Século Diário

Na entrevista exclusiva de duas páginas que concedeu ao jornal A Gazeta (07/10/2014), o governador eleito Paulo Hartung se queixou, seguidas vezes, dos ataques que sofreu durante a campanha eleitoral deste ano. Na décima quinta e última pergunta, o peemedebista foi inquirido sobre qual será a relação dele com os prefeitos Gilson Daniel (Viana) e Luciano Rezende (Vitória), que foram um dos principais cabos eleitorais de Renato Casagrande (PSB) durante a disputa ao governo nessas eleições.    Na resposta, Hartung reclamou, sem citar nomes, mas claramente se referindo a Luciano Rezende, que seus “adversários” teriam usado a máquina para fazer os ataques. “Inventar uma lista contra pessoas, isso é brutalidade do uso da máquina. É um ato criminoso. É um crime contra a democracia. Foram praticadas barbaridades nessa campanha eleitoral”.    O governador eleito já havia insinuado em outras ocasiões que o prefeito de Vitória, na condição de principal cabo eleitoral de Casagrande, seria o responsável pelo vazamento da lista de clientes da Éconos, empresa de consultoria do ex-secretário da Fazenda José Teófilo, da qual Paulo Hartung foi sócio entre maio de 2011 e julho de 2013.    Após Século Diário publicar a relação dos clientes que operavam com a consultoria entre os anos de 2010 e 2013, levantando suspeição sobre as operações da Éconos com empresas que mantinham relação estreita com o governo passado, Teófilo ingressou com processo na Justiça para apurar a responsabilidade da Prefeitura de Vitória no vazamento do documento. Século Diário também foi envolvido no processo por ter publicado a informação.    Hartung, que durante a campanha nada explicou sobre as operações da Éconos, recorre à estratégia de criminalizar os autores da denúncia — Século Diário, que publicou e, segundo ele, Luciano Rezende, que teria vazado o documento. Com essa manobra, o governador eleito, em vez de explicar as operações da Éconos, reivindica para si o papel de vítima. Nessa lógica, o fato em si se torna secundário e os autores da denúncias passam a ser criminalizados.   O jornal apenas cumpriu seu papel de informar ao pôr em suspeição as operações da Éconos com seus clientes, a maioria deles empreiteiras, concessionárias de serviços públicos estaduais, beneficiários de incentivos fiscais ou transferências de créditos de ICMS durante o governo de Hartung. O propósito do jornal era de que o então candidato explicasse as transações da Éconos ao eleitor.    Até agora, Paulo Hartung nada esclareceu sobre os faturamentos milionários da consultoria. Entre os anos de 2010 e 2013, o escritório de negócios recebeu R$ 5,8 milhões em serviços prestados a 66 empresas. Desse total, R$ 4,3 milhões foram faturados durante o período em que Hartung figurava como sócio da consultoria: entre maio de 2011 e julho de 2013.    Ligações estreitas   Esse tipo de ligação entre atos do governo passado e o negócio privado de Hartung após deixar o governo fica clara na análise de seus 15 principais clientes. A primeira empresa da lista, a TPK Logística é responsável pelo projeto do Porto Central, em Presidente Kennedy (litoral sul do Estado). Esse mesmo projeto já teve a digital de pessoas ligadas a Hartung – e da própria Éconos, antes da entrada do peemedebista na sociedade – na transação milionária de compra e venda de terrenos para a instalação do projeto siderúrgico da Ferrous Resources no município.   Hoje, o principal dirigente do Porto Central é o José Maria Vieira Novaes, que divide o capital societário da ZMM Empreendimentos com o irmão, o ex-vereador Marcus Vivacqua. Pelas mãos do peemedebista, a Ferrous recebeu incentivos fiscais para instalar um complexo siderúrgico e portuário. Na mesma época, a empresa contratou a ZMM e a Éconos para fazer a intermediação na compra de terrenos no município. Somente as operações renderam um total de R$ 121,6 milhões às empresas envolvidas no negócio.   Também figura na lista de clientes a Engenharia e Construtora Araribóia, responsável pelas obras do “posto fantasma” de Mimoso do Sul. A empreiteira fez sete pagamento à consultoria, totalizando R$ 70 mil. Por conta das obras, o ex-governador e mais sete ex-integrantes de seu governo respondem a uma ação de improbidade administrativa na Justiça por “torrarem cerca de R$ 25 milhões” nas obras do posto fiscal que não saíram sequer da fase de terraplanagem.   