Século Diário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu, nesta quarta-feira (17), a realização da licitação para outorga do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Nas decisões, o conselheiro Rodrigo Chamoun acolheu o pedido do Ministério Público Especial de Contas (MPC) para impedir a abertura dos envelopes, que estava marcada para o próximo dia 30. Nas duas representações, o órgão ministerial apontou supostas irregularidades nos editais da concorrência, cujo valor estimado é de R$ 1,7 bilhão. Para o relator, os editais trazem indícios de irregularidades, sobretudo quanto à dispensa de etapas imprescindíveis ao rito de certames vultosos, dentre as quais o não encaminhamento do processo administrativo à Secretaria de Controle e Transparência (Secont) e a não realização de audiência pública. Rodrigo Chamoun avaliou as exigências como “essenciais e inafastáveis”. Sobre as demais queixas do MPC, o conselheiro esclareceu que elas serão analisadas com mais profundidade no decorrer da instrução dos processos. Rodrigo Chamou também fixou multa diária no valor de R$ 1 mil ao secretário de Transportes, Fábio Ney Damasceno, em caso de descumprimento da ordem.  Com a decisão liminar, todos os atos das Concorrências Públicas nº 11/2014 e 12/2014 ficam suspensos até o julgamento final das representações. As medidas cautelares devem ser apreciadas pelo plenário do Tribunal de Contas. Nas representações o MP de Contas narra a existência de 21 indicativos de irregularidades nas concorrências. Entre eles estão: imprecisões no estudo de viabilidade técnica e econômica; ausência de encaminhamento do procedimento licitatório à Secont; ausência de indicações das motivações da administração quanto à adoção dos critérios de julgamento das propostas; ausência de audiência pública prévia para as concessões; e exigências nos editais que permitem identificar os interessados no certame. Também foram apontados como irregulares pelo MPC os seguintes pontos: adoção de critério de julgamento distinto que não o da menor tarifa; indefinição das metas a serem alcançadas pelas vencedoras; possibilidade de criação de novas linhas de transporte de passageiros sem licitação; falta de clareza na indicação do valor estimado do contrato; falhas na fixação do prazo de concessão e sua prorrogação; possibilidade de transferência da concessão para terceiros sem prévia licitação; além de diversas cláusulas e exigências que restringem a competitividade. A licitação das linhas de ônibus intermunicipais de passageiros atende a uma decisão judicial que declarou nulas todos os atuais contratos pela falta de procedimento licitatório. Em maio de 2012, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitiu a prorrogação das concessões pelo prazo de 15 anos sem licitação. Desde então, os atuais vínculos estão sendo mantidos até a formalização dos novos contratos. Atualmente, 23 empresas de ônibus operam 399 linhas intermunicipais, que ligam os 78 municípios capixabas. A licitação havia sido dividida em dois lotes: áreas leste e oeste, respectivamente, com valores estimados em R$ 1,1 bilhão e R$ 650,3 milhões. O prazo de concessão é de 25 anos, podendo ser prorrogado por igual período.

