Século Diário

A Prefeitura de Ecoporanga terá 60 dias para providenciar a remoção de todas as construções irregulares utilizadas como comércios que ocupam a calçada localizada às margens do rio Ecoporanga. A determinação judicial atende a pedido de ação civil pública (ACP) protocolada pela Promotoria de Justiça de Ecoporanga, que denunciou ainda lançamentos clandestinos de esgotos no rio e a invasão de uma Área de Preservação Permanente (APP).   A ação aponta que desde 2011 a prefeitura é oficiada para determinar providências, sem sucesso. Em 2013 o Ministério Público do Estado (MPES) instaurou um procedimento administrativo para apurar a responsabilidade dos agentes públicos por atos de improbidade administrativa e pelos danos causados ao meio ambiente. Posteriormente, o MPES requereu que a prefeitura encaminhasse um projeto para a realocação dos postos de trabalho dos comerciantes, mas não obteve retorno. Na ação, a Promotoria reitera que, além de não atender aos prazos, a prefeitura não cessou as irregularidades a respeito das barracas e banheiros. “Assim, as constatações corroboradas pela vistoria feita pelo Centro Especializado do MPES e pelos relatos da população local comprovam que o município de Ecoporanga não exerce seu efetivo poder de polícia no sentido de coibir os abusos cometidos pelos comerciantes, o que demonstra a falta de comprometimento da municipalidade em fazer cessar as ocupações irregulares”.   Para o MPES, “há uma situação de flagrante inconformidade com os princípios constitucionais e infraconstitucionais, resultando, de um lado, em enriquecimento sem causa pelo uso indevido de bem público por particulares, bem como em prejuízo a toda comunidade pela perda de sua qualidade de vida e bem estar”.   A ação descreve que a ocupação das calçadas por ambulantes, às margens do rio e nas imediações da rodovia, gera transtornos à população, que não podia usar o calçadão e tampouco ter acesso à paisagem local; e também problemas ambientais, como o lançamento de esgoto diretamente no rio e a disposição inadequada de lixo nas ruas. Destaca-se, ainda, que a região é uma Área de Preservação Permanente, e que o comércio é uma atividade incompatível com a área, “fazendo-se necessária a atuação do poder público municipal para o fim de recuperar a área e proteger o rio”. Também ressalta que a ocupação desordenada aconteceu com a liberação de alvarás por diversas administrações do município. Além disso, que diversos desses estabelecimentos, como trailers ou bares, funcionam até tarde, com som em alto volume, abuso de bebidas alcoólicas e, até mesmo, prostituição.   Como solicitado na ação, a Justiça determinou que o órgão municipal providencie a remoção de todos os comerciantes que ocupam a calçada, incluindo os que possuem autorização de instalação expedida pelo município, além da demolição das construções irregulares no espaço, bem como definição de um local para a realocação desses comerciantes. A decisão judicial impõe multa diária no valor de R$ 10 mil,em caso de descumprimento. 

