Século Diário

O deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) anunciou durante sessão na Assembleia Legislativa na  manhã desta quarta-feira (27) que vai protocolar ação popular na Justiça Federal, ainda nesta quarta-feira (27), solicitando a suspensão da cobrança de pedágio na BR-101, administrada pela concessionária Eco101.    O parlamentar argumenta que a concessionária vem realizando cobrança indevida a moradores de municípios que margeiam as praças de pedágio, já que esses moradores ao atravessarem o pedágio diariamente em pequenos trechos vêm sendo taxados com tarifa igual aos usuários que utilizam a rodovia para longos trechos. “É de se notar que a empresa concessionária não vem respeitando o direito de ir e vir destes munícipes, que para atravessarem para o município vizinho em trechos de cerca de 500 metros a um quilômetro vêm pagando taxas de utilização flagrantemente desproporcionais”, diz a ação.    A ação popular foi protocolada 14 dias depois que o deputado entrou com representação no Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) sugerindo o ajuizamento de Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar requerendo o cancelamento ou suspensão do pedágio na BR-101.   Dentre as solicitações à Justiça feitas pelo parlamentar está a de que a concessionária seja condenada à devolução dos valores ilegalmente auferidos aplicando-se a repetição do indébito. Estes valores devem ser apurados em perícia contábil.   No documento, Euclério diz que a cobrança de pedágio nos municípios – são sete praças de norte a sul do Estado –, além de comprometer o direito de locomoção dos moradores, também onera consideravelmente as comunidades locais.    A representação exemplifica casos em que a cobrança de pedágio já foi suspensa em outros locais. “Cumpre citar que caso semelhante ocorreu no município de Resende (RJ), onde a instalação de uma praça de pedágio afetou a população local, tendo sido ajuizada uma ação civil pública e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidindo liminarmente pela suspensão da cobrança em relação a todos os veículos emplacados naquele município”.    Mimoso do Sul   Em Mimoso do Sul, no sul do Estado, o pedágio causa impacto a pequenos produtores rurais que não tiveram isenção na cobrança, mesmo depois de diversas reuniões e pedidos. Os principais afetados são os produtores rurais do assentamento Rancho Alegre, no mesmo município.    A distância entre as propriedades rurais e as residências dos agricultores é de cerca de 500 metros, mas há uma praça de pedágio no meio do caminho, com cobrança de R$ 1,60 em cada sentido. Os pequenos agricultores não tiveram isenção de pedágio concedida pela concessionária e passam diversas vezes por dia pelo local, tendo de arcar com os gastos.   Na região há quatro assentamentos, que reúnem mais de 350 famílias que vivem da agricultura e dependem do escoamento das produções das pequenas propriedades. Além de pagarem o pedágio de Mimoso do Sul, os produtores ainda pagam os de outras praças quando escoam a produção.    Apesar de já ter sido feita reuniões entre os produtores rurais e representantes da Eco101, nenhuma isenção foi concedida aos agricultores. Eles podem ter que repassar aos consumidores o aumento nos gastos da produção dos produtos agrícolas.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nessa segunda-feira (25), a condenação da ex-vereadora de Cachoeiro de Itapemirim (região sul capixaba), Arlete Brito, em uma ação de improbidade administrativa. Ela teve os direitos políticos suspensos, além do pagamento de multa pela prática de “rachid” em seu gabinete. Para o relator do processo, desembargador substituto Jaime Ferreira Abreu, ficou constatado “de maneira flagrante” o envolvimento da ex-vereadora nas irregularidades. “A situação que se estampa nitidamente, portanto, é da prática irregular conhecida como ‘rachid’, pela qual, no caso concreto, a vereadora indicou à nomeação pessoa que entendia de sua confiança, exigindo-lhe parte do seu vencimento – ticket alimentação no valor aproximado de R$ 480,00 – para custear favores oriundos de promessas de campanha eleitoral”, destacou o relator em seu voto, seguido à unanimidade no colegiado. Na denúncia inicial, o Ministério Público Estadual (MPES) afirmou que Arlete Brito teria intermediado a contratação de uma servidora para exercer cargo comissionado na Câmara de Vereadores de Cachoeiro e, como forma de permanência no cargo, exigiu da mesma uma parte de remuneração percebida (ticket) com o objetivo de recompensar as pessoas que trabalharam em sua campanha eleitoral. Na sentença de 1º grau, o juízo da Vara da Fazenda Pública do município julgou a denúncia procedente e condenou a ex-vereadora à suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos e, ainda, ao pagamento de multa civil equivalente a dez vezes o valor do subsídio de vereador à época dos fatos. 