Os episódios dos incentivos fiscais também não poderiam ficar de fora dessa relação. As empresas Tristão Companhia de Comércio Exterior (controladora da Realcafé) e Cisa Trading – que pertence aos grupos Comvix, do empresário Antônio Pargana; e Coimex, de Otacílio Coser – aparecem entre os beneficiários da política no governo passado.   No caso da concessionária Vitória Diesel, pertencente ao grupo Águia Branca, mesmo com a concentração dos negócios do conglomerado na área de transportes, ele atuou na compra de terras para implantação da Companhia Siderúrgica de Ubu (CSU), em Anchieta. Juntas essas três empresas contrataram mais de R$ 1 milhão em serviços da empresa do ex-governador.   Além disso, a Éconos também foi contratada para dar consultoria a empresas que pretendiam instalar projetos no Estado, como a Manabi Logística e a Nutripetro, que pretende construir portos nos municípios de Linhares e Aracruz, ambos no litoral norte capixaba, respectivamente.   Outra empresa de destaque na lista de clientes da Éconos foi a Itatiaia Móveis, que inaugurou uma fábrica de móveis em Sooretama este ano. Os repasses mensais começaram em abril de 2011 e foram até maio do ano seguinte, totalizando R$ 265 mil. Coincidentemente, a consultoria teve início um mês antes do anúncio de formalização do projeto, que recebeu os incentivos do governo estadual – já pelo atual governo.   Ao longo dos três anos (2010 a 2013), o Sindiex pagou à Éconos um total de R$ 613,7 mil, registrados em 71 notas fiscais.   Na lista de clientes da Éconos figuram outras empresas do setor, como a Cyber Armazéns e Logística S/A, R$ 151,1 mil; Vitcos – Comércio de Cosméticos Ltda, R$ 60 mil; Perfilados Rio Doce, R$ 45,5 mil; Garra Importadora e Logística, R$ 25 mil; Maq Lar Refrigeração,

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), anunciou na sessão desta terça-feira (7) que a Procuradoria da Casa vai ajuizar uma reclamação no Tribunal de Justiça do Estado (TJES) contra a liminar que suspendeu a votação do orçamento para o exercício de 2015. O demista esclareceu ainda que o projeto de lei orçamentária, enviado pelo governo Renato Casagrande dentro do prazo legal, não foi recebido em cumprimento à decisão judicial, que veda a tramitação da matéria até a efetiva participação do Judiciário na elaboração do texto. A polêmica surgiu na semana passada após o deferimento de duas medidas liminares pleiteadas pela Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages). Nas decisões, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Braz Aristóteles dos Reis, declarou a inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto que serve como base para elaboração do orçamento, bem como proibiu a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano. Nas ações, a entidade sustentou que o governo teria violado a “autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e o seu direito constitucional de participar conjuntamente com os demais Poderes na elaboração da LDO”. Para a Amages, a suposta ausência de representantes do TJES geraria a nulidade das leis orçamentárias. No entanto, a controvérsia teve início após o “corte” de R$ 115 milhões do orçamento do Judiciário capixaba para o próximo ano. Na última semana, o governo anunciou que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai entrar com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra as liminares. O Estado alega que, embora a Constituição assegure a autonomia financeira e administrativa do Judiciário, não caberia ao juiz de 1º grau interferir na tramitação das leis orçamentárias. Por outro lado, o tribunal acusa o Poder Executivo de prever uma receita muito abaixo do valor arrecadado, o que teria impacto nas verbas destinadas aos demais Poderes (Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Tribunal de Contas). Na época da concessão das liminares, os deputados estaduais criticaram a interferência do Judiciário sobre as atividades do Legislativo. “Se há