Século Diário

O trânsito da BR 101 amanheceu interrompido nessa segunda-feira (20) pelos moradores da região de “Casinhas”, no bairro Planalto, em Linhares, norte do Estado. Os manifestantes pedem que a prefeitura ofereça outra opção de moradia às famílias que, por ordem judicial, devem deixar suas casas construídas em um terreno privado.   Segundo Elza dos Santos Gomes, representante do movimento, em vídeo gravado ao Site de Linhares, o prazo de 6 de novembro, dado pela justiça para desocupação da área é muito curto e muitas das intimações vieram em nome de antigos proprietários, já mortos. “Nos não invadimos. Compramos nossos lotes e construímos as casas”, afirmou a moradora.   Ela também sustenta que a prefeitura sugeriu a realocação da população em uma quadra esportiva da cidade, alternativa que não agrada as famílias. Os moradores já se manifestaram revindicando o pagamento de aluguel social pelo município, mas como não foram atendidos, decidiram bloquear as vias com pedaços de madeira em chamas.    A prefeitura, por meio de nota, informou que  “o processo de reintegração de posse da área tramita na Justiça há mais de oito anos. O proprietário da ação aguarda a desocupação do local que foi determinada por decisão judicial. O município acompanha o caso e já promoveu reuniões para discutir o assunto com os moradores da região ocupada. Nas conversas, não foi firmado compromisso de contemplar as famílias com aluguel social, até porque é preciso antes analisar o perfil social dos moradores da região. Aqueles que se enquadrarem nos padrões da lei, serão atendidos”.   O tráfego foi bloqueado na altura do Km 155, aproximadamente às 5 horas da manhã desta segunda, e provocou muito congestionamento nos dois sentidos da via. Os moradores liberaram a rodovia após negociações com representantes da Prefeitura de LInhares e da Defensoria Pública, que representará os moradores nas negociações.

O Conselho das Cidades, ligado ao Ministério das Cidades, instituiu a Comissão Especial contra a Criminalização dos Movimentos e Organizações Sociais. Dentre as atribuições da comissão está a garantia de não utilização de dispositivos legais disponíveis que violem o livre exercício dos direitos constitucionais da livre reunião, organização, manifestação e expressão do povo brasileiro; e a garantia de proteção dos direitos de livre reunião, organização, manifestação e expressão do povo brasileiro, positivados na Constituição Federal.    De acordo com a resolução que institui a comissão, o colegiado também vai recomendar o veto presidencial a qualquer legislação que viole direitos constitucionais ou criminalize movimentos e organizações sociais, que venha a ser aprovada pelo Congresso Nacional.    Além disso, também é atribuição da comissão provocar a interlocução junto ao Congresso Nacional com o objetivo de sensibilizar o parlamento no sentido de garantir a não aprovação de dispositivos legais que violem direitos e liberdades constitucionais.    A resolução também salienta que a comissão especial foi criada por conta, dentre outros pontos, do risco à liberdade de expressão e manifestação da sociedade brasileira, com a edição do manual “Garantia da Lei e da Ordem”, publicado por meio da Portaria Normativa 3.461/ 2013, do Ministério da Defesa, e revisado por meio da Portaria Normativa 188/2014. Este manual provocou polêmica ao ser lançado, já que disciplina a atuação das Forças Armadas em ações de segurança pública, que é dever dos estados.    A resolução também considera o caráter de criminalização dos movimentos e organizações sociais previsto no projeto de lei do Senado (PLS) 499/2013, que cria a lei antiterrorismo. O projeto é considerado um instrumento para a perseguição política. 

