Século Diário

O governo federal regulamentou nesta terça-feira (14) a portaria que regulamenta as atividades dos motoboys e que garante adicional de 30% por periculosidade. A regulamentação é oriunda da Lei 12.997/2014, sancionada em julho deste ano.    O adicional deve ser pago aos profissionais em cima do salário do trabalhador, sem contar com os acréscimos de gratificações.    Na ocasião da sanção da lei a categoria comemorou o fato, mas também se mostrou receosa com a possibilidade de demissões. Na ocasião, o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Estado (Sindimotos-ES), Alexandro Martins Costa contou que os empresários pressionavam, em Brasília, que a lei só entrasse em vigor em 90 dias e, a partir daí, fosse aplicado um reajuste fracionado, iniciando em 5% no primeiro mês, com acréscimo de 5% nos meses subsequentes até que fosse atingido o percentual de 30%.   A lei, no entanto, determina o pagamento do adicional por insalubridade no valor integral, sem que seja fracionado.    De acordo com a portaria, são consideradas atividades perigosas em motocicleta atividades laborais no deslocamento do trabalhadores em vias públicas.   Em contrapartida, não são consideradas perigosas aquelas atividades que demandam o uso da motocicleta no e no percurso da residência para o local de trabalho e na volta para casa; em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação (CNH); atividades de motocicleta em locais privados; e atividades realizadas de maneira eventual.

A Polícia Civil do Rio de Janeiro deflagrou, nesta terça-feira (14), a Operação Herodes, para desarticular uma organização criminosa que pratica abortos nos municípios fluminenses. Foram expedidos 75 mandados de prisão preventiva em três estados, entre eles, o Espírito Santo. As informações preliminares dão conta da detenção de uma médica capixaba que trabalhava no município de São Mateus, na região norte do Estado. A médica Ana Maria G. Barbosa, natural de Montanha, no norte do Estado, já hávia sido denunciada em 2001 pela prática de 6.352 abortos. De acordo com informações da Agência Brasil, as ordens judiciais foram expedidas pelo juízo da 4ª Vara Criminal da capital carioca, com base em uma investigação da Corregedoria Interna da Polícia Civil. Segundo as investigações, o grupo se dividia em sete núcleos, com atuação na cidade do Rio de Janeiro e em outras cidades da região metropolitana. Eles foram denunciados e são réus em processo judicial. Segundo a Polícia Civil, o grupo atua há vários anos e praticava aborto em locais sem condições de higiene. As clínicas de aborto recebiam mulheres em todas as fases de gestação, inclusive algumas de outros estados. A quadrilha realizava abortos, inclusive, em meninas de 13 anos.   Ao todo, cerca de 500 policiais atuaram na operação, cujo nome faz referência ao governador da Judéia que, segundo a Bíblia, teria mandado matar todas as crianças recém-nascidas ao receber a notícia do nascimento de Jesus Cristo. No grupo de 56 pessoas presas figuram seis médicos, seis policiais civis, três policiais militares, um bombeiro, dois advogados e um sargento do Exército, de acordo com a reportagem do site do jornal O Globo. Pelas investigações, cada grupo tinha um chefe e contava com responsáveis pelas mais variadas tarefas, como procedimento cirúrgico, auxílio de enfermagem, agenciamento das gestantes, segurança do local, medicamentos e transporte das usuárias do serviço clandestino. Entre os crimes apurados, estão aborto (pena de um a quatro anos de prisão), corrupção passiva (dois a 12 anos), exercício ilegal da medicina (seis meses a dois anos), associação para o tráfico (três a dez anos) e associação criminosa armada (um a três anos). Recentemente, as mortes de duas jovens vítimas de complicação de abortos ilegais no Rio ganharam ampla repercussão na mídia nacional. A estimativa é de que o esquema movimenta uma grande quantia de dinheiro.

