Século Diário

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-subsecretário de Saúde, Marcelo Calmon Dias, e o ex-diretor do extinto Instituto Estadual de Saúde Pública (IESP), Nélio Almeida dos Santos. Na decisão publicada nesta quinta-feira (16), o magistrado afastou a existência de prejuízo ao erário na contratação sem licitação da Fundação Ceciliano Abel de Almeida (FCAA) para a realização de uma consultoria na área de tecnologia. Na denúncia inicial (0015165-07.2009.8.08.0024), o Ministério Público Estadual (MPES) questionava o processo de escolha da fundação, bem como o valor pago pelos serviços. A promotoria sustentava que os ex-gestores chegaram a ser alertados pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) sobre a inviabilidade da contratação, que durou apenas 16 dias. A FCAA teria solicitado o pagamento de R$ 220 mil pela consultoria, mas o valor foi alvo de várias “correções” até chegar ao total de R$ 39,3 mil, quantia paga com a anuência da dupla. Apesar das divergências do órgão de fiscalização em relação à contratação da fundação, o juiz Jorge Henrique Valle entendeu que os denunciados se basearam em pareceres técnicos tanto na celebração como na anulação do Contrato n°547/2005. Em relação à acusação do suposto dano ao erário, o magistrado considerou que a administração pública pagou somente pelos serviços executados, o que afastaria a tese de prejuízo aos cofres públicos. “Ante o exposto e atendo-me ao texto do questionamento do MP, entendemos que o montante de R$ 39,3 mil pago, refere-se a serviços prestados antes e durante o prazo de 16 dias de vigência do contrato, ressalvando que apenas as plantas de situação foram elaboradas durante o prazo de vigência do contrato”, narra um dos trechos da sentença assinada no último dia 10. A decisão ainda cabe recurso por parte do Ministério Público, que pediu a absolvição dos réus na fase de alegações finais do processo. Mesmo assim, a sentença precisa ser reexaminada pelo Tribunal de Justiça antes do arquivamento em definitivo, já que o caso está submetido ao duplo grau de jurisdição. 

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, determinou o recebimento da ação de improbidade contra o ex-diretor administrativo e financeiro do Instituto de Previdência do Estado (IPAJM), Rogério Augusto Mendes de Mattos. Ele é acusado de permitir a utilização das instalações da autarquia para ministrar um curso preparatório aos servidores. Na decisão publicada nesta quinta-feira (16), a magistrada vislumbrou a existência de indícios suficientes para o recebimento da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES).   “A prova documental revelou, numa cognição sumária, elementos de destacada qualidade, apontando, em tese, para a ocorrência dos atos de improbidade administrativa que importaram na violação aos princípios da administração pública. É preciso, portanto, analisar com mais cuidado, o que é possível com a instrução probatória, se realmente houve a prática de ato de improbidade, ainda mais considerando que essa ação envolve servidor público”, narra um dos trechos da decisão assinada no dia 15 de julho.   Na denúncia inicial (0050386-12.2013.8.08.0024), a promotoria sustenta que o ex-diretor teria autorizado um grupo de servidores participasse, em um sábado no mês de maio de 2010, de uma aula preparatória para o concurso público do IPAJM. Segundo o MPES, o servidor público Rogério de Mattos teria comparecido ao local e ainda ministrou aula sobre a matéria atinente ao edital do concurso, cuja comissão responsável pela seleção era presidida pelo ex-dirigente.   No entendimento do Ministério Público, o ato praticado pelo ex-diretor da autarquia violou os princípios regentes da administração pública, bem como o dever de lealdade para com as atribuições legais inerentes ao cargo, o que configuraria na prática do ato ímprobo. Durante a instrução do processo, a defesa de Rogério de Mattos sustentou que a denúncia não teria apresentado “fatos concretos”, porém, a juíza Telmelita Alves considerou que a narração dos fatos é lógica com pedidos “juridicamente possíveis”.   A partir do recebimento da denúncia, o ex-diretor do IPAJM terá o prazo de 15 dias para responder às acusações. Na decisão, a magistrada deferiu o ingresso da autarquia como litisconsorte ativo (parte interessada) no processo. 