A reunião deliberativa da comissão especial que analisa o Projeto de Lei 3.722/12, que revoga o Estatuto do Desarmamento, marcada para esta quarta-feira (17), foi adiada. O projeto tem forte resistência de entidades de defesa de direitos humanos e de combate à violência.    O relator da matéria na comissão, deputado federal Cláudio Cajado (DEM-BA), apresentou relatório na última quarta-feira (10) favorável à aprovação do projeto, que seria votado pela comissão nesta quarta-feira (17), mas houve pedido de vista do substitutivo por parte do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Com o pedido, regimentalmente, deveria transcorrer o prazo de, pelo menos, duas sessões ordinárias da Câmara dos Deputados para que a reunião fosse realizada.   Na sessão da última semana a votação foi impedida pela obstrução dos partidos que são contrários à matéria.    Ainda não foi marcada a data da próxima reunião, mas se a matéria não for apreciada até a próxima segunda-feira (22), fim desta legislatura, o projeto será arquivado.    Na última quinta-feira (11), um dia depois da leitura do relatório, o Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) aprovou uma manifestação de repúdio ao projeto de lei.    A secretária nacional de Segurança Pública e presidente do Conasp, Regina Miki declarou, na ocasião, que o projeto contraria diretrizes que o conselho defende e pode aumentar a insegurança. Ela disse que a solução para a violência não é aumentar o número de armas de fogo em circulação.    Miki também considerou um equívoco pensar que o cidadão estaria mais seguro se tivesse ara em casa, já que os criminosos, geralmente, se aproveitam do chamado “efeito surpresa”.    As armas de fogo ainda são os principais instrumentos para o cometimento de homicídios no Estado. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), a maioria das mortes registradas no Estado em 2013 foi por arma de fogo. Segundo o estudo, em 2013 79,4% das mortes foi por arma de fogo, uma diminuição irrisória, já que em 2012 79,7% das mortes foram por arma de fogo.   O Estado é o terceiro do País em mortes por arma de fogo, ficando atrás apenas do Ceará e da Paraíba. Estes índices também mostram que as políticas de desarmamento não tiveram resultado prático na redução dos índices de homicídios.    (Com informações da Agência Brasil)

Foi divulgada nesta quarta-feira (17) a Síntese de Indicadores Sociais (SIS) de 2014. O levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) faz um diagnóstico da realidade social do país e de suas diferentes regiões.   O estudo usou como base dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2013, do Censo Demográfico 2010, e da Projeção da População do Brasil por sexo e idade 2013, do IBGE. Além dos dados do IBGE a pesquisa também se baseou em estudos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), do Ministério da Saúde e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.   O estudo aponta uma provável causa para os altos índices de violência entre jovens no Espírito Santo. Segundo a pesquisa do IBGE, um a cada cinco jovens capixabas não estuda e nem trabalha, representando 20% da população na faixa etária de 15 a 29 anos. De acordo com o Mapa da Violência 2014, o Estado registrou, em 2012, taxa de 101,7 mortes por grupo de 100 mil jovens nesta faixa etária – o segundo índice mais elevado do País.    A constatação de que mais de 20% dos jovens do segmento etário mais vulnerável à violência estão fora do mercado de trabalho e da escola é um indicador de que as políticas públicas estão falhando. A baixa escolaridade somada à falta de qualificação torna esse jovem suscetível ao crime organizado. Sem trabalho e renda e fora da escola, boa parte desses jovens, geralmente negros e moradores de bairros situados em zonas de exclusão social, passará a servir o narcotráfico e outras organizações criminosos congêneres.   Educação   O SIS aponta grande evasão escolar no ensino superior. No Estado, 92% das crianças de 6 a 14 anos frequentam o ensino fundamental, já no ensino médio, o número de jovens de 15 a 17 anos cai para 55% e no ensino superior chega a 18% de jovens entre 18 a 24 anos.     No ensino superior também prevalece os estudantes de instituições privadas. Apenas 22% dos estudantes recebem educação pública gratuita, enquanto no ensino médio esse número é de 88%, e no ensino fundamental de 89%.      Desigualdade entre homens e mulheres   Apesar da melhora na saúde, o estudo aponta que as desigualdades de gênero ainda são marcantes no país. Seguindo a tendência nacional, a mulher capixaba trabalha 57 horas por semana, 4 horas a mais que os homens, que têm carga horária de 53 horas. Boa parte desse trabalho realizado pelas mulheres está ligado as tarefas domésticas.   Além da jornada dupla, elas ainda têm rendimento médio inferior aos homens. Enquanto os homens que trabalham recebem salário médio de R$ 1.741,00 no Estado, as mulheres ganham R$ 1.190,00 pela realização de suas funções. Entre os trabalhadores informais a diferença é ainda mais marcante e as mulheres recebem em média 59% a menos do que os homens.   Saúde   A boa notícia vem dos dados de saúde. Ao lado de Santa Catarina, o Estado tem o menor índice de mortalidade do Brasil (10,1%). O Estado também se destaca com a terceira maior expectativa de vida (77,1 anos), atrás somente de São Paulo (77,2 anos) e Santa Catarina (78,1 anos). 

