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Século Diário

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Justiça estadual rejeita ação popular contra licitação na Prefeitura de Serra

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O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgou improcedente uma ação popular contra a Prefeitura da Serra pela suposta irregularidade na contratação de empresa de informática. Na decisão publicada nessa quinta-feira (6), o magistrado considerou que o processo de licitação atendeu às exigências legais, bem como o objeto da contratação foi “satisfatoriamente definido”. Ao todo, o município pagou R$ 2,38 milhões à empresa Cable Engenharia pelos serviços contratados no ano de 2011. Na denúncia inicial (0017422-97.2012.8.08.0024), protocolada em fevereiro de 2012, a autora da ação (Carla Anchieta Caiaffa) pediu a suspensão da licitação sob alegação da existência de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 301/2011, que previa a contratação de empresa especializada na elaboração do projeto e instalação de rede de fibras ópticas, além da manutenção em 46 unidades de saúde do município.  A administradora alegava a eventual restrição à participação de mais empresas por conta da especificação dos serviços e equipamentos contratados. No entanto, o juiz Jorge Henrique Valle acolheu a tese da defesa da Prefeitura da Serra, que alegou a inexistência de impedimento legal da contratação pela modalidade de pregão. O magistrado considerou que os “serviços devem seguir um parâmetro pré-estabelecido”, respaldado por normas técnicas. “Entendo que o objeto licitado e posteriormente contratado, possuía seus padrões de qualidade e desempenho previamente estabelecidos […] Assim, verificada a existência de parâmetros de desempenho e qualidade, o Tribunal de Contas da União (TCU) se posicionou pela viabilidade de realização da modalidade licitatória em comento”, pontuou. Durante a instrução do processo, o Ministério Público Estadual (MPES) chegou a opinar pela procedência da ação – e, consequente anulação do procedimento –, mas a manifestação acabou sendo refutada pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública. Além da pessoa jurídica da Prefeitura da Serra, o pregoeiro do município (Luciano Nascimento Lopes) também foi absolvido no processo. A sentença assinada no último dia 16 ainda cabe recurso por parte da autora e do MPES, mas o caso deverá ser reapreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES) em função do duplo grau de jurisdição, que obriga a análise de duas instâncias antes do arquivamento em definitivo.

08/11/2014 / 0 Comments
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Em Minas Gerais, Conselho aprova licença prévia para mina da Manabi

