Século Diário

A Câmara da Serra elegeu na manhã desta segunda-feira (2), em sessão extraordinária, a nova presidente da Casa para o biênio 2015/2016. A chapa única encabeçada pela vereadora Neidia Maura Pimentel (SDD) foi eleita à unanimidade pelos vereadores. Além de Neidia – a primeira mulher eleita presidente do Legislativo serrano em seus 90 anos de existência da Casa -, também compõem a nova Mesa Diretora os vereadores Aécio Leite (PT) como vice-presidente; David Duarte Fernando (PDT), 2º vice-presidente; Antônio Boy do INSS (PSB), como primeiro secretário; e Gideão Svensson (PR), como segundo secretário.    A sessão teve início às 9 horas, acompanhada por uma galeria lotada e foi suspensa para que os vereadores pudessem chegar a um acordo sobre a disputa pela presidência. Havia expectativa de que duas chapas concorressem, mas a chapa 1, foi considerada ilegal. No início da sessão outros grupos também tentaram colocar chapas para a disputa, o que causou confusão, a sessão foi paralisadas algumas vezes para que os vereadores discutissem o assunto longe dos microfones.    Já passava das 11h30 quando a votação se encerrou. Em um discurso emocionado, a vereadora agradeceu ao ex-vereador Aloízio Santana (PDT), que a apoiou na construção da candidatura. Neidia também agradeceu um a um os 14 vereadores que formavam o grupo que apoiou sua candidatura.    Nos bastidores, os comentários eram de uma movimentação para enfraquecer o atual presidente Guto Lorenzoni (PP). Embora a eleição de Neidia represente uma movimentação da maioria dos vereadores contra o atual presidente, o que refletiria na relação com o Executivo, a vereadora fez questão de reafirmar a parceria do legislativo com o prefeito Audifax Barcelos (PSB).  “Com esse diálogo aberto quem ganha é a população. Um poder depende do outro para conseguir trabalhar e, vamos avançar muito daqui por diante”, acredita.   O atual presidente da Casa, Guto Lorenzoni, permanece no cargo até 31 de dezembro. Neidia e os demais membros da Mesa Diretora assumem as novas funções a partir do dia 1º de janeiro de 2015. Para que houvesse a antecipação da eleição, a Câmara aprovou a Resolução nº 219/2014, dando nova redação ao artigo 15, do Regimento Interno da Casa, garantindo a antecipação da data da eleição de 6 de setembro para o dia 2 de junho.

A legalidade do programa Mais Médicos foi confirmada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer enviado na última quinta-feira (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Janot reconhece a validade da iniciativa implementada em julho de 2013 pelo governo federal. Ele recomenda que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questiona o programa seja julgada improcedente e que seja declarada a constitucionalidade da medida provisória e da lei que criaram o Mais Médicos.   Janot considerou que o programa tem os requisitos de urgência e relevância e que não há violação aos princípios da legalidade, do direito à saúde, dos direitos sociais dos trabalhadores, da autonomia universitária, de proteção do mercado interno, do concurso público, da isonomia e da licitação pública.   “O Projeto Mais Médicos para o Brasil busca trazer médicos para atuarem em caráter urgente, temporário e preventivo, enquanto novas vagas de graduação e de residência médica são criadas para ampliar o número de médicos formados no país”, afirma o procurador-geral no documento. “(…) nota-se que a medida adotada busca intensificar e interiorizar a atenção básica em saúde no Brasil, a fim de promover a realização do direito à saúde dos habitantes de localidades distantes dos grandes centros e que, historicamente, não conseguiram fixar profissionais na área”, avalia.   Para o ministro da Saúde, Arthur Chioro, o parecer do procurador-geral fortalece o entendimento do governo e de outros órgãos do Judiciário que já julgaram improcedentes ações contra o Mais Médicos. “Sempre tivemos confiança na segurança jurídica do programa Mais Médicos e essa decisão do procurador-geral da República só reforça essa certeza. O Mais Médicos segue todas as regras legais para atuação de profissionais baseado na integração ensino e serviço”, disse Chioro. Para o ministro, a decisão de Janot também reafirma a importância do programa, que tem assegurando assistência em saúde a 49 milhões de brasileiros.

