Século Diário

A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e outras onze organizações que defendem a causa, como a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoinme), declararam que não participarão das audiências públicas convocadas pela comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000. A proposta transfere do Executivo para o Congresso a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados – caso do território indígena de Aracruz, norte do Estado – e terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs).   Para as organizações, as audiências da PEC 215 respondem às agendas eleitorais da bancada ruralista, que tenta transformar em plataforma política a luta de um grupo minoritário de latifundiários contra a demarcação de terras indígenas. Elas consideram inadmissível ver a manipulação de um instrumento constitucional por parte dos parlamentares que têm o objetivo de subtrair as reais funções dos instrumentos constitucionais e denunciam que os  ruralistas fazem dessas reuniões palco de incitação ao ódio, à violência, ao racismo e à discriminação aos povos indígenas e a segmentos da população, como os quilombolas e os sem terra, uma vez que geram um clima de angústia, insegurança e medo entre os pequenos agricultores para se apresentarem como defensores dos direitos destes agricultores no Congresso Nacional.   De acordo com a carta pública, uma das principais razões para a decisão é a insistente e prolongada manifestação constante dos indígenas que rejeitam a proposta. Há anos, os povos indígenas demonstram, país afora, a contrariedade à proposta, inclusive quando ocuparam o plenário da Câmara Federal em abril do ano passado. O repúdio foi manifestado, mais uma vez, durante a Mobilização Nacional Indígena deste ano, quando o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), se comprometeu a não levar a PEC a votação enquanto não houver consenso.   A carta também traz as diversas inconstitucionalidades apontadas na PEC 215 como fatores influenciáveis na decisão. Em 2013, a discrepância da proposta foi apontada por um Grupo de Trabalho Paritário, criado por Alves, e formado por parlamentares e indígenas. A inconstitucionalidade também foi apontada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, por conta de um mandado de segurança impetrado pela Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas.   Mas não só indígenas, como lembram as entidades, se demonstram contrários à proposta. Juristas, articulistas da imprensa, intelectuais, organizações e movimentos sociais, associações de profissões diversas, ambientalistas e quilombolas também rechaçam categoricamente a PEC 215. “Dessa forma, os povos indígenas e seus aliados já explicitaram há muito tempo o seu ponto de vista pela rejeição da PEC 215/00, não só porque ela afeta uma regra jurídica fundamental, a divisão dos poderes, mas sobretudo porque busca suprimir o direito originário dos povos indígenas sobre suas terras tradicionais, reconhecido pela Constituição Federal de 1988”, reiteram.   Além da Apib e da Apoinme, assinam a carta a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sul (Arpinsul), a Comissão Guarani Yvyrupa (CGY), a Articulação dos Povos Indígenas da Região Sudeste (Arpinsudeste), a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), o Conselho dos Povos Indígenas de Mato Grosso do Sul, a Grande Assembléia Guarani (Aty Guasu), o Centro de Trabalho Indigenista (CTI), o Conselho Indigenista Missionário (CIMI), o Greenpeace e o Instituto Socioambiental (ISA).

Mesmo com reações contrárias de lideranças dos dois partidos, a coligação entre PT e DEM na proporcional estaria próxima de sair do campo das ideias e se concretizar. No campo nacional PT e DEM estão em lados opostos na eleição deste ano e há uma resolução da direção petista para que o partido não faça coligação com as legendas de oposição, mas a cúpula petista no Estado aposta que a resolução se restrinja às discussões majoritárias.   A entrada do DEM como parceiro de proporcional ajudaria a aliviar a pesada chapa de PT e PMDB, sobretudo na disputa estadual. O PMDB tem sete deputados na Assembleia e o PT cinco. Mesmo o deputado Claudio Vereza tendo anunciado que não vai disputar a reeleição para o sétimo mandato e o PMDB tente convencer a deputada Solange Lube a disputar a eleição para federal, a chapa fica ainda pesada.   Com o DEM, que tem três deputados, a perna fica mais leve, embora não resolva o problema por completo. A coligação ajuda na verdade o PMDB. PT e DEM têm um peso parecido. Na Assembleia, só o deputado Claudio Vereza se posicionou contrário à movimentação. Os deputados Rodrigo Coelho e Roberto Carlos, em entrevista ao jornal A Tribuna acharam factível a aliança.    O presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), também se posicionou favorável à aliança proporcional. Já o deputado Atayde Armani reagiu à articulação das cúpulas dos dois partidos, afirmando que os posicionamentos são muito diferentes para fazer a coligação. Para Armani, unir PT e DEM é o mesmo que tentar misturar “água e óleo”.   No PT, a reação veio primeiro da deputada federal Iriny Lopes, que publicou artigo defendendo candidatura própria do partido, diante da incerteza de que o ex-governador Paulo Hartung assumirá a candidatura da presidente Dilma Rousseff no Estado. Já a senadora Ana Rita, além defender a candidatura própria nos mesmos termos, lembrou da confusão que pode ser gerada na cabeça do eleitor em uma chapa com partidos tão diferentes.    Isso porque, como o voto proporcional vai para a coligação, logo ao votar em um candidato do PT, o eleitor pode acabar elegendo um deputado do DEM ou vice-versa. 