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o valor do bloqueio de bens da empreiteira carioca Delta Construções S/A, que é alvo de uma ação de improbidade por supostas fraudes em contratos de manutenção de rodovias no Espírito Santo. Na decisão publicada nesta quarta-feira (17), o relator do processo, desembargador Manoel Alves Rabelo, negou o pedido de efeito suspensivo contra a decisão de 1º grau que determinou a indisponibilidade dos bens até o limite de R$ 17 milhões. A defesa tentava reduzir o bloqueio para algo em torno de R$ 4 milhões. No agravo de instrumento (0036633-51.2014.8.08.0024), a empreiteira sustentou que o valor atribuído à causa é muito superior aos fatos indicados na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). Segundo a defesa, a promotoria narra que a Delta teria recebido pouco mais de R$ 1 milhão a mais por serviços prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES). No recurso, os advogados da Delta alegam que, caso fosse considerado o pagamento de multa em uma eventual condenação, o valor máximo não chegaria a 20% do valor atribuído. “Não poderia a decisão recorrida ‘estipular’ acerca do valor máximo possível de se obter em eventual condenação. Caso fosse assim, o valor da causa, no presente caso, deveria ser fixado em ‘valor infinito’, pois nunca se sabe montante de eventual condenação, já que há pedidos não quantificados”, afirmou a defesa da empresa, que já havia tido o mesmo pedido rejeitado pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual no início de setembro. Na decisão de segunda instância, o desembargador Manoel Rabelo entendeu que a fundamentação do juízo de 1º grau foi correta, tendo em vista que o processo visa identificar a eventual vantagem econômica obtida nos contratos sob suspeição. “Neste caso, entre os pedidos efetuados pelo Ministério Público, apontando valores determinados, ainda que de forma mínima, refletem o suposto benefício econômico auferido. Assim, deve seu somatório ser fixado como valor da causa”, afirmou. O pedido deverá ser reapreciado pelo colegiado após o recebimento de informações do MPES e do juízo da ação. Na denúncia inicial (0026952-91.2013.8.08.0024), o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Netto, narra irregularidades na contratação da Delta pelo DER-ES, no ano de 2010. A ação foi baseada no relatório de auditoria realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que apontou indícios de fraudes nos sucessivos aditivos ao Contrato nº 010/2010, que prevê a execução dos serviços de conservação e manutenção de trechos das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário Estadual nos municípios de Iúna, Irupi, Ibatiba, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante. O representante do MPES destacou que o valor do acordo saltou de R$ 3 milhões para quase R$ 14 milhões no intervalo de três anos. Deste total, cerca de R$ 1 milhão teria sido pago por serviços que não estavam previstos em contrato. A empresa contesta esses números e já solicitou a realização de uma perícia para comprovar que os serviços foram devidamente prestados. Em maio passado, a juíza Telmelita Guimarães Alves determinou o recebimento da denúncia contra todos os envolvidos. Na ocasião, a magistrada alegou que as provas demonstram a verossimilhança da denúncia e apontam para a “efetiva ocorrência dos atos de improbidade administrativa que afrontam os princípios da administração pública”, além da ocorrência de prejuízo ao erário. Além da pessoa jurídica da Delta, figuram no processo o sócio da empresa, Fernando Antônio Cavendish Soares, e mais cinco pessoas ligadas à autarquia – entre elas, a atual diretora-geral, Tereza Maria Sepulcri Cassoti, e o ex-diretor Eduardo Antônio Mannato Gimenes.