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A Unidade Regional Colegiada (URC) Jequitinhonha, do Conselho Estadual de Política Ambiental de Minas Gerais (Copam-MG), votou na madrugada desta sexta-feira (7) pela emissão da licença prévia (LP) do processo Morro do Pilar, da Manabi S/A, empresa que também pretende instalar no Espírito Santo um porto para escoar o minério extraído em Minas Gerais.   A decisão se deu por 12 votos a favor, quatro contra e três abstenções. Durante a votação, foram incluídas 22 condicionantes sugeridas pela equipe técnica da Superintendência Regional de Regularização Ambiental (Supram) Jequitinhonha, que devem ser apresentadas antes da emissão da licença de instalação (LI). Ficou decidido pelos conselheiros, ainda, que outras 22 condicionantes, propostas pelo Ministério Público, serão discutidas em uma próxima reunião, em função do horário do término da votação.   Esta foi a terceira vez que o projeto do Morro do Pilar entrou na pauta de votação do Copam. Nas duas primeiras tentativas, como informou o jornal mineiro O Tempo, membros do Conselho pediram vistas e impediram a votação. Além disso, o Ministério Público Estadual (MPE) foi um dos órgãos que questionou o empreendimento e chegou a conseguir uma liminar que suspendeu a votação. O deferimento da LP foi, inclusive, sugerido pelo próprio governo do estado de Minas Gerais, apesar das polêmicas envolvendo o processo de licenciamento da empresa.   A Manabi chegou a pedir o deslocamento de pelo menos 8,5 km da Estrada Real brasileira, construção da época em que o Brasil era colônia de Portugal, e precisava de uma ligação entre a antiga Vila Rica (Ouro Preto) e o Rio de Janeiro, para dar lugar a uma barragem de empilhamento de rejeitos, como retratou O Tempo.   A construção manual é avaliada pela Organização das Nações Unidas para Educação e Cultura (Unesco) para se tornar Patrimônio Natural Mundial. Mesmo assim, parecer da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sugeriu o deferimento da LP, muito embora reconhecesse seu impacto “irreversível e de alta magnitude”, como retratou o jornal mineiro. A relocação está entre os pontos que levaram o MPE a questionar a viabilidade do empreendimento. Em julho, na primeira tentativa da Manabi de obter a licença prévia, o órgão pediu vistas e impediu a votação.   Ainda de acordo com O Tempo, o parecer único também retrata que os estudos feitos pela Manabi sobre o seu complexo indicam inexistência de comunidades remanescentes de quilombos porque não foram encontrados registros na Fundação Cultural Palmares, mas explica que “o fato de não existir formalmente o processo de auto-reconhecimento das comunidades, intitulando-as como ‘comunidades tradicionais’, não implica na ausência de tradicionalidade”. Além das comunidades quilombolas em solo mineiro, o mineroduto também corta diversas propriedades de pequenos agricultores em solo capixaba. Por aqui, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) já se posicionou contra o empreendimento.   Para que os planos da Manabi sejam consolidados, a empresa agora precisa que sejam emitidas as licenças de seu mineroduto, ferrovia e Porto Norte Capixaba (PNC) pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O processo de licenciamento do ramal ferroviário Colatina-Linhares, que ligará a ferrovia da Vale ao PNC e entrará em ação caso o mineroduto não seja aprovado, ainda não teve emitido seu termo de referência, primeira fase do licenciamento prévio. O Ibama emitiu apenas licenças para captura, coleta e transporte de material biológico para o processo de licenciamento.   Com relação ao PNC e ao mineroduto, a última movimentação do processo foi em 28 de julho deste ano, autorizando desmatamento para a abertura de 146 praças de sondagem para a realização de estudos geológicos referentes ao mineroduto. Além disso, os Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima) do empreendimento voltou duas vezes da análise preliminar por não conter informações necessárias à avaliação do empreendimento, como diagnóstico geológico, detalhes do sistema de tratamento de efluentes, clareza na exposição dos impactos ambientais e detalhamento das ações referentes à migração que pode acontecer por conta da instalação e funcionamento do empreendimento.

08/11/2014 / 0 Comments
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???PT do Estado sai dessas urnas com um recadão???