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou o desbloqueio dos bens do procurador-geral do município de Pinheiros (região noroeste), Hermes Antônio Sussai, que responde a uma ação de improbidade pelo exercício de advocacia particular junto com o cargo público. No julgamento realizado nessa terça-feira (26), o colegiado acolheu o recurso para derrubar a decisão de 1º grau. Para o relator do caso, desembargador Fábio Clem de Oliveira, os fatos não teriam causado prejuízo ao erário. De acordo com informações do TJES, o desembargador entendeu que “a inobservância ao princípio da legalidade não pode ser caracterizada como um ato de improbidade administrativa”. Na denúncia inicial (0000125-58.2014.8.08.0040), o Ministério Público Estadual (MPES) acusa o procurador de atuar em processos de terceiros no mesmo período em que ocupava o cargo, prática que é vedada pela legislação. A promotoria solicitou e o juízo de 1º grau acolheu a decretação liminar da indisponibilidade dos bens de Hermes Sussai. Consta na ação que o procurador chegou a ser advertido pela promotoria no ano de 2011 para que cessasse imediatamente as atividades advocatícias, em paralelo ao exercício do cargo público. A notificação deixava claro que ele poderia responder por improbidade, caso desacatasse tal recomendação. No entanto, o servidor teria mantido a atividade paralela atendendo a clientes do seu escritório particular nos anos de 2012 e 2013. Nos autos do processo, o MPES pediu a condenação de Hermes Sussai às penas previstas no artigo 12, incisos I e III, da Lei 8.429/1993 (Lei de Improbidade Administrativa). O procurador pode ser condenado ainda à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos em até dez anos, bem como da proibição de contratar com o poder público. O processo segue tramitando na Vara Única de Pinheiros.

O Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) instaurou procedimento sumário de sindicância contra os servidores João Marcelo Batista da Ressurreição, Lorena Valfré e Taylson Rodrigues Gomes para apurar a conduta funcional em função da morte do adolescente Gabriel Tótola da Silva, então com 17 anos. O crime aconteceu em 22 de janeiro de 2013, na Unidade de Internação Norte, em Linhares.   O adolescente cumpria medida socioeducativa na unidade pela morte da moradora de rua Marinalva da Silva Alves, assassinada em 15 de março de 2012. Ele ateou fogo ao colchão em que a moradora de rua dormia e Marinalva teve 70% do corpo queimado. Ela morreu dias depois no hospital. Gabriel cumpria medida socioeducativa de três anos de internação desde abril de 2012.   Na ocasião da morte do adolescente, o então diretor-presidente do Iases, Leonardo Grobbério, disse que a autarquia abriria sindicância para apurar se houve falha por parte dos agentes, no entanto, somente um ano e oito meses depois do crime o procedimento foi aberto.    Gabriel foi amarrado, amordaçado e golpeado 113 vezes com um alicate utilizado em consultório dentário. A suspeita é que a arma teria sido furtada.    O adolescente havia pedido para ser levado para o alojamento em que estavam os adolescentes com idades entre 14 e 17 anos, por se sentir ameaçado. O interno de 14 anos confessou, na época, ter desferido os golpes na cabeça e pescoço de Gabriel.  