Depois que os trabalhadores da TV Educativa decretaram estado de greve na ultima semana, os servidores da Rádio Espírito Santo, que também compõe o sistema de Rádio e TV do Estado (RTV-ES) também deflagram estado de greve depois de assembleia realizada nessa terça-feira (16).    Os trabalhadores consideram que as condições de trabalho são precárias na emissora, com falta de equipamentos e recursos humanos. Os servidores prepararam uma pauta de reivindicações para ser entregue ao próximo governo e, caso não sejam atendidas, a greve pode ser deflagrada de fato.    Durante o estado de greve os servidores vão realizar diversas ações políticas com o intuito de informar à sociedade sobre as precárias condições de trabalho a que são submetidos os servidores.    Assim como aconteceu na assembleia com os trabalhadores da TVE na última quarta-feira (10), o Sindicato dos Jornalistas do Estado (Sindijornalistas-ES) e do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos-ES) informaram aos servidores sobre as ações judiciais e políticas que têm sido tomadas, com denúncia aos órgãos competentes como Ministério Público Estadual (MPES), Ministério do Trabalho, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa.     Os diretores também informaram que os sindicatos enviaram ofício aos deputados estaduais solicitando uma emenda orçamentária para que se garanta a construção de uma nova sede, a locação de um espaço adequado para os servidores da RTV enquanto essa estiver sendo construída, bem como a previsão de concurso público.   TVE   As condições de trabalho dos servidores da TVE também são precárias. A emissora funciona de maneira improvisada no Centro Cultural Carmélia Maria de Souza, local que não oferece condições de segurança e de trabalho para os servidores. A emissora também tem déficit de trabalhadores, que pode aumentar ainda mais, já que muitos dos servidores estão prestes a se aposentar.   A falta de estrutura é tanta, segundo eles, que faltam equipamentos básicos para o funcionamento pleno da emissora. As principais denúncias dão conta de que não há equipamentos básicos para a operação dos meios de comunicação, como microfones e ilhas de edição; que a compra de materiais essenciais para a produção, como fitas de vídeo, é demorada; e faltam monitores analógicos no controle mestre. Os servidores convivem também com “gambiarras” elétricas nas instalações; infiltrações nas paredes e no teto; e mofo nos estúdios. 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) adiou a votação do Projeto de Lei 236/2014, que institui o novo Código Penal para 2015. A apreciação do relatório, que seria feita em sessão nesta quarta-feira (17) foi adiada para fevereiro de 2015, na primeira reunião do colegiado. Os trabalhos legislativos serão retomados em 2 de fevereiro.    O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), relator do projeto de lei na CCJ, lamentou que o projeto não tenha sido votado, mas reconheceu o argumento dos outros parlamentares de que a matéria demanda mais tempo de análise, por conta do substitutivo acatando parte das 75 emendas propostas pelos senadores.   Quando os trabalhos legislativos forem reiniciados, o texto do novo Código Penal vai ter outro relator, uma vez que o senador Vital do Rêgo vai se tornar ministro do Tribunal de Contas da União (TCU).    O projeto de lei aumenta o rigor na punição dos crimes contra a vida, aumentando a permanência dos condenados no regime fechado.    Quanto à progressão de penas, o novo Código Penal prevê que a progressão de pena do regime fechado para outro mais brando, em casos de homicídio, quando o réu é primário, passaria a ser com 1/4 de cumprimento, em vez do 1/6 do atual Código Penal.     Além disso, a matéria prevê, dentre as reformas, que crimes hediondos relacionados na Lei 8.072 /1990 não permitam fiança ou anistia. Além disso, a matéria também inclui no rol de crimes hediondos a corrupção ativa e passiva, peculato e excesso de exação (crime praticado por servidor que desvia recursos públicos em proveito próprio).    Os crimes de racismo, de tráfico de drogas e de financiamento ao tráfico de drogas, de tráfico de seres humanos, de terrorismo e de redução à condição análoga à de escravo também passam a ser hediondos pelo novo Código Penal.

