Século Diário

A justiça determinou que a eleição dos membros do Conselho Comunitário de Vila Velha (CCVV) seja realizada nesta terça-feira (21). O requerimento foi solicitado por um conjunto de associações de moradores de Vila Velha. As entidades acusam a atual diretoria do Conselho de não realizar eleições democráticas e abertas a todos os associados, restringindo o poder de voto de algumas associações de moradores do município ligadas ao grupo que atualmente compõe o CCVV.   Após uma batalha judicial que se iniciou em junho de 2013, o Juiz Gedeon Rocha deferiu a decisão em favor do movimento e estabeleceu data e condições para realização das eleições, com a participação das associações que antes eram excluídas do processo. “A eleição foi uma luta muito grande e tem um significado muito importante para o movimento comunitário de Vila Velha”, disse Irene Leia, uma das representantes do movimento.   O coordenador atual do Conselho, Marcello da Costa, sustenta que o processo eleitoral foi acordado com a atual diretoria e a exclusão de parte das associações é resguardada pelo estatuto do CCVV. Segundo o coordenador, as associações excluídas do processo sofreram sanções por desrespeitarem o estatuto e, por isso, não puderam participar das eleições anteriores. “Sempre tivemos eleições democráticas, porque sempre prezamos pela legalidade do estatuto”, defende-se Costa.   As eleições vão acontecer nesta terça (21) às 19 horas, na Praça Duque de Caxias, conhecida como Titanic, no Centro de Vila Velha.

Dos nove deputados federais do Espírito Santo que se posicionaram pela redução da proteção das florestas na votação em abril 2012 que definiu a flexibilização do Código Florestal (Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012), quatro foram reeleitos nas eleições deste ano à Casa: os pedetistas Carlos Manato e Jorge Silva, Lelo Coimbra (PMDB) e Paulo Foletto (PSB). Além disso, Rose de Freitas (PMDB) e César Colnago (PSDB), que também votaram em favor das mudanças na legislação, foram eleitos ao Senado e vice-governadoria, respectivamente.    Na época da votação, apenas Audifax Barcelos (PSB), atual prefeito da Serra, se posicionou contra à flexibilização da lei. Isso significa que o capixaba optou por manter como representantes no Congresso Nacional todos os candidatos que deram apoio à proposta claramente ruralista da nova legislação em questão, que é polêmica entre ambientalistas por beneficiar o agronegócio. Lauriete (PSC), Sueli Vidigal (PDT), que também votaram pela aprovação da proposta, não se candidataram ao pleito de 2014. Já Camilo Cola (PMDB), que assumiu a vaga de Audifax, e Iriny Lopes (PT) não foram reeleitos.    Nessas eleições, a bancada ruralista da Câmara saiu fortalecida, como apontou levantamento preliminar da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que indicou Rose de Freitas entre os deputados ruralistas. A eleita senadora também abocanhou montante de doações das empresas mineradoras, sendo um total de R$ 1,4 milhões, até a segunda prestação de contas.    As alterações no Código Florestal foram consolidadas após anos de debates e polêmica no Congresso Nacional. Pontos polêmicos, como a anistia a desmatadores que atuaram antes de julho de 2008, mesmo após o cessar de anos de discussões no Congresso, ainda preocupam militantes ambientalistas. Também há preocupação em relação ao cadastramento fracionado de imóveis, que permite a uma grande propriedade ser registrada como várias pequenas. Na regulamentação do cadastro ambiental, não há proibição à prática, podendo consolidar a anistia aos médios e grandes proprietários.   A legislação determina que imóveis com mais de quatro módulos fiscais devem recuperar áreas de preservação permanente (APPs) desmatadas às margens de rios em índices que variam entre 20 e 100 metros, conforme o tamanho do curso d'água.  Já os pequenos devem recompor as matas ciliares em índices que vão de 5 a 15 metros, dependendo da extensão da propriedade e independentemente da largura do rio. A reserva legal continua variando entre 20% e 80% de mata nativa na propriedade, dependendo da região do País.   A aprovação do Código Florestal beneficiou os grandes latifundiários, já que o tamanho das APPs foram diminuídos e uma maior extensão de mata nativa pode ser retirada. Em maio deste ano, o Atlas de Remanescentes Florestais da Mata Atlântica 2012-2013 apontou o Estado como um dos “destaques positivos”, tendo redução de 43% no desmatamento em seu território. O resultado é a diferença entre a extensão de terras desmatadas entre os anos de 2011-2012 (25 hectares) e 2012-2013 (14 hectares). Entretanto, apenas 10,5% da área total do bioma se mantém no Estado, o que impossibilita realizar desmates de grandes proporções.   Na época, Márcia Hirota, diretora executiva da Fundação SOS Mata Atlântica, explicou que acontece no Espírito Santo o chamado Efeito Formiga, quando se torna cada vez mais difícil realizar desmate de grandes extensões de terra, o que dá a falsa impressão de que o Estado está próximo da marca de desmatamento zero. Entretanto, ao invés disso, o Efeito Formiga indica que extensões de terra menores que três hectares são desmatadas, mas por não serem detectadas pelo satélite, apenas podem ser observadas quando atingem uma extensão igual ou superior. Ou seja: desmatamentos que acometem áreas menores são detectados somente anos depois.