A FuturaGene, empresa de biotecnologia de propriedade exclusiva da Suzano, apresentou à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) uma solicitação para o plantio comercial de eucalipto geneticamente modificado (GM) ou transgênico. Considerando seus impactos ambientais, entidades da campanha Justiça nos Trilhos preparou uma carta aberta que será enviada à CTNBio, exigindo que não seja autorizada a liberação comercial desse tipo de eucalipto.   A carta reitera que os impactos sociais e ambientais negativos dos eucaliptais serão ainda maiores e, ainda, surgirão novos problemas com os riscos adicionais inerentes à engenharia genética. De acordo com o texto, os organismos GM são experimentados em campo há anos pela Suzano e outras empresas como a Aracruz Celulose (Fibria)) e ArboGen. A FuturaGene informou que as novas árvores aumentarão em 20% a produtividade, usando menos extensão de terras no plantio.   Em 2006, o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) alertou que a Aracruz Celulose já começava a plantar eucalipto transgênico no Espírito Santo. Essa variedade geneticamente modificada aumenta os danos ambientais, intensificando a secura e a exaustão do solo, uma vez que a colheita da planta acontece a cada cinco anos, dois a menos do que as plantas produzidas com superclonato.   Apesar de as empresas apresentarem o fato de que a área cultivada diminuiria com o aumento na produção, a carta expõe a contradição do aumento na área de monocultura de árvores, que era de 27 metros cúbicos de hectares ao ano em 1980 e, na atualidade, chega a 44 metros cúbicos de hectares ao ano. Além disso, no mesmo período, a área coberta por essas plantações passou de 4 milhões de hectares para mais de 7,2 milhões de hectares. “Historicamente, portanto, não há evidências de que o aumento da produtividade tenha levado à ocupação de menos terra por plantações industriais de árvores no Brasil”, consideram.   “Modificar geneticamente as árvores para fazê-las crescer mais rápido, enquanto se planta em uma porção de terra em contínua expansão em plantações industriais de árvores cada vez maiores, só vai levar a um maior esgotamento dos nutrientes do solo e da água doce”, dizem as entidades, o que se aplica especificamente ao eucalipto, que já é responsável pela secagem total de solos, nascentes e cursos d’água ao redor das plantações.   A carta também retrata que a Suzano abriu uma nova fábrica de celulose no Maranhão, com capacidade para 1,5 milhão de toneladas/ano, e pretensões de expandir ainda mais os plantios de monocultura naquele estado, onde a empresa de papel e celulose também deve explorar novos usos da madeira, como a produção e exportação de pellets (tipo de combustível granulado de biomassa). Essa produção tem foco na expansão das oportunidades de mercado da empresa, que revertem lucros aos acionistas da Suzano e deixam os custos sociais, ecológicos e econômicos à população local, além de provocar riscos à soberania alimentar e à saúde das comunidades cercadas pelos eucaliptais.   A redução da água e dos nutrientes do solo, além dos danos à fauna e à flora causados pelo uso excessivo de agrotóxicos, são características dos cultivos de eucalipto em todo o mundo. O uso excessivo de agrotóxicos também afeta a saúde das populações quilombolas, indígenas e de pequenos agricultores no Estado, que também convivem com a usurpação de terras. O eucalipto, por si só, produz uma toxina que impede o desenvolvimento de outras espécies vegetais em suas proximidades e suas folhas só são consumidas por algumas pragas, como as formigas, e por espécies do seu ambiente de origem, a Austrália.   As entidades reafirmam que também não há garantia de que as plantações transgênicas reduzam o consumo de “insumos químicos”, incluindo agrotóxicos, mas que estas provocarão, sim, o esgotamento da terra e dos nutrientes. O documento afirma ainda que as monoculturas industriais de árvores vão aumentar em muito a aplicação de agrotóxicos, complementando a informação de que o Brasil, como principal consumidor mundial de agrotóxicos, acomete milhares de vítimas desse uso desenfreado por ano, aumentando a pressão sobre os já insuficientes serviços de saúde pública. Ainda denunciam que já é comprovado, em países como o próprio Brasil, Argentina e Estados Unidos, que não há diminuição, mas sim um aumento alarmante no uso de agrotóxicos nas lavouras de eucalipto geneticamente modificados.   