algum problema, que se faça uma emenda corrigindo, mas pedir que o orçamento que seja suspenso é inédito. A Procuradoria da Casa vai analisar, e não sendo advogado, nem de carreira jurídica, digo como legislador que considero estranho de demais”, declarou Cláudio Vereza (PT), na ocasião. Com o resultado da eleição do domingo (5), o tema deve alimentar os conflitos internos em torno da sucessão para o novo governo eleito. Os deputados ligados ao governador eleito Paulo Hartung (PMDB) já estão fazendo uso de manobras regimentais para barrar a votação de matérias que podem implicar em novos gastos para o Executivo. Não será estranho que a mesma tropa de choque entre em ação para “entregar” um orçamento ao gosto do futuro mandatário do Palácio Anchieta.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve o afastamento do cargo do prefeito de Marataízes (região litoral sul capixaba), Jander Nunes Vidal, o Doutor Jander (PSDB), por suspeita de participação de fraudes em licitações. O acórdão do julgamento de três recursos movidos pelo ex-prefeito foi publicado nesta terça-feira (7). Em todos os casos, o colegiado entendeu que a manutenção do afastamento de Doutor Jander, que está longe de suas funções há 15 meses, é recomendável por conta dos indícios da tentativa de sumiço de provas. No julgamento realizado no último dia 29, a relatora dos casos, desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, lembrou o desaparecimento de quatro computadores de “setores estratégicos da prefeitura” nos últimos meses, sem qualquer sinal de arrombamento. Em seu voto, a magistrada relatou que, no mesmo período do sumiço dos equipamentos, moradores do município teriam visto pessoas ligadas ao prefeito afastado fazendo o transporte de caixas e documentos durante a madrugada. Apesar de o tucano negar qualquer relação com o incidente, a desembargadora considerou como “alta probabilidade de que aqueles computadores e arquivos fossem relevantes para o adequado julgamento das ações por ato de improbidade”. A defesa de Doutor Jander sustentou que o sumiço foi apurado pela própria administração municipal, que arquivou a sindicância sem um parecer conclusivo. Durante a análise dos recursos, os desembargadores confirmaram ainda a decretação dos bens de todos os denunciados nas ações movidas pelo Ministério Público Estadual (MPES). “Diferentemente do quer crer que o agravante [Doutor Jander], a constrição patrimonial não viola o princípio da presunção de inocência, prestando-se tão somente a acautelar o interesse público. A providência não retira do investigado a posse de seus bens, restringindo-se a afetar, como já assinalado, a possibilidade de deles dispor”, afirmou. O colegiado também afastou a existência de prerrogativa de foro, em virtude da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 85/2012, que havia modificado o local de julgamento das ações de improbidade contra prefeitos e deputados estaduais. A relatora também rechaçou a tese da defesa que classificava as acusações do Ministério Público como genéricas: “A mera narração dos fatos reputados ilícitos é suficiente para permitir o recebimento e o processamento da ação por ato de improbidade administrativa”, considerou. Doutor Jander é acusado de comandar um esquema de fraudes, que vão desde a contratação de abastecimento, merenda escolar e projetos para obras. O tucano afirma que não há comprovação das irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos públicos. Para ele, não houve dolo (culpa) ou má-fé nos atos questionados. No início do ano, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o afastamento do prefeito, porém, limitou a prorrogação da medida por mais 120 dias – na época, já haviam se passado 180 dias do afastamento inicial, em junho do ano passado. Na ocasião, o então presidente da corte, ministro Félix Fischer, considerou que a decisão definitiva sobre o retorno ou não do prefeito cabe ao Judiciário estadual. Das quatro decisões pelo afastamento, somente duas seguem em vigor devido ao fracionamento das ações contra o tucano. No período, a prefeitura de Marataízes está sendo comandada pelo vice-prefeito Robertino Batista da Silva (PT). 

