Século Diário

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) notificou, nesta terça-feira (2), três prefeitos capixabas pela omissão na remessa da prestação de contas do 4ª bimestre deste ano, através do sistema informatizado da corte (Cidades Web). Foram citados os prefeitos de São Mateus, Amadeu Boroto (PSB); de Fundão, Maria Dulce Rudio Soares (PMDB); e de Guaçuí, Vera Lúcia Costa (PDT). Eles terão o prazo de dez dias para o encaminhamento das informações sob pena de aplicação de multa. As informações deveriam ser enviadas ao tribunal até o dia 06 de outubro. As decisões monocráticas foram publicadas no Diário Oficial Eletrônico do TCE e são assinadas pelos relatores das prestações de contas. Desde o ano passado, os prefeitos são obrigados a utilizar o sistema para repassar as informações. Os dados servem como uma espécie de prévia da prestação de contas anual, já que o exame do balanço financeiro vai se dando ao longo do ano. O tribunal estipula o prazo de 35 dias após o encerramento do bimestre para a remessa dos dados, que podem ser ajustados antes da apresentação da prestação de contas do exercício financeiro. Também foram notificados nesta terça-feira, os gestores de unidades que são alvo da fiscalização do TCE. Entre os citados estão os responsáveis pelo: Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) e do Fundo Municipal de Educação, ambos de Guaçuí; Câmara de Vereadores dos municípios de Marataízes, São José do Calçado; e das Secretarias de Educação e Finanças de São Mateus. Nestes casos, o prazo para remessa das informações varia de 10 a 15 dias. De acordo com informações do TCE, o Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo (Cidades-Web) atende às novas regras da contabilidade pública. Construído em plataforma moderna, permite todo o processamento das prestações de contas bimestrais de forma automática. O gestor deve encaminhar dados das peças de planejamento (PPA, LDO e LOA) e suas atualizações, além das informações contábeis, patrimoniais, orçamentárias e de controle. O sistema também alerta o gestor sobre possíveis incoerências entre dados no momento da inserção, dá segurança às informações e oferece recurso de certificação digital para assinatura de documentos. Além disso, a ferramenta também reduz o uso de papel, beneficiando o meio ambiente. A omissão de informações  ou descumprimentos dos prazos poderá acarretar multa. 

Parada desde abril de 2012, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 3239) proposta pelo Partido Democratas (DEM) para anular o Decreto n.º 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas no País, voltou à pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) e deverá ser votada nesta quinta-feira (3). Entidades que apoiam a luta quilombola estão em estado de alerta. A medida é mais uma investida do setor ruralista contra os territórios tradicionais, sob constante ameaça. O início do julgamento foi desfavorável aos direitos quilombolas. O então ministro e relator, Antônio Cezar Peluso, votou pela inconstitucionalidade do decreto. Mas, alegando “respeito ao princípio da segurança jurídica e aos cidadãos que, da boa-fé, confiaram na legislação posta e percorreram o longo caminho para obter a titulação de suas terras desde 1988”, decidiu modular os efeitos da decisão para “declarar bons, firmes e válidos” os títulos emitidos até agora. O julgamento foi suspenso em seguida, após pedido de vista da ministra Rosa Weber. A Comissão Pró-Índio, que também trata das questões quilombolas no País, alerta que a eventual declaração de inconstitucionalidade do decreto irá agravar um cenário que já é bastante preocupante. A entidade destaca que, até hoje, somente 5,7% das famílias quilombolas no Brasil contam com terras tituladas, algumas apenas parcialmente regularizadas. “Os mais 1.400 processos em curso no Incra [Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária] podem ficar paralisados no vácuo das regras para continuidade dos procedimentos”, ressaltou. Além disso, o fim do decreto resultaria numa avalanche de ações de reintegração de posse. O Espírito Santo está inserido nesse contexto. Os quilombolas do antigo território de Sapê do Norte, formado pelos municípios de São Mateus e Conceição da Barra, há décadas lutam, sem sucesso, para recuperar o território explorado principalmente pela Aracruz Celulose (Fibria), mas também por fazendeiros e usinas de cana de açucar e álcool. Os processos de titulação estão todos parados há anos, devido a sucessivas manobras judiciais protelatórias. A Adin foi proposta pelo então Partido da Frente Liberal, atual DEM, em 2004. A sigla alega que o decreto é inconstitucional, por inexistência de lei que lhe confira validade. A ação também questiona a adoção do critério de autodefinição para identificar as comunidades remanescentes de quilombos e da possibilidade de se desapropriar áreas para garantir a regularização das terras quilombolas. O DEM já havia, em 2001, durante o governo FHC, utilizado de um decreto federal para regulamentar a atuação da administração pública na efetivação do art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que garante a propriedade definitiva das terras às comunidades quilombolas. Os argumentos que fundamentam a Adin são duramente contestados pelos movimentos sociais, pesquisadores, juristas e órgãos do governo. Entidades como a Conectas Direitos Humanos, Instituto Pro Bono e Sociedade Brasileira de Direito Público foram admitidas como amicus curiae no caso, oferecendo informações que sustentam a constitucionalidade do decreto. As organizações apontam que não basta a “mera” manifestação de vontade do interessado para o direito à terra, são necessários, ainda, atribuição, critérios de territorialidade e identidade coletiva, de nítido caráter histórico antropológico. Elas defendem, ainda, que a Constituição impõe ao Estado o dever de proteger as manifestações das culturas afro-brasileiras, demonstrando preocupação com a preservação dos valores culturais e do próprio modo de vida dessas comunidades. Anular o decreto representaria, portanto, um retrocesso na tentativa de resgatar a dívida histórica que o Estado brasileiro tem com os descendentes de escravos, vítimas de injustiças e preconceito.

