Século Diário

O Estado vai inaugurar a unidade feminina da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) em São Mateus, no norte do Estado, no segundo semestre de 2015. A Apac adota um modelo humanizado de ressocialização de apenados, baseado na profissionalização e estudo.   A unidade de São Mateus terá 120 vagas para internas dos regimes fechado e semiaberto.    A construção da unidade, a cargo do governo do Estado, é supervisionada pela Coordenadoria das Varas Criminais e de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). As unidades que utilizam o método Apac são mantidas com contribuições de sócios, de promoções sociais, doações, parcerias e convênios com o poder público e a sociedade civil.    O modelo adotado pela Apac preza pela ressocialização do apenado e para a profissionalização dele através da realização de trabalhos e capacitação. No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A taxa de reincidência dos apenados da Apac é de 8,2%, enquanto a do País é de 80%.   Além de em São Mateus, estão previstas instalações de unidades em Linhares, no norte do Estado; Colatina, no noroeste; Irupi, no Caparaó; e em Vila Velha.    Atualmente, o Estado tem uma Apac, que fica em Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado. A unidade conta somente com o sistema de regime semiaberto, onde se encontram 85 reeducandos. A mesma Apac passará a ter, outro setor para abrigar 40 reeducandos em regime fechado.   No método da Apac, o próprio reeducando é responsável pela recuperação e recebe assistência médica, psicológica, espiritual e jurídica. A Apac funciona em gestão compartilhada entre o Estado e a Associação, formada por representantes da sociedade civil. A Associação é norteada pela participação da sociedade, a solidariedade entre os recuperandos e o trabalho como possibilidade terapêutica e profissionalizante.   Quatro meses antes da inauguração da unidade feminina de São Mateus vai ser realizado um seminário de estudos do método Apac, com o objetivo de dar maior visibilidade ao programa e aumentar o envolvimento da comunidade, bem como cooptar voluntários imprescindíveis ao sucesso do método.   Já três meses antes da inauguração as recuperandas condenadas e em cumprimento de pena privativa de liberdade na em São Mateus vão realizar um estágio na unidade da Apac de Itaúna, em Minas Gerais para adquirirem mais conhecimento para a aplicação do método.    Um mês antes da inauguração, as recuperandas de Itaúna virão ao Estado, passando um período na unidade para orientação do próprio local das presas condenadas de São Mateus. 

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) condenou, nesta terça-feira (16), quatro ex-deputados estaduais Délio Iglesias, Marcos Gazzani, Fátima Couzi e Giovani Silva pelo uso indevido de verba destinada ao abastecimento de veículos oficiais em junho de 2006. Os ex-parlamentares haviam sido absolvidos pelo juízo de 1º grau, porém, o Ministério Público Estadual (MPES) recorreu da decisão e conseguiu a condenação do quarteto por atos de improbidade. Eles terão que ressarcir o eventual prejuízo ao erário, além do pagamento de multa cível. Para o relator do processo, desembargador substituto Lyrio Régis de Souza Lyrio, a conduta dos deputados se mostrou grave, mesmo não tendo sido extrapolado o limite da cota de combustível (R$ 8,8 mil, à época) – argumento utilizando na primeira instância para absolver os ex-parlamentares. Já o Ministério Público sustentou que os réus teriam superado em muito a margem ideal de consumo do combustível, no que foi entendido pelo relator como uma forma de aquisição “desarrazoada e exorbitante” do combustível. “Não pode o agente público, mormente aquele que é responsável pela elaboração das leis, utilizar-se da coisa pública, sem a necessária cautela e prestação de contas. O dever de probidade lhe impõe uma conduta isenta e transparente, razão pela qual a atitude mostra-se reprovável, atentando contra os princípios que regem a Administração”, concluiu o relator, sendo acompanhado pelos demais membros do colegiado, desembargadores Ewerton Schwab Pinto