O movimento dos secretários de Segurança da Região Sudeste – André Garcia (Espírito Santo), José Mariano Beltrame (Rio de Janeiro) Fernando Grella (São Paulo) e Rômulo Ferraz (Minas Gerais) – de irem a Brasília reivindicar diretamente aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), agilidade na tramitação de projetos que tornam mais rígida a legislação penal, embora negado, tem viés político. A estratégia é transferir o revés da violência nos Estados para a legislação e para o governo federal.    Se a intenção fosse de fato construir uma pauta positiva para o problema da violência, os secretários poderiam ter recorrido diretamente às bancadas federais dos seus respectivos Estados, que juntos têm muito força no Congresso Nacional. É já existem antecedentes de sobra em torno dessa discussão. Atualmente, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o Projeto de Lei 236/2012, do novo Código Penal, com intenso debate entre os parlamentares, além da realização de diversas audiências públicas com autoridades e operadores do direito para discutir pontos da reforma.   Os senadores da bancada capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), Ana Rita (PT) e Magno Malta são contumazes debatedores do novo Código Penal na CCJ, por isso, seria mais efetivo que o secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, cobrasse diretamente dos parlamentares do Estado, que discutem o tema no Senado com frequência.    Dos pontos defendidos pelos secretários em Brasília – que reduziriam os índices de violência – a maioria deles defende a política do encarceramento em massa como medida para diminuir a criminalidade. No entanto, os números do Estado e do País comprovam que o aumento do tempo de pena ou de cumprimento de medida socioeducativa (no caso dos adolescentes)  não reduzem os índices de criminalidade.    O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta quinta-feira (5), o Novo Diagnóstico de Pessoas Presas no Brasil. O levantamento mostra que nova população carcerária brasileira é de 715.655 presos, contando as prisões domiciliares. De acordo com os dados anteriores do CNJ, que não contabilizavam prisões domiciliares, em maio deste ano a população carcerária era de 567.655.   No Estado, a população carcerária é de 15.548 presos, sendo 43% deste total presos provisórios. Apenas 27 pessoas cumprem prisão domiciliar, o que eleva a população carcerária para 15.575. No Espírito Santo, o déficit de vagas no sistema prisional é de 2.706, somando população carcerária e presos em prisão domiciliar. Apesar de ter mais de 2 mil presos a mais no sistema, o secretário insiste na política do encarceramento como solução para coibir a violência, tanto no tempo de cumprimento de pena quanto na tipificação penal.    Os secretários defendem, também, o aumento de três para oito anos no tempo de cumprimento de medida socioeducativo para adolescentes internados, sob o argumento que, em tese, este aumento reduziria a sensação de impunidade.    O secretário André Garcia, que também já foi secretário de Estado de Justiça, não leva em conta que o Estado, além de ser o segundo mais violento do País, é um dos que mais encarceram. O levantamento do CNJ mostra que estão em prisão domiciliar 27 presos, o que representa 0,17% da população carcerária. Além de estar em discordância com a tendência nacional, o índice de concessão de prisão domiciliar é o menor da Região Sudeste. Em Minas Gerais, 16% dos presos cumprem prisão domiciliar, em São Paulo são 31% e no Rio de Janeiro 4,9% dos presos cumprem penas neste regime. O índice do Brasil é de 20,6%.    Conceder prisão domiciliar para aqueles presos condenados por crimes de menor potencial ofensivo, réus primários ou presos doentes poderia desafogar o sistema no Estado. No entanto, o que se vê são ações que poderiam contribuir para a liberação de vagas no sistema paralisadas, como é o caso da utilização de tornozeleiras eletrônicas para o monitoramento de presos do regime semiaberto e dos que cumprem pena em prisão domiciliar.    Além disso, os secretários que foram a Brasília querem reforçar as políticas de encarceramento, mas não propõem ações que visam a ressocialização destes detentos. O mesmo pode ser aplicado ao aumento no tempo de internação, já que os secretários não cobram que os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) sejam cumpridos – mesmo depois de mais de 20 anos de vigência da norma – nem que seja aplicada, efetivamente, a socioeducação nas unidades de internação, principalmente nas do Estado.    No mundo   A população carcerária do País é a quarta maior do mundo, com 567.655 presos, ficando atrás apenas dos Estados Unidos (2.228.424), China (1.701.344) e Rússia (676.400). Ainda assim, o modelo proposto para as prisões brasileiras e do Estado se assemelham ao aplicado no Estados Unidos, que apesar da população carcerária de mais de 2 milhões de presos, não consegue reduzir a reincidência e torna as prisões um lucrativo negócio para empresários por conta da privatização.

