Século Diário

No último dia 27 de maio, o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas foi para a frente da Petrobras, em São Paulo, para falar de um ponto muito caro ao movimento sindical. Entre 1 e 7 de setembro acontece a campanha de captação de votos do plebiscito pela reforma política. Segundo o presidente da CUT, mais de 400 comitês já foram criados no Brasil para buscar votos nos 27 entes federado. Mas na CUT Espírito Santo o assunto é desconhecido. Ninguém nunca ouviu falar.    É mais um exemplo de como a Central no Estado está em descompasso com o ritmo do movimento sindical no restante do País. A reforma política é um ponto de extrema necessidade e grande desafio para o movimento. A partir da pressão do movimento, pode se mudar o jeito como é organizado o processo político-eleitoral  no Brasil, tornando mais justa a disputa pelo poder.   A Central deveria estar voltada para os cursos e formação política para angariar mobilizar a população para participar do plebiscito, mas a preocupação local parece focada na pauta remuneratória, inflando as greves e no processo eleitoral de outubro. A discussão mais profunda do processo político fica prejudicada.   Enquanto o trabalhador não entender que o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político é a única chance de a população poder influir direto no poder decisivo do País, a situação continuará calamitosa. A classe política atual não tem interesse qualquer em mudar as regras do jogo, até porque ela pode sair diretamente prejudicada, por isso, a chance é essa.    Mas é preciso estar preparado para opinar. Daí a importância da Central nessa discussão. Cabem a ela dar a orientação ao trabalhador, criar o comitê no Estado, promover os cursos de formação política e criar os espaço de debate, de preferência de portas abertas, buscando espaço em associações de moradores, igrejas, escolas, enfim, onde houver espaço de discussão com o trabalhador e sua família.    A hora é essa, mas o movimento sindical, pelo menos no Espírito Santo, está a ver navios. 

  O ex-governador Paulo Hartung (PMDB) montou uma força-tarefa para conseguir trazer de volta para o seu domínio o senador Ricardo Ferraço, também do PMDB. Entre os emissários recrutados para a missão estão o ex-prefeito de Vitória e atual presidente estadual do PT João Coser.Um dos atrativos seria a vice-governadoria e com a garantia que não haveria veto ao nome que ele indicasse, muito embora há expectativa que o indicado seja o ex-governador Gerson Camata (PMDB). Juntam-se a essa pressão os esforços do pai, o presidente da Assembleia Theodorico Ferraço (DEM), para tentar dissuadir o filho a pular fora do palnque de Casagrande, conforme publicou A Tribuna na edição desta terça-feira (3). Tanto PH como o próprio pai do senador estariam nessa ação conjunta para impedir que Ricardo continue construindo sua própria personalidade política, que adquiriu no desempenho do seu mandato de senador. Aliás, o que lhe deu a prerrogativa de seguir na direção do palanque à reeleição do governador Renato Casagrande, independente de ouvir o pai ou o ex-governador.       Não caiu a ficha Tanto Theodorico Ferraço como o ex-governador ainda não entenderam que Ricardo não é mais o filho político do pai e muito menos o subordinado do ex-governador. A atitude de apoio a Casagrande consagra essa nova situação, livrando-o de um pai que está há 40 anos dando rasteira na política e de um ex-governador que o vampirizou nos últimos anos.   Desligando-se Ricardo demonstra que não quer mais ser tratado pelos dois como se fosse um simples instrumento eleitoral. Porque se medir o mandato que ele realiza no Senado, Ricardo é hoje o político de maior destaque do Espírito Santo em Brasília. À semelhança do que foi em outra época a ex-deputada federal Rita Camata (PSDB).    Entendido Enquanto Ricardo ganhou destaque ao ser apontado como um dos melhores senadores da atual legislatura, PH, quando do seu mandato de senador, teve um desempenho abaixo da crítica, como também aconteceu quando foi deputado federal. Já o pai de Ricardo, não passou de baixo clero no seu mandato de deputado federal.   Saindo De verdade, até a sua decisão de livrar-se politicamente do pai e do seu ex-guru político, Ricardo viveu com as feridas que Hartung e Theodorico deixaram nele na qualidade de enteado político. As ações de Ricardo dão sinais claros para os meios políticos do Estado que as chagas já cicatrizaram.   Manipula O Senado está, portanto, dando condições a Ricardo para livrar-se das manipulações do ex-governador Paulo Hartung, mas que não está deixando de ocorrer agora com esse episódio da vice. Enquanto PH manda emissários com oferta da vice, a central de boatos do ex-governador divulga que o senador é quem está se movimentando para requerer a vaga de vice.      Na mão A verdade nua e crua deste momento vivido pelo senador Ricardo Ferraço é edificante para a política capixaba. O problema está na hipótese de uma recaída…   140 toques “Não aceitamos coligação Frankenstein, candidatura própria já”. Da deputada federal Iriny Lopes, no Twitter   Pensamento “Aqueles que têm almas preciosas é que temem a morte”. Vasily Grossman.

