Século Diário

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot Monteiro de Barros, recomendou o fim da extensão da quarentena de ex-magistrados aos advogados do mesmo escritório. O tema é discutido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em ação movida por entidades nacionais da magistratura contra norma do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Apesar de ter considerado a ilegitimidade das associações na apresentação do pedido, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) opinou pela derrubada da limitação às bancas de advocacia composta de togados aposentados ou exonerados do cargo. No parecer divulgado nesta terça-feira (16), Rodrigo Janot entendeu que os efeitos da quarentena – que proíbe o exercício da advocacia pelos ex-magistrados no prazo de três anos após deixar o cargo –, prevista na Constituição Federal, não se estende aos demais sócios do escritório em que estejam trabalhando. Segundo ele, o Conselho da OAB “não pode agir imoderadamente a fim de sujeitar terceiros a restrição maior do que a imposta pelo constituinte reformador”. “A [medida] atinge o núcleo essencial do direito fundamental protegido – e, portanto, é inconstitucional – ato do poder público restritivo que não passe no exame de proporcionalidade como proibição de excesso em sua tríplice dimensão (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). O entendimento que o Conselho Federal da OAB adotou na consulta, portanto, configura atuação arbitrária e desarrazoada da ordem no exercício da fiscalização profissional da advocacia nacional, que merece censura do STF”, avaliou o procurador-geral. Nos autos do processo (ADPF 310), a Associações dos Magistrados do Brasil (AMB), dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais (Ajufe) pediram a suspensão liminar do ato da Ordem dos Advogados sob justificativa de que a medida impediria o livre exercício da profissão – neste caso, dos demais advogados associados aos ex-magistrados no período constitucional de quarentena. Durante a instrução do processo, o Conselho Federal da OAB justificou que o impedimento “não visa a restringir direitos, mas a proteger a imagem e o próprio Poder Judiciário, com intuito de evitar tráfico de influência e exploração de prestígio”. A Advocacia Geral da União (AGU) também se manifestou pela improcedência do pedido sob alegação de que “a vedação do exercício da advocacia por magistrados no período da quarentena não configura restrição injustificada ao livre exercício da atividade profissional”, mas “imposição que visa à garantia da imparcialidade e da independência dos juízes, ao assegurar a igualdade de condições entre advogados”. Em seu parecer, o chefe do MPF concluiu que, embora o pedido da ADPF 310 tenha procedência, a Ajufe e a Anamatra não têm legitimidade para propor a ação, pois representam apenas uma fração da categoria judiciária – magistrados da Justiça Federal e do Trabalho, respectivamente – e não toda a magistratura judicial nacional. Esse requisito é imposto às associações para que exerçam o controle de constitucionalidade, de acordo com o entendimento do STF. De acordo com informações do STF, os autos do processo estão conclusos com o relator designado, ministro Teori Zavascki, que deverá elaborar o seu voto e levar o caso ao plenário. No entanto, não há informações de quanto o caso será analisado pela Suprema Corte.