Proteger e conservar a os maiores primatas das Américas no Espírito Santo, contra o risco da extinção é a proposta do “Projeto Muriqui”. O programa, surgiu a 12 anos, quando uma população inferior a 100 animais foi encontrada no município de Santa Maria de Jequitibá. Diante do risco de extinção da espécie, que habita somente regiões de Mata Atlântica, pesquisadores da Ufes, sobre a coordenação do professor Sérgio Lucena, iniciaram um trabalho de monitoramento e proteção da espécie.    Atualmente os pesquisadores estimam que 150 animais, divididos em 17 grupos, existam na região centro-norte, nos municípios de Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa e Santa Leopoldina. Destes, cinco grupos em Santa Maria de Jetibá e um em Santa Teresa foram selecionados para o projeto.   Além de monitorarem o comportamento dos grupos os pesquisadores também estudam a ecologia da paisagem onde vivem e ocupação da terra no entorno, para compreender a adaptação da espécie diante de um ecossistema com interferência humana. “O estudo do ambiente pode nos indicar a probabilidade de sobrevivência do muriqui em uma paisagem tão fragmentada.”, afirma o professor. Os pesquisadores também estudam a diversidade genética da espécie, através do mapeamento do DNA dos indivíduos.    “Também realizamos uma trabalho em escolas de Santa Maria de Jetibá e Santa Teresa que promove a difusão e popularização dos estudos com os muriquis”, destaca Lucena, a respeito da função educativa do programa.   Para afastar o risco de extinção, foi elaborado em 2013 o Plano Estadual de Conservação dos Muriquis, que institui diretrizes para a preservação da espécie em todo o Estado. “Agora temos um instrumento legal que vai orientar nossas ações de conservação da espécie”, comemora o professor.    Extinção   Estima-se que mais de 400 mil muriquis vivam no Brasil em 1500. Hoje, com a fragmentação de seu habitat natural – a Mata Atlântica – a população foi reduziu a 3 mil animais, colocando a espécie em sério risco de extinção. Eles ocupam os estados do Rio de Janeiro, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Paraná e Espírito Santo. No Estado, além da região centro-oeste, também há ocorrência da espécie na região do Caparaó.