A partir desta quarta-feira (15), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) coloca em consulta pública duas resoluções que visam à redução de cesarianas desnecessárias entre consumidoras de planos de saúde. Entre as medidas sugeridas pela agência, está a ampliação do acesso à informação pelas beneficiárias, que poderão solicitar as taxas de cesáreas e de partos normais por estabelecimento de saúde e por médico – independentemente de estarem grávidas ou não.   As propostas para a mudança do modelo de assistência vigente foram anunciadas nesta terça-feira (14) pelo ministro da Saúde, Arthur Chioro, e o diretor-presidente da ANS, André Longo. As medidas foram elaboradas por um Grupo de Trabalho específico constituído por servidores da ANS.   Na ocasião, o ministro da Saúde destacou a importância do enfrentamento ao que pode ser considerada uma epidemia de cesarianas no país. “No setor privado, o percentual que temos de partos cesáreos deveríamos ter de partos normais. Precisamos inverter essa situação, senão a vida vira uma mercadoria. A natureza deu nove meses para que a gestante se prepare para o parto. Respeitar a mulher é acima de tudo disponibilizar a ela todas as informações sobre o parto normal e fazer com que o parto cirúrgico seja adotado apenas quando indicado”, ressaltou Chioro.   Além da transparência das informações, as resoluções preveem ainda a apresentação do partograma, um documento que deverá conter as anotações do desenvolvimento do trabalho de parto, das condições maternas e fetais. O documento, além de uma importante ferramenta de gestão para as operadoras, será parte integrante do processo para pagamento do parto. Em casos excepcionais, o partograma poderá ser substituído por relatório médico detalhado.   “O partograma vai mostrar a evolução do parto, com as informações sobre dilatação, contrações, que vão auxiliar inclusive na troca de plantão médico. Com o documento, será possível identificar a realização das cesárias sem indicação médica. No entanto, mais do que adotar medidas coercivas, a ANS acredita que é necessária uma mudança de cultura. A Agência vai fiscalizar essas ações assim que as resoluções entrarem em vigor e contamos com o apoio das mulheres nesse processo”, explicou o diretor-presidente da ANS, André Longo.     As resoluções também incluem a distribuição, por parte das operadoras de planos de saúde, do Cartão da Gestante com a Carta de Informação à Gestante, instrumento para registro das consultas de pré-natal, com orientações e dados de acompanhamento da gestação.   As novas normas e os demais documentos necessários para detalhamento da consulta pública estarão disponíveis para análise dos interessados. O envio das contribuições ocorrerá de 24 de outubro a 23 de novembro e deverá ser feito exclusivamente em formulário disponível no portal da ANS. A expectativa é que elas entrem em vigor em dezembro.   A cesariana, quando não tem indicação médica, ocasiona riscos desnecessários à saúde da mulher e do bebê: aumenta em 120 vezes a probabilidade de problemas respiratórios para o recém-nascido e triplica o risco de morte da mãe. Cerca de 25% dos óbitos neonatais e 16% dos óbitos infantis no Brasil está relacionado a prematuridade. Atualmente, o percentual de partos cesáreos chega a 84% na saúde suplementar.   “Não estamos demonizando a cesariana; existem muitos casos em que elas salvam vidas. A cesariana é uma conquista científica, mas não podemos ter este excesso. A escolha do modelo de parto é, fundamentalmente, uma questão de saúde, e deve estar condicionada ao que for mais adequado para cada caso e ao que for mais seguro para a mãe e o bebê”, destacou a gerente de Atenção à Saúde da ANS, Karla Coelho.   Ações    Com o objetivo de mudar essa realidade e incentivar que o setor adote um comportamento mais focado na promoção da saúde e na melhoria da assistência ao parto, desde 2004 a ANS tem promovido uma série de iniciativas.   Um dos destaques é a criação de indicador no Programa de Qualificação da Saúde Suplementar, com melhor pontuação para as operadoras com menor proporção de parto cesáreo. As ‘notas’ das operadoras são publicadas no portal da ANS e apresentadas anualmente à imprensa. Outra ação é a inclusão, no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, da cobertura para parto acompanhado por enfermeira obstétrica e acompanhante – sem cobranças adicionais – durante o pré-parto, parto e pós-parto imediato. O rol é a cobertura mínima obrigatória para todos os planos de saúde.   A ANS também propôs ações para a mudança do modelo de atenção ao parto, com a elaboração, implantação e coordenação de projeto-piloto baseado nas melhores evidências científicas disponíveis, em parceria com o Hospital Israelita Albert Einstein, o Ministério da Saúde e o Institute for Healthcare Improvement; e o incentivo à habilitação de hospitais privados à iniciativa do Hospital Amigo da Criança, que estimula as Boas Práticas de Atenção ao Parto e Nascimento, de acordo com as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Pelo menos numericamente, a nova Assembleia Legislativa terá um equilíbrio de forças políticas em relação à atual legislatura que encerra o mandato no final de 2014. Os 30 deputados eleitos estão divididos em 17 partidos e o número de parlamentares por coligação deixou o plenário bastante plural. A sigla que elegeu o maior número de deputados foi novamente o PMDB, conquistando quatro cadeiras, sem se sobressair muito das demais. Hoje, quatro partidos (PMDB, PT, PDT e DEM) detêm 19 assentos.      Para os meios políticos, a forma como se deu a eleição deste ano contribuiu para o equilíbrio das forças políticas. Com a divisão dos partidos em três palanques eleitorais, favoreceu a articulação de chapas proporcionais mais variadas, o que garantiu o equilíbrio da disputa e, consequentemente, do resultado.   Essa divisão do plenário dificulta as movimentações em torno da criação de um sistema político sem divergências na Casa, comprometendo a tão aclamada harmonia entre os poderes do passado, dificultando o alinhamento total do plenário, não pelos ideais partidários, mas pela disputa de espaço político entre as bancadas e dentro delas.    O PMDB, do governador eleito Paulo Hartung, mesmo em tamanho bem reduzido elegeu a maior bancada, com quatro deputados: Hércules Silveira, Guerino Zanon, Marcelo Santos e Luzia Toledo. Os demais partidos de sua coligação garantiram boa representação, exceto o Pros.   No palanque do PT, a coligação proporcional com o PDT foi vantajosa e o partido elegeu três deputados, um a menos que em 2010, mas ainda assim uma bancada de destaque em relação às demais que vão compor o plenário. Além da reeleição de Rodrigo Coelho, o partido elegeu Padre Honório e Nunes.    A maioria dos deputados eleitos chegou à Casa pelo palanque de Renato Casagrande, o que não garante que eles terão uma postura de oposição ao governador eleito.    O PRP cumpriu a promessa de aumentar sua presença na casa e também se destaca dos demais partidos com três deputados: Dary Pagung, Almir Vieira e Hudson Leal. Elegeram dois deputados cada: PP, PSDB, DEM, PPS, PSB, PDT.    Oito partidos ganharam uma cadeira cada na Casa: além do PR, PV e PMN, asseguraram representação os novatos SD, PEN e PSD, PTC e PRTB. Esses partidos, com deputados únicos, precisam se consolidar no jogo político. Por isso, a tendência é que atuem de forma mais independente.  