A Justiça federal decidiu, a partir de denúncia do Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES), pela condenação do advogado Beline José Salles Ramos e de Francisco José Gonçalves Pereira e Eduardo Roberto Peixoto por fraude em importações. Eles criaram a empresa fantasma Importadora e Exportadora Lusíada Ltda. com intuito de ocultar a real importadora de mercadorias: a Bramax Comércio Ltda.    O esquema ilegal tinha como finalidade suprimir o pagamento de tributos e dos encargos devidos na importação de caixas de alho fresco e refrigerado diretamente da China. Eles induziam as autoridades ao erro por meio do uso de documentos e declarações ideologicamente ou materialmente falsas. Basicamente, a Lusíada, que só existia de fato no papel, declarava falsamente ter realizado importações na modalidade “por conta e risco próprios”, quando na realidade a importação seria realizada “por conta e ordem de terceiros”.   Beline José Salles Ramos, considerado o principal mentor do esquema e administrador da Lusíada, também é alvo de diversos processos na Justiça Federal e na estadual (entre eles os originários das Operações Esfinge, Cevada e Tonel). Ele responde a acusações de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, falsidade ideológica, tráfico de influência, uso de documentos falsos e descaminho.    Já Francisco José Gonçalves Pereira era proprietário do imóvel em que funcionava a Lusíada, em Vila Velha. Sob orientação de Beline, ele reuniu os sujeitos que integrariam a empresa de fachada. Eduardo Peixoto aderiu à estrutura para se beneficiar da liminar conseguida por Beline Ramos que liberava a empresa de pagar impostos.   Recurso   Outras sete pessoas que foram denunciadas pelo MPF na mesma ação foram absolvidas pela Justiça. No entanto, o órgão recorreu para que a sentença seja reformada e os demais réus sejam declarados culpados. A Procuradoria também quer que todos os acusados sejam condenados pelo crime de associação criminosa, uma vez que, no entendimento do MPF, “todos associaram-se com o intuito de praticar fraudes na importação de mercadorias, em nítida especialização de tarefa, e reuniram-se de forma concertada, pretendendo atuar em diversas outras operações se não fosse o fato de terem sido fiscalizados”.   O MPF apelou ainda pelo redimensionamento da pena aplicada a Beline José Salles Ramos, Francisco José Gonçalves Pereira e Eduardo Roberto Peixoto – que tiveram a pena mínima possível, ainda convertida em penas restritivas de direito – e inclusão do crime de falsidade ideológica, já que foram inseridos dados inverídicos em duas Declarações de Importação (DIs).   Farsa   A Importadora e Exportadora Lusíada, na prática, servia apenas para realizar importações para uma empresa real – a Bramax Comércio Ltda – já que era isenta de pagar direitos antidumping por meio de uma liminar judicial. A farsa foi descoberta em uma fiscalização realizada em Maringá, no Paraná, onde funcionava uma das supostas filiais da Lusíada. Constatou-se que por baixo de etiquetas da empresa fantasma fixadas em caixas de alho fresco e refrigerados provenientes da China, estava na verdade a etiqueta da Bramax.   A fiscalização apurou que a Importadora e Exportadora Lusíada, por ter sido criada apenas para figurar como importadora de mercadoria, sofria constante mudança no objeto social (tipo de negócio), nos endereços da sede social e das filiais, no quadro de sócios (que não eram os verdadeiros administradores e nem injetavam dinheiro na empresa), e também não tinha capital integralizado.   Na verdade, a Importadora e Exportadora Lusíada realizou apenas três operações de importações, das quais duas foram objeto de auto de infração. A empresa foi iniciada como indústria de vassouras e depois passou a ser comércio de bebidas. Alvo da Operação Cevada, quando se viu desmascarada pelo esquema de aproveitamento irregular de liminares, voltou a operar no ramo de comércio exterior.   Ao longo de dez anos, entre janeiro de 1994 e dezembro de 2004, a Lusíada, além de ter mudado de negócio três vezes, teve sedes e filiais alteradas constantemente. Passou por Vila Velha, Serra, São José do Calçado, Paraná, Rondônia, Mato Grosso do Sul, Ceará e Minas Gerais. Alguns endereços eram sedes de outras empresas do grupo Global Logística.

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da 35ª Promotoria Cível de Vitória, especializada na Defesa do Consumidor, e do Centro de Apoio da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC), mesmo após a propositura de ação civil pública em face de Unimed Vitória, vinha buscando um acordo referente à cobrança da taxa de disponibilidade de parto. No entanto, não se obteve êxito nas negociações, de forma que o MPES aguarda decisão do Tribunal de Justiça (TJES) em relação ao tema, o que deve ocorrer em breve.   Em abril, o MPES pediu que o TJES reconsiderasse a decisão de revogar a liminar de 1º grau que suspendeu a cobrança da taxa de disponibilidade. O pagamento visa garantir às mulheres grávidas e beneficiárias de planos de saúde que o médico escolhido por elas esteja presente no parto.   Vale ressaltar ainda que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já se manifestou quanto à ilegalidade da taxa. E anunciou que vai multar as operadoras, conforme nota divulgada em maio. “Reforçamos que poderá ser imputada responsabilidade à operadora quando houver cobrança de honorários, a qualquer título, diretamente aos beneficiários por parte de profissionais de saúde contratados, cooperados, credenciados ou referenciados, para procedimentos cobertos, cabendo apuração da infração e eventual aplicação da penalidade à operadora por parte da ANS”, diz o texto da nota.   Segundo o documento, a lei 9656/98 estabelece que a cobertura de despesas referentes a honorários médicos deve ser obrigatoriamente coberta pelas operadoras de planos de saúde privados de assistência à saúde para eventos que ocorram durante a internação hospitalar, incluindo a internação hospitalar obstetrícia. A nota da ANS informa também que a cobrança da taxa de disponibilidade contraria os princípios do Código de Defesa do Consumidor, que são aplicados aos contratos de planos privados de assistência à saúde.