Nos últimos dias, o governo do Estado foi brindado com algumas agendas positivas que colocam o governador Renato Casagrande bem na fita. Mas dizer que isso lhe traz vantagem de saída na disputa eleitoral é mais complicado. Se não forem bem trabalhados, os destaques do governo podem não ajudar no convencimento do eleitorado.    Na semana passada, o governo anunciou, com festa, a obtenção da maior nota de avaliação que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) já fez entre os projetos voltados a políticas de segurança pública, nos últimos dez anos. A nota 9,5 foi a mais alta já registrada entre as avaliações do BID.   Em função da boa avaliação, o governo anunciou investimentos de US$ 70 milhões no Estado Presente nos próximos cinco anos: 56 milhões de dólares repassados pelo BID e outros 14 milhões de dólares em recursos do governo do Estado.  O investimento na Segurança foi uma promessa de campanha de Casagrande e uma vantagem em relação ao governo Paulo Hartung, que não apresentou nos dois mandatos um plano de segurança para o Estado. Além disso, as denúncias de tortura nos presídios capixabas ajudaram a complicar a situação do Brasil perante a comunidade internacional.    A vantagem existe, mas ainda há um longo caminho a ser percorrido até que os índices de criminalidade caiam de forma sensível e a sensação de segurança comece a ser sentida pela população.  A notícia por si só não afeta o cidadão comum em um primeiro momento, logo não se converte em votos nas urnas.   Ainda na semana passada, a notícia de que Espírito Santo foi apontado pelo Índice Transparência como o Estado mais transparente do País, com nota 8,96, também se configura em uma agenda positiva para o governador Renato Casagrande. A pauta, porém, é tão distante do cidadão comum que dificilmente essa agenda traz um imediato ganho político para o governo.    Nesta segunda, a divulgação do Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM), criado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (FIRJAN) para acompanhar a evolução dos 5.565 municípios brasileiros, revelou em sua 6ª edição que 75 dos 78 municípios capixabas (96,2%) apresentaram nível de desenvolvimento alto ou moderado, bem acima da média nacional, de 60,7%. O índice avalia o ano de 2011, ou seja, antes da queda de receitas dos municípios e pode servir de arma para o palanque adversário, já que o índice de 2011 pode ser considerado um resultado do trabalho até ali. Não foi, mas dados podem ser usados de acordo com o interesse do freguês.    Enfim, Casagrande tem dados bons nas mãos para apresentar, mas só aproveitará esse efeito se conseguir superar uma imagem consolidada de seu antecessor como bom gestor. Hartung investiu em seus dois mandatos na criação de uma imagem blindada de seu governo. Então, desconstruir essa imagem será muito difícil. O governador terá de apontar os problemas do governo passado. Mas como ele fará isso se foi eleito no palanque do antecessor, com a bandeira da continuidade?    Fragmentos:   1 – Alguns partidos mostram conflitos internos diante da insistência de seus caciques em caminhar com o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Muita gente do PT e PDT quer continuar no palanque de Renato Casagrande.    2 – No PT, esse impasse mostra como o partido está realmente em uma posição de fragilidade em relação ao jogo político do Estado. O partido é feito de debates entre as correntes, o que é normal, mas a posição de Iriny é a posição da militância, que tem ficado em segundo plano já há algum tempo no partido.   3 – Já no PDT, o total controle do ex-prefeito da Serra Sérgio Vidigal cria situações de inquietação dentro do partido. Ele está garantindo para a eleição de deputado federal, mas os aliados querem também sua fatia.