A carta retrata, ainda, que a FuturaGene aponta a contaminação de eucaliptos não transgênicos pelo eucalipto GM como algo positivo. Uma nova contradição, já que não há respostas positivas sobre se o eucalipto transgênico alterará o caráter invasivo e se trará ou não novas pestes ou predadores. Impactos inesperados nas culturas transgênicas, como a proliferação de ervas daninhas resistentes a herbicidas, o surgimento de pestes secundárias que dizimam os cultivos, mudanças na fertilidade, com taxas mais elevadas de cruzamento, e maior potencial alérgico já foram observados. A carta também lembra que, considerando o longo ciclo de vida e a interação das plantas com a biodiversidade, os impactos dos organismos GM na natureza são praticamente impossíveis de serem previstos.   No Espírito Santo, a Suzano requereu, recentemente, ao Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), as licenças prévia (LP) e de operação (LO) para o plantio de eucalipto nas fazendas dos blocos II, III e IV, localizadas em Montanha (extremo norte capixaba). Os mesmos documentos foram requeridos pela  Aracruz Celulose em agosto do ano passado para expandir seus plantios de eucalipto em outras fazendas arrendadas do Grupo Simão, compreendidas pela Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas, nos municípios de Montanha e Pinheiros, na mesma região.    Suzano e Aracruz Celulose respondem, juntas, pelo modelo de desenvolvimento representado pelas monoculturas de eucalipto no Estado. Nos municípios do extremo norte do Estado, serão repetidos os impactos sociais e ambientais já conhecidos das comunidades tradicionais da região, principalmente quilombolas do antigo território do Sapê do Norte, formado pelos municípios de São Mateus e Conceição da Barra.   A campanha Justiça nos Trilhos é composta por organizações como o Fórum Carajás, o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e a Rede Brasileira de Justiça Ambiental.

O PT capixaba terá dificuldade em cumprir suas metas para 2014 no Estado. Além de eleger o presidente regional da sigla, João Coser, ao Senado, o partido quer erguer o palanque de Dilma Rousseff no Espírito Santo, mas não consegue agrupar aliados que lhe garantam a efetivação do projeto eleitoral.   Nesse sábado (31), a deputada federal Iriny Lopes publicou um artigo em seu site na internet defendendo a candidatura própria do partido ao governo do Estado. A deputada argumenta que tanto um palanque de neutralidade do PSB, do governador Renato Casagrande, quanto à tentativa de composição com o PMDB, de Paulo Hartung, com o PT ocupando a vice, não interessam ao PT, porque nenhuma das opções sugere o fortalecimento da candidatura da presidente Dilma Rousseff no Estado.    “A candidatura própria neste cenário é a única opção coerente com o projeto nacional e com a dignidade e a honra do PT no Estado. Cabe à militância cobrar o debate e colocar sua posição, porque disso depende o futuro do PT no Espírito Santo”, afirmou a deputada.   O posicionamento de Iriny mostra a fragilidade que o partido enfrenta diante das escolhas equivocadas do PT no passado. Desde que passou a integrar a base aliada da unanimidade, o partido perdeu sua principal característica que sempre foi o diálogo com os movimentos sociais. Isso em nome do apoio ao ex-governador Paulo Hartung. Agora é o PT quem precisa do apoio do peemedebista, mas ele reluta em assumir a candidatura da presidente Dilma e tampouco assegura o nome de Coser para disputar o Senado em seu palanque.   Ainda no artigo, Iriny lembra que no encontro estadual do partido, no último dia 24 de maio, foi levantada a tese de candidatura própria e naquele  momento Coser reafirmou seu nome para a chapa majoritária. Guilherme Lacerda também disponibilizou o nome para a disputa.    A deputada também critica o posicionamento de algumas lideranças, que acreditam ser possível uma aliança do PT com o DEM. Na semana passada, o vice-presidente do PT, José Carlos Nunes, afirmou que os partidos não devem fazer aliança entre si, mas poderiam discutir a permanência no palanque do PMDB.    “É a mais perfeita ilustração do palanque Frankenstein, sem qualquer identidade com o projeto nacional, que todos nós afirmamos ser o centro da nossa tática. A situação é grave e coloca para todas e todos nós um desafio, que é a garantia de princípios e de história política. Isso é inegociável”, disparou. 