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, revogou a decisão que absolveu o juiz Bernardo Alcuri de Souza, acusado de participação nas fraudes em concurso público do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Para o magistrado, a “decisão prematura”, assinada pela juíza adjunta na vara, Telmelita Guimarães Alves, poderia afrontar o princípio da segurança jurídica, uma vez que o recebimento da ação de improbidade já havia sido confirmado pelo tribunal.   Na decisão mais recente, da última sexta-feira (17), o juiz Jorge Henrique assinalou que a decisão feriu o princípio da igualdade, já que os demais réus do processo também reivindicavam o mesmo tratamento. “Não se pode perder de vista que a decisão proferida direcionada tão somente em relação a um dos réus, excluindo-o da relação jurídica e mantendo os demais réus, implica em tratamento desigual às partes que, nesta oportunidade, estão em semelhante situação processual”, considerou.   O magistrado também destacou que a defesa do juiz Bernardo Alcuri não havia levantado na fase de contestação – quando os réus são chamados para a fase de defesa das acusações – a notícia da absolvição do togado no procedimento disciplinar aberto pelo TJES. “Não se trata de um ‘direito superveniente’, mas apenas de uma decisão administrativa superveniente (que sobrevém) a fatos anteriores. E tampouco de matéria que possa ser conhecida de ofício”, apontou.   Na decisão anterior, a juíza Telmelita Alves citou o arquivamento do procedimento administrativo disciplinar (PAD), aberto contra o magistrado pelo Pleno do TJES. Na ocasião, os desembargadores consideraram a “ausência de provas concretas quanto à prática de irregularidades pelo magistrado”, que presidiu a banca do processo de seleção.   A defesa do juiz Bernardo Alcuri também havia citado que a denúncia contra o mesmo concurso foi arquivada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – que constatou a existência de fraudes, mas levou em consideração o impacto da eventual nulidade da posse das centenas de candidatos aprovados.   Na denúncia inicial (0017736-77.2011.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) sustenta que a atual mulher do juiz Bernardo Alcuri foi aprovada no concurso sob suspeição. Em sua defesa, o magistrado alegou que, na época do concurso – realizado em 2004 –, não era casado com a escrevente juramentada Juliana de Magalhães Carvalho, bem como ela teria formação acadêmica que lhe davam condições para a aprovação na seleção. Esse argumento foi acolhido pelo relator do PAD, desembargador Sérgio Bizzotto, atual presidente do TJES, e pela juíza Telmelita Guimarães.   Na decisão, a magistrada também afastou qualquer indício da participação do colega na possível manipulação dos cartões de resposta. A juíza considerou que os documentos eram repassados diretamente da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA) – que era responsável pela organização do concurso e também foi denunciado pelo MPES – para a assessoria do então corregedor (na época, o desembargador Frederico Pimentel).   Tanto o ex-presidente do tribunal quanto o assessor especial (Leandro Sá Fortes) também respondem à ação de improbidade. Eles chegaram a pleitear suas absolvições no processo com base na decisão então favorável ao juiz Bernardo Alcuri, porém, todos os recursos foram indeferidos. Também figuram no processo duas filhas do ex-togado (Roberta Schaider Pimentel e Dione Schaider Pimentel Arruda) e o ex-diretor da FCAA, Sebastião Pimentel Franco.