Foi adiada, mais uma vez, a votação do substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PDMB-PR) com relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. A comissão especial destinada a analisar a proposta se reuniu na Câmara dos Deputados, na manhã desta quarta-feira (17), mas uma parte da Casa ficou sem energia elétrica, o que levou a um novo adiamento da votação. O parecer de Serraglio, da bancada ruralista, é favorável à PEC, que transfere do executivo para o Congresso Nacional a competência pela demarcação das terras indígenas no País. De acordo com a Agência Câmara, o plenário 11, onde a comissão estava reunida, lotou de deputados que acompanhavam a reunião e já haviam apresentado diversas questões de ordem, o que dificulta a votação do parecer de Serraglio. Novamente, a equipe de segurança da Casa não permitiu a entrada dos índios, que continuaram reunidos nas proximidades do plenário. A PEC 215, além de submeter ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de terras indígenas no Brasil, abre prerrogativa, ainda, para os processos de demarcação já findados e é uma ameaça também para territórios quilombolas e unidades de conservação. Nessa terça-feira (16), após o adiamento de mais uma reunião que votaria a PEC, o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), reafirmou que espera da comissão um acordo para que a proposta fosse votada até esta quarta-feira (17), sob o alerta de que, se não fosse votada, ficaria para a próxima legislatura. As últimas reuniões para votação do parecer sobre a PEC 215 têm sido marcadas por manobras dos ruralistas e protestos dos indígenas. Na quarta-feira (10), dezenas de indígenas, parlamentares e pessoas contrárias à PEC foram impedidos de entrar no plenário, gerando confusão na porta do Plenário da Câmara, após manobra dos deputados partidários da aprovação. A reunião foi, então, transferida para essa terça-feira (16), quando houve restrição de acesso à Câmara. Na ocasião, policiais legislativos e indígenas entraram em conflito, adiando mais uma vez a votação do parecer. Quatro policiais foram feridos e quatro índios foram presos por policiais militares enquanto chegavam ao Ministério da Justiça para uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo. A confusão teve origem quando o vice-presidente da comissão especial, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), articulou a antecipação da reunião, após questão de ordem aprovada pelo presidente da Casa. Posteriormente, a bancada ruralista adiou a votação da proposta na comissão, que aconteceria na terça-feira (9), e organizou manobra para tentar analisar o substitutivo do relator, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), no dia seguinte. Inconstitucional O substitutivo de Serraglio mantém a demarcação das terras indígenas pelo legislativo, porém por meio de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, e não por decreto, como é feito atualmente, com base na Constituição. O texto diz ainda que a lei poderá estabelecer a permuta de áreas que originalmente caberiam aos indígenas; veda a ampliação de terra já demarcada; e modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que se a União não cumprir o dever de demarcar as terras indígenas no prazo constitucional previsto, ao todo cinco anos, terá de indenizar o proprietário das terras. Procedimentos considerados em desacordo com a disposição da PEC terão que ser revistos no prazo de um ano. O deputado ruralista propõe mudanças ainda nas regras de posse das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, a quem é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O substitutivo diz que os índios poderão explorar essas terras direta ou indiretamente, estabelecendo uma série de exceções: ocupações configuradas como de relevante interesse público da União; instalação e intervenção de forças militares e policiais; instalação de redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias e edificações destinadas à prestação de serviços públicos; áreas afetadas por unidades de conservação da natureza; e perímetros urbanos. A proposta autoriza o ingresso, trânsito e permanência de não índios nas áreas indígenas, inclusive pesquisadores e religiosos, e que as comunidades indígenas em estágio avançado de interação com os não índios poderão se autodeclarar aptas a praticar atividades florestais e agropecuárias e a celebrar contratos, inclusive de arrendamento e parceria.