A 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, no sul do Estado, determinou que a União instale um núcleo da Defensoria Pública da União no município. A sentença proferida pelo juiz federal substituto Dimitri Vasconcelos Wanderley dá prazo de seis meses a partir de janeiro de 2015 para a instalação do núcleo.   A decisão atende aos pedidos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES). No relatório, o magistrado salienta que é inegável a importância da estruturação e implantação da Defensoria Pública da União, como modo de garantir a efetivação da assistência jurídica integral e gratuita aos que não têm condições financeiras de arcar com os serviços advocatícios.    O núcleo da Defensoria Pública da União no município ter lotação de, pelo menos, um defensor público da União.    O juiz também considera que a subseção da Justiça Federal no sul do Estado abrange os municípios Alegre, Apiacá, Atílio Vivácqua, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Irupi, Itapemirim, Iúna, Jerônimo Monteiro, Marataízes, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, Presidente Kennedy, Rio Novo do Sul, São José do Calçado e Vargem Alta, o que representa cerca de 550 mil potenciais beneficiários.    “Além disso, a subseção apresenta número de processos em trâmite superior à soma da movimentação processual de todas as subseções do Estado, possuindo três varas: um juizado especial com 6.504 processos, uma vara cível/execução fiscal com 15.660 processos e uma vara criminal com 714 processos, totalizando 23 mil processos em trâmite”, diz a sentença.         O magistrado conclui que a demanda por assistência judiciária gratuita na região é sensivelmente alta.

  O episódio da Assembleia mostra que o governador eleito Paulo Hartung não mudou nada. Ele continua refratário ao debate. Definitivamente, essa não é a dele. Debate é um instrumento muito democrático para o seu perfil. PH mostra que continua impregnado com o ranço da sua velha prática de fazer política: tirana e autoritária. Mesmo sabendo que o atual impasse na Assembleia não lhe oferece risco, PH preferiu não testar a quantas anda sua popularidade na Casa, e correu do encontro que teria nesta quarta (15) com os deputados. Afinal, o seguro morreu de velho. Nos bastidores da política, como dantes, ele começa a defenestrar aqueles que ousam entrar no seu caminho. Esse velho expediente já começa a fervilhar para cima dos deputados “rebeldes”. É o mesmo PH de sempre, sem tirar nem pôr. Alguém precisa alertá-lo, porém, que a soberania de que ele gozava no passado foi atingida, bem no coração, nessas últimas eleições. Isso muda muita coisa.   Escudeiro O recuou de Hartung ganhou outra conotação na intervenção do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM). A mais antiga raposa da política capixaba ainda em atividade se apressou para assumir o ônus do cancelamento da visita. Ferração está na espera para ver a sua mulher, a ex-prefeita Norma Ayb, assumir uma cadeira na Câmara dos deputados, na qualidade de primeira suplente. Para isso, basta que o deputado federal eleito, Lelo Coimbra (PMDB), ganhe um cargo.     Acomodações Essa jogada é muito provável. Está no mercado político que eleição do presidenciável tucano Aécio Neves vai gerar a ida de dois suplentes da Coligação DEM, PSDB, PROS e SD. Um deles é o ex-prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas, que iria para o governo federal na conta do próprio Aécio.   Acomodações 2 Viriam para o governo de Hartung, os deputados eleitos Lelo Coimbra(PMDB) e o Jorge Silva (Pros). O Lelo ainda sem definição, até porque ele um projeto de Hartung para a Prefeitura de Vitória. Já Jorge Silva iria para a Secretaria da Saúde. Do ponto de vista estratégico, Jorge é um projeto para tomar o poder do deputado Freitas na região norte. Cotado para disputar a Prefeitura de São Mateus.   Acomodações 3 No que tange à política de comunicação do novo governo, o nome mais badalado é o de Bete Kafuri. No momento servindo no gabinete do conselheiro do Tribunal de Contas Sérgio Borges.     Safra de ‘reaças’ As posições políticas do Frei Honório, eleito pelo Partido dos Trabalhadores no norte do Estado, com boa votação, assustam. Dizem que ele é de um conservadorismo de fazer inveja ao mais conservador integrante do DEM. O religioso é “reaça” assumido.    Efeito reverso A visita que o governador eleito Paulo Hartung fez ao prefeito de Cariacica, Juninho (PPS), após a vitória nas urnas no último dia 5, não surtiu o efeito desejado pelo ex-boleiro. O feceebok do prefeito foi entupido de comentários duros. Baterem nele para valer.    Pensamento  “Aquele que não imagina é como aquele que não sua: armazena veneno.” (Truman Capote)