“Penso, logo existo!” (Descartes). E, se existo, nos dias atuais; logo, consumo. Mas será que penso antes de consumir?   Como consumo? Para a sobrevivência pessoal e familiar, por prazer, por vaidade e/ou por ostentação? Consumo dentro do meu padrão de vida ou extrapolo os limites financeiros? Com que frequência extrapolo os limites? Às vezes ou sempre? Incorporo o limite do cheque especial e do cartão de crédito à receita? Assim, acabará “pagando o pato” a qualquer momento, com um endividamento crescente que pode se tonar crônico.   Na relação diária, posso estar no comando, com o controle da receita e dos gastos, agindo hoje por um futuro estável; ou, posso ser comandado por impulsos, pelo imediatismo, pela desorganização e, com o agravante de não saber usar os freios financeiros.   O ideal é adotar o estilo que garanta segurança, sustentabilidade, que possibilite ousar e que garanta a realização dos sonhos.   A realidade sobre o dinheiro é que ele deve nos servir para garantir o que é necessário, e também ser poupado para trabalhar para a realização dos sonhos, sejam eles pequenos médios ou grandes.   Imagine uma pessoa endividada lendo isso. Parece utópico? Mas não é.   Precisamos sonhar até para introjetar a importância de abrir diferentes fontes de renda, logicamente, com mais dispêndio de energias física e mental, para assim formar reservas financeiras suficientes para atingir os propósitos de vida,de uma forma sustentável.   Se há algumas décadas, muitos brasileiros sonhavam poder ter em suas mesas comida farta, carne, guloseimas para oferecerem às famílias, hoje, isso já é realidade para a maioria. Sonho realizado demanda reposição. Com a ascensão da Classe D para a classe C, outros sonhos surgiram, tais como adquirirem: Eletro eletrônicos, roupas, sapatos, bolsas e acessórios de marca, viagens, carro… Sonhos que hoje são atingíveis e que também estão sendo gradativamente realizados.   Quando acompanhamos um endividado de “longo prazo” no processo de reversão de sua situação financeira, vemos a realização de um sonho. E se isso foi alcançado, fica claro para ele que: TUDO É POSSÍVEL! E assim, novos sonhos são semeados.   Quando um sonho é alcançado, fomentam outros.   Lembre-se do gosto que sentiu quando realizou um sonho. Ah, como é saborosa a concretização de um sonho!   Sonhar é imprescindível à vida e, a realização de sonhos serve como combustível para traçar novos e também para empenhar-se a realizá-los.   Então… Abasteça-se com sonhos. Pense antes de consumir. Abdique do que é supérfluo em prol dos sonhos. Envide todos os seus esforços para realizá-los e… saboreie a concretização de cada um.   Ivana Medeiros Zon, Assistente Social, especialista em Saúde da Família e em Saúde Pública,Educadora Financeira, membro da ABEF – Associação Brasileira de Educação Financeira, palestrante, consultora, colunista do Portal EduFin www.edufin.com.br https://sites.google.com/site/saudefinanceiraivanamzon/

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nessa segunda-feira (2), o recebimento de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Pancas (região noroeste) Luiz Pedro Schumacher (DEM). Ele é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de realizar gastos excessivos com festividades, entre os anos de 2009 e 2012. No julgamento, o colegiado rejeitou o recurso do ex-prefeito contra a decisão de 1º grau pela continuidade do processo. De acordo com informações do TJES, o relator do caso, desembargador Samuel Meira Brasil Junior, alegou que o juiz pode receber a ação de improbidade caso não esteja convencido da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Ele reconheceu que a documentação trazida nos autos revela que “a administração deixou de prestar serviços básicos à população, bem como de realizar obras importantes, em razão da falta de recursos financeiros, embora tenha efetuado os gastos relativos aos festejos de emancipação política da cidade”. Na denúncia inicial (0014082-03.2012.8.08.0039), o Ministério Público sustenta que “não há proporcionalidade ou razoabilidade na realização de festa de emancipação da cidade com gastos de R$ 392 mil em 2012 e de R$ 299 mil em 2011, quando o município sequer consegue satisfazer as necessidades básicas da população, tais como o custeio de transporte escolar”. A ação foi recebida pelo juiz da 1ª Vara de Pancas, Gustavo Henrique Procópio Silva, em outubro do ano passado. Na ocasião, o magistrado considerou que os atos do ex-prefeito precisam ser apurados para constatar a existência ou não de danos ao erário. “Por fim, levando-se em conta que não há qualquer questão formal relativa à peça inaugural, entendo que esta atende a todos os requisitos legais, estando apta para ser recebida”, afirmou. Já a defesa do ex-prefeito alega que todos os gastos atenderam ao orçamento aprovado pela Câmara dos Vereadores e que teve superávit em todos os anos de gestão.