O Ministério Público Estadual (MPES) protocolou duas ações de improbidade contra o conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Umberto Messias de Souza, acusado de ‘segurar’ processos em seu gabinete por mais de uma década. As ações foram protocoladas no final de 2003, mas ainda não foram recebidas pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, onde tramitam os dois casos. O Ministério Público Especial de Contas (MPC) informou que, no final de novembro, encaminhou novas informações ao autor das ações. De acordo com informações do MPC, o ex-conselheiro é acusado de paralisar a tramitação de dois processos no Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujas apurações foram prejudicadas em função da demora. Em uma das ações, a promotoria cita uma denúncia encaminhada pela Câmara Municipal de Dores do Rio Preto que ficou parada por 15 anos no gabinete de Umberto Messias. Os autos entraram no gabinete do conselheiro em 16 de agosto de 1996 e saíram no dia 29 de fevereiro de 2012, na ocasião de sua aposentadoria. Neste processo (TC 7536/1995), a área técnica do TCE apontou a existências de irregularidades, como a falta de licitação para aquisição de área de terra e a ausência de autorização da Câmara para a aquisição de bem imóvel, o que teria provocado um prejuízo de R$ 144 mil ao erário. No entanto, o parecer considerou que o episódio foi alcançado pela prescrição – isto é, quando o Estado perde o direito de punir os responsáveis pelos atos irregulares. O caso está sob relatoria do conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, que deverá levar o processo ao plenário. Em outro processo citado nas ações de improbidade, uma auditoria ordinária nas contas da Prefeitura de Vila Velha, referentes ao exercício de 1992, acabou sendo arquivada por falta de interesse processual. Neste caso (processo TC 5216/1995), foram apuradas irregularidades na contratação e execução de obras públicas no município. No final de 2013, o Plenário decidiu, por maioria de votos, considerar prejudicada a análise do expediente, isto é, sem a análise sequer do mérito da questão. Esses autos chegaram ao gabinete de Umberto Messias em 09 de janeiro de 1996 e saíram apenas no dia 29 de fevereiro de 2012. As duas ações de improbidade tramitam sob nº 0046183-07.2013.8.08.0024 e 0045561-25.2013.8.08.0024. Em ambos os processos, o conselheiro aposentado foi notificado para responder às acusações, mas as denúncias ainda não foram apreciadas pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. Se condenado pela Justiça, o conselheiro pode perder a aposentadoria ou mesmo ter de ressarcir os prejuízos causados ao erário.

  Aprovado em caráter conclusivo, o parecer substitutivo do deputado federal César Colnago (PSDB) foi aprovado em votação nesta terça-feira (2) pela comissão especial que analisa o projeto de lei do Executivo que regulamenta a ocupação dos terrenos de marinha. Segundo Colnago, em entrevista à Agência Câmara, serão beneficiados mais de 15 milhões de pessoas em todo o país. Ainda segundo o parlamentar, haverá em média um abatimento em média de 60% nas taxas de ocupação dos imóveis.   Se não houve recurso para análise pelo plenário da Câmara dos Deputados, o texto agora seguirá para o Senado.    A proposta mantém as normas atuais dos direitos de uso dos terrenos de marinha. A União pode fazer a concessão a particulares através do pagamento de taxas anuais e, também, do laudêmio (taxa única cobrada quando há venda de terreno). Os contratos de aforamento e ocupação são os dois modelos de contrato. No aforamento, o morador tem domínio útil do terreno após pagar o foro; na ocupação, a propriedade da área é da União, que pode requerer em qualquer momento o direito de uso do terreno.   Os percentuais do projeto original forma preservados no substitutivo. A taxa anual, tanto no aforamento quanto na ocupação, de 2% do valor do terreno; e laudêmio de 5%, desconsiderando benfeitorias realizadas no local. Hoje a taxa anual de ocupação é de 2% (terrenos cadastrados antes da Constituição de 1988) ou de 5% (depois); no aforamento, 0,6% anuais; laudêmio, 5% do valor do terreno, incluindo as benfeitorias.   Um destaque aprovado é o que transfere 20% dos recursos arrecadados pela União com os terrenos de marinha aos municípios onde os imóveis se localizam. Segundo Colnago, cerca de 240 municípios serão beneficiados, já que é o poder municipal que arca com a limpeza e iluminação da rua, mas não tem contrapartida. Há uma estimativa de receita anual de R$ 850 milhões com terrenos de marinha.   Os ocupantes dos terrenos de marinha poderão ainda ter a possibilidade de parcelamento de dívidas, como previa a proposta do governo. A pedido do interessado, os débitos de receitas patrimoniais da União não inscritos em dívida ativa poderão ser parcelados em até 60 meses, com juros atualizados pela Taxa Selic para títulos federais, mais 1%.