Júnior e Janete Vargas Simões. Na denúncia inicial (0026049-95.2009.8.08.0024), o Ministério Público acusou os ex-parlamentares de terem feito gastos excessivos com combustível, além de irregularidades na prestação de contas. A ação faz menção ao relatório de uma comissão interna do Legislativo que aferiu um consumo médio de combustível da frota locada na ordem de cinco quilômetros por litro. Entretanto, a média de consumo dos réus foi muito inferior no mês de julho de 2006, que servirá de base para o cálculo das sanções. De acordo com o mesmo relatório da Comissão Sindicante, o veículo destinado ao gabinete do então deputado Délio Iglesias era abastecido duas ou mais vezes, conforme se reporta o órgão ministerial. O relatório interno também demonstra que, em diversas oportunidades, o cartão que servia de controle de consumo de combustível não teria sido apresentado, sendo que, em dez ocorrências, a média do consumo do veículo foi inferior ao parâmetro. Quanto ao veículo utilizado por Fátima Couzi, o mesmo apresentava uma média de consumo extremamente baixa, chegando à proporção de 2 Km por litro. Em relação ao carro utilizado por Marcos Gazzani, vários abastecimentos foram feitos sem a apresentação do cartão de controle de consumo. Já o veículo referente ao então deputado Giovani Silva teria sido abastecido de forma sucessiva, tendo sido ultrapassado o limite máximo do tanque do veículo, com consumo muito abaixo do padrão médio. Durante o exame do caso na primeira instância, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública entendeu que a denúncia do MPES era improcedente, tendo em vista que não teria comprovação do enriquecimento ilícito ou má-fé por parte dos ex-deputados. Naquela sentença prolatada em julho do ano passado, o juiz Gustavo Marçal da Silva e Silva afirmou que não havia constatava “prejuízo ao erário, nem mesmo caracterização de ato doloso ou culposo”. O novo julgamento ainda pode ser alvo de recurso dos ex-deputados estaduais às instâncias superiores.

Nesta quarta-feira (17), das 8 às 20 horas, serão realizadas 100 audiências de reavaliação de adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas nas unidades socioeducativas da Grande Vitória. A ação é uma iniciativa da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Vitória do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), e acontece na própria unidade judiciária, que funciona no Centro Integrado de Atendimento Socioeducativo (Ciase), no bairro Mário Cypreste.   As audiências têm a participação de outros órgãos do sistema de Justiça, como Ministério Público do Estado (MPES), Defensoria Pública do Estado, e um gerente de cada unidade do Instituto de Atendimento Sócio Educativo do Estado (Iases), que são Unidade de Internação Socioeducativa (Unis); Unidade de Atendimento Inicial (Unai); Unidade de Internação Provisória I (Unip I); Unidade de Internação Provisória II (Unip II); Unidade Feminina de Internação (UFI); Centro Socioeducativo de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei (CSE) e Unidade de Internação Metropolitana (Unimetro).   De acordo com o juiz Vladson Couto Bittencourt, titular da 3ª Vara da Infância e Juventude de Vitória e coordenador das Varas da Infância e da Juventude, na área de ato infracional e medidas socioeducativas, o objetivo é o de evitar que adolescentes que estão em unidades socioeducativas permaneçam indevidamente apreendidos durante o recesso do Judiciário, de 20 de dezembro a 06 de janeiro de 2015.   A reavaliação dos adolescentes segue direcionamento da Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.   Segundo o magistrado, a reavaliação é realizada de seis em seis meses. “Uma equipe técnica da unidade em que está o adolescente, formada por assistentes sociais, psicólogos e pedagogos, faz um relatório abordando questões referentes ao comportamento social, escolar, etc., e sugere a progressão, extinção ou manutenção da medida socioeducativa. Juiz, defensor e promotor analisam o relatório. Assim, é tomada a decisão e, caso haja alguma dúvida, os gerentes das unidades são chamados para esclarecimentos”.