Apenas a Praia da Costa, em Vila Velha, teve a qualidade de sua areia considerada satisfatória em uma pesquisa que verificou o índice de contaminação das areias das praias por cloriformes e enterococos, microorganismos presentes nas fezes. Os dados foram apresentados pelos professores Marcus Côvre e Danilo Camargo dos Santos, do curso de Ciências Biológicas da Faculdade Católica Salesiana do Espírito Santo, aos deputados da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Ales)   O projeto de monitoramento e avaliação da qualidade sanitária das areias das praias mais frequentadas em Vitória vem sendo realizado há 14 meses nas praias da Ilha do Boi, Camburi e Curva da Jurema, e há dois meses na Praia da Costa, em Vila Velha. Os principais pontos de contaminação detectados pelas análises bacteriológicas foram a região próxima aos quiosques na Curva da Jurema e a área próxima ao píer de Iemanjá, em Camburi. Na constatação da pesquisa, foi apresentado que mais da metade das amostras de areia coletadas nas praias de Vitória apresentaram índices alarmantes de contaminação fecal.    A pesquisa chegou à conclusão de que as praias de Vitória estão sob influência de material fecal e que a areia das praias de Camburi (próxima ao píer de Iemanjá) e da Curva da Jurema (próxima aos quiosques) apresentam riscos sanitários aos frequentadores. Os enterococos foram os responsáveis pela maioria das campanhas terem apresentado classificação de risco para a areia. Por isso, os professores recomendam que eles sejam utilizados como parâmetro na análise da água também, em paralelo ou em substituição aos cloriformes, já que os esterococos são mais resistentes à salinidade da água.    Em sua fala, os professores ressaltaram que o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), atualmente, é responsável pelo monitoramento da balneabilidade de todas as praias do Estado, com exceção da Capital, onde o município assumiu esse compromisso. Mas as análises avaliam apenas a qualidade da água e não da areia e, como retratou Côvre, muitas pessoas vão à praia e não tomam banho, mas ficam em contato com a areia.    A obrigatoriedade de monitoramento da água é prevista na Resolução Conama 274/2000. Quanto à areia, porém, a legislação apenas recomenda a avaliação da qualidade sanitária. Segundo os professores, o único município que monitora a areia das praias é o Rio de Janeiro, cidade que analisa a areia quinzenalmente. Mas não há medidas corretivas, apenas o monitoramento.    Para os pesquisadores, a solução para a descontaminação da areia é que todas as residências façam a ligação com a rede coletora de esgoto. Os frequentadores das praias também devem ter mais consciência e recolher seu lixo, além de não levar seus animais domésticos para a praia. Outra sugestão é a retirada da camada superficial de areia para que a camada mais profunda receba a radiação solar que, segundo os pesquisadores, faz o controle microbiológico naturalmente.    Durante a reunião da Comissão de Saúde, os deputados também receberam o técnico químico Niucesar Estevam Vieira, que desenvolveu uma tecnologia capaz de fazer a assepsia da areia de praias, parques, clubes e áreas de lazer. A fórmula, que já foi patenteada e registrada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não foi revelada, mas, segundo seu desenvolvedor, ela atinge uma profundidade de sete centímetros, suficiente para eliminar os microrganismos transmissores de doenças, como larvas, fungos e bactérias.     Para o professor Danilo Camargo, produtos químicos poderiam ser tóxicos aos seres vivos. Ele afirmou, no entanto, que o produto desenvolvido por ele não é tóxico. Já o professor Marcus Côvre ressaltou que o produto deve ser eficiente, mas é melhor para ambiente fechados, uma vez que, nas praias, pode eliminar microorganismos importantes para o ecossistema.

Entre a noite dessa segunda-feira (15) e a manhã desta terça-feira (16), foram suspensas as discussões de duas propostas de cunho anti-indigenista na Câmara dos Deputados. Nesta manhã, o relatório sobre o Projeto de Lei Complementar (PLC), ainda sem número, que visa regularizar a demarcação de terras indígenas, foi retirado da pauta da reunião que aconteceria nesta tarde da Comissão Mista da Consolidação da Legislação Federal. Já na noite dessa segunda, a comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00) cancelou a reunião que aconteceria nesta terça-feira sem, no entanto, marcar nova data para a votação do substitutivo do deputado Osmar Serraglio (PDMB-PR), favorável à PEC. A secretaria da comissão não soube informar o motivo do cancelamento.   O relatório sobre o PLC, elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-líder do governo no Senado, visa regular o Parágrafo 6º do Artigo 231 da Constituição Federal e, de acordo com o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), classifica propriedades rurais como “área de relevante interesse público da União”, o que permite que essas áreas sejam excluídas da delimitação das terras indígenas se seus títulos de ocupação forem “considerados válidos”. Poderão, ainda, ser objeto de desapropriação ou de compensação com outra área ofertada pela União. Desta forma, ressalta o Cimi, o projeto transforma interesses privados em “relevante interesse público da União”.   