A sessão desta terça-feira (7) da Assembleia Legislativa, dois dias após as eleições, foi marcada por debates acalorados, mostrando a forte influência do processo eleitoral no plenário. A confusão foi causada ainda no horário do Expediente da Casa.   Logo no inicio da sessão, quando os deputados pretendiam votar o regime de urgência encaminhado pelo governo do Estado, que modifica o ingresso nas carreiras da Polícia Militar, o plenário se dividiu. O deputado Paulo Roberto (PMDB) apresentou um requerimento para que o projeto fosse encaminhado ao governador eleito, Paulo Hartung (PMDB), antes de ser analisado pelo plenário da Casa. Já a deputada Janete de Sá (PMN) apresentou um requerimento para que o horário do Expediente fosse ampliado até a leitura do item que tratava do projeto. O pedido da deputada foi endossado pelo líder do PSB, partido do governador, Eustáquio de Freitas (PSB).   A situação gerou uma discussão acalorada entre os parlamentares defensores do atual governo, Freitas, Janete de Sá, Gildevan Fernades (PV) e Gilsinho Lopes (PR), que se revezaram nos microfones de aparte com os apoiadores do governador eleito, Paulo Roberto (PMDB), Elcio Alvares (DEM) e Euclério Sampaio (PDT), que conseguiram interromper a votação. Para os meios políticos, a situação na Casa nesta terça-feira dá o tom da interferência de Hartung nos trabalhos do legislativo estadual, apenas dois dias depois de sua eleição. Prática que permeou os oito anos de seu governo.A ideia é evitar projetos que venham a criar gastos permanentes para o próximo governo.  Críticas   Passada a confusão dos requerimentos, outro tema tomou conta da sessão. Os deputados que não estarão na Casa no próximo ano também criticaram o sistema de votos em legenda. Vandinho Leite (PSB), que foi candidato a deputado federal e não conquistou o pleito, apesar dos 86 mil votos, também aproveitou o momento para agradecer a seus eleitores.   Já o deputado José Esmeraldo (PMDB), que teve 23 mil votos e não se elegeu pelo sistema de legendas, ficando fora da Casa por 140 votos, fez duras críticas à votação proporcional. Para o deputado, a eleição deveria atender ao desejo do eleitor, garantindo a eleição dos 30 deputados mais bem votados para a Assembleia, assim como os 10 mais bem votados para a Câmara dos Deputados. O PMDB, de José Esmeraldo, formou um chapão com o DEM e o PEN para a eleição estadual. Do PMDB, sete deputados disputaram a reeleição e apenas três se reelegeram – Marcelo Santos, Luzia Toledo e Hércules Silveira – e não conseguiram o novo mandato Esmeraldo, Esmael Almeida e Solange Lube. Paulo Roberto não disputou a reeleição. No DEM, apenas Theodorico Ferraço se reelegeu. Elcio Alvares e Atayde Amani ficaram fora da nova legislatura. O vice-prefeito de Vila velha, Rafael Favato (PEN), foi quem ficou com a última vaga da coligação, com 140 votos a mais que José Esmeraldo. 