Eleito no palanque do tucano Aécio Neves, o governador eleito Paulo Hartung (PMDB) manteve uma postura de críticas à presidente reeleita Dilma Rousseff (PT). Mas, passados quase dois meses da eleição, o peemedebista vem mudando seu comportamento e parece ter entendido que sem o apoio do governo federal terá muita dificuldade em seu terceiro mandato.    Além de acomodar o PT capixaba em seu grupo, podendo, inclusive, abrir uma vaga para o partido à frente de uma secretaria, o governador vem buscando interlocução com o governo federal e tem feito isso por meio dos governadores eleitos com o apoio de Dilma na eleição deste ano.   Nessa segunda-feira (1), Hartung esteve reunido com o governador eleito do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), que foi eleito com o apoio do PT e se mantém próximo de Dilma. A expectativa parece ser a de que, com a intercessão dos vizinhos, Hartung conseguirá se aproximar da presidente.    Na semana passada, sob o pretexto de discutir ações conjuntas de recuperação do Rio Doce – mesmo a agenda ambiental nunca ter sido seu forte –, Hartung se reuniu com o governador eleito de Minas Gerais Fernando Pimentel (PT), considerado amigo de Dilma.    Embora na cúpula do PT nacional haja uma desconfiança muito grande em relação a Hartung, devido à sua postura com o partido nas2002, 2006 e 2010, quando prometeu apoio ao partido e se manteve neutro no processo; e em 2014, quando esteve no palanque do principal adversário do PT, Dilma precisa do apoio do maior número de governadores, devido ao acirramento da disputa com os tucanos. Neste sentido, o cenário pode beneficiar essa aproximação.    Hartung precisa se aproximar dos vizinhos para evitar que o tamanho do Espírito Santo em Brasília não prejudique as movimentações do Estado na busca de recursos. Diferentemente do Nordeste, o Sudeste não atua em bloco no Congresso Nacional, por isso, o Estado fica isolado no que diz respeitos aos interesses que nem sempre se afinam com os interesses de Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.

O movimento dos vereadores de Vitória, apontando para uma possível renúncia dos membros da Mesa Diretora da Casa, eleita em junho passado, foi, para os meios políticos uma demonstração de insatisfação com o prefeito Luciano Rezende (PPS) e um teste para o presidente eleito Namy Chequer (PCdoB). A manobra não pode ser realizada porque para haver nova eleição os sete membros da Mesa eleita, incluindo o presidente, precisariam renunciar aos cargos.    Os vereadores têm mostrando insatisfação com o Executivo, e decidram mandar um recado para Luciano. Eles se queixam que o prefeito não tem atendido as demandas de suas bases. Já o teste com Namy serviu para observar se o vereador será um presidente voltado para os interesses da Câmara ou um nome submisso ao prefeito.    Hoje os legisladores se queixam da relação próxima do vereador Fabrício Gandini (PPS), o atual presidente, com o Executivo, o que muitas vezes prejudica as movimentações políticas dos vereadores. Outro fator que vem causando tensão na Casa é a relação ambígua entre o prefeito Luciano Rezende e o governador eleito Paulo Hartung.    Há uma tentativa de aproximação do prefeito com o governador eleito, que vem mantendo silêncio sobre o tema, mas que deixa a movimentação seguir. Essa indefinição deixa os vereadores apreensivos, sobretudo porque em meados do próximo ano, começam as movimentações da disputa de 2016. Nesta indefinição os vereadores ficam do lado de Paulo Hartung e isso pode trazer problemas futuros para o prefeito na relação com a Câmara.     O presidente eleito Namy Chequer manteve sua postura e vem conversando com os vereadores no sentido de garantir o fortalecimento da Casa na nova conjuntura. Além dele, foram eleitos, em junho, Vinícius Simões (PPS), Rogerinho Pinheiros (PHS), Wanderson Marinho (PRP), Davi Esmael (PSB), Neuzinha Oliveira (SDD) e Zezito Maio (PMDB), respectivamente, primeiro, segundo e terceiro vices-presidentes e secretários.   O consenso em torno do nome do comunista não foi estabelecido apenas em função de acordos políticos, mas porque os parlamentares entenderam que Namy é a liderança mais qualificada para assegurar a independência da Casa durante o processo sucessório municipal de 2016.