A Advocacia-Geral da União (AGU) quer levar o questionamento sobre a legalidade do pagamento de auxílio-moradia a juízes ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Na petição, o órgão sustenta que uma decisão de impacto financeiro aos cofres públicos não pode ser julgada monocraticamente, como foi decidida pelo ministro Luiz Fux. Essa é uma nova tentativa de barrar o pagamento do benefício após a rejeição de um novo recurso da União nessa segunda-feira (13).   Na solicitação, a AGU ratifica que a decisão pode gerar impacto orçamentário de mais de R$ 355 milhões, considerando apenas a magistratura federal. A previsão é de que o efeito da medida no Espírito Santo gire em torno de R$ 30 milhões ao ano com o auxílio para os togados estaduais e membros do Ministério Público, que vão receber o mesmo benefício.   A defesa da AGU sustenta ainda que interpôs agravo contra a decisão que sequer intimou a União para se manifestar quanto ao ingresso da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) na ação. O órgão também destaca a ilegalidade na determinação que estendeu os efeitos da liminar a pessoas que não fizeram parte da ação, que foi proposta inicialmente por apenas cinco juízes.   No primeiro recurso, a Advocacia-Geral da União pediu a suspensão da medida sob alegação de que existiria previsão legal para a concessão da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública para incluir em folha de pagamento os valores até então não pagos aos juízes. Para a AGU, a decisão “é flagrantemente ilegal” e “já está ocasionando dano irreparável para a União”, porque “o montante de despesa mensal, não prevista no orçamento, atinge cifras milionárias e de difícil ressarcimento”.   Em resposta ao pedido, a ministra Rosa Weber negou seguimento ao processo sob justificativa de que a via recursal apropriada contra a decisão proferida não é o mandado de segurança, bem como não haveria nenhuma peculiaridade que justifique a adoção de uma medida excepcional. “Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus”, concluiu a relatora dos recursos.   Na última semana, as Associações dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Justiça do Trabalho (Anamatra) e dos Juízes Federais (Ajufe) divulgaram uma nota pública com críticas aos questionamentos da AGU. No documento, as entidades alegam que o mesmo benefício é pago aos ministros de Estado, integrantes do alto escalão do governo e aos próprios membros do órgão da União. As associações ressaltam que o próprio advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, recebe o benefício, em valores que totalizam mais que o dobro dos salários líquidos recebidos por ministros do STF.

