Século Diário

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, determinou o recebimento da ação de improbidade administrativa contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador aposentado Frederico Guilherme Pimentel, e mais quatro pessoas por episódio de corrupção flagrado na Operação Naufrágio. Com base nas investigações, o Ministério Público Estadual (MPES) acusa o ex-magistrado e seus dois filhos – o ex-juiz Frederico Luis Schaider Pimentel, o Fredinho; e a ex-servidora Roberta Schaider Pimentel – de terem intercedido em favor de dois militares, um deles do ramo familiar de Pimentel, em julgamento na corte. Na denúncia inicial (0038473-33.2013.8.08.0024), a promotoria aponta a suposta prática de improbidade na tentativa de beneficiamento dos soldados Brian Schaider da Silva e Lucimar da Silva Agostinho, que haviam sido alvo de um procedimento disciplinar na Polícia Militar após serem acusados de ter invadido um domicílio sem mandado, de onde teriam subtraído dinheiro e armas de fogo. Segundo o MPES, o ex-presidente e os familiares teriam exercido tráfico de influência no julgamento de ações movidas pelos militares no Tribunal de Justiça para suspender a tramitação da sindicância. Mesmo sem a manobra ter sido bem-sucedida – muito em decorrência da deflagração da operação, em dezembro de 2008 –, a promotoria alega que os réus teriam utilizado de seus cargos para favorecer uns aos outros. Durante as investigações da Naufrágio, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) interceptaram várias ligações telefônicas e mensagens de texto (torpedos) entre o Fredinho – que defendia os militares antes de assumir o cargo de juiz – e os demais réus no processo. As provas levantadas na operação policial foram utilizadas pelo MP capixaba. Na denúncia do maior escândalo do Judiciário capixaba, o Ministério Público denunciou o ex-juiz Fredinho pelo crime de exploração de prestígio, enquanto o ex-desembargador e a filha pelo crime de advocacia administrativa, tendo em vista que Frederico Pimentel teria intercedido junto aos colegas do tribunal e Roberta Schaider era assessora da Presidência, na época dos fatos. Sobre a ação de improbidade na Justiça estadual, a juíza Telmelita Alves vislumbrou a existência de indícios na prática de tráfico de influência no episódio. “É preciso, portanto, analisar mais detidamente, o que é possível com a instrução probatória, se realmente houve dano ao erário ou a prática de improbidade, ainda mais considerando que essa ação envolve membros do poder público, que deve prezar pelo cumprimento da ordem, sempre objetivando o interesse coletivo, não podendo se valer da função pública que exerce para beneficiar interesses escusos, como mencionados nos autos”, afirmou. A magistrada descartou ainda as questões preliminares levantadas pela defesa dos réus, que sugeriram a existência de prerrogativa especial por foro do ex-desembargador e a eventual prescrição dos fatos. No entanto, Telmelita Alves considerou que o foro especial não se aplica a magistrados aposentados, bem como o fato do tribunal só ter conhecimento dos fatos em fevereiro de 2009 – na ocasião da revelação dos autos da Naufrágio. Desta forma, a Justiça perderia a possibilidade de punição somente no caso da denúncia ter sido ajuizada após fevereiro de 2015 – sendo que a denúncia foi protocolada em outubro de 2013. Com o recebimento da denúncia, os réus terão prazo legal para responder as acusações do Ministério Público. A juíza determinou ainda a inclusão do Estado do Espírito Santo como litisconsorte ativo (parte interessada) no processo.