A Assembleia Legislativa adiou novamente a votação do projeto de lei (PL 181/2014) que modifica os critérios no cálculo para a distribuição do ICMS entre os municípios capixabas. Na sessão desta quarta-feira (28), a Comissão de Cidadania rejeitou as emendas apresentadas pelo deputado Gildevan Fernandes (PV), que visavam excluir as operações com minério de ferro do cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF). Com isso, a proposta original que restringia as atividades de exploração de petróleo acabou sendo mantida. Durante a sessão, Gildevan afirmou que a proposta de autoria do deputado Rodrigo Coelho (PT) beneficiava poucos municípios em detrimento da queda na arrecadação dos municípios produtores de petróleo. O petista defendeu a rejeição das emendas que, segundo ele, destoavam da proposta original. Entre as modificações rejeitadas estava uma que incluía o termo “interestadual” para caracterizar as operações entre estabelecimentos de mesma propriedade em outro estado da Federação. No entanto, o parecer do deputado verde foi derrubado por três votos – dos deputados Genivaldo Lievore, Cláudio Vereza (ambos do PT) e Marcelo Santos (PMDB) – contra dois votos – do próprio Gildevan e de José Carlos Elias (PTB). Com a derrubada do voto do relator, a matéria foi aprovada sem emendas pelo mesmo placar. Logo após a discussão, o projeto seguiu para a Comissão de Ciência e Tecnologia. No colegiado, o relator designado, deputado Paulo Roberto Ferreira (PMDB) se prevaleceu do prazo regimental para emitir seu parecer. O peemedebista afirmou que pretende analisar o teor das emendas rejeitadas na Comissão de Cidadania. “É um assunto que requer o maior cuidado. Principalmente, porque estamos no meio do processo eleitoral”, justificou o parlamentar que tem base eleitoral em São Mateus, litoral norte do Estado, uma dos municípios que serão afetados pelas mudanças no cálculo. Além dessa comissão, a matéria será apreciada ainda pelas comissões de Meio Ambiente, Infraestrutura e Finanças até chegar ao plenário. Caso a proposta não seja abatida de forma antecipada, a votação será dividida entre os representantes das bancadas dos municipais produtores e não-produtores. Além de Paulo Roberto, o deputado Freitas (PSB) é do mesmo município. Enquanto Linhares conta com três deputados – Luiz Durão (PDT), José Carlos Elias (PTB) e Atayde Armani (DEM). O presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM) é casado com a ex-prefeita de Itapemirim, Norma Ayub Alves (DEM), além de já ter comandado o município – que também recebe verbas dos royalties de petróleo. De acordo com a PL 181/2014, o texto retira da apuração do VAF – que serve como referência no rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – as operações de transferências de petróleo e gás natural para outro estabelecimento de mesmo titular em outro Estado da Federação, caso da atividade de exploração em alto mar. O deputado Rodrigo Coelho defendeu que o VAF representa quase 20% do cálculo da compensação no recolhimento do ICMS, apesar da exploração do petróleo em alto mar não ser revertida em tributos recolhidos diretamente no Estado. Com a exclusão da atividade, o índice dos municípios produtores cairia, permitindo uma melhor distribuição do bolo de ICMS entre todos os municípios. Uma vez que a mudança teria efeito sobre a cota-parte baseada no VAF (75 %) – o Estado pode escolher como faz o rateio dos 25% restantes. Na época, o deputado Paulo Roberto afirmou que a proposta seria inconstitucional, uma vez que a cota-parte de 75% é definida por lei federal – ou seja, a sua modificação só poderia ser feita pelo Congresso Nacional. O peemedebista também sustentou que esse não seria o modo de ideal de “se fazer justiça fiscal”, uma vez que os principais beneficiados seriam as grandes cidades que já recebem mais em função de suas atividades econômicas.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) instalou a 3ª Vara Especializada de Infância e Juventude de Vitória, através do Ato Normativo 157/2014, com competência exclusiva para a execução das medidas socioeducativas que impliquem privação de liberdade. No local ficarão concentrados os processos de adolescentes internados no sistema socioeducativo referentes aos municípios que compõem a Região Metropolitana da Grande Vitória (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, Viana, Guarapari e Fundão).    Além disso, a 3ª Vara vai tratar de todos os procedimentos e as inspeções vinculadas às unidades de internação e de semiliberdade da Grande Vitória.    As ações de execução de medida socioeducativa com privação de liberdade e os procedimentos e inspeções que tramitam na 2ª Vara de Infância e Juventude da Capital vão ser redistribuídas à 3ª Vara.    No entanto, a 2ª Vara vai continuar a processar e julgar ações relativas ao cumprimento de medidas em meio aberto, bem como fiscalização dos programas de cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.   A criação da 3ª Vara faz parte do plano de reestruturação do Judiciário e também atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que orienta que as unidades do poder judiciário com competência em matéria da Infância e Juventude, implantem mecanismos que permitam o controle, bem como a revisão dos prazos das medidas socioeducativas.    A Corregedoria Geral do CNJ também determina que os Tribunais de Justiça equiparem as comarcas que atendem mais de 100 mil habitantes com varas de competência exclusiva em matéria de infância e juventude. 

O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nessa terça-feira (26), a suspensão da execução da ata de registro de preços do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES), que definiu os valores para prestação de serviços relacionados a eventos. Durante o julgamento, o relator do caso, conselheiro Sérgio Manoel Nader Borges, reconsiderou a decisão anterior que havia rejeitado a suspensão da licitação – já homologada pela autarquia – vencida pela empresa Comlog Locação de Equipamentos e Serviços Ltda. Na decisão, o colegiado determinou a notificação do diretor-geral do Detran-ES, Carlos Augusto Lopes, e dos diretores responsáveis pela licitação para que prestem esclarecimentos sobre os pontos acrescentados pelo órgão ministerial ao caso, no prazo de 10 dias. No recurso, o Ministério Público Especial de Contas (MPC) havia solicitado a inclusão de novos itens à representação feita pelo órgão, que foram apontados pela área técnica do TCE. Entre as possíveis irregularidades estão: projeto básico deficiente, ausência de definição dos itens de maior relevância e omissão de quais seriam os serviços compatíveis para comprovar qualificação técnica e, por último, a exigência de comprovação de registro da licitante e do administrador no Conselho Regional de Administração do Espírito Santo (CRA-ES) e de atestado de capacidade técnica do administrador. Uma parte desses itens, como a comprovação dos atestados técnicos, já havia sido alvo de impugnação por empresas interessadas durante a fase de licitação. Nos recursos, as empresas denunciavam o suposto direcionamento da contratação. Tanto que o certame chegou a ser suspenso pela comissão licitante do Detran-ES no início deste ano. Após reuniões entre os participantes e a direção da autarquia, a empresa Comlog Locação de Equipamentos e Serviços Ltda., que já presta este tipo de serviço ao Estado, foi declarada como vencedora. A proposta foi de R$ 188,99 mil, uma redução de 36% no valor máximo admitido no lote 1 (R$ 298,47 mil). Na representação, o Ministério Público apontou diversas irregularidades no edital, como a necessidade do objeto central da licitação ser parcelado, uma vez que não haveria relação de interdependência entre os itens do lote único. Entre os serviços previstos no edital está o fornecimento desde salão de eventos fechados, passando por serviços de coffee break a transporte por meio de van, carro de passeio, locação de ônibus executivo, ambulância e até serviços de hospedagem.