A Justiça Estadual declarou a falência da empresa Impacto Máquinas Equipamentos e Serviços Ltda, uma das acusadas de participação no esquema de fraudes em prefeituras capixabas, investigado na Operação Moeda de Troca. Na decisão publicada nesta terça-feira (14), o juiz da Vara de Falências da Capital, Braz Aristóteles dos Reis, acolheu o pedido de autofalência feito pelos sócios da companhia sob justificativa de uma “crise econômico-financeira” em virtude dos desdobramentos após a operação policial. Nos autos do processo (0027909-29.2012.8.08.0024), os representantes da Impacto Máquinas alegam que a empresa “sucumbiu diante de uma operação da Polícia Federal contra um dos sócios [Aldo Martins Prudêncio], de modo que, a despeito de créditos regularmente constituídos, ocasionou a interrupção de pagamentos por parte de seus clientes, ora órgãos públicos, principalmente os municípios da Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Anchieta e Presidente Kennedy”. Os sócios narram que tentaram retomar os serviços, mas a companhia não suportou os sucessivos fatos que culminaram com a crise econômico-financeira. Entre os episódios listados estão: a retenção de pagamentos por ordem judicial, rescisão de contratos após as denúncias de corrupção, além de demandas trabalhistas e dívidas bancárias que teriam ocasionado uma interrupção do fluxo financeiro da empresa. Atualmente, a Impacto está sendo acionada judicialmente por fornecedores em várias ações de cobrança e de execução em diversos municipais. Na sentença assinada no dia 24 de setembro, o juiz Braz Aristóteles determinou a indisponibilidade dos bens de todos os sócios da empresa, além de proibir a prática de qualquer ato de disposição ou oneração de bens da massa falida, sem autorização judicial ou do Comitê de Credores – que ainda deve ser criado. Por outro lado, a declaração da falência da Impacto suspende todas as cobranças feitas à companhia. Neste caso, os credores serão habilitados para compor a massa falida da empresa. O magistrado também nomeou o advogado José Euclides Ferreira Junior para atuar como administrador judicial da massa falida da Impacto. Mesmo com a declaração da autofalência, os sócios da empresa poderão ter que prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre as circunstâncias em torno do fechamento da empresa. A Operação Moeda de Troca foi deflagrada em setembro de 2010 e prendeu 11 pessoas ligadas a uma organização criminosa que fraudava editais e concorrências públicas em prefeituras capixabas. As investigações apontaram a suspeita do desvio de até R$ 28 milhões em contratos em cinco prefeituras. Somente a Impacto respondia por mais de R$ 14 milhões em acordos para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de frota de veículos. Em julho do ano passado, a Justiça condenou dez pessoas à prisão, sendo oito empresários, por participação no esquema de fraudes em licitações. Entre eles, um dos sócios da Impacto, Aldo Martins Prudêncio, que é irmão do ex-prefeito de Santa Leopoldina, Ronaldo Prudêncio (PDT). Ele teve a maior pena, de sete anos e quatro meses de prisão, em regime semiaberto. Todos os condenados estão recorrendo da sentença em liberdade.

O juiz da Vara Única de João Neiva (região norte do Estado), Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgou procedente uma ação de improbidade contra o ex-secretário municipal de Educação, Marcos Aurélio Soares da Silva, e mais duas pessoas, pela utilização de bem público para interesse particular. Na decisão publicada nesta terça-feira (14), o magistrado criticou a utilização de recursos públicos – ônibus da pasta – para a realização de uma excursão para a partida entre Botafogo x América (RN), no estádio Engenheiro Araripe, em agosto de 2007. Na denúncia inicial (0000394-55.2010.8.08.0067), o Ministério Público Estadual (MPES) afirma que o promotor local à época presenciou a saída do ônibus vinculada à Secretaria de Educação transportando torcedores. De acordo com o órgão ministerial, o veículo havia sido cedido pelo então secretário para levar moradores do município para assistirem ao jogo de futebol, que terminou com a vitória do clube alvinegro por quatro a dois, em partida válida pelo Campeonato Brasileiro daquele ano. Consta na ação que os custos relativos ao combustível gasto com a viagem, cerca de 40 litros de diesel, foram totalmente suportados pelo erário, assim como a utilização de um motorista do município. O MPES pediu a condenação do ex-secretário e de duas outras pessoas (José Geraldo Alborguetti e Mauro Sergio Ferreira Cosme), que seriam responsáveis pelo pedido. Na resposta à acusação, o ex-secretário afirmou que a viagem teria como objetivo o incentivo à prática esportiva no município, além do veículo ter sido utilizado fora do horário de expediente – eles saíram às 18h e retornaram na madrugada do dia seguinte. Entretanto, a tese foi rechaçada pelo juiz, que classificou o eventual acolhimento como uma chancela a uma “verdadeira cultura da ilegalidade”. Segundo ele, o uso indevido do bem público causou prejuízo ao erário. “Cumpre-me destacar que o município de João Neiva constitui-se numa cidade carente de recursos públicos para empregar em atividades essenciais como saúde, educação e na área da infância e juventude. O uso de recursos públicos para fomentar uma simples paixão clubística, ou, de mero lazer, de interesse meramente pessoal de cada indivíduo, enquanto que outros cidadãos do município sofrem com a falta de medicamentos básicos e devidamente regulamentados na rede municipal, chega a ser uma afronta ao primado do direito”, afirmou o juiz Leonado Lopes. Na sentença assinada no último dia 24, o togado condenou os três réus ao ressarcimento integral do dano ao erário, de forma solidária, além do pagamento de multa individual no valor de R$ 900. O ex-secretário de Educação, Marco Aurélio Soares da Silva, teve os direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos, além da proibição de contratar com o poder público no período. A decisão ainda cabe recurso por parte dos envolvidos.