A Aracruz Celulose (Fibria) e a Suzano Papel e Celulose, além de suas empresas vinculadas, estão proibidas de plantar eucalipto nos municípios de Ponto Belo e Mucurici, extremo norte do Estado. A decisão, do dia 12 deste mês, foi proferida em caráter liminar pelo juiz substituto Miguel M. Ruggieri Balazs, da Vara Única de Mucurici. Em caso de desobediência, a multa poderá ser de R$ 15 mil a R$ 2 milhões por dia, podendo ser revista a qualquer momento.   A ação, de autoria da Promotoria de Justiça Geral de Mucurici, foi ajuizada em 16 de outubro deste ano, assinada pelo promotor Edilson Tigre Pereira. Na ação, o promotor descreve que serão criados “massivos e seríssimos danos ambientais e sociais” caso os projetos de plantios de eucalipto em Mucurici e Ponto Belo sejam executados, evidenciando que a paisagem natural e construída que atualmente existem nos municípios serão drasticamente impactadas pelos possíveis eucaliptais, com risco maior de êxodo rural. Também é manifestada preocupação com relação ao manejo de mudas clonadas, com o grande uso de químicos agrícolas (agrotóxicos e fertilizantes) e transporte das toras pelas vias estreitas dos municípios, que margeiam casas e prédios comerciais.   “Tradicionalmente, encontra-se a cultura associada a contextos sócio-econômico-ambientais delicados, por importar no manejo da mata nativa e plantada, na captação dos sempre escassos recursos hídricos, na alteração da produção econômica historicamente desenvolvida nas regiões afetadas, no fomento da monocultura extrativista e do oligopólio”, reiterou o juiz na decisão liminar.   Na decisão, o juiz também requereu que fosse intimado o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) para apresentar suas considerações a respeito do estudo técnico realizado pelo Ministério Público Estadual (MPES). A ação que requereu a liminar cita uma análise técnica feita a partir do Zoneamento Ecológico Econômico do Espírito Santo (ZEE-ES), em que é registrado que no Bloco II há uma “vulnerabilidade ecossistêmica para as bacias hidrográficas”, além de afirmar que os estudos da ZEE-ES contradizem os estudos do Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). O Idaf expediu licenças para os plantios dos Blocos II, III e IV, da Suzano.   “A região do Bloco II e III sofre ao longo de um ano grande período de estiagem e, por isso, a população, a fauna, a flora têm sofrido grandes impactos pela escassez de água (êxodo rural, mortandade e extinção de animais silvestres, empobrecimento da agropecuária), por esta razão, é perceptível que os cidadãos de Mucurici e Ponto Belo estão extremamente em pânico com a possibilidade de implantação da atividade de silvicultura nesta região”, explica o promotor, na ação, referindo-se aos territórios cultivados pela Suzano.   Apesar de ter suspendido o plantio, o promotor assegurou, na ação, a manutenção do desenvolvimento da atividade empresarial, excluído o plantio do eucalipto, até que sejam ouvidas todas as partes envolvidas. O juiz também não acatou o pedido de liminar para que os órgãos ambientais não possam mais emitir licenças às empresas. “Entendo que, nesse momento, o acolhimento do pedido pode trazer prejuízo irreparável, já que as licenças ambientais não tratam apenas do plantio, mas de todo o planejamento e manejo da atividade, não cabendo a este juízo obstar, de plano, atividade precípua para qual os referidos órgãos foram criados. A suspensão do plantio já se afigura suficiente para garantia do bem ambiental até que se possa trazer mais elementos aos autos”.   O documento também evidencia o aumento do desemprego que fatalmente ocorrerá com a mecanização do corte e do plantio dos eucaliptais, situações em que as máquinas substituem o ofício dos trabalhadores. Além disso, relata que as empresas já têm em seus quadros empregados treinados para operar as máquinas, sequer restando opções de qualificação para a população local. O promotor também destacou, na ação, que a concentração de riquezas impactará de forma irreversível a população local, alterando o cotidiano e prejudicando suas tradições. Essa realidade já é observada nos municípios que tiveram territórios usurpados e grilados para os plantios dos eucaliptais.