Quando se fala em imigrante ilegal, a imagem que vem à cabeça é da pessoa que chegou de mãos vazias e clandestinamente, porque no país de origem a vida não estava fácil. Na terra prometida ele ou ela aceita qualquer emprego, trabalhando mais horas e recebendo menos que o salário padrão. Consequentemente, vive mal, mora mal, e pouco sai de casa, porque não tem carro e o transporte público é péssimo.   Pior que tudo isso, porém, é o medo de ser pego pela emigração, que nos últimos anos tem apertado o cerco. De acordo com as estimativas oficiais, existem cerca de 12 milhões de ilegais sem qualificação profissional vivendo abaixo da linha de pobreza, trabalhando nas colheitas na área rural, e na construção civil ou em serviços de faxina na área urbana.  Vida difícil, mas ainda assim muito melhor do que a que ficou para trás. Quando pegos são sumariamente deportados.   Mas tem outro tipo de imigrante ilegal que pouca gente conhece ou ouviu falar, menos ainda Dona Imigração – o ilegal que enriqueceu ou já chegou rico, e ao invés de ser um peso para o governo, paga impostos e bons planos de saúde. São milhares de imigrantes vivendo muito bem, mas sempre com o receio de serem deportados e perderem a galinha dos ovos de ouro. Competem em pé de igualdade com os americanos – são patrões, empreendedores ou investidores.   Tem ainda os que vieram trabalhar no país para alguma empresa, ou nas embaixadas e consulados, e quando se aposentam, perdem ou deixaram os empregos, preferem continuar vivendo aqui, mesmo ilegalmente. E temos os altamente qualificados, com diplomas na parede, mas que não conseguiram uma boa situação no país de origem.  Aqui também começam de baixo, aceitam todo tipo de trabalho, até darem a guinada e se estabelecerem por conta própria.   Vindos da Índia, China, Israel, África do Sul, América Latina, eles são uma força na economia americana, e ninguém os perturba porque o governo está muito ocupado correndo atrás dos que se tornam um peso para o Serviço Social ou vão dar trabalho à polícia. O imigrante rico, mesmo ilegal, cuida de suas obrigações e evita chamar a atenção, tanto da concorrência como do governo. Enquanto o deixam em paz, agiliza o mercado de trabalho.    O cálculo não oficial é de que existem mais de 20 mil famílias ilegais vivendo nessa situação.   É conhecido o caso de um mexicano que entrou no país com um visto de turista e não voltou. Enfrentou todo tipo de trabalho, e hoje tem uma cadeia de lojas de varejo faturando mais de 500 mil dólares por ano. O caro advogado que tenta legalizar sua situação, insiste: “Ele deve ser tratado como herói e não como criminoso”.   Se o imigrante pobre vive com medo de ser deportado, imaginem quem tem um negócio que lhe garante uma vida farta, tem imóveis no país, dinheiro no banco, e controla muitos empregados… Basta um empregado insatisfeito descobrir sua situação e o denunciar; e aí a vida boa desmorona.  Podem até ser chantageados. Mas economizemos nossas lágrimas, pois tem quem goste de viver perigosamente… ou não existiriam dublês nos filmes e agentes secretos na vida real.                   

Foi condenado mas está solto por força de habeas corpus o empresário José Vicente Fonseca, que já foi considerado o “rei da terceirização” no Brasil, por fraudes contra a Previdência Social. A pena aplicada pelo juiz da 11ª Vara Federal de Belo Horizonte  foi de 12 anos, 2 meses e 12 dias de prisão, em regime fechado, e pagamento de 704 dias-multa. O Ministério Público Federal recorreu pedindo aumento das penas. Segundo a sentença, proferida na Ação Penal nº 40412-34.2012.4.01.3800, ficou comprovado que entre os anos de 2002 e 2005 o réu sonegou mais de R$ 15,5 milhões  em contribuições previdenciárias devidas somente por uma de suas empresas, a Adservis Multiperfil Ltda, que chegou a ter contratos em mais de 200 municípios brasileiros. Também foi condenado na mesma ação penal o funcionário da Adservis, Luiz Antônio Fonseca, que  recebeu pena de 6 anos, 2 meses e 7 dias de reclusão, no regime semiaberto.   José Vicente Fonseca é dono de um vasto grupo econômico, composto por mais de 60 empresas, todas dedicadas à prestação de serviços terceirizados para empresas privadas e órgãos públicos. Foi exatamente a sonegação tributária que permitiu à Adservis apresentar preços mais competitivos do que seus concorrentes e vencer inúmeras licitações país afora. Entre seus clientes figuram STF, STJ, TSE, TST, STM, CNJ, TCU, vários ministérios, Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, seções da Justiça Federal e Tribunais de Justiça, PF e PRF, Bacen, SRFB, IBGE, Ibama, ANS, ANP, ANA, Anvisa, Serpro, Fiocruz, Sunab, IPEA, CNPQ, Embrapa, inúmeras universidades, escolas técnicas, hospitais e outros.   