Século Diário

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda Constitucional  (PEC 215/00) que submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre a demarcação de áreas indígenas cancelou novamente a votação do parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PDMB-PR), prevista para esta terça-feira (9). A votação já havia sido adiada na semana passada e ainda não foi marcada uma nova data para apreciação do relatório. O substitutivo de Serraglio inviabiliza novas demarcações, reabre procedimentos administrativos já finalizados e legaliza a invasão, posse e exploração das terras demarcadas, como é o caso das aldeias Tupinikim e Guarani de Aracruz, norte do Espírito Santo, explorada há décadas pela Aracruz Celulose (Fibria). Na última semana, indígenas fizeram protestos na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto, contra a PEC. Entidades sociais que apoiam a luta indígena também divulgaram manifestos contra a medida, que já tramita há 14 anos na Câmara dos Deputados, onde precisa ser votada pela comissão especial e pelo Plenário. Na última sexta-feira (5), a bancada do Partido Verde (PV) na Câmara divulgou nota contrária à medida. O partido apontou que a proposta original já era de “teor profundamente retrógado” e piorou com o substitutivo do relator, que integra a bancada ruralista do Congresso Nacional. “Se a proposta for aprovada, as demarcações ficarão, na prática, inviabilizadas e o agronegócio avançará sobre as terras indígenas. Os povos tradicionais não terão mais direito às suas terras. Ocorrerá um recrudescimento dos conflitos e da violência no campo. Do ponto de vista ambiental, os danos serão enormes, com mais florestas devastadas, mais veneno lançado na natureza, menos rios e menos biodiversidade”, alertou a bancada. O PV ressalta a necessidade de vigilância permanente, pois teme que novas proposições igualmente contrárias aos interesses dos povos indígenas, que “tramitam de forma discreta, sob os auspícios do chamado setor produtivo” tenham tramitação acelerada no Congresso. Como o projeto complementar apresentado em comissão especial, cujo relator é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que pretende regulamentar o parágrafo 6° do artigo 231 da Constituição. O projeto de Jucá permite excluir de Terras Indígenas (TI), durante a demarcação, fazendas, núcleos urbanos, minas, hidrelétricas e estradas, estabelecendo exceções à posse e uso exclusivo das comunidades indígenas sobre suas terras no caso de “relevante interesse público da União”. A matéria é apontada como uma alternativa à PEC 215 e teria apoio do governo federal, ao contrário da proposta que transfere a demarcação do executivo para o Congresso, já criticada pela presidente Dilma. Inconstitucional O substitutivo de Serraglio mantém a demarcação das terras indígenas pelo legislativo, porém por meio de projeto de lei de iniciativa privativa do presidente da República, e não por decreto, como é feito atualmente, com base na Constituição. O texto diz ainda que a lei poderá estabelecer a permuta de áreas que originalmente caberiam aos indígenas; veda a ampliação de terra já demarcada; e modifica o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determinando que se a União não cumprir o dever de demarcar as terras indígenas no prazo constitucional previsto, ao todo cinco anos, terá de indenizar o proprietário das terras. Procedimentos considerados em desacordo com a disposição da PEC terão que ser revistos no prazo de um ano. O deputado ruralista propõe mudanças ainda nas regras de posse das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas, a quem é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. O substitutivo diz que os índios poderão explorar essas terras direta ou indiretamente, estabelecendo uma série de exceções: ocupações configuradas como de relevante interesse público da União; instalação e intervenção de forças militares e policiais; instalação de redes de comunicação, rodovias, ferrovias e hidrovias e edificações destinadas à prestação de serviços públicos; áreas afetadas por unidades de conservação da natureza; e perímetros urbanos. A proposta autoriza o ingresso, trânsito e permanência de não índios nas áreas indígenas, inclusive pesquisadores e religiosos, e que as comunidades indígenas em estágio avançado de interação com os não índios poderão se autodeclarar aptas a praticar atividades florestais e agropecuárias e a celebrar contratos, inclusive de arrendamento e parceria.  

O governador eleito Paulo Hartung (PMDB) tem encontrado dificuldades para acomodar seus aliados no governo que começa em janeiro. A dinâmica de Hartung em relação à classe política tem mudado, mas não se restringe apenas à busca de acomodação para os partidos que não estiveram coligados oficialmente com ele na eleição.    As negociações vão além da equipe que atuará com o peemedebista no Palácio Anchieta. Umas das movimentações que vem chamando a atenção da classe política é a tentativa de acomodar a mulher do presidente da Assembleia, Theodorico Ferraço (DEM), a ex-prefeita de Itapemirim, no sul do Estado, Norma Ayub (DEM), na bancada federal.   O palanque de Hartung elegeu quatro deputados federais e todos foram sondados para que deixassem o cargo em Brasília para assumir um cargo no governo. Mas com o governador e sua equipe de transição alardeando que o governo terá dificuldades financeiras e que o capixaba, começando por sua equipe, terá que “comer sal” neste início de governo, “espantou” os deputados.    O primeiro alvo de Hartung foi o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB). A intenção era fortalecê-lo politicamente no governo e trabalhar para a limpeza do campo político em Vitória, permitindo assim que ele pudesse se eleger prefeito da Capital. Mas a manobra não deu certo, porque Lelo preferiu permanecer na bancada, até porque o governador eleito não conseguiu demover o ex-prefeito de Vitória João Coser (PT) de disputar a eleição e outros nomes fortes, como o do governador Renato Casagrande (PSB) devem entrar na disputa, o que criaria desgaste para o governador por meio de seu aliado.    Depois o governador eleito passou a investir na atração do ex-prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB). Neste caso também havia o interesse político, mas em vez de fortalecer o tucano para a disputa municipal, a movimentação seria para deixar o caminho livre para a reeleição do atual prefeito Rodney Miranda (DEM). Max Filho também não aceitou a proposta.   Agora o governador se volta para o deputado Jorge Silva (Pros) na tentativa de abrir a vaga em favor de Norma. O deputado, que está em um partido recém criado, vai deliberar ainda nesta terça sobre o assunto com a cúpula do partido. Nem mesmo o cargo que o deputado ocuparia está certo, mas Hartung parece determinado a acomodar a ex-prefeita, como forma de prestigiar o presidente da Assembleia. Aliás, Theodorico Ferraço (DEM), irritado com a demora para confirmar a mulher na Câmara, já se refere ao assunto como página virada, mostrando seu descontentamento com o poder de articulação de Hartung.

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, condenou o ex-prefeito de Vila Velha, Jorge Anders, em uma ação de improbidade pelo uso de verbas públicas no custeio de uma multa imposta a ele pelo Tribunal de Contas da União (TCU), no ano de 1998. Na decisão publicada nesta terça-feira (9), a magistrada determinou o ressarcimento integral do dano ao erário, estimado em R$ 96,3 mil em valores da época, além do pagamento de multa cível. A decisão ainda cabe recurso por parte do ex-prefeito e do espólio do ex-secretário municipal de Finanças, Augusto Cesar Gava. Na sentença assinada no último dia 9 de setembro, a juíza entendeu que a multa imposta ao ex-prefeito pelo TCU, em virtude de desvio de verbas federais para a construção de unidades sanitárias básicas, deveria ser paga exclusivamente pelo ex-gestor. “A responsabilidade pela devolução da quantia tinha o caráter pessoal, recaindo única e exclusivamente sobre o então prefeito, eis que era o responsável pela correta aplicação dos recursos federais oriundos do convênio. Desta forma, sem maiores esforços intelectuais, entendo por incabível a utilização de recursos públicos municipais para saldar débito de natureza unicamente pessoal do requerido”, afirmou. Telmelita Alves também classificou como “pouco razoável” o fato do então prefeito justificar que não tinha ciência da proibição legal de se usar verba pública para saldar dívidas pessoais. “Ainda mais impostas em virtude da má administração de recursos públicos”, reforçou. A juíza também avaliou que o ex-secretário teria agido ao menos com negligência (culpa) ao autorizar a saída dos recursos para saldar a dívida de Jorge Anders: “Entendo por presente o fato constitutivo do direito autoral, eis que [Augusto Gava] corroborou para a prática do ato de improbidade administrativa”. Na denúncia inicial (0808002-21.2001.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) cobrava a devolução dos recursos e a condenação do ex-prefeito e do ex-secretário às sanções previstas na legislação. O órgão ministerial sustentou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) atestou que os débitos de Jorge Anders perante os cofres federais foram pagos à custa do erário municipal. A sentença do juízo de 1º grau ainda cabe recurso por parte dos réus. No final de outubro, o ex-prefeito de Vila Velha já havia sido condenado em outra ação de improbidade, desta vez, por fraudes em contrato de manutenção de vias do município, assinado em 1997. Na decisão assinada nessa quarta-feira (8), o magistrado considerou que o ex-prefeito e sua equipe tinham conhecimento da supostas irregularidades na execução dos serviços, mas se omitiram na apuração dos fatos. Naquele processo, Jorge Anders e mais quatros pessoas foram condenados a ressarcir o erário em R$ 110 mil, além do pagamento de multa. Ele também teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação.

A entrada do governador Renato Casagrande (PSB) na disputa pela Prefeitura de Vitória pode aliviar o prefeito Luciano Rezende (PPS) da pressão palaciana. Embora ambos estejam atravessados na garganta do governador eleito Paulo Hartung (PMDB), a prioridade do peemedebista é o embate contra o socialista, que pode ter reflexos diretos em 2018.    Neste sentido, ao virar sua artilharia contra Casagrande, Hartung diminuirá ou mesmo suspenderá os ataques ao atual prefeito. Desde antes mesmo da eleição do peemedebista, o prefeito – que em 2012 enfrentou o palanque apoiado por Hartung, rompendo com a aliança política que os dois sempre tiveram –, vem tentando se aproximar, sem observar da parte do governador eleito qualquer gesto positivo.    Pelo contrário, para os meios políticos, o movimento de insatisfação de um grupo de vereadores da Capital é uma forma de o governador manter o prefeito sob pressão. O cenário da disputa eleitoral em Vitória, para 2016, neste sentido, ganha uma configuração muito importante para o processo eleitoral de 2018.   O governador eleito tentou limpar o campo para eleger seu aliado Lelo Coimbra (PMDB), mas essa manobra já teria fracassado. Depois de tentar sem sucesso, em uma longa reunião, demover o ex-prefeito de Vitória João Coser da disputa, Hartung teria decidido apoiar o petista na disputa. Mas isso não impede que o governador permita que o cenário se congestione de candidatos, o que também é interessante, diante da impossibilidade da unanimidade.    Com a máquina na mão, o grupo do prefeito apostaria em um segundo turno e em caso de Luciano enfrentar Casagrande em uma nova etapa, o prefeito pode até, quem sabe, ganhar o apoio palaciano, em uma tentativa do governador de evitar que seu principal adversário ganhe musculatura para um possível novo embate pela sucessão.    Por isso, para Hartung seria imprescindível que Casagrande seja derrotado na disputa pela Prefeitura de Vitória. Ele vai trabalhar para que isso aconteça. O candidato de Hartung, que seria Coser, também tem condições de levar a disputa para o segundo turno, mas vai depender do comportamento do eleitor em relação à candidatura petista. O ex-prefeito, que vai assumir a Secretaria de Saneamento, pode se fortalecer dentro do governo e chegar forte para a disputa e aí seria o candidato ideal para Hartung.    Com musculatura eleitoral e fidelidade política, o governador eleito se empenharia na eleição do aliado, sobretudo se ele tiver condições de rivalizar contra o governador que deixa o cargo e o prefeito juntos.    Quanto a Luciano Rezende, o fato de não ter Hartung contra ele já facilitaria o processo. O prefeito, além da máquina, tem boa avaliação do eleitorado, podendo levar a disputa para o segundo turno.    O que vai pesar nesta discussão é o apoio das forças políticas, que pode garantir tempo de televisão. Um problema para Luciano que apostou nas últimas eleições em seus aliados e acabou irritando algumas lideranças de partidos da sua base.    O governador Renato Casagrande também precisa conquistar uma base aliada. E esse, inclusive, parece ser o primeiro movimento do governador eleito Paulo Hartung, agrupar os partidos e direcionar para onde irão os apoios na disputa municipal.