Os trabalhadores metalúrgicos que atuam no Estaleiro Jurong Aracruz (EJA), no norte do Estado, suspenderam na manhã desta terça-feira (7), a greve iniciada na última sexta-feira (3). A paralisação foi suspensa até a realização da mediação entre o Sindicato dos Metalúrgicos do Estado (Sindimetal-ES) e a empresa, marcada para esta quarta-feira (8).    Após a mediação, o Sindimetal vai realizar uma assembleia com os trabalhadores para definir os rumos do movimento grevista. Os trabalhadores pedem ganho real de 5%, auxílio-alimentação no valor de R$ 500,00; e piso profissional por função.   Na última sexta-feira, os trabalhadores rejeitaram a proposta que consistia em reajuste salarial de 6,3%, sendo 5,3% a inflação do período pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e 1% de ganho real; a inflação mais 3% de reajuste nos pisos atuais; 30% do valor do plano de saúde de cada dependente custeado pela empresa, e auxílio-alimentação de R$ 250,00.   Em setembro deste ano os trabalhadores já haviam rejeitado proposta dos patrões que consistia em reajuste salarial equivalente à inflação do período, sem ganho real, e um auxílio-alimentação de R$ 195,00. Os empresários também não aceitaram negociar a implementação de piso por função.   Em março deste ano, os moradores da região da Barra do Riacho fizeram um protesto justamente por conta da falta de prioridades na contratação de moradores locais para as atividades do estaleiro. Um mês depois,  a mídia corporativa iniciou uma ofensiva destinada a criminalizar o movimento dos trabalhadores que lutam por melhores condições de trabalho, quando a Jurong anunciou que as ações do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil do Estado (Sintraconst-ES) inviabilizaram o término da construção, iniciada em Cingapura, do primeiro navio-sonda de nome Arpoador.   Embora a empresa tenha sido obrigada, no processo de licenciamento do estaleiro, a contratar 80% da mão de obra das comunidades impactadas diretamente pelo empreendimento nos processos de instalação e operação, a Jurong e suas empreiteiras nunca cumpriram o estabelecido, como afirma a sociedade civil organizada. Na época, moradores afirmaram que as últimas contratações realizadas pelas empreiteiras que prestam serviços à Jurong sequer passaram pelo cadastro do Sistema Nacional de Empregos (Sine). Uma delas admitiu 60 trabalhadores da região metropolitana do Estado e apenas dois de Barra do Riacho.   Embora a empresa ofereça muitas vagas de emprego, raras oportunidades são concedidas aos trabalhadores da região. Não há prioridade de contratação da mão de obra local no processo seletivo da Jurong. Cursos profissionalizantes realmente são fornecidos pela Jurong, mas a empresa exige experiência na área, eliminando os trabalhadores com qualificação recente.   Enquanto a Jurong prioriza a contratação de trabalhadores de outras regiões, Barra do Riacho sofre um intenso processo de migração. Os trabalhadores locais, precisando de emprego e sem ter opções no local de moradia, optam por aceitar empregos em outras regiões do Estado e até do país. Ao mesmo tempo, a promessa de empregos gerada pela construção do estaleiro faz com que a cada dia cheguem mais trabalhadores de outras regiões ao vilarejo. Sem conseguir empregos, muitos acabam por engrossar os bolsões de pobreza no antes pacato lugar.

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) pediu a condenação do prefeito de Viana, Gilson Daniel (PV), pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamento de credores do município antes de assumir o cargo. Em parecer divulgado nessa segunda-feira (6), o órgão ministerial sugeriu a condenação ao pagamento de multa. A manifestação será analisada pelo relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges. De acordo com informações do MPC, o caso passou a ser investigado após uma denúncia da empresa Construtora Terra Brasil Ltda, que alegou o atraso nos pagamentos por trabalhos prestados à prefeitura entre 2012 e janeiro de 2013 (primeiro mês da gestão de Gilson Daniel). A área técnica do TCE constatou que a prefeitura remunerou outra empresa por serviços empenhados e liquidados em julho de 2013, o que configuraria a “quebra da ordem cronológica dos pagamentos devidos pelo município”. No texto do parecer, o procurador de Contas, Luciano Vieira, destacou que “a ordem de pagamento aos credores da administração deve ser cronologicamente obedecida, como forma de evitar favorecimentos indevidos e ofensa aos princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia”. Ele ressalta que a Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993) estabelece que o descumprimento da ordem cronológica se configura como crime com pena de detenção de dois a quatro anos. Nos autos do processo (TC 10140/2013), a empresa denunciante cobra o pagamento de R$ 326,6 mil, referentes a três medições pelos serviços de asfaltamento de ruas e recuperação de calcadas em bairros de Viana. O processo foi encaminhado para análise do conselheiro-relator, que levará o caso para votação do plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE).