Século Diário

O Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) ajuizou uma ação civil pública para que o Banco de Brasil e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) garantam a segurança e a integridade física dos usuários e funcionários que atuam nas agências dos Correios em que foram instalados os Bancos Postais. A União também faz parte da ação, já que o Ministério da Justiça é quem aprova o plano de segurança desses estabelecimentos e também quem os fiscaliza.   O requerimento do MPF vale para os 11 municípios que compõem subseção judiciária de São Mateus (norte do Estado): Mucurici, Ponto Belo, Montanha, Pedro Canário, Pinheiros, Boa Esperança, Vila Pavão, Nova Venécia, Jaguaré, Conceição da Barra e São Mateus.   As investigações que embasaram a ação civil pública tiveram início após sucessivas ocorrências de roubo com uso de arma de fogo e manutenção de clientes e funcionários reféns nas agências dos Correios de São Mateus e região.   Segundo a ação, os Bancos Postais foram criados com o objetivo de prover a população de baixa renda e de municípios não alcançados pelo sistema bancário regular de serviços financeiros básicos. Para isso, passou-se a utilizar a rede de atendimento dos Correios. No entanto, com o passar do tempo, o propósito dos bancos postais foi desvirtuado e, atualmente, eles estão presentes em 94% dos municípios brasileiros.   Para o MPF, na prática, a ampliação do número de correspondentes bancários nos grandes centros urbanos do país nada mais é do que uma forma de descentralização do atendimento com redução de custos para o banco. Em contrapartida, aumentaram-se os riscos de roubos e fraudes nas transações financeiras em virtude da vulnerabilidade das agências dos Correios, que não foram providas de mecanismos de segurança necessários aos atendimentos bancários.   Valores    A vulnerabilidade das agências fica evidente quando analisados o volume de dinheiro que passou a circular nos Correios e os recursos de segurança que cada unidade dispõe. Segundo levantamento do MPF, grandes quantias de dinheiro permanecem nas agências diariamente, desrespeitando inclusive os limites operacionais estabelecidos pelo próprio Banco do Brasil. O recolhimento dos valores também não atende à periodicidade necessária.   Para a procuradora da República em São Mateus, Walquiria Imamura Picoli, autora da ação, “o Banco do Brasil transferiu para os Correios o trabalho e o risco de sua atividade, sem, contudo, transferir os mecanismos necessários a resguardar a segurança dos usuários do serviço”.   Providências    Em razão dos fatos apurados e com o objetivo de preservar a integridade dos usuários dos Bancos Postais, o MPF solicitou que os Correios e o Banco do Brasil elaborem plano de segurança seguindo o que prevê a lei nº 7.102/83, que regulamenta a segurança em estabelecimentos financeiros, em até 120 dias. O plano deverá ser submetido ao parecer do Ministério da Justiça, que deve apresentar sua conclusão no prazo de 120 dias. Com o parecer favorável do Ministério da Justiça ao plano apresentado, os Correios e o Banco do Brasil devem implementar as medidas de segurança devidas, readequando as instalações dos Bancos Postais.

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o contrato de concessão do trecho da BR-101 no Espírito Santo, desde o trevo de acesso a Mucuri no sul da Bahia até a divisa com o Rio de Janeiro. No julgamento, os ministros aprovaram o quinto estágio do processo com a ratificação do ato de outorga, o Plano de Exploração da Rodovia (PER) e a proposta econômico-financeira apresentada pelo consórcio Eco101, que venceu a licitação e administra o trecho com 475,9 quilômetros de extensão desde abril do ano passado. De acordo com informações do TCU, os primeiros quatro estágios da concessão foram aprovados pelo TCU nos anos de 2011 e 1012.  A aprovação do primeiro estágio condicionou a publicação do edital a determinadas providências que, atendidas, deram seguimento à licitação. O 2º, o 3º e o 4º estágios de acompanhamento foram referentes ao edital de licitação, ao julgamento da habilitação e à proposta econômico-financeira. A projeção de receitas com a exploração da rodovia é de R$ 5 bilhões nos 25 anos de concessão. O consórcio é responsável pelos serviços de manutenção e conservação do trecho da rodovia BR-101, compreendido entre o entroncamento com a rodovia BA-698 (Mucuri) e a divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro. Além disso, a Eco101 será obrigada a realizar a duplicação de todo o trecho até o final do contrato de concessão. Metade da extensão, no entanto, deverá ser concluída nos seis primeiros anos do acordo. O relator do processo no TCU foi o ministro Raimundo Carreiro. A rodovia cruza todo o litoral capixaba e leva a cinco importantes portos: o de Vitória e o de Tubarão, na capital, o do Açu (ainda em construção), no Rio de Janeiro, o de Ilhéus, na Bahia, e o da Barra do Riacho. A rodovia dá acesso ainda às principais praias capixabas, como as Guarapari e Vila Velha, destino de milhões de turistas durante todo o ano. Mesmo com a aprovação do órgão de controle, a cobrança do pedágio é alvo de polêmicas. Em agosto passado, o deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) entrou com representação no Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) sugerindo o ajuizamento de uma ação civil pública com pedido de liminar requerendo o cancelamento ou suspensão do pedágio na BR-101. No documento, o parlamentar afirma que a cobrança nos municípios – são sete praças de norte a sul do Estado –, além de comprometer o direito de locomoção dos moradores, também onera consideravelmente as comunidades locais.

A equipe técnica de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentou, na ultima semana, durante o Seminário Nacional de Alternativas Penais, em Brasília, a pesquisa “A Aplicação de Penas e Medidas Alternativas”, realizada pelo instituto em parceria com o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ). O estudo confirma o uso abusivo e desproporcional da prisão provisória pelo sistema de Justiça.    A pesquisa foi centrada nos estados que apresentam altas taxas de homicídios por habitantes, dentre eles o Espírito Santo. Além do Estado, também serviram de base para o estudo Alagoas, Distrito Federal, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro e São Paulo.   Para realizar a pesquisa sobre a aplicação de penas e medidas alternativas os pesquisadores escolheram processos distribuídos entre varas criminais e juizados especiais com baixa definitiva em 2011. Em cada um dos estados selecionados a capital e uma cidade do interior foram objeto de investigação, com o intuito de confrontar as duas realidades, em termos de estrutura e procedimentos, de modo a tentar compreender seu impacto sobre a implementação das penas e medidas alternativas.   De acordo com a pesquisa, 59,2% dos inquéritos instaurados foram originados a partir de flagrante, e em 6% dos casos os acusados já estavam presos por motivos alheios ao processo. Isso quer dizer que em 65,2% dos processos analisados os acusados já se encontravam presos no momento da instauração dos inquéritos policiais.    A pesquisa confirma que o “sistemático, abusivo e desproporcional uso da prisão provisória pelo sistema de justiça no país”. O estudo aponta que em 37,2% dos casos pesquisados em que os réus estiveram presos provisoriamente não houve condenação à prisão ao final do processo.   O estudo também mostra que a e a prática dos operadores do sistema de justiça valorizam o litígio e não a solução restaurativa dos conflitos que chegam ao Judiciário.   A pesquisa também aponta que a prisão provisória é regra no sistema de Justiça do País, além de haver a manutenção da prisão realizada na fase policial.    Entre os réus condenados 40,2% recorreram da sentença, sendo que apenas 17,8% deles aguardaram o recurso em liberdade. Ou seja, uma vez proferida a sentença de condenação, esta é cumprida imediatamente pela grande maioria dos réus. São poucos os processos com recursos capazes de adiar o cumprimento da sentença.   Um exemplo de uso abusivo da prisão provisória aconteceu no Estado em 21 de novembro. O desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, relator de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, determinou a soltura do acusado por utilização de “modelo padrão” de sentença para determinar a prisão.    De acordo com o relatório do desembargador, o juiz da comarca de Anchieta, no sul do Estado, não fez qualquer consideração a respeito da fiança arbitrada pela autoridade policial e, como também havia observado a defesa do acusado, converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva “em verdadeira decisão ‘padrão’, identicamente utilizada pela autoridade coatora em diversas oportunidades e desacompanhada de fundamentação idônea”.     Além disso, o magistrado considerou que aparentemente não houve oferecimento de denúncia, indicando possível excesso de prazo na prisão.    O desembargador determinou a soltura do acusado, com obrigações impostas para cumprimento de medidas cautelares (comparecimento mensal ao juízo de origem; proibição de acesso e frequência a bares, boates, bailes ou qualquer evento de aglomeração pública, seja privado ou público; proibição de ausentar-se da comarca sem a anuência do juízo de origem; recolhimento domiciliar no período noturno e nos finais de semana; e proibição de aproximação da vítima) sob pena de imposição de outras ou de decretação de nova prisão preventiva. 

“O governo do Estado tinha total interesse na contratação de moradias camponesas”, garantiu o diretor-presidente do Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Idurb), Leandro Simoni Silva, respondendo às críticas do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) ao recuo do governo do Estado no projeto. Ele atribuiu a impossibilidade de finalizar o processo a questões burocráticas.   Leandro explica que o governo do Estado ficou impedido de contratar moradias para os produtores rurais durante este ano, em atendimento a diretrizes estabelecidas pelo Ministério das Cidades. Em comunicado enviado pela Caixa Econômica Federal em maio, o instituto foi informado da falta de cotas para atender a entidades dos segmentos sociais representados por trabalhadores rurais. “Dessa forma, o Idurb não contemplou os recursos no orçamento 2014 do Fundo Estadual de Habitação (Fehab)”, pontuou.   No entanto, devido à articulação do MPA com a Caixa, o diretor-presidente afirma que o governo foi informado de que haveria disponibilidade de contratação ainda para 2014. Assim, solicitou à Caixa Econômica o detalhamento dos projetos que poderiam ser efetivamente contratados e recebeu resposta positiva de que a maioria já se encontrava em estado avançado de análise, o que permitiria a contratação.    O problema, como aponta o diretor-presidente, é que essa informação só foi encaminhada pela Caixa “após o prazo concedido pelo Idurb e, consequentemente, na vigência dos limites impostos do decreto de encerramento de exercício do ano, publicado em três de novembro último, impossibilitando a contrapartida do Estado para garantir operações a serem firmadas em 2014, porém com execução e disponibilização de recursos federais somente para o exercício de 2015”.   Em nota, o governo do Estado reafirma seu comprometimento com a política de apoio à construção de habitações rurais e destaca que durante o governo Renato Casagrande repassou R$ 8 milhões para garantir a contratação de aproximadamente mil unidades habitacionais para os camponeses.   A demanda do MPA era para a contratação de 250 moradias camponesas, em dez municípios capixabas. O governo federal destinaria R$ 28,5 mil para cada moradia, dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), enquanto o governo do Estado R$ 8 mil. 