Mesmo sendo alvo de uma série de controvérsias, o projeto do Porto Central, no município de Presidente Kennedy (litoral sul capixaba), recebeu autorização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama). Nessa segunda-feira (8), o órgão ambiental publicou a licença prévia (LP) do empreendimento, cujo investimento foi orçado em R$ 5 bilhões. Apesar do sinal verde, o projeto portuário depende de alguns fatores, entre eles, a resolução do impasse em torno dos terrenos situados na área do porto, além da própria viabilidade econômica do negócio. De acordo com o parecer do Ibama, o porto capixaba deve assumir uma vertente multiuso, como relatou a matéria publicada pelo jornal Valor Econômico. O terminal deve lidar com a rotina de exploração e produção de petróleo na camada pré-sal, tendo em vista a proximidade com as bacias petrolíferas de Campos e do Espírito Santo, além do atendimento de diferentes demandas da indústria, com as extensões do cais de atracação. Outra vantagem comparativa é a proximidade de acessos rodoviários, como a Rodovia do Sol (ES-060), que fica próxima ao entroncamento com a BR 101. Segundo o projeto conduzido pela empresa TPK Logística, em parceria com os holandeses do Porto de Roterdã, o empreendimento será construído em uma área com 1,5 mil hectares, com possibilidade de expansão para até 2,2 mil hectares. A previsão é que o Porto Central cause impactos significativos na geografia local, já que a o projeto prevê a escavação de um grande canal artificial em terra com comprimento de 3.645 metros, além de canais secundários, bem como a dragagem de um canal de acesso em mar que terá 22 quilômetros de comprimento. Chama atenção que esses impactos não passaram à margem do órgão ambiental, que chegou a apresentar mais de 40 pedidos de revisão e esclarecimentos aos responsáveis pelo Porto Central. No documento publicado pelo Ibama em julho passado, os técnicos alegaram que faltavam argumentos fundamentados para a avaliação adequada sobre a viabilidade ambiental do empreendimento. Além dos aspectos ambientais, o relatório também destacou pontos referentes às populações tradicionais e na área social. No entanto, a licença foi concedida pouco mais de cinco mesmo depois. Mesmo assim, a primeira fase do licenciamento não autoriza o início da realização do empreendimento. Segundo os ritos do órgão ambiental, as obras só podem deflagradas na fase seguinte – licença de instalação (LI) – em que o órgão autoriza o início das intervenções desde que observadas as condicionantes descritas na licença ambiental.  A terceira e última fase é a licença de operação (LO), quando se avalia a implantação dos programas ambientais e se autoriza – ou não – o início da operação do complexo portuário. As obras devem ter uma duração de um ano e três meses. A previsão inicial dos responsáveis é de que o Porto Central entre em operação em 2017. Controvérsia No relatório anterior, baseado no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado pela empresa, o Ibama havia solicitado uma descrição mais detalhada dos cursos d'água e áreas alagáveis na Área de Influência Direta (AID) do empreendimento, visando uma quantificação mais precisa das Áreas de Proteção Permanente (APPs). O órgão ambiental também enumerou que “uma das deficiências do EIA foi justamente a avaliação de impactos sobre os corpos d'água, especialmente na porção oeste do empreendimento (área úmida), de modo que não foi possível por esta equipe técnica analisar a extensão e a importância desses impactos”. Sobre a atividade pesqueira no balneário, que será amplamente impactada pela construção do porto, o Ibama solicitou a visualização das áreas que abrigam tal atividade com sobreposição do mapa de instalação e operação do Porto Central e descrição dos locais de restrição de uso, definindo em quais dessas áreas a restrição será temporária e permanente. O órgão ambiental também requereu a inclusão das comunidades pesqueiras que, na audiência pública, questionaram sua ausência na documentação. O relatório preliminar também apontou o impacto do empreendimento no núcleo urbano, tendo em vista que a projeção da empresa é de que as obras devem mobilizar um total de 4,7 mil trabalhadores. No documento, o Ibama avaliou que o local onde os funcionários deverão ficar alojados “não parece ser a mais indicada”, uma vez que está projetado para as proximidades do empreendimento que os trabalhadores sofrerão os impactos diretos desse empreendimento, sobretudo com relação ao material particulado e à emissão de ruídos. O documento do Ibama fez menção, inclusive, às divergências em relação à propriedade dos terrenos onde está prevista a instalação do complexo portuário. Segundo o órgão ambiental, os responsáveis pelo empreendimento deveriam esclarecer a titularidade das áreas. Pelo visto, não foi preciso nem mesmo a solução do impasse para a concessão da LP. Isso porque, o caso está longe de ter sido solucionado, mesmo com a intervenção na Justiça do Estado do Espírito Santo – que é sócio minoritário do porto, com aproximadamente 1% do capital social. No mês passado, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) confirmou a realização de uma perícia para avaliar o valor real dos terrenos situados na área do empreendimento. A medida já havia sido solicitada pelo juiz da comarca de Presidente Kennedy, em função da divergência entre o valor oferecido pelo Estado, que promoveu a desapropriação das áreas sob justificativa de interesse público, e a quantia pleiteada pelos representantes da empresa Predial Itabirana, que é responsável pela comercialização do loteamento Cidade Balneária Solimar, que fica “dentro da área” do porto. O governo estadual chegou a depositar em juízo cerca de R$ 27 milhões, porém, os donos do loteamento entendem que o valor de mercado da área chegue à casa dos R$ 100 milhões. Enquanto a Justiça não define o valor definitivo da desapropriação, o juízo de 1º grau não concede a imissão na posse – documento que reconhece a transferência do terreno aos responsáveis pelo empreendimento. Apesar de a perícia ter sido solicitada em setembro, os trabalhos ainda não foram iniciados. Outro detalhe do empreendimento é a ligação do negócio com parceiros comerciais do governador eleito Paulo Hartung (PMDB), desde a contratação do seu escritório de consultoria Éconos