Após semanas de expectativa por conta de ações judiciais que impediam a tramitação do projeto no Legislativo, o orçamento do Estado para o exercício de 2015 deve começar a ser analisado ainda esta semana. Nessa segunda-feira (21), o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Sérgio Bizzotto, se reuniu com a cúpula da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages) e com os deputados para esclarecer os fatos em relação à liminar do Judiciário local que suspendeu a tramitação da matéria.   No entanto, o encontro serviu para formalizar o acordo que vai garantir o orçamento do TJES depois da ameaça de corte pelo governo estadual. Na última semana, o governador Renato Casagrande (PSB) já havia sinalizado a negociação de um acordo entre os Poderes para garantir o reajuste no orçamento do Judiciário. A previsão é de que o orçamento salte dos atuais R$ 1 bilhão para R$ 1,13 bilhão no próximo ano. O valor final deve ser definido pelos deputados, que embora tenham a prerrogativa de aprovar o orçamento, tradicionalmente não se opõem à proposta do Executivo.   Durante o encontro, o presidente da Amages, Ezequiel Turíbio, informou que a entidade – que assina as duas ações contra a votação do orçamento – retirou os processos após reuniões com integrantes do Executivo. “Foi combinado que entre hoje e amanhã o governo encaminharia a LOA para análise do Legislativo”, garantiu o magistrado, que evitou falar sobre o fato de um dos diretores da entidade – o juiz Braz Aristóteles dos Reis – ter sido responsável pela concessão da liminar.   O presidente da Assembleia, deputado Theodorico Ferraço (DEM), afirmou que o atraso no início da tramitação do texto pode atrapalhar uma análise mais criteriosa do projeto. “Perdemos 20 dias, o que é muita coisa para um orçamento. Quando chegar, vamos ver o que poderemos adicionar ou cortar”, apontou o demista à reportagem do site institucional da Assembleia.   Já o presidente da Comissão de Finanças, Dary Pagung (PRP), garantiu celeridade na tramitação do texto para votar o orçamento até o fim da sessão legislativa – a Constituição Estadual impede que os deputados entrem em recesso até a votação da lei orçamentária. Mas apesar da disposição dos parlamentares, o acordo sobre o reajuste do orçamento do Judiciário pode despertar um movimento semelhantes dos demais Poderes, o que pode impactar ainda mais na Fazenda Estadual.   Durante o atual governo, os orçamentos do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas tinham índices de reajustes próximos, Um quadro diferente daquele registrado nos oito anos de gestão Paulo Hartung (PMDB) em que os órgãos ligados à Justiça tiveram preferência (veja tabela abaixo). Entre 2004 e 2014, o orçamento do MPES subiu 231,78% – mais de quatro vezes o valor da inflação no período, que foi de 55,26%.   No início do período, o MP capixaba contava com um orçamento de pouco mais de R$ 105 milhões. Para este ano, mais de R$ 350 milhões serão destinados à instituição, sem contar o “reforço” de créditos suplementares. No caso do Tribunal de Justiça, a corte registrou uma variação menor, mas longe de ser insignificante (179%), saindo de R$ 360,5 milhões, em 2004, para os atuais R$ 1,009 bilhão.   Em relação ao Tribunal de Contas, o orçamento do órgão auxiliar do Poder Legislativo saltou 143,79% no período, saltando de R$ 22,23 milhões para R$ 134,66 milhões este ano. Já a Assembleia registrou uma variação de 98,47% no período, menos da metade destinada ao órgão ministerial. O orçamento da Casa saiu de R$ 93,53 milhões para R$ 185,6 milhões, apesar disso o valor é apontado como insuficiente para saldar o passivo com os servidores, caso do pagamento dos 11,98% – que é a reposição das perdas com a URV –, pagos aos servidores de todos os órgãos, com exceção do Legislativo.

A volta do ex-prefeito de Barra de São Francisco, Enivaldo dos Anjos (PSD), à Assembleia Legislativa mexe no mapa político da região noroeste. Enivaldo teve uma votação consistente na região e tem experiência no campo político local e na Assembleia, já que é ex-deputado, para fazer com que seu mandato aumente sua visibilidade e seu capital eleitoral na região.    Enivaldo conta ainda com uma boa relação com a deputada eleita da região, a ex-prefeita de São Gabriel da Palha Raquel Lessa (SD). A parceria dos dois representantes da região pode fortalecê-los no jogo político local, credenciando a ambos para disputar ou para ter uma influência forte na eleição de 2016 em seus municípios e nas bases vizinhas. A disputa por espaço na região noroeste envolve outras forças políticas e pode ficar ainda mais acirrada na nova composição da Assembleia.   Essa disputa por espaço na região noroeste com desdobramentos na Assembleia não é de hoje. Quando os deputados colatinenses Josias Dá Vitória (PDT) e Genivaldo Lievori (PT) chegaram ao Legislativo estadual havia uma expectativa de que os dois protagonizassem uma disputa dura pela supremacia da região. Para aumentar a rivalidade, Da Vitória sempre foi ligado ao deputado federal Paulo Foletto (PSB), e Lievori comungava com os aliados de Guerino Balestrassi (PSDB).   Mas essa disputa nunca ocorreu na proporção que se esperava. Nem mesmo em 2012, quando Dá Vitória disputou a eleição municipal contra o atual prefeito de Colatina, Leonardo Deptulski (PT). Com a eleição deste ano, tanto Genivaldo quanto Da Vitória saíram desgastados no município. Genivaldo não se reelegeu e ficou na segunda suplência do grupo.   Da Vitória vai continuar na Casa, mas há um fenômeno a ser observado. Em Colatina, ele obteve pouco mais de cinco mil votos e não conta mais com aquela vigorosa base. O pedetista se tornou um “candidato escoteiro”, captando votos em várias regiões do Estado.   A partir da eleição deste ano, os meios políticos analisam que a disputa de poder no noroeste do Estado pode mudar de mãos. O deputado eleito Padre Honório (PT) não substitui o espaço do PT em Colatina, perdido por Genivaldo, já que o perfil político do Padre é bem diferente. Seu discurso é desalinhado com os meandros da política na região.    Outro deputado do noroeste é Dary Pagung (PRP), que mesmo no terceiro mandato não consegue ter um poder de influência na região. Ele se elege com baixa votação e graças a uma chapa equilibrada. Sua influência é no município de Baixo Guandu, onde disputa o cenário político com o prefeito Neto Barros (PCdoB).