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) publicou portaria no Diário Oficial desta terça-feira (1) que disciplina os procedimentos a serem adotados nas contratações diretas com expresso atendimento aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência administrativa.    A portaria considera como situações emergenciais aquela ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.    De acordo com a norma publicada, a contratação por dispensa de licitação vai se limitar em termos quantitativos e qualitativos ao que for estritamente essencial para o atendimento da situação emergencial. Este tipo de contratação deve se limitar ao prazo de até 180 dias, contados a partir do início da prestação do serviço ou do fornecimento do bem, sendo vedada qualquer prorrogação.    Para que seja aberta uma dispensa de licitação, os processos devem ser instruídos com termo de referência pelo setor demandante demonstrando a situação emergencial; justificativa fundamentada para a escolha do fornecedor ou executante e, sempre que possível com base em elementos que demonstrem que o prestador apresentou menor preço e tem capacidade técnica compatível com a complexidade e o porte do objeto a ser contratado.         A publicação da portaria deve evitar que ocorram mais irregularidades nas contratações temporárias de empresas pela secretaria. Em junho deste ano, a Sejus abriu, pelo menos, dois procedimentos de sindicância para apurar responsabilidades pela contratação temporária de empresas pela Sejus.    No início do mês a pasta instaurou procedimento sumário de sindicância para mensurar supostos responsáveis que, por falta de planejamento, desleixo ou má gestão, deram causa à manutenção da contratação emergencial da empresa Sabor Original Alimentação e Serviços, de fornecimento de alimentação aos presos do Centro de Detenção Provisória de Viana II (CDPVII).    A empresa foi contratada sem licitação em fevereiro deste ano, em razão de uma decisão judicial da 2ª Vara da Fazenda Estadual de Vitória, que deu provimento parcial à ação civil pública proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), e determinou a substituição emergencial dos contratos que a empresa Viesa Alimentação tinha com a Sejus, além de posterior realização de licitação para contratação de nova empresa.   A Sabor Original foi contratada emergencialmente, mas uma nova licitação deveria ter sido realizada para que esta contratação emergencial não fosse renovada.   Na última quinta-feira (26) a Sejus também instaurou sindicância para apurar responsabilidades sobre a contratação emergencial do Instituto Nacional de Administração Prisional (Inap), em outubro de 2013, para a gestão da Penitenciária de Segurança Máxima I (PSMA I), em Viana. Na ocasião, o Inap, que já era gestor da unidade, foi contratado por conta de sucessivas suspensões ao edital de contratação de empresa responsável pela operacionalização do PSMA.     O processo de licitação na modalidade de concorrência para a gestão da unidade chegou a ser aberto em agosto de 2113, mas foi suspenso após pedido de impugnação dos concorrentes. O valor fixo do contrato com a empresa é de quase R$ 956 mil, podendo variar em até R$ 459 mil para mais.     Depois disso, a Sejus suspendeu o procedimento licitatório e instituiu uma comissão para reformular os editais de convocação. Além do edital para operacionalização do PSMA, aquele para a gestão da Penitenciária de Segurança Máxima de Colatina (PSMCol), no noroeste do Estado, também foi suspenso.