A estratégia da obstrução dos deputados ligados ao governador eleito Paulo Hartung (PMDB) se dá porque eles perderiam a votação sobre as contas do governador Renato Casagrande (PSB) relativas ao exercício de 2013. Isso porque o governo teria 14 votos no plenário, mas para que a votação possa acontecer é preciso o mínimo de 16 parlamentares com presença registrada. A batalha nos próximos dias seria para atrair apenas um deputado, para que somado à presença obrigatória do presidente da sessão, possa haver o quórum mínimo de votação. Neste sentido, a pressão recai sobre os parlamentares que faltaram esta semana para que possam comparecer à sessão da próxima segunda-feira (22). Entre os faltosos, as posições são conhecidas dos meios políticos em relação às deputadas Luzia Toledo e Solange Lube, do PMDB, que votam pela rejeição das contas. Rodrigo Coelho e Lúcia Dornellas, do PT, que estiveram na sessão dessa quarta-feira (17), também estariam no grupo da rejeição. Mas estão sob pressão, já que a orientação do Diretório Estadual é pela aprovação e o líder da bancada, Claudio Vereza, vem fazendo uma movimentação para que os companheiros da bancada votem unidos no processo. A deputada Aparecida Denadai (PDT) votaria pela aprovação, mas está se recuperando de um procedimento médico e não há garantias de que esteja na sessão de segunda-feira (21). Já os deputados Jamir Malini (PTN) e Gildevan Fernandes (PV) seriam dúvidas, mas a ausência deles nas duas últimas sessões indica para o mercado político que votariam pela rejeição de contas. Apesar da ausência, há comentários no plenário de que Malini poderia votar com o grupo governista. Ou seja, há votos flutuantes a serem definidos na última hora. Se os ausentes se somarem ao grupo que estava presente e não registrou presença – Paulo Roberto, José Esmeraldo e Hércules Silveira, do PMDB; Elcio Alvares (DEM), Dary Pagung (PRP), Euclério Sampaio (PDT)  e Nilton Baiano (PP), haveria 13 votos, no máximo, pela rejeição e o governador venceria a batalha por um voto a mais. A presidência também influi nesse processo. Se o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), presidir a sessão, Luiz Durão (PDT) fica livre para votar e há dúvidas sobre o voto do deputado. Ele pode empatar a votação, deixando a decisão para o voto de minerva do presidente ou somar aos votos de Casagrande. Durão é outro voto flutuante no plenário, mas haveria uma tendência governista em sua decisão.   O governador teria conquistado os votos de Da Vitória (PDT), Esmael Almeida (PMDB), Gilsinho Lopes (PR), Genivaldo Lievore (PT), Janete de Sá (PMN), José Carlos Elias (PTB), Marcelo Santos (PMDB), Marcus Mansur (PSDB), Roberto Carlos (PT), Sandro Locutor (PPS), Vandinho Leite (PSB), Freitas (PSB), Claudio Vereza (PT) e Atayde Armani (DEM). No plenário, os governistas não querem falar em números de votos e essa bolsa de apostas dos meios políticos pode apresentar um ou outro furo. Mas há o sentimento da base de Casagrande de que a saída dos deputados hartunguistas mostra que eles já têm ideia da derrota e por isso, não querem submeter a matéria à votação. Para abrir a sessão são necessárias oito presenças, para mantê-la, são necessários dez registros no painel, mas para a votação o número mínimo é de 16 deputados. A estratégia dos hartunguistas é derrubar o quórum no primeiro item da pauta, sobre as contas, e retomar o quórum nos demais itens. Além das contas do governador, há na pauta da Assembleia as votações dos abonos dos servidores do Estado. Também deve entrar na Ordem do Dia o Orçamento de 2015 e os reajustes dos salários dos parlamentares para a próxima legislatura e do governador do Estado para o próximo mandato. Com a pauta cheia e a permanência do impasse sobre as contas do governador, a tendência é de que os deputados realizem sessões extraordinárias.    