A juíza da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Telmelita Guimarães Alves, julgou improcedente uma ação de improbidade contra o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador aposentado Frederico Guilherme Pimentel. O ex-magistrado e mais duas pessoas eram acusadas pelo Ministério Público Estadual (MPES) de supostas irregularidades na nomeação de uma oficial de Justiça, que hoje atua como assessora de desembargador. Para a juíza, não existem provas contra os denunciados. Na decisão publicada nesta segunda-feira (2), a juíza citou que o próprio Ministério Público – na fase final do processo – se manifestou pela improcedência da denúncia ajuizada em julho de 2011. “Pela ausência de violação aos princípios regentes da Administração Pública, bem como pela não verificação do elemento subjetivo (culpa ou má-fé) necessário ao tipo, entendo que resta ausente o fato constitutivo do direito autoral”, avaliou Telmelita Guimarães. Na denúncia inicial (0024316-26.2011.8.08.0024), o MPES narra a existência de suposta fraude no processo de nomeação da servidora Adriana Zapalá Rabelo – que também foi denunciada –, aprovada no concurso público de 2007. Na época, ela teria pedido a prorrogação do prazo para a posse no cargo. A solicitação foi deferida pela presidência do TJES, que deu mais 30 dias para a posse – o que também não teria ocorrido. Para o órgão ministerial, os envolvidos teriam forjado uma nulidade (falta de comunicação escrita) no processo para garantir a prorrogação do período para a posse no cargo, efetivada quase nove meses do primeiro ato. A denúncia também relacionava o ex-assessor da Presidência, Leandro Sá Fortes – que foi o delator do esquema de fraudes levantados durante a Operação Naufrágio, deflagrada no final de 2008. Durante a instrução do processo, a defesa do ex-desembargador alegou que não agiu pautado pelo dolo (culpa) ou má-fé na análise do pedido da então candidata – que atua como assessora no gabinete do desembargador Álvaro Bourguignon.  Já a servidora se defendeu com a justificativa de que o edital assegurava o direito à prorrogação do prazo para a posse. “Desta forma, não observo por parte de Adriana Zapalá Rabelo qualquer ato comissivo ou omissivo que afronte os princípios basilares da Administração Pública, eis que, em última análise, somente exerceu seu direito constitucional de petição. Quanto ao requerido Leandro Sá Fortes, após a instrução do feito, não restou evidenciado que o mesmo tenha coagido ou influenciado outros servidores do Tribunal de Justiça. […] Por derradeiro, de igual modo, não restou comprovado qualquer ato irregular do requerido Frederico Guilherme Pimentel”, concluiu a juíza. A sentença foi assinada no último dia 21 e deve ser confirmado pelo Tribunal de Justiça em função do duplo grau de jurisdição. No entanto, o próprio Ministério Público havia pedido a absolvição dos envolvidos por “completa ausência da configuração dos atos de improbidade administrativa”. Esse foi o primeiro caso relacionado com a Naufrágio a ser julgado pela Justiça estadual. Ao todo, o ex-presidente do TJES responde a cinco ações de improbidade, todas movidas pelo Ministério Público.