No início da tarde desta terça-feira (16), quando deveriam acontecer ambas as discussões, policiais legislativos e indígenas entraram em conflito no prédio da Câmara. Os policiais fecharam todas as entradas do Congresso Nacional e houve restrição de acesso até mesmo dentro dos corredores da Câmara. Os índios, que inicialmente organizaram um protesto contra a PEC 215, visam agora se reunir com parlamentares simpáticos à causa.    De acordo com o Instituto Socioambiental (Isa), o presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), deverá decidir, até esta quarta-feira (17), se aceita ou não a questão de ordem encaminhada pelos ruralistas para realizar uma nova reunião da Comissão Especial da PEC 215, à revelia do presidente da Comissão, Afonso Florence (PT-BA).    Ainda de acordo com o Isa, quatro índios foram presos por policiais militares enquanto chegavam ao Ministério da Justiça para uma reunião com o ministro José Eduardo Cardozo. Os quatro tinham acabado de descer de uma van que levava um grupo de indígenas para a reunião e estava sendo seguida por policiais desde o Congresso, onde aconteceram os confrontos.   Na última reunião da comissão da PEC,  na quarta-feira (10), após manobra ruralista, dezenas de indígenas, parlamentares e pessoas contrárias à PEC foram impedidos de entrar no plenário, gerando confusão na porta do Plenário da Câmara. A confusão teve origem quando o vice-presidente da comissão, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT), articulou a antecipação da reunião, após questão de ordem aprovada pelo presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). Posteriormente, a bancada ruralista adiou a votação da proposta na comissão, que aconteceria na terça-feira (9), e organizou manobra para tentar analisar o substitutivo do relator, o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), no dia seguinte.

O Espaço de Arte Prego nasceu para ser o local físico de vendas de produtos e realização de eventos da Revista Prego (criada em 2007). Por lá, já foram lançadas revistas, livros, zines e promovidos eventos e bazares. Agora é a vez de Cristiano Onofre lançar seu primeiro romance com o selo da Prego em parceria com o ilustrador Jarlan Félix. O lançamento da obra A invenção da Dor será realizado no próximo dia 19, às 19h, na sede da revista que fica em Olaria, Vila Velha. O livro será vendido por R$ 25 e a noite contará com a presença de Cristiano Onofre.    Já conhecido do público, Cristiano Onofre é o quadrinista e ecritor por trás do projeto Os quadrinhos mais sujos da face da Terra que, com mais de 20 mil seguidores no facebook, une críticas socais e pessimismos à desenhos simples e representativos de personagens que se mostram um tanto reflexivos e desiludidos. Autor da publicação independente Câmera Lenta, ele ainda é influenciado pela cultura punk e carrega grande experiência em criação de zines.    E essa não é a primeira vez que o artista vem ao Prego Espaço de Arte, como conta Alex Vieira, idealizador da revista. “O Cristiano já conhecia nosso projeto. Certa vez ele entrou em contato e falou que estava de passagem pelo Espírito Santo e gostaria de lançar o livro dele, Câmera Lenta, aqui. Topamos, organizamos tudo e deu muito certo”. Tão certo que o carioca articulou o lançamento de seu primeiro romance pelo selo de publicações da Prego e, chega a Vila Velha para o lançamento oficial da obra com direito a bate-papo com o público.    A Invenção da dor (foto de divulgação a esq.) é um romance em preto e branco que apresenta uma jornada, e como a própria descrição do livro já diz: “Uma jornada é feita de obstáculos. Obstáculos causam dores incuráveis”. Dessa forma, regada novamente a uma aura pessimista, o público irá conhecer a vida Rubens, um ex cantor mirim que já não dispõe da fama. Sem sucesso profissional e pessoal, Rubens é viciado em experiências de ‘quase-morte’ e tem perturbações constantes  por memórias traumáticas.  O que cabe ao personagem, diante do desenrolar de seu passado até sua atual condição, é perceber que tem motivos de sobra para não entender como as coisas se desenrolam em sua vida.    O evento ainda contará com um bazar que reunirá alguns trabalhos dos colaboradores da Prego. “A ideia é destacar nossos trabalhos impressos, como as gravuras e as serigrafias. Teremos um apanhado de artes que divulgam a produção de vários artistas capixabas e elas estarão disponíveis para venda”. Além disso, a organização preparou um momento de vinil em que a trilha sonora do lançamento poderá ser criada pelo próprio público que levar seus discos para tocar.    O momento de confraternização marca o encerramento das atividades de 2014 da Prego Espaço de Arte. “A gente pensou no evento para encerrar o ano, costume nosso já, e também para movimentar nosso espaço”, finaliza Alex. O lançamento ainda contará com a venda de cervejas artesanais do Bode Preto.    Confirme presença no evento   Serviço   O evento “LANÇAMENTO: A Invenção da Dor, de Cristiano Onofre + Bazar de Arte PREGO!” será realizado no próximo dia 19, às 19h, na Prego Espaço de Arte – Rua Maria Amália, s/n, Olaria, Vila Velha. O livro será vendido por R$ 25 e a entrada é gratuita.  