A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional adiou para a próxima terça-feira (8) a análise do Projeto de Lei (PLS) 432/2013, que regulamenta a expropriação de propriedades urbanas e rurais em que seja constatada a exploração do trabalho análogo ao escravo. Na reunião também vai ser apreciado o PLS 224/2013, que regulamenta os direitos de empregados domésticos.    As duas matérias têm relatoria do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Após passar pela comissão, a regulamentação da expropriação de imóveis ainda vai passar por votação no Plenário do Senado.    O projeto regulamenta a emenda constitucional 81, oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A-1999, conhecida como PEC do Trabalho Escravo, aprovada no Senado em 27 de maio deste ano.    Foram sugeridas 55 emendas ao projeto, sendo que o relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), acolheu 29 delas. O ponto mais polêmico do projeto de regulamentação é a definição do que é trabalho escravo para fins de expropriação de propriedades.   O senador defende que seja mantida a definição original do projeto, que considera para a caracterização do trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, sob ameaça de punição, com uso de coação ou restrição da liberdade pessoal.   Outros senadores, porém, querem que seja possível caracterizar o trabalho escravo quando verificada “jornada exaustiva” e “condições degradantes”, conforme prevê o Código Penal, ao definir o crime de “redução à condição análoga à de escravo” (art. 149).   Além disso, o projeto estabelece que os bens apreendidos em decorrência da exploração de trabalho análogo ao escravo sejam destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto original previa que fosse criado um fundo específico para a destinação destes bens.    O relator também modificou o texto retirando a necessidade de trânsito em julgado da ação penal como condição para a ação de expropriação para punir o trabalho escravo; e aceitou incluir no texto a possibilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica ser expropriado.

      Nesse acordo de Paulo Hartung (PMDB) com o PSDB, voto no ninho tucano só se for de Aécio Neves. Dos capixabas do partido, não há a mínima chance. Eles estão precisando de socorro eleitoral para garantir o seu pobre capital político, que é um deputado federal e uma suplente de deputado estadual. Até tomar o caminho do ex-governador, estavam cotados para eleger o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas ao Senado, na chapa do governador Renato Casagrande. Mas a candidatura acabou sendo trocada pela vice de Paulo Hartung que, por coincidência, será ocupada pelo próprio presidente do partido César Colnago, que andava sem chão para se reeleger à Câmara dos Deputados. Uma figura engomada, que corre o risco de virar o coveiro do PSDB capixaba.       Desastroso Pensar agora, como deseja Colnago, no Luiz Paulo candidato a deputado federal, para evitar a morte súbita do PSDB no Estado, é empurrá-lo para uma perigosa aventura. Se quando ele era forte, saindo da Prefeitura de Vitória, não foi além de 35 mil votos na Capital, imagine agora, com o seu partido totalmente enfraquecido no município.     Derrocada Além das condições desfavoráveis, Luiz Paulo ainda terá no seu caminho um bando de vereadores candidatos, quase todos sem condições eleitorais, mas que tirarão 10, 8,5 mil votos…. além da oportunidade única ao seu desafeto, o prefeito Luciano Rezende (PPS), de lhe impor uma derrota com a candidatura do seu vereador Fabrício Gandini.             Desarmado Se o PSDB eleger um federal, será Max Filho. Mas para ele conseguir a vaga, dependerá da legenda. A tendência é o PSDB fechar com o DEM e o PMDB. Nesta coligação, quem tem voto mesmo é Lelo Coimbra. PH já até armou a sua eleição com lideranças do interior. É um competidor fortíssimo para o próprio Max.    Desarmado II O DEM está na coligação, mas não há ninguém com muito voto. A melhor posicionada é a ex-prefeita de Itapemirim Norma Ayub, mulher do presidente da Assembleia Legislativa, Theodorico Ferraço. Mas se ela fizer 40 mil votos, será muito.    Negativado Já o PSDB terá ainda como candidato à Câmara, Guerino Balestrassi. As chances dele, porém, estão ligadas às suas travessuras partidárias. Sozinho, ele não faz 30 mil votos. Será necessário que PH e o e o bispo de Colatina, Dom Décio Zandonade, resolvam dar as mãos a Guerino. Mesmo assim, ainda tenho minhas dúvidas.     Vítima Quando se escrever a trajetória política de Hartung, há de se conhecer a longa lista de suas vítimas. Com certeza, Luiz Paulo Vellozo Lucas há de figurar entre os principais. O que cometem com ele agora é “estupro político”, já que ele tem o dom de atrair carrascos, como Colnago, neste atual episódio.   PENSAMENTO: “O antídoto contras as especulações é a informação”. Mário Rosa