No próximo dia 28 de outubro, a Câmara dos Deputados retomará as votações de projetos com a pauta trancada pelo Projeto de Lei (PL) 7735/2014, que atualiza a legislação sobre pesquisa e exploração ao patrimônio genético de plantas e animais e de conhecimentos tradicionais associados. De acordo com a Agência Câmara, nem ambientalistas nem deputados ligados ao agronegócio definiram posicionamento sobre o texto, que já tranca a pauta do Plenário há mais de dois meses, desde o dia 11 de agosto. Nesta semana, que antecede o segundo turno das eleições, estão previstas apenas sessões de debates.   O governo vai manter a urgência constitucional do projeto. A proposta também não tem um relator definido, o que gera indefinição sobre a votação, e a comissão especial para discutir a norma também não foi criada. Com a pauta trancada pelo PL 7735, nenhum outro projeto de lei pode ser votado na Casa, com exceção dos que são de autoria do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.   O projeto, de origem no Poder Executivo, revisa a legislação que trata de pesquisa científica e exploração do patrimônio genético de plantas e animais nativos; e dos conhecimentos indígenas ou tradicionais sobre propriedades e usos de plantas, extratos e outras substâncias. A nova legislação propõe a simplificação de procedimentos para pesquisa científica e a alteração de regras sobre a repartição de benefícios dos produtos derivados da utilização de recursos genéticos, uma espécie de royalty pago pelas empresas sobre o uso de conhecimentos tradicionais ou de substâncias encontradas em plantas ou animais.    Para o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), é possível que, com a aprovação do PL, o patrimônio genético e o conhecimento dos povos se tornem vulneráveis, beneficiando as indústrias farmacêutica e de cosméticos. A entidade destaca que a proposta não reconhece aos povos indígenas e comunidade tradicionais o direito de negar acesso ou tomar decisão sobre o tema, impedindo que haja separação entre as atividades de pesquisa científica, bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, simplificando todos os processos.   De acordo com a organização Terra de Direitos, o PL ignora a necessidade de proteção e repartição justa e equitativa dos benefícios. Também não pode se sobrepor ao Protocolo de Nagoya, que impõe regras de acesso a recursos da biodiversidade e estabelece a divisão justa e equitativa dos lucros gerados, contribuindo para a conservação e uso sustentável da biodiversidade.   A principal questão do projeto é que seu teor valoriza o aspecto financeiro dos bens tradicionais e naturais, sem valorização de benefícios como o acesso de povos tradicionais a elementos que mantenham sua própria cultura. Além disso, no processo de elaboração do PL, comunidades tradicionais e povos indígenas não foram ouvidos. 

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que restringe a revista manual de visitantes em presídios. Na Casa, o projeto tramita com o número 7.764/14 e veda a revista manual e determina como regra a revista indireta, que deve ser realizada por meio de detectores de metais ou equipamentos de raio-x.    No Senado, o projeto, de autoria da senadora Ana Rita (PT-ES), tramitou com o número 480/2013 foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho deste ano e seguiu direto para a Câmara.    Segundo a proposta, a revista manual só deve ser feita em casos em que o estado de saúde do visitante o impeça de passar pelos equipamentos, ou quando persistir a suspeita de objetos ilegais com o visitante depois de ele ter passado pelas máquinas.     Nos dois casos, deve ser preservada a integridade física psicológica e moral da pessoa revistada e fica proibido o desnudamento parcial ou total.    A matéria também prevê que, caso persista a suspeita de que o visitante esteja portando objetos irregulares, a visita deve ocorrer em local que não haja contato direto entre o preso e o visitante. A medida também deverá ser aplicada quando o visitante se recusar a passar pela revista manual.   O relator na CCJ, senador Humberto Costa (PT-PE), observou que, devido à falta de regulamentação em âmbito nacional, a revista pessoal segue procedimentos diversos, muitos dos quais, além de ineficazes, têm gerado humilhação para os visitantes.   Resolução   Em setembro deste ano, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) publicou uma resolução que recomenda o fim da revista vexatória em presídios do País.    De acordo com a resolução, a revista deverá ocorrer por meio do uso de equipamentos eletrônicos detectores de metais, aparelhos de raio-x ou scanner corporal capazes de identificar armas, explosivos, drogas, outros objetos ilícitos ou, excepcionalmente, de forma manual.   Segundo a resolução, são vedadas quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante, que incluem desnudamento total ou parcial; qualquer conduta que implique a introdução de objetos nas cavidades corporais da pessoa revistada; uso de cães ou animais farejadores, ainda que treinados para esse fim; e agachamentos ou saltos.    A resolução também salienta que o acesso de gestantes ou pessoas com qualquer limitação física que impeça a utilização de recursos tecnológicos aos estabelecimentos prisionais será assegurado pelas autoridades administrativas. Além disso, a revista pessoal em crianças e adolescentes deve ser precedida de autorização expressa de seu representante legal e somente será realizada na presença dele.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) liberou os advogados do uso de paletó para a prática de atos processuais durante o verão. No período entre 1º de dezembro e 21 de março de 2015, o uso da indumentária será facultativo até mesmo durante audiências. No início do ano, o tribunal já havia liberado os profissionais da obrigatoriedade do uso do terno, conforme solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES). De acordo com o Ato Normativo n° 215/2014, os advogados que optarem por abrir mão do paletó deverão roupas adequadas com o decoro para o exercício das funções, como calça social e camisa social devidamente fechada. A medida é válida para a realização de atos, como despacho em processos, circulação nos fóruns e até mesmo audiências judiciais – hipótese que havia sido vedado na primeira liberação, em janeiro deste ano. Naquela ocasião, o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, declarou que a necessidade de adequação do traje foi um grande avanço em sua decisão. “Por ser facultativo, pois muitos advogados não abrem mão de usar o terno, a decisão mostra um amadurecimento da Justiça”, afirmou. A entidade justifica o pedido em função dasaltas temperaturas registradas no Estado durante a estação.

