trabalhos deve servir de referência para a apreciação do caso. No mês passado, o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública autorizou a realização de uma perícia independente, desta vez, custeada pela concessionária para definir a real situação da concessão. Esse laudo pode, inclusive, servir como um contraponto às conclusões da corte de Contas. A reportagem de Século Diário entrou em contato com a assessoria do TJES para obter a alegação da desembargadora na decisão, porém, até o fechamento desta da notícia, não havia retorno à demanda.       

O Projeto de Lei 122/2006 que prevê a criminalização da homofobia pode voltar a tramitar sozinho no Senado. A proposta altera a Lei 7.716 que configura como crime atos de preconceito ou discriminação. A matéria anexa os crimes de “gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero” à legislação.   No final de 2013, quando a matéria estava prestes a ser votada pela Comissão de Direitos Humanos, foi anexada ao projeto de reforma do Código Penal, manobra que atrasou a tramitação do processo. Nessa quarta-feira (17), o relator do Código Penal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), recomendou que o projeto voltasse a tramitar de maneira independente, o que pode atrasar o andamento da matéria.    A demora em aprovar o projeto que tramita há oito anos é preocupante, principalmente diante dos altos índices de violência contra gays, lésbiscas, bissexuais, transexuais, transgênros e intersexuais (LGBTTI). Segundo dados apresentados no Relatório Anual de Assassinato de Homossexuais no Brasil, no ano de 2013 foram documentados 312 assassinatos da população LGBTTI. Representando uma morte por motivação homofóbica a cada 28 horas no país.   A recomendação foi denunciada como manobra política pela senadora Marta Suplicy (PT-SP). “Por que existe crime de racismo, crime religioso, de preconceito regional e nacional e não existe o de orientação sexual, sendo que quem está morrendo hoje nas ruas é homossexual?”, questionou a parlamentar.   Os motivos do atraso da matéria também são questionados pela representante do Fórum LGBT, Deborah Sabará. “As questões relacionadas à população LGBTTI não estão baseadas nos direitos humanos e sim no ato sexual e no preconceito. Não tem outra explicação para a dificuldade em aprovar uma matéria desse tipo, que garante direitos a uma população que sofre violência”, afirmou a militante.   Sabará lamenta a situação, mas afirma que a população LGBTTI continuará lutando pela aprovação da matéria. “Seria importante que esse projeto fosse aprovado logo, porque será mais difícil conseguir sua aprovação de maneira independente, principalmente com essa nova composição do legislativo, bem mais conservadora do ponto de vista dos direitos humanos”, alertou.   O projeto contra a homofobia continuará tramitando dentro da reforma do Código Penal até que o relatório de Vital do Rêgo, pedindo que volte a tramitar isoladamente, seja votado na CCJ, o que deverá ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro de 2015.

O juiz da Vara Única de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), Marcelo Jones de Souza Noto, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-prefeito do município, Aluizio Carlos Corrêa (PR), e a ex-tesoureira Neuza Leal Corrêa, acusados da utilização de recursos dos royalties de petróleo no custeio da folha de pessoal. Na decisão publicada nesta quinta-feira (18), o magistrado classificou a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) como “singela”, tendo em vista que as supostas transferências ilegais de verbas nunca existiram. O ex-prefeito chegou a ser proibido de ocupar cargos públicos em função do processo. De acordo com o magistrado, a perícia judicial realizada nas contas da Prefeitura corroborou a tese da defesa do ex-prefeito, que alegou a utilização da conta dos royalties para o depósito de tributos relacionados à exploração de petróleo. Na verdade, esses recursos seriam destinados ao pagamento de pessoal com o objetivo de evitar atrasos na folha de pagamentos. Esse “equívoco” do ex-gestor transformou, segundo o juiz, a “questão que se iniciou como nebulosa, acabou por se tornar muito singela”. “Ainda neste diapasão, verifico que mesmo havendo uma transferência de valores que se encontravam depositados em conta específica para recebimento de ‘royalties’ do petróleo, tal movimentação bancária teve como destino outra conta da municipalidade, não havendo assim que se falar, em momento algum, em prejuízo ao erário ou de enriquecimento ilícito, posto que consoante já frisado, havia compensação de valores”, narra um dos trechos da sentença assinada no último dia 3. No documento, o juiz destacou que a prática afasta a acusação de desvio de finalidade na utilização dos recursos dos royalties – cuja legislação impede a utilização no custeio de pessoal, sendo restrito apenas a investimentos em obras de infraestrutura. Marcelo de Souza Noto destacou que o próprio Ministério Público, autor da ação, pediu a absolvição dos denunciados por falta de provas na fase de alegações finais (quando as partes se manifestam pela última vez antes da prolação da sentença). Chama atenção neste processo (0014162-58.2012.8.08.0041) que o ex-prefeito chegou a ser proibido de ocupar qualquer cargo público, além de ter o sigilo fiscal quebrado por ordem do juízo de Presidente Kennedy. A decisão liminar chegou a ser mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A denúncia partiu do interventor do município, Lourival do Nascimento, que assumiu o controle da prefeitura, entre julho e dezembro de 2012, após a cassação do então prefeito, Reginaldo Quinta, acusado de corrupção. Naquele ocasião, ele relatou que encontrou grandes dificuldades para quitar a folha de pessoal da prefeitura e, ao levantar a situação, constatou que, durante o período de 2009 até abril de 2012, haviam sido feitas transferências de dinheiro de royalties para pagamento de servidores, o que não é permitido pela legislação. Após consulta do Ministério Público, o interventor determinou novos levantamentos e constatou que o expediente de transferir dinheiro de contas bancárias de royalties para outras contas municipais já havia sido adotado em gestões anteriores. Nos anos de 2007 e 2008, a prefeitura transferiu R$ 1,675 milhão da conta dos royalties para o pagamento de pessoal. Depois, esses recursos acabaram sendo “devolvidos”. No entanto, o órgão ministerial denunciou que em 2006 foram transferidos R$ 634,4 mil, não repostos, na gestão de Aluízio Corrêa (2005-2008).