Segundo a Secretaria de Saúde do Estado, os números de transmissão do vírus HIV nos últimos estão estáveis no Estado. Ainda assim, o órgão aponta que mais de 9 mil casos foram registrados desde 1985, sendo que destes, 63% são do sexo masculino. Nos últimos dez anos, o número de jovens (entre 15 e 24 anos) passou de 5,4% para 11,8%.   Para Sandra Fagundes, coordenadora do programa estadual de doenças sexualmente transmissíveis, uma das razões para essa estatística é que os jovens tem sido menos cuidadosos com relação à doença. “O que temos visto são jovens que não vivenciaram o fantasma da Aids e que acham que ela é apenas uma doença crônica. E também vemos muitos jovens se contaminando porque fizeram sexo sem preservativo por diversos motivos”, explica.   Apesar da estabilidade nos números, Fagundes reforça a necessidade de se atentar a doença, que continua sendo um problema de saúde pública. Segundo a secretaria, no ano passado a taxa de detecção da doença na Região Metropolitana de Saúde ficou maior que a do Estado. Foram 21,8 mil casos novos para cada 100 mil habitantes na Grande Vitória, conta 18,3 no Espírito Santo.   A gestora ainda afirma que 83% dos casos ainda ocorrem por transmissão sexual, o que reforça a necessidade do uso de preservativo nas relações. Já a transmissão vertical do vírus do HIV – ou seja, de mãe para filho – é de 0,7 a cada mil nascidos vivos no ano de 2013.    Tratamento   O número de pessoas que estão recebendo tratamento para a Aids cresceram 86% nos últimos cinco anos, no Espírito Santo. Hoje, mais de 5 mil pacientes recebem medicamentos antirretrovirais e fazer tratamento pelo Sistema Único de Saúde (SUS).    Segundo a Secretaria de Saúde essa ampliação do atendimento foi possível através de uma parceria com os municípios, que deu mais velocidade a detecção da doença através da realização de testes rápidos em todo o Estado.    “Em 2013, o Governo do Estado concluiu a capacitação de todas as unidades básicas de saúde dos 78 municípios capixabas para a realização dos testes rápidos, que permitiu melhorar o diagnóstico precoce e, consequentemente, reduzir a mortalidade”, afirmou a coordenadora.

A desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve o arquivamento de uma ação popular contra o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) por suposta irregularidade na aquisição de material de informática. Na decisão publicada nesta segunda-feira (1ª), a magistrada ratificou a decisão de 1º grau pela improcedência da denúncia movida por um cidadão há 16 anos, que foi posteriormente assumida pelo Ministério Público Estadual (MPES). Para a relatora do processo (1133658-09.1998.8.08.0024), a contratação da empresa Cobra Tecnologia –hoje BB Tecnologia e Serviços – não causou lesão ao erário por ter sido a proposta mais vantajosa à época para aquisição de equipamentos para modernização da gestão bancária.  Apesar de citar o julgamento do Tribunal de Contas da União (TCU) que concluiu pela irregularidade na contratação da Cobra pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em função da empresa controlada pelo Banco do Brasil não ter sido criada para atender à administração pública, Eliana Munhós considerou que a dispensa de licitação pelo banco estadual teria respaldo jurídico na época da compra em 1996. “Além disso, em se tratando de ação popular, a existência de prejuízo é condição para se determinar o ressarcimento ao erário, o qual não restou demonstrado no caso concreto por ter o Banestes demonstrado que, ao contrário, não ter havido lesão ao patrimônio público por ter sido apresentado menor preço pela empresa contratada e que, da modernização advinda da compra dos equipamentos de informática resultou economia aos cofres públicos”, narra um dos trechos da decisão assinada no último dia 24. Na sentença de 1º grau, prolatada em maio passado, a juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, julgou improcedente a ação popular sob argumento de que o banco não seria obrigado a realizar licitação para aquisição de equipamentos para o incremento de sua atividade-fim. “Assim, tendo o Banestes adquirido os equipamentos de informática, destinando-os em melhoramento tecnológico para fomentar o desempenho de sua atividade fim, afastado está o regramento da lei de licitações”, afirmou. Na denúncia inicial, o autor da ação popular (Jorge Fernando Petra de Macedo, que desistiu do processo ao longo da instrução do caso) narra a existência de supostas irregularidades na dispensa de licitação para a contratação da Cobra para aquisição de servidores, leitores de códigos de barras, terminais de digitação e computadores no total de R$ 1,18 milhão (em valores da época). O material foi adquirido no ano de 1996 após pronunciamento da Comissão de Licitação do banco, que decidiu pela contratação direta da empresa.