A Escola Estadual São Gabriel da Palha, no município de mesmo nome no noroeste do Estado, elegeu, pela primeira vez, o grêmio estudantil na instituição. A ação tem como objetivo proporcionar aos estudantes um espaço para reivindicarem seus direitos e participarem de forma efetiva das questões pedagógicas.   A chapa Evolução foi eleita com 550 dos cerca de 800 votos dos alunos dos ensinos fundamental e médio. A gestão eleita terá mandato de dois anos.    A formação de grêmios estudantis é fundamental para a garantia da cidadania dos estudantes. Na Assembleia Legislativa tramita projeto de lei, de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PT), que dispõe sobre a criação e atuação de grêmios estudantis nas escolas da rede estadual. O objetivo da matéria é assegurar a organização de grêmios nas unidades de ensino como entidades representativas dos estudantes.   O objetivo da proposta é estimular nos alunos o interesse pela organização em entidades representativas e autônomas, que contribuem para a prática de experiências participativas de cunho coletivo e social, campo fértil para exercício e promoção da cidadania de forma plena.   Além disso, a matéria pretende assegurar o direito ao exercício da cidadania e ao protagonismo juvenil capixaba.    De acordo com o projeto, é de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, critérios, estatutos e demais questões referentes à criação e organização dos grêmios.   As escolas devem assegurar espaços para divulgação e instalações da entidade, além de garantir a livre divulgação dos jornais e outras publicações do grêmio, a participação do grêmio nos conselhos fiscais e consultivos das instituições, e o acesso dos representantes estudantis às salas de aula e demais espaços de circulação dos estudantes.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação do ex-prefeito de Alfredo Chaves (região sul capixaba), Edélio Francisco Guedes (PMDB), por improbidade administrativa. No julgamento realizado no último dia 7, o colegiado ratificou a sentença prolatada pelo juízo de 1° grau, que acolheu a denúncia de irregularidades na nomeação de um amigo em cargo comissionado. Apesar da existência de candidatos aprovados em concurso para o cargo de motorista, o funcionário desempenhava a função mesmo sem previsão legal.   Em seu voto, o relator da apelação (0000517-33.2005.8.08.0001), desembargador Annibal de Rezende Lima, afirmou que o ato praticado pelo ex-prefeito “não só beneficiou um amigo seu, mas trouxe prejuízo a diversos munícipes e ofendeu diretamente a legislação”. O magistrado criticou ainda a defesa do ex-prefeito, que teria afirmado a possibilidade de qualquer servidor público ser apto a conduzir os veículos da prefeitura.   “Diante desse raciocínio, qual utilidade teria a realização de concurso público, vez que, depois do ato de posse, poderia o servidor desempenhar qualquer função que fosse necessária aos olhos da autoridade a quem se encontra subordinado?”, questiona o desembargador, que criticou o descaso com “inúmeras pessoas que se privam de seu tempo” para serem aprovados em concursos públicos.   Na denúncia inicial, o Ministério Público Estadual (MPES) sustentou que o ex-prefeito teria cometido ato ímprobo ao nomear cidadão Devaldo Júlio Diniz para o cargo comissionado de “encarregado de divisão”, quando, na verdade, fora designado para exercer a função de motorista, em detrimento aos candidatos habilitados em concurso público. Segundo a promotoria, a prefeitura chamou 25 candidatos aprovados, enquanto o funcionário nomeado foi o 32ª colocado na seleção.   Em depoimento prestado à Justiça, Devaldo Diniz admitiu que desempenhava as funções de motorista, mesmo sendo nomeado em cargo diverso. O próprio funcionário admitiu que Edélio o teria nomeado com o objetivo de superar uma “má fase financeira”. Na sentença de 1° grau, o juiz acolheu a denúncia contra o ex-prefeito, rejeitando as punições contra o funcionário nomeado. Com a decisão, o ex-prefeito – que é presidente do PMDB local – se torna ilegível, com base nos dispositivos da Lei da Ficha Limpa. Ele ainda pode recorrer às instâncias superiores.