Na primeira audiência pública sobre as mudanças feitas no Plano Diretor Urbano (PDU) de Itapemirim (sul do Estado) visando à construção do Terminal Marítimo S/A, da Itaoca Offshore, e da Base de Apoio Logístico Offshore Ltda, da C-Port Brasil, repetiu-se o discurso de empregabilidade que frequentemente é usado para defender a instalação de projetos de grande potencial devastador, social e ambiental no Estado.   De acordo com representantes da Associação de Moradores de Itaoca Praia, que estiveram presentes na audiência dessa segunda-feira (15), sequer foram apresentados os números dos empregos prometidos com a chegada dos portos. Apesar disso, houve ameaças por parte de representantes da prefeitura, que diziam que não haveria mais empregos na região caso os portos não fossem aprovados. Também não foram respondidas as questões expostas pelos moradores sobre a logística dos trabalhadores temporários que chegarão à região para trabalhar nas obras dos portos.   A associação ainda evidencia que a maioria da população de Itapemirim não tem conhecimento sobre os danos sociais e ambientais dos empreendimentos, que têm foco na exportação de petróleo e gás. Como considera a entidade, é evidente que a chegada dos portos causará mudanças no município, mas não se sabe, oficialmente, quais serão os impactos e consequências dessas mudanças.   Os moradores reforçam que os danos à pesca tradicional no município serão irreparáveis, já que a comunidade pesqueira perderá, além das praias de Itaoca e da Gamboa, que serão usurpadas para as instalações fixas dos portos, grande parte do território marítimo onde capturam os animais, além da impossibilidade de circular com suas embarcações pelo entorno dos terminais. Eles atentam, ainda, para a possibilidade de vazamento de óleo na região, ocasionando poluição, mortandade marinha e contaminação do mar e das praias ao redor.   De acordo com a associação, ficou claro que o foco da audiência era aprovar as alterações feitas no PDU em favor da ocupação portuária no município. Foi possível, ainda, notar que a maioria do público da audiência era formado por funcionários públicos, como retrataram os moradores. Nessa primeira reunião, após os questionamentos levantados pela associação de moradores, as mudanças no PDU foram aprovadas, em uma votação realizada com pressa.   A Lei 107/2011, do PDU de Itapemirim, que havia sido considerada inconstitucional pelo desembargador Manoel Alves Rabelo, da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), modificou a classificação de áreas anteriormente enquadradas como zona de interesse ambiental e zona de orla para zonas industriais, sem apresentar os Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) e realizar audiências públicas, como determinam a Constituição Federal, o Estatuto da Cidade e resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama).   Na última semana, o desembargador Manoel Alves Rabelo revogou a própria liminar, antes mesmo de serem realizadas as audiências públicas obrigatórias para validar as alterações feitas no PDU em favor dos empreendimentos. A decisão anterior de Rabelo suspendia o licenciamento prévio dos portos, impedindo que as obras fossem iniciadas, embora as licenças de instalação (LI) já tivessem sido emitidas.   A liminar atendia à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) por meio da promotora de Itapemirim, Moema Ferreira Coradini. A promotora aponta na ação, ainda, a possibilidade de danos à saúde dos moradores, devido à possibilidade de vazamento de material corrosivo e explosão dos tanques de armazenamento.   As audiências públicas providenciadas às pressas pela Prefeitura de Itapemirim para tratar do PDU começaram nessa segunda-feira (15) e acontecem, ainda, nesta terça-feira (16) e nesta quarta-feira (17).