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nesta terça-feira (16), a realização de uma inspeção nos gastos com publicidade do governo do Estado nas gestões de Renato Casagrande e Paulo Hartung (PMDB). A medida foi sugerida pelo conselheiro Rodrigo Chamoun, que é o relator de uma representação do Ministério Público Especial de Contas (MPC) por indícios de atos ilegais, ilegítimos e antieconômicos nos gastos com propaganda institucional nos dois períodos. O prazo para conclusão dos trabalhos é de 120 dias. De acordo com informações do TCE, o conselheiro-relator destacou que, caso acolhesse a medida cautelar solicitada pelo órgão ministerial – pela suspensão da veiculação de qualquer tipo de publicidade –, a providências não implicaria necessariamente em economia para o erário, “notadamente ao considerarmos que não se pode adentrar no mérito do ato administrativo determinando a não execução de despesas com publicidade”. Em seu voto, Rodrigo Chamoun destacou ainda que não é possível adotar as medidas imediatamente pelo fato de que o próprio MPC solicitou ao tribunal que requisite documentos complementares para configurar a ilegalidade dos gastos públicos. Segundo a denúncia, as duas gestões consumiram mais de meio bilhão de reais em verbas para a área entre janeiro de 2009 a junho de 2014, que será o período inspecionado pela área técnica do tribunal. Segundo o Regimento Interno da corte, a inspeção é um instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, bem como para a apuração de denúncias. Na representação, o MPC questiona a eventual violação à Constituição Federal na veiculação de peças de publicidade institucional. O órgão ministerial aponta que a propaganda do governo deve ser restrita à que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Na ação, o MPC alega que as duas administrações – Casagrande e Hartung – fizeram uso político da publicidade, caracterizado pelo uso de slogans de gestão, respectivamente, “Crescer é com a gente” e “Um novo Espírito Santo”. Na representação, o MP de Contas pediu a condenação dos gestores responsáveis pela contratação de logomarcas ou outros símbolos que permitam a identificação da gestão ou gestores à frente do Poder Executivo.  Além do pedido de medida cautelar para suspender a utilização dos símbolos pela administração estadual, o MPC solicitou a extensão da vedação a 43 municípios onde foi constatado o uso do expediente de criar e utilizar logomarcas, slogans e outros signos para identificar as gestões administrativas ou os gestores à frente dos Poderes Executivos Municipais.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (16), a adoção do regime de urgência na votação do Projeto de Lei Complementar (PLC 528/2014), que amplia a taxa de fiscalização sobre os atos praticados em todos os cartórios do Estado. Desta forma, a matéria já vai constar na ordem do dia da próxima sessão ordinária, que acontece na manhã desta quarta-feira (17). O projeto, de autoria do governador Renato Casagrande estabelece ainda que os “recursos extras” vão para um fundo de reaparelhamento da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O pedido de urgência foi encabeçado pelo deputado Marcelo Santos (PMDB) e aprovado sem resistência pelos deputados, apesar do clima instável na relação com o governo. Diferentemente de outras matérias, cujos requerimentos de votação foram rejeitados, o maior ônus com o projeto ficará com os usuários dos serviços cartorários. O PLC 528/2014 prevê a elevação de mais 5% na taxa cobrada, que hoje já é de 20% sobre o valor de custas e emolumentos. Caso a matéria seja aprovada pelos deputados, o Fundo Especial do Poder Judiciário (Funepj) vai ficar com 10% da arrecadação, enquanto os fundos do Ministério Público e da Defensoria Pública vão responder por 5% cada, mesmo percentual do Fundo de Modernização e Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa e de Reestruturação Administrativa da Procuradoria (Funcad). O Fundo da Procuradoria foi criado em 2007, mas até hoje carece de receitas – esse é o ponto fundamental do projeto de lei. Na mensagem enviada ao Legislativo, o governador Renato Casagrande afirmou que a iniciativa pretende garantir igual tratamento às instituições enquadradas como funções essenciais à Justiça. O governador cita o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a possibilidade da destinação da receitas das taxas “não apenas ao reaparelhamento do Poder Judiciário, mas ao aperfeiçoamento da jurisdição”. Em outras palavras, todos os órgãos têm direito a uma parte deste bolo, cujas receitas no Estado devem chegar a R$ 59,2 milhões no ano de 2015, de acordo com a estimativa no orçamento, sem considerar o eventual reajuste na taxa. “Se a possibilidade de destinação do produto da arrecadação da taxa de fiscalização para fundos geridos por órgãos ligados à prestação jurisdicional decorre da necessidade de melhoria da jurisdição, este escopo somente será alcançado com a inclusão do fundo da Procuradoria Geral do Estado como recebedor de parte destas verbas”, reforça a mensagem do chefe do Executivo.