Após os problemas com o sistema de processo eletrônico (e-JUD2), o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) enfrenta novas falhas no projeto de informatização da corte. Nesta terça-feira (3), o presidente da corte, desembargador Sérgio Bizzotto, anunciou a suspensão dos prazos processuais nas ações que tramitam pelo e-process nos juízos de Vitória e Vila Velha. Entre os dias 16 e 18 deste mês, a área técnica do tribunal vai realizar a migração dos casos para o sistema Projudi (Processo Judicial Digital), desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com o Ato Normativo nº 103/2014, o sistema e-process vinha apresentando “falhas e erros sistêmicos”, a exemplo do que ocorreu com o e-JUD2 – substituído pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe), também criado pelo CNJ. Segundo Bizzotto, a migração atende ao parecer da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) da corte, que opinou pela viabilidade da migração entre os sistemas do tribunal e o desenvolvido pelo órgão de controle. No mês passado, o presidente do TJES havia determinado a suspensão das audiências e prazos processuais nos juizados especiais atendidos pelo e-process. Atualmente, o sistema é utilizado em 11 juizados em Vitória e Vila Velha, além das três turmas recursais. A previsão é de que as unidades passem a utilizar o Projudi, também sem a utilização de meio físico (papel), a partir do segundo semestre. Esse mesmo sistema também deve ser utilizado pelo Juizado Especial Cível de Aracruz, na região litoral norte do Estado. Nesta terça-feira, o chefe do Judiciário estadual oficializou a desativação do antigo sistema da unidade – o e-JUD2. Com isso, os prazos processuais ficarão suspensos até o próximo dia 25. A mudança foi solicitada pelo juiz Carlos Magno Ferreira, titular da unidade. Os problemas com o sistema de processo eletrônico remetem às falhas encontradas na execução do e-JUD2 no início do ano. O antigo sistema havia sido criado na gestão do ex-presidente do tribunal, Pedro Valls Feu Rosa. Na época, foram levantados vários relatos de falhas técnicas na operação do sistema. Em todos os atos relacionados à substituição do modelo de processo eletrônico, Bizzotto destacou que a Constituição Federal garante a “razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Os peritos papiloscópicos do Estado voltam a alertar para o risco de emissão de documentos por pessoas que não são policiais civis. A Associação de Peritos Papiloscópicos do Estado (Appes) vai entrar em contato com deputados ligados à categoria para que questionem a usurpação de função por parte de prepostos do governo.    A entidade vem há anos alertando para os riscos de emissão de documentos de identidade feitos por pessoas que não são policiais civis. A operação de bases de dados, segundo a Appes, não deve ser feita por pessoas sem comprometimento com o serviço público, já que, além dos dados da população, o sistema também é um catálogo dos detentos do sistema penitenciário do Estado.    Atualmente, os peritos papiloscópicos estão em campanha pela valorização da carreira e pela imediata realização de concurso público para o caso. A defasagem de profissionais pode fazer com que o Departamento de Identificação entre em colapso.    No departamento existem, pelo menos, 500 mil comunicações e emissões de folhas criminais em atraso; laudos que não têm peritos para confeccionar; defasagem no quadro da categoria; ausência de sistema Afis – sigla em inglês para Automated Fingerprint Identification System, que é um banco de dados informatizado de impressões digitais; falta de investimentos efetivos e direcionados para os projetos da categoria; e seções com mais estagiários do que servidores efetivos.   Já a emissão dos documentos de identidade, principalmente no interior do Estado, fica a cargo das prefeituras, que deixam funcionários sem vínculo efetivo terem acesso à base de dados. Em 2013, apenas 18 dos 78 municípios do Estado tinham peritos papiloscópicos.    Em uma prefeitura do interior, em 2012, um funcionário comissionado com acesso parcial ao sistema conseguiu emitir 30 carteiras de identidade falsas.  

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) denunciou a existência de irregularidades na contratação do serviço de limpeza pública no município de Linhares (região norte). Em representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), o órgão ministerial pediu a responsabilização de ex-agentes públicos que teriam sido responsáveis pelas supostas falhas na fase de licitação. A denúncia foi feita com base nos últimos aditivos ao contrato, firmado no ano de 2011. De acordo com informações do MPC, o procurador de Contas, Luciano Vieira, a licitação para a contratação de empresa de execução de serviços de limpeza pública urbana foi viciada. A constatação foi feita após a análise do quarto aditivo ao contrato, assinada em julho de 2013, que teria apenas ratificado a ocorrência de irregularidade na fase de licitação. Ele cita existência de cláusulas no edital que restringiram o caráter competitivo. Entre as exigências consideradas como “descabida e excessiva”, Luciano Vieira destacou a necessidade de apresentação de atestados de capacidade técnico-profissional, como a comprovação de experiência por parcela irrelevante dos serviços e até a utilização de veículos coletores rastreados via satélite e com fiscalização eletrônica via internet. Também foi apontada como irregular a exigência de visita técnica conjunta entre todos os interessados, o que poderia facilitar o conluio entre eles. Nos autos do processo (TC 3553/2014), o órgão ministerial pede a responsabilização do ex-secretário de Serviços Urbanos de Linhares, Pedro Joel Celestrini, e do ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL), Thiago Bruneli Pessôa. O MP de Contas pede que sejam aplicadas as penalidades previstas em lei, além da aplicação da sanção de ressarcimento ao erário, caso seja configurada a ocorrência de prejuízo no caso.