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) pediu a suspensão da licitação para outorga do serviço de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Em duas representações protocoladas na última semana, o órgão ministerial aponta uma série de irregularidades nos editais das Concorrências Públicas 11/2014 e 12/2014, cuja sessão de abertura dos envelopes está marcada para o próximo dia 30. Entre as irregularidades, o MPC questiona o descumprimento de formalidades legais, além da restrição da competição entre empresas de pequeno porte e até a possibilidade de identificação dos concorrentes. De acordo com informações do MPC, as denúncias foram oferecidas em face do secretário de Transporte e Obras Públicas, Fábio Ney Damasceno, e do presidente da comissão licitante João Victor de Freitas Espíndula. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deve sortear, na sessão desta terça-feira (16), o relator dos dois processos (TC 12255/2014 e 12256/2014). Ao todo, o serviço público de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no Espírito Santo deve movimentar quase R$ 2 bilhões durante os 25 anos de concessão. A licitação foi dividida em dois lotes: áreas leste e oeste, respectivamente, com valores estimados em R$ 1,1 bilhão e R$ 650,3 milhões. O órgão ministerial cita, em cada uma das representações, 21 indicativos de irregularidades nas concorrências. Entre eles estão: imprecisões no estudo de viabilidade técnica e econômica; ausência de encaminhamento do procedimento licitatório à Secretaria de Controle e Transparência (Secont); ausência de indicações das motivações da administração quanto à adoção dos critérios de julgamento das propostas; ausência de audiência pública prévia para as concessões; e exigências nos editais que permitem identificar os interessados no certame. Também foram apontados como irregulares pelo MPC os seguintes pontos: adoção de critério de julgamento distinto que não o da menor tarifa; indefinição das metas a serem alcançadas pelas vencedoras; possibilidade de criação de novas linhas de transporte de passageiros sem licitação; falta de clareza na indicação do valor estimado do contrato; falhas na fixação do prazo de concessão e sua prorrogação; possibilidade de transferência da concessão para terceiros sem prévia licitação; além de diversas cláusulas e exigências que restringem a competitividade. Na avaliação do MPC, os procedimentos licitatórios encontram-se “eivados de ilegalidades, por ofensa as mais variadas normas atinentes à Lei de Concessões de Serviço Público e à Lei de Licitações, em especial, àquelas que resguardam a lisura do certame, do qual poderá resultar contratação contrária ao interesse público”. Entre os pedidos nos processos, o órgão ministerial pediu a concessão de medida cautelar determinando a suspensão imediata das duas licitações até o julgamento final dos casos.  No mérito, o MP de Contas pede que os editais sejam declarados ilegais, determinando-se ao secretário a adoção das medidas necessárias à anulação de ambas as concorrências públicas. A licitação das linhas de ônibus intermunicipais de passageiros atende a uma decisão judicial que declarou nulas todos os atuais contratos pela falta de procedimento licitatório. Em maio de 2012, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual declarou a inconstitucionalidade do artigo 52 da Lei Estadual nº 5.720/1998, que permitiu a prorrogação das concessões pelo prazo de 15 anos sem licitação. Em agosto do ano passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou o recurso de 14 das 26 empresas de transportes atingidas pela medida e confirmou a necessidade de realização do certame. Desde então, os atuais vínculos estão sendo mantidos até a formalização dos novos contratos.

O desembargador Paulo Roberto Luppi, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve a indisponibilidade dos bens do ex-secretário de Saúde, Anselmo Tozi, que é réu em uma ação de improbidade por suposta fraude em convênio. Na decisão publicada nesta terça-feira (15), o magistrado negou o pedido de efeito suspensivo da decisão de 1º grau, que recebeu a denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). O mérito do recurso do ex-secretário ainda será apreciado pelo colegiado, mas o bloqueio dos bens de todos os dez denunciados segue em vigor. No documento, o relator avaliou que será necessário ouvir o órgão ministerial antes de decidir sobre o pedido da defesa, que alegou a falta de fundamentação no recebimento da ação de improbidade, no final de setembro deste ano. Na ocasião, o juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde o caso tramita sob nº 0028231-15.2013.8.08.0024, vislumbrou a existência de indícios de irregularidades em convênios entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a Fundação Manoel dos Passos Barros, entidade ligada à Igreja Cristã Maranata. A promotoria apontou desvio de finalidade nos repasses em até R$ 762 mil, entre os anos de 2004 e 2008. “O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem se posicionando no sentido de que, havendo indícios de que foram cometimentos atos que podem ser enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial (denúncia) deve ser recebida, pois, na fase inicial [do processo] há de ser observado o princípio in dubio pro societate (do latim, em caso de dúvidas,  decide-se a favor da sociedade), resguardando assim, o interesse público”, observou Paulo Luppi, que também afastou a queixa de falta de fundamentação na decretação do bloqueio dos bens de todos os envolvidos no caso. Na denúncia inicial, o Ministério Público narra que os recursos públicos que seriam destinados a investimentos em projetos na área de saúde acabaram sendo utilizados de forma irregular no pagamento de despesas regulares da entidade. A promotora de Justiça, Patrícia Calmon Rangel, que assina a ação, cita que as irregularidades foram detectadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas foram omitidas pela cúpula da Sesa durante a aprovação das prestações de contas dos convênios. No período da gestão passada, o governo estadual repassou R$ 1,9 milhão à fundação por meio de emendas parlamentares. Para a promotora, os ex-dirigentes da entidade – entre eles, pastores da igreja que também figuram na ação de improbidade – teriam utilizado as verbas também para “atender aos interesses políticos da fundação”. Entre as irregularidades estariam o pagamento de despesas de terceiros, aquisição de equipamentos subutilizados ou até mesmo não utilizados. Em valores atualizados, o rombo aos cofres públicos ultrapassa a casa de R$ 1 milhão. “Os fatos se tornam mais graves quando constatamos que a lesão ao erário teve por objeto recursos destinados à saúde – política pública tão precária e tão carente de verbas em nosso País. […] Ou seja, enquanto os cidadãos do Estado do Espírito Santo padeciam nos superlotados chãos dos corredores dos hospitais públicos pela ausência de leitos ou pela ausência de medicamentos, as autoridades públicas, em conluio com a direção da fundação, destinavam recursos públicos a fins que em nada ou quase nada beneficiaram à população”, narra a ação. Além do ex-secretário Anselmo Tozi e a pessoa jurídica da Fundação Manoel dos Passos Barros, foram denunciados ex-conselheiros da entidade (Marildo Pagotto Cozer, Gilberto Ribeiro dos Santos, Marco Antônio Lopes Olsen, Luiz Eugênio do Rosário Santos, Marcos Motta Ferreira, Antonio Tarcísio Corrêa de Mello e Renato Duguay Siqueira) e a ex-subsecretária de Saúde, Maria de Lourdes Soares – esta que teria sido responsável pela aprovação de uma das contas prestadas pela fundação. Esses mesmos convênios também são alvo de apuração no Tribunal de Contas, que analisa o pedido de ressarcimento dos valores ao erário, solicitado pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC). O órgão ministerial pede o ressarcimento de R$ 578 mil pelo ex-secretário, além de mais R$183 mil pela então subsecretária da pasta, Maria de Lourdes Soares. As irregularidades no uso dos recursos repassados pelo Estado à FMPB foram constatadas a partir de auditoria especial realizada na entidade, após representação oferecida pelo MPC em 2012. O processo no TCE foi iniciado a partir de representação do MP de Contas, que também contemplou o pedido de auditoria feito pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Estadual (MPES). Essas investigações resultaram no ajuizamento da ação de improbidade administrativa contra o ex-secretário Anselmo Tozi e mais nove pessoas pelo suposto desvio de verbas públicas.