O Conselho Regional de Medicina (CRM) arquivou o procedimento aberto contra os médicos oftalmologistas Argeu Barbieri Filho e César Fracalossi Barbieri, denunciados por pelo empresário do ramo de móveis, José Eduardo de Oliveira, depois que uma cirurgia para retirada de uma lente de correção de catarata lacerou permanentemente a córnea dele.    O caso de José Eduardo foi retratado em reportagem publicada em Século Diário em 13 de maio deste ano. Ele contou que se submeteu a uma cirurgia para implantação de uma lente para corrigir a catarata do olho direito em 2011.      A operação foi conduzida pelo médico César Fracalossi Barbieri, filho de Argeu. Uma semana após a realização do procedimento, o empresário voltou ao consultório para acompanhamento, e o médico constatou que a lente havia deslocado e que seria necessária uma nova cirurgia para a remoção e colocação de uma estrutura. O procedimento de retirada da lente é extremamente delicado, já que ela precisa ser quebrada e retirada aos pedaços.    Depois de mais 15 dias, José Eduardo voltou ao consultório para a retirada dos curativos, imaginando que estaria em franca recuperação e foi informado que havia corrido tudo bem na cirurgia.   No entanto, à medida que o tempo passava, a visão do empresário piorava, por isso, procurou outro profissional, o oftalmologista José Luiz Pappone. Ele foi informado que o tratamento seria longo e dispendioso, com a aplicação de colírios. O tratamento durou quase um ano e meio, mas, ainda assim, a visão do olho direito de José Eduardo ficava cada dia pior. Quando deu um ultimato ao médico, foi informado que a córnea estava severamente lacerada.    Depois de ter o diagnóstico, já em tratamento com um terceiro médico, e após ter entrado na fila de transplante de córnea, José Eduardo ingressou, através do advogado Ricardo Ribeiro, com denúncia no CRM, ação criminal contra os dois médicos e ação cível indenizatória.    O procedimento no CRM, no entanto, foi arquivado, deixando o advogado estarrecido. Ricardo, que vai recorrer ao Conselho Federal de Medicina (CFM) da decisão, diz que a 3ª Câmara de Ética do CRM produziu um relatório conclusivo estranho a um erro médico após cirurgia. “As justificativas que o conselho coloca para arquivar o processo e isentar os médicos são inconsistentes, tendo em vista o erro no ato cirúrgico, que maculou a córnea de forma permanente, e não atos posteriores”, afirma ele.    O advogado acrescenta que, como o processo corre em sigilo na entidade classista, não pode entrar nas minúcias processuais. “O que me deixa estarrecido é que se não houvesse culpabilidade, os médicos não procurariam espontaneamente o meu cliente para oferecer tratamento nos Estados Unidos, com passagem, hospedagem e tratamento pagos”, diz ele, que salienta que como José Eduardo não aceitou, os médicos propuseram que o tratamento fosse feito em São Paulo e, na negativa, ofereceram R$ 15 mil. “Ninguém oferece dinheiro por pena, oferece porque tem culpabilidade”, conclui o advogado.    Os processos na Justiça correm no 2º Juizado Especial Criminal de Vitória, fruto da denúncia do Ministério Público Estadual (MPES); e na 5ª Vara Criminal da Serra, fruto da representação do autor.    O empresário se submeteu a um transplante de córnea, mas o organismo não respondeu ao procedimento como o esperado (ele já tem 70 anos), e José Eduardo foi para os Estados Unidos, onde moram os filhos, prosseguir com o tratamento.