A denúncia do MPF relata que, no ano de 2010, 14 mil empregados da Adservis foram postos na rua sem receber seus direitos trabalhistas. Além disso, as atividades dos órgãos públicos que eram clientes da empresa tiveram que ser parcialmente paralisadas até a licitação e contratação de novas empresas de terceirização, sem falar na responsabilização subsidiária de todos eles, na Justiça do Trabalho, pelas dívidas acumuladas dolosamente pela Multiperfil, que acumula a maior dívida trabalhista de Minas.   Segundo relatório produzido pela Câmara dos Deputados, José Vicente Fonseca fez parte do esquema de Marcos Valério no Mensalão, sendo indiciado pelo Ministério Público de Minais Gerais pela prática de diversos delitos, entre eles, lavagem de dinheiro, corrupção, estelionato e fraude a licitações mediante a utilização de “laranjas” e alterações societárias para obter a chamada blindagem patrimonial, inclusive mediante a criação de empresas no Uruguai, provavelmente para lesar credores.     Relatório da Procuradoria da Fazenda Nacional também apontou que “a cadeia de sócios das empresas do Grupo Adservis encobre o fato de que umas participam, simultaneamente, dos quadros das outras; de que a maioria delas limita-se a dividir sazonalmente, com esta ou aquela, uma sala vazia; e que até mesmo os vínculos dos respectivos empregados alternam entre si”.   Os artifícios eram usados para impedir a execução de créditos fiscais e trabalhistas junto à Fonseca, permitir a acumulação de passivos em algumas sociedades do grupo e sua posterior descapitalização em proveito das “irmãs ricas” (“Logpar” e “Saff”), dificultar a expropriação dos ativos dessas duas últimas, mediante a respectiva incorporação por sociedades offshore uruguaias, e, no caso das filiais em cidades do interior, facilitar a obtenção de certidões negativas do INSS.   Por exemplo, entre 2002 e 2005, as sociedades Adser Serviços e Attempo Atendimento Temporário Recursos Humanos Engenharia de Limpeza já haviam sido usadas e “quebradas” por José Vicente; a Adservis Multiperfil trocara várias vezes de endereços e, sobretudo, de sócios, muitos dos quais eram sabidamente “laranjas”.   As fraudes praticadas por José Vicente não se limitaram à esfera trabalhista, mas também ocorreram durante o processo criminal a que foi submetido. Durante a instrução processual, o empresário demonstrou, conforme aponta o Ministério Público Federal ao pedir o aumento das penas, “índole antiética, mendaz, insensível à culpa ou ao arrependimento”. Em seu interrogatório perante o Juízo Federal, José Vicente afirmou nada saber sobre questões de natureza tributária e que possuía poucos recursos financeiros, “tanto que [segundo ele] o juiz da ação que ajuizou contra o INSS lhe deferiu justiça gratuita” e “vive da ajuda dos filhos”.   O empresário chegou inclusive a informar ao juiz que residia em um modesto prédio de três andares situado na Rua Flórida, no Bairro Sion, quando seu real endereço, na verdade, é um luxuoso condomínio, localizado em bairro nobre da capital mineira, e descrito pela construtora como “uma das construções icônicas da grande Belo Horizonte”. Ele também afirmou que possuía apenas um veículo “impedido pela Justiça”, adquirido na época em “tinha condição”, o que o MPF demonstrou ser falso.   Essas mentiras foram determinantes para a decisão sobre a prisão preventiva. De acordo com o juiz da 11ª Vara Federal, durante toda a instrução processual o réu procurou se esvair da aplicação da lei penal. “Além de ter informado, durante seu interrogatório, endereço residencial incorreto, a todo o momento buscou afastar sua responsabilidade, bem como de seus familiares, sobre os fatos delituosos narrados na denúncia”, diz a sentença.   Para o magistrado, a prisão do réu seria necessária para evitar que ele continuasse a cometer os mesmos crimes pelos quais foi condenado, ocultando-se por detrás das diversas empresas do grupo de sua propriedade.   O Ministério Público Federal ainda chamou a atenção para o fato de que a evasão fiscal descrita na denúncia representa somente uma parte da sangria causada pelo grupo Adservis aos cofres públicos. É que os “débitos inscritos em dívida ativa no nome das principais empresas do grupo — ou seja, excluídos os lançamentos que ainda não se tornaram definitivos e aqueles em face de pessoas físicas envolvidas, como uma pessoa que é titular, sozinha, de CDA no valor de R$ 97 milhões — atingem extraordinários R$ 483.780.215,95, quase meio bilhão de reais”.   LEMBRETE DE OCASIÃO   O mecanismo da terceirização surgiu inicialmente no âmbito da administração pública brasileira por meio do Decreto-Lei 200/1967 e da Lei 5.645/1970. Logo após, com a edição da Lei 6.019/1974, criou-se a terceirização temporária até que a