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Rogério Medeiros e Renata Oliveira   Tarciso Vargas, que ocupava a subsecretaria de Trabalho do governo do Estado,deixou o cargo no início do ano para articular sua candidatura a deputado federal, mas abandonou o projeto por um chamado de seu partido, o PT.    A missão não era das mais simples, coordenar a campanha da presidente Dilma Rousseff no Espírito Santo. Com um histórico de derrotas no Estado, a campanha presidencial do PT tinha um objetivo claro: fazer com que Dilma vencesse a eleição em terras capixabas. Dilma não venceu no Estado, mas alcançou o segundo mandato com um desempenho bem acima do esperado pelos meios políticos.   Nesta entrevista a Século Diário, ele fala sobre a movimentação da militância durante a campanha e da necessidade de o partido repensar sua atuação no Estado. Para ele, o cenário atual afastou o PMDB do PT no Espírito Santo e, por isso, é preciso construir um novo projeto voltado para a esquerda. Tarciso não descarta, inclusive, o diálogo com partidos deste campo, como o PSOL.       Século Diário – A votação de Dilma no Estado foi surpreendente no segundo turno, mas não vimos o PT na rua, a não ser a 10 dias da eleição. Como coordenador da campanha da presidente no Estado, como avalia a campanha presidencial?    Tarciso Vargas – O resultado da eleição presidencial no Espírito Santo, tanto no primeiro quanto no segundo turno, foi espetacular para a presidente Dilma. Nós que ficamos esse período acompanhando de perto tanto a coordenação quanto a articulação e a inserção da nossa campanha, vimos uma participação popular muito grande e uma aceitação de nosso projeto. Essa campanha no primeiro turno, mesmo que lideranças da velha política não estivessem conosco, as lideranças populares estavam. Movimento sindical, social, popular, microempresários, trabalhadores rurais, todos estavam conosco, trabalhando diuturnamente nessa eleição.      – Menos o PT…   – Inclusive o PT. Obviamente, não tivemos uma presença maior no primeiro turno. Temos que compreender que haviam eleições parlamentares e as pessoas estavam fazendo suas campanhas. Eleições difíceis, já que as articulações foram no sentido de isolar nosso partido, mas o resultado das urnas demonstrou que não era bem assim. Eu mesmo, era candidato a deputado federal. No dia 3 de julho estava com a documentação pronta para ser registrada, porque vi a possibilidade de fazermos três federais, mas deixei a candidatura, em função de priorizar a campanha da Dilma, que até aquele momento estava sem alguém para coordenar. Então, é natural que as pessoas, ao ter suas candidaturas, se preocupem com ela.     – Mas se preocuparam demais. As propagandas estavam desvinculadas da campanha de Dilma, tinha um problema crucial do PT, que era Paulo Hartung (PMDB) no meio do caminho, então o bom desempenho de Dilma parece ter mais relação com o envolvimento dos movimentos populares e a boa campanha dela na TV. O projeto do PT nacional se vendia por si só.    – Acho que isso é o grande recado das urnas. Desde 2003 estive muito inserido na questão do trabalho, então acompanhei a mudança de realidade. Nestes 12 anos, aqui, se gerou quase 400 mil empregos com carteira assinada. Não é pouca coisa. As políticas de transferência de renda, bem estruturadas. O Espírito Santo é o que tem mais Centros de Referencia em Assistência Social (Cras) no País. Fora os outros investimentos sociais. O Mais Médicos tem 414 médicos no Espírito Santo.    –  Mas contra isso você tinha a imprensa local bombardeando, para desconstruir essa imagem de que o governo federal investia no Estado. Se fez essa relação de investimento com a ausência de Dilma no Estado, havia sempre essa relação…   – Isso era de manhã, à tarde e à noite, e continua desse jeito. Mas a presença dela se fez pelas várias políticas e são muitas. O que sempre sonhamos podemos fazer nos últimos 12 anos. Isso repercutiu. O PT tinha um excelente programa de televisão. O João Santana fez um dos melhores programas políticos que eu já vi na minha vida nessa campanha. Isso deu um efeito muito bom. A gente não pode esquecer a ação que foi feita aqui, a militância e lideranças do campo popular, porque essa mesma ação que foi feita aqui, foi feita em outros lugares. Quando tem um processo eleitoral, sempre se conta muito com essas 'raposas políticas' e essa eleição no Espírito Santo mostrou que elas não têm o domínio do voto do eleitor que, na hora certa, decidiu corretamente. No PT, sempre falamos que a escolha correta do eleitor nos últimos 12 anos permitiu que fizéssemos um projeto que está dando este resultado que está aí, principalmente para as pessoas mais humildes. Apesar de que, com o nosso PIB, que triplicou, quem ganhou mais não foram os mais pobres. Ainda continuam ganhando mais os ricos, banqueiros, oligopólios de mídia, etc. Mas a riqueza é mais dividida e o povo sentiu isso. Sem essas lideranças da velha política, o PT, o PCdoB e grande parte do PDT, que nos acompanhou em boa parte da campanha, entendem como recado das urnas que precisamos começar a construir um projeto sem essas lideranças, voltado para a esquerda.    – Se olharmos o mapa de votação do Brasil e do Espírito Santo, vamos notar uma certa semelhança com a parte de cima vermelha e a parte de baixo azul. Por que o desempenho de Dilma foi melhor nos municípios do norte do Estado?   – No Espírito Santo sempre tivemos mais dificuldade de nos organizarmos no sul do Estado, sempre foi assim, e sempre fomos mais fortes no norte do Estado. Mas é preciso ter cautela para separar e não dar um corte assim. Se formos considerar essa análise, podemos dizer que Paulo Hartung foi eleito pelos grotões do Espírito Santo. Essa divisão não é retilínea.    – Há uma diferença entre esse sucesso da campanha de Dilma e o desempenho do PT local. O candidato ao governo teve o pior desempenho do País. Os

08/11/2014 / 0 Comments
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Apesar de queda nacional, produção industrial cresce no Espírito Santo

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A produção industrial cresceu no Espírito Santo e em mais oito estados do Brasil de agosto para setembro desta ano. A pesquisa foi realizada em 14 estados do país pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).   Divulgada nesta sexta-feira (07), a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional aprontou que a indústria brasileira teve queda de 0,2% durante esse período. Entretanto, o Espírito Santo apresentou crescimento de 0,1%. Em comparação ao mesmo período do ano anterior, o Estado teve crescimento de 17,3%, apresentando o maior índice regional entre setembro de 2013 e setembro de 2014.   Durante o ano, a maior variação mensal da produção industrial capixaba aconteceu em abril, com crescimento de 4,9%. Fevereiro apresentou a maior queda, de -4,3%.   Outros estados que tiveram avanço na produção industrial na passagem de agosto para setembro foram Rio Grande do Sul (3,5%), Santa Catarina (2,9%), Minas Gerais (1,8%), Goiás (1,2%), Pará (0,8%), Amazonas (0,5%) e Bahia (0,3%).   Por outro lado, seis estados registram queda: Rio de Janeiro (-5,6%), Pernambuco (-2,2%), São Paulo (-0,7%), Paraná (-0,5%), Ceará (-0,4%) e Região Nordeste (-0,2%).

07/11/2014 / 0 Comments
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Mantida emenda constitucional que modificou competências do governador

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin 2755) contra uma emenda que excluiu competências do governador capixaba. Durante o julgamento realizado nessa quinta-feira (6), os ministros consideraram que os deputados estaduais não descumpriram o princípio de separação dos Poderes ao suprimir a exclusividade do chefe do Executivo na remessa de projetos de lei sobre matérias orçamentárias e de serviços públicos, inclusive, de outros poderes. A relatora do processo, ministra Cármen Lúcia, citou que a jurisprudência do STF estabelece que os casos de reserva de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo previstos na Constituição Federal, que tem redação idêntica ao texto modificado, “somente se aplicam aos territórios federais”. A emenda promulgada pela Assembleia capixaba em junho de 2011, para a relatora, não importou em descumprimento ao princípio da separação de Poderes. Na petição inicial, o então governador José Ignácio Ferreira sustentava que a emenda provocaria a “desarmonia entre os Poderes constituídos”. No texto, o ex-chefe do Executivo alegava que a emenda impediria o governo de legislar sobre a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, inclusive, em relação ao orçamento das instituições – polêmica que veio à tona este ano com a discussão em torno do orçamento do Tribunal de Justiça, que provocou a concessão de liminares para impedir a tramitação do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2015. “O Poder Executivo, no exercício de suas atribuições, é obrigado a zelar pelo orçamento público, uma vez que é incumbência ímpar, sem a qual sequer é possível cogitar um Estado da Federação em efetivo ‘funcionamento’. Certamente, sendo da competência do Executivo a programação das diretrizes orçamentárias e do próprio orçamento, que se dá por meio de complexos e infindáveis estudos, não seria condizente deixar ao alvedrio de outro poder o destino de algo tão peculiar e que não é a sua função essencial”, narra um dos trechos da ação protocolada em novembro de 2002. Durante o longo período de instrução do processo, a ação de inconstitucionalidade recebeu pareceres desfavoráveis da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR), que consideraram a emenda aprovada pelos deputados como legal. Nos pareceres, os representantes dos dois órgãos entenderam que a atribuição do governador capixaba para a remessa das matérias orçamentárias não seria alterado e que não houve qualquer violação ao princípio da separação dos poderes.

07/11/2014 / 0 Comments
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Corregedoria-Geral de Justiça determina que juízes inspecionem instituições de acolhimento

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A Corregedoria-Geral de Justiça publicou ofício-circular no Diário da Justiça desta sexta-feira (7) determinando que todos os juízes do Estado com competência em matéria de infância e juventude (área Cível e Protetiva) realizem até 19 de dezembro deste ano a inspeção das unidades de acolhimento institucional e programas de acolhimento familiar alusiva ao ano de 2014.    A inspeção é feita anualmente para avaliar as condições em que se encontram as instituições. Os magistrados devem produzir relatório sobre as inspeções para serem enviados para análise e homologação da Corregedoria Geral de Justiça. Os juízes também devem analisar os prontuários das crianças ou adolescentes em instituições.    De acordo com o ato normativo publicado em 2013 pelo corregedor-geral, desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, e pela supervisora das Varas de Infância e Juventude, desembargadora Catharina Maria Novaes Barcelos, que as crianças ou adolescentes institucionalizados só devem ser colocadas em famílias substitutas após esgotadas todas as possibilidades de reintegração familiar.Segundo a determinação, o magistrado deve zelar pela criteriosa observância da ordem de convocação dos existentes no cadastro do Sistema de Informação e Gerência da Adoção e Acolhimento (Siga-ES) e no Cadastro Nacional de Adoção.      O ofício publicado nesta sexta-feira considera a resolução 54/2008 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que institui o Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O cadastro tem a função de consolidar dados de todas as comarcas do País referentes a crianças e adolescentes disponíveis para adoção, após o trânsito em julgado dos respectivos processos, assim como dos pretendentes à adoção domiciliados no Brasil e no exterior.  

07/11/2014 / 0 Comments
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STF suspende equiparação de vencimentos entre juízes federais no Espírito Santo

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O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nessa quinta-feira (6) os efeitos de acórdão do Tribunal Regional Federal da Segunda Região (TRF-2), que equiparou os vencimentos dos juízes federais substitutos vitalícios aos dos juízes federais titulares nos estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro. Na decisão, a ministra Cármen Lúcia acolheu o argumento da União que destacou a incompetência da corte para apreciar o pedido feito pela entidade de magistrados federais (Ajuferjes).   De acordo com informações do STF, a relatora do caso afirmou que a interpretação dada pela corte regional à Lei Orgânica da Magistratura (Loman) termina por alcançar direta ou indiretamente toda a magistratura, por equiparar a remuneração entre os togados sob fundamento que eles exercem atividades idênticas. “Respeitadas as regras de competência, todos os membros da magistratura brasileira exercem idênticas atividades jurisdicionais, mas isso não é suficiente para perceberem a mesma remuneração”, destacou a ministra.   Ao deferir parcialmente ao pedido de liminar da União, apenas suspendendo os efeitos do acórdão reclamado, a ministra concluiu que, demonstrado o perigo da demora e a plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados, “impõe-se a suspensão do trâmite processual na origem, evitando-se, assim, a continuidade de processo em juízo incompetente para julgar a causa”.   Consta nos autos do processo (Rcl 18479) que, com o propósito de obter “equiparação do valor dos vencimentos e de todas as demais vantagens e gratificações percebidas” entre juízes federais substitutos e titulares, a Ajuferjes ajuizou ação contra a União no juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido. Em seguida, a Ajuferjes interpôs apelação contra essa decisão, a qual foi parcialmente provida pelos desembargadores federais do TRF-2.   Naquele julgamento, a corte entendeu pela aplicação do parágrafo único do artigo 61 da Loman, uma vez que “o referido dispositivo garante o mesmo vencimento a todos os juízes federais de 1º grau, uma vez vitalícios”. A decisão do TRF-2 destacou ainda que a distinção remuneratória entre os juízes substitutos e os titulares “existe apenas antes de vitalícios”.   No STF, a União pede a anulação do acórdão do TRF-2 e sustenta que tal decisão afeta “direta ou indiretamente todos os membros da magistratura, bem como que mais da metade dos membros do tribunal de origem são interessados no deslinde da causa, resta patente a usurpação da competência originária da Suprema Corte”.  

07/11/2014 / 0 Comments
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Ranna será o relator do processo do aquaviário no TCE-ES

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O processo que analisará o edital de Concorrência Pública n° 009/2014 do aquaviário já tem relator. O conselheiro Carlos Ranna foi sorteado na sessão desta terça-feira (04), como prevê a regulamentação do Tribunal de Contas. Pela regra, processos que envolvam a fiscalização de montante superior a R$ 100 milhões devem ter relatoria fixada por sorteio. O edital citado tem valor global estimado de R$ 1,4 bilhão. O pedido de suspensão da licitação solicitado pelo Ministério Público Especial de Contas (MPEC) apontou irregularidades no edital, como a quebra do sigilo do certame, devido à possibilidade de identificação prévia das empresas participantes. O MPEC verificou ainda que a Secretaria do Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) não acatou as considerações feitas no parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que também havia apontado uma série de irregularidades no projeto básico, no estudo de viabilidade econômica, no orçamento detalhado e no objeto da concorrência. Segundo o Tribunal de Contas, o processo será analisado somente após a resposta da Setop, responsável pelo projeto. A Secretaria solicitou um prazo de cinco dias para encaminhar a resposta. Somente após esse prazo o conselheiro poderá apreciar o processo. Após o pedido de suspensão do órgão ministerial, a Setop republicou o edital com algumas alterações, na tentativa de evitar paralisações no processo de concorrência. Projeto O sistema de transporte aquaviário integra o Programa de Mobilidade Metropolitana (PMM) do governo estadual. Na primeira etapa de implantação, o modal terá cinco embarcações, com capacidade para 200 passageiros. A tarifa será a mesma do Sistema Transcol, mas haverá integração tarifária com os ônibus, cujos usuários não terão, portanto, custo para utilizar as barcas. Inicialmente, o sistema terá cinco estações, localizadas em Vitória, Vila Velha e Cariacica: Prainha e Argolas/Paul (Vila Velha), Praça do Papa e Centro (Vitória) e Porto de Santana (Cariacica). Todas terão estacionamentos para veículos, bicicletários, banheiros e lanchonetes.

07/11/2014 / 0 Comments
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TSE nega recurso de substituto de Glauber Coelho e garante eleitos na Assembleia

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O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve nessa quinta-feira (6) o indeferimento do registro de candidatura do vereador de Cachoeiro de Itapemirim (região sul do Estado), Alexandre Bastos Rodrigues (PSB), que substituiu o deputado estadual Glauber Coelho, morto em acidente automobilístico em agosto passado. Mesmo com a confirmação de que o nome do vereador foi incluído nas urnas eletrônicas, o colegiado manteve o entendimento de que a substituição não atendeu os prazos previstos na legislação. Com isso, a futura composição da Assembleia Legislativa, eleita nas urnas, deve ser mantida. De acordo com informações do TSE, o acórdão do julgamento foi publicado durante a sessão. A decisão praticamente encerra os questionamentos dos candidatos que não tiveram os votos validados, já que a corte não deve admitir um novo recurso por parte do vereador que obteve 11.072 votos no pleito. No último dia 13 de outubro, o relator do processo, ministro Henrique Neves da Silva já havia considerado que as regras das eleições deste ano proíbem a substituição de candidatos após o dia 6 de agosto. Consta nos autos do processo, o vereador teria protocolado o pedido de registro de candidatura somente no dia 28 daquele mês. A solicitação já havia sido rejeitado, por maioria de votos, no plenário do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). No recurso, a defesa do socialista levantava a aplicabilidade do texto da minirreforma eleitoral (Lei n° 12.891/2013) sobre a substituição de candidatos. Pela nova legislação, a substituição de candidatos – tanto majoritários como os proporcionais – podem acontecer até 20 dias antes do pleito, sendo que, no caso de falecimento do candidato, a troca pode ser efetivada após esse prazo. No entanto, o relator considerou que a lei sancionada em dezembro do ano passado só passará a valer nas próximas eleições. Desde o final do pleito de outubro, o TSE já negou os recursos movidos pelo ex-prefeito de Linhares e atua deputado estadual, José Carlos Elias (PTB), que disputava uma vaga na Câmara Federal, e do ex-prefeito de São Mateus, Lauriano Zancanela (DEM), que era postulante a uma cadeira na Assembleia Legislativa. Todos eles tiveram votações significativas, que poderiam mudar a distribuição das cadeiras pelas chamadas “sobras eleitorais”, apesar de serem insuficientes para garantir a eleição dos ex-prefeitos.

07/11/2014 / 0 Comments
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Cresce número de cartórios vagos no Espírito Santo, indica tribunal

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O corregedor-geral de Justiça capixaba, desembargador Carlos Roberto Mignone, publicou, nesta sexta-feira (7), uma nova listagem de cartórios vagos no Espírito Santo. De acordo com a circular publicada no Diário da Justiça, 183 unidades estão sem tabelião titular, sete a mais do que a relação divulgada em junho passado. No entanto, a maior parte das serventias extrajudiciais vagas está sub judice, ou seja, os questionamentos judiciais impedem a distribuição imediata por concurso público. Atualmente, 128 cartórios estão nesta condição, restando apenas 55 aptas para distribuição no atual processo de seleção.   A relação conta com serventias de todas as regiões do Estado, entre elas, da Grande Vitória – que concentra os cartórios com maior rentabilidade. No entanto, os cartórios com mais tempo de vacância estão localizados em municípios pequenos do Estado, exemplos do cartório de Registro Civil de Itaúnas, em Conceição da Barra (região norte) – vago desde fevereiro 1966 –, e do cartório de Registro Civil do distrito de Dona América, em Mimoso do Sul (na região sul), cuja vacância remonta ao mês de agosto de 1967.    Entre as novidades da lista aparecem dois cartórios na Capital: do 2º Ofício de Tabelionato (Cartório Brandão) e do Registro Geral de Imóveis da 3ª Zona (. No primeiro semestre deste ano, as duas serventias arrecadaram, respectivamente, R$ 949 mil e R$ 4,61 milhões. Também foram declarados como vagos os cartórios de 1° Ofício de Anchieta; Registro Civil e Tabelionato do distrito Itapecoá, em Itapemirim (na região sul do Estado); e do cartório de Registro Civil e Tabelionato do distrito de Pendanga, no município de Ibiraçu (região norte capixaba), esta última declarada vaga no último dia 15 de agosto.   Todas as novas serventias vagas poderão ser distribuídas no atual concurso público, que está na fase de conclusão da análise da vida pregressa e a entrevista pessoal dos candidatos aprovados. A seleção prevê a distribuição de até 171 vagas, deste total, 114 serão de provimento (novas tabeliães) e 57 de remoção (troca entre os atuais donos de cartórios). O processo de seleção foi deflagrado após a intervenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou a realização de seleções para as vagas existentes em cartórios de todo País.   Atualmente, o concurso está na fase de divulgação do resultado definitivo da prova escrita e prática (segunda fase). O tribunal já chegou a iniciar a realização da terceira fase, que prevê a comprovação dos requisitos exigidos no edital pelos candidatos. As próximas duas – e últimas – etapas serão: uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; e a prova de títulos, também de caráter classificatório.   Foram inscritas 4.513 pessoas para participar do certame, mas somente 2.786 candidatos tiveram o registro concluído – o que representava uma proporção superior a 24 candidatos por vaga. Hoje, essa média caiu para pouco mais de dois candidatos para cada vaga em disputa.

07/11/2014 / 0 Comments
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