O Congresso Nacional manteve o veto à prorrogação do prazo para que os municípios acabem com seus lixões. O prazo real para a medida, estabelecido na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a Lei 12.305/2010, era o dia 3 de agosto deste ano, mas prefeitos tentavam prorrogar o prazo por mais quatro anos. A principal alegação da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) para o aumento do prazo foram a falta de recursos e de técnicos capacitados para a elaboração dos planos de gestão e implantação de sistemas adequados de descarte e reciclagem de lixo.   Na sessão do Congresso dessa quarta-feira (17), os parlamentares acataram a justificativa do vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB), que estava em exercício quando o veto foi publicado. A argumentação era de que a prorrogação do prazo contraria o interesse público, por adiar a consolidação de aspectos importantes da Política Nacional. A mensagem presidencial também registrou que o veto decorre de acordo realizado no Senado com lideranças parlamentares.   Os municipalistas tinham esperanças de que a prorrogação fosse aprovada pelo Congresso. Sinal disso foi que nessa terça-feira (16), o relatório sobre a prorrogação foi aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional. A CNM acompanhou o debate e articulou com a relatora da matéria, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), para que a medida atendesse reivindicações municipalistas. Entretanto, nessa quarta-feira, o Congresso acompanhou a decisão presidencial pelo veto da proposta.   O aumento do prazo, que alterava a PNRS, havia sido aprovado pelos parlamentares no projeto de lei de conversão da Medida Provisória 651/2014. Com o veto à prorrogação, ficam previstas as penalidades apontadas na lei. Os gestores que não implantaram aterros sanitários ou cometerem outras infrações previstas na lei poderão ser punidos com detenção ou multa, cujo valor pode chegar a R$ 50 milhões.    A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, foi debatida por 19 anos antes de ser aprovada em agosto de 2010, estabelecendo os prazos de dois anos para a elaboração dos planos de gerenciamento e quatro anos para a erradicação dos lixões. Pelo menos desde 1991, as prefeituras já tinham conhecimento de suas responsabilidades na gestão desses recursos, mas não o cumpriram em tempo hábil.

Estruturado em 2011, o coletivo Atitude Inicial trabalha com o olhar múltiplo sobre os diversos agentes que compõem as cidades. E, a partir da experiência com um projeto envolvendo catadores de recicláveis, eles organizaram o Cinema com Lua.  Essa é a primeira edição do projeto que já nasceu engajado com a realidade urbana de Vitória: promover um momento que lance reflexão sobre a forma como a sociedade lida com seus moradores de rua. E, com uma programação que envolve cinema, bazar e ceia, o evento terá realização na pracinha do Carone do bairro Jardim da Penha, em Vitória, no próximo dia 19, às 19h30.    O Cinema com Lua foi estruturado para ser um evento colaborativo, onde o público contribui com doações (por meio do site: www.atitudeinicial.com.br) para que 57 crianças, 16 trabalhadores da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis da Ilha de Vitória (AMARIV) e, em média, 15 moradores de rua possam receber uma noite com sessão de cinema, presentes e ceia. Juarez Jr., um dos organizadores e integrantes do coletivo, define como o evento foi pensado de forma a contribuir com a reflexão social. “Esse é um momento de juntar todo mundo, sem verticalidade, máscaras ou preconceitos – trocar histórias e crescer com isso. Sem dúvidas é um movimento de autoconhecimento que contribui para melhorar cada um de nós”, relata ele.      Na programação, cada atividade foi organizada de forma a gerar identificação com o  público. “Pensamos em algo que pudesse inspirar a galera”, explica Juarez, que detalhou cada atividade: “Além do filme, que será A Procura da Felicidade, a ideia é ter outras atividades que integrem também os catadores de recicláveis e seus filhos. Vamos ter o Bazar do Coração, em que estaremos com uma plaquinha indicando: ‘Infelizmente não estamos aceitando dinheiro’, pois tudo o que estiver lá deverá ser pago com um abraço ou um gesto de carinho.Terão também algumas brincadeiras e dinâmicas para a molecada e, ao final, uma ceia coletiva”.    Qualquer pessoa pode participar do evento e colaborar com as atividades a serem realizadas no Cinema com Lua. O Atitude Inicial realiza projetos ao longo de todo o ano e aceita voluntários. Sobre o objetivo maior da atuação do coletivo, Juarez finaliza. “Da periferia ao bairro nobre, todo mundo tem sua história, e todo mundo quer ser feliz. O que a gente quer, é construir um caminho para que essas realidades ao invés de se anularem, contribuam uma com a outra”.   Serviço   O Cinema com Lua, organizado pelo coletivo Atitude Inicial, será realizado no próximo dia 19, às 19h30, na Praça do Carone – Avenida Hugo Viola, 615, Jardim da Penha, Vitória. A participação é livre.