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nessa segunda-feira (2), o recebimento da ação de improbidade contra o ex-secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli, por fraudes na aquisição de alimentação para detentos do sistema prisional. O colegiado apontou a existência de indícios de irregularidades na dispensa de licitação da empresa Viesa Alimentação. No mesmo julgamento, os desembargadores também decidiram pela manutenção da indisponibilidade dos bens do ex-secretário. De acordo com informações do TJES, o relator do caso, desembargador Samuel Meira Brasil Júnior, destacou que a empresa contratada foi apenas a sexta colocada no processo licitatório, mas ainda sim foi escolhida pela administração – com uma proposta 28,8% superior ao melhor preço. “Nesse contexto, há assertiva de irregularidades tanto no procedimento licitatório suspenso pelo Tribunal de Contas quanto na contratação direta, por dispensa de licitação, autorizada pelo então secretário”, afirmou. Samuel Meira observou ainda que a jurisprudência dos tribunais superiores indica que a “petição inicial da ação de improbidade deve ser recebida quando houver meros indícios de cometimento dos atos ilícitos”. O relator também afastou o pedido de suspensão da ação de improbidade até o julgamento definitivo da auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para aquisição de marmitex para presos. Na denúncia original (0044416-65.2012.8.08.0024), o promotor de Justiça, Dilton Depes Tallon Neto, acusa o ex-secretário Ângelo Roncalli de ter cometidos várias irregularidades durante a realização do Pregão Eletrônico nº 022/2011, que terminou com a contratação da Viesa Alimentação. O membro ministerial afirma que o TCE chegou a determinar que o ex-secretário se abstivesse de homologar a contratação, mas a decisão não teria sido observada. Mas apesar das recomendações apresentadas também pela Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont), o ex-secretário optou pela efetivação da contratação de forma emergencial, ou seja, sem a realização da licitação, com o mesmo objeto do pregão suspenso pelo TCE. Pelos termos do contrato emergencial nº 033/2011, assinado em agosto daquele ano, a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus) desembolsou R$ 1,75 milhão para a Viesa Alimentação, no prazo de seis meses. Para o Ministério Público, a conduta dos denunciados pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa, além de possibilitar a ocorrência de dano moral coletivo.

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes da Silva, tentou minimizar o clima de animosidade entre a Assembleia Legislativa e o Ministério Público Estadual (MPES). Em entrevista ao jornal A Tribuna (05/06/2014), o chefe do órgão ministerial afirmou que o pedido de informações sobre a folha de pagamento de mais de 100 servidores nos gabinetes parlamentares é uma “iniciativa rotineira”.  Nos meios políticos, as declarações de Eder Pontes soaram como um “recuo” ante a pressão sobre o Legislativo, especialmente após a ameaça de ampliação da fiscalização sobre os gastos com pessoal no MP capixaba. A medida do órgão ministerial seria uma resposta às investigações sobre a possível existência de servidores atuando como cabos eleitorais dos deputados, pagos pelo poder público. Para o chefe do MPES, a polêmica não poderia ser interpretada como uma retaliação por parte dos parlamentares. “Temos que a Assembleia atingiu um nível de maturidade que não se coaduna com esse tipo de postura no sistema democrático”, afirmou ao jornal A Tribuna. No entanto, esse clima conciliador não é o mesmo entre os parlamentares, que minimizaram a tentativa do procurador-geral de fazer as pazes com o Legislativo. Os parlamentares continuam avaliando a possibilidade de abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os gastos do Ministério Público. De concreto, os deputados vão pedir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que dê preferência aos pagamentos de diárias, gratificações e salários para os promotores e procuradores de Justiça capixabas. O ofício já recebeu mais de 20 assinaturas e deve ser encaminhado para a Comissão de Finanças da Casa. Sobre esses gastos, Eder Pontes também afirmou ao jornal que as contas da instituição são controladas pelo TCE e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Se existe razão para qualquer investigação ou dúvida, estamos dispostos a atender qualquer solicitação de informação”, desafiou. Entretanto, o MPES já é alvo de denúncia de pagamentos irregulares dos chamados penduricalhos. O TCE analisa o parecer do Ministério Público Especial de Contas (MPC) em uma auditoria, em que pede a devolução de R$ 4,052 milhões pagos a promotores e procuradores Outro ponto explicado por Eder Pontes foi a situação dos funcionários terceirizados, questão que também foi alvo de críticas por parte dos parlamentares. O chefe do MPES garantiu que os contratados serão substituídos gradativamente a partir de julho. O expediente foi condenado pelo CNMP que obrigou a substituição por servidores concursados. O procurador-geral homologou o resultado do concurso no final de fevereiro, mas ainda não deu posse a nenhum dos aprovados na seleção.