Século Diário

O juiz da comarca de Pinheiros (extremo norte do Estado), Marcos Pereira Sanches, determinou o recebimento de uma ação de improbidade contra o procurador-geral do município, Hermes Antônio Sussai. Na decisão publicada nesta terça-feira (27), o magistrado observou a existência de verossimilhança na denúncia feita pelo Ministério Público Estadual (MPES). O servidor é acusado de exercer advocacia particular no período de exercício do cargo, prática que é vedada pela legislação. “Compulsando minuciosamente os autos, verifico não ser o caso de manifesta improcedência da ação de improbidade administrativa. Muito pelo contrário, na realidade, observo que há verossimilhança nas argumentações do autor, demonstrando estarem presentes grandes indícios da prática das supostas condutas ímprobas imputadas ao réu”, afirmou o magistrado. Na denúncia inicial (0000125-58.2014.8.08.0040), o Ministério Público afirma que o procurador chegou a ser advertido no ano de 2011 para que cessasse imediatamente as atividades advocatícias em paralelo ao exercício do cargo público. A notificação deixava claro que ele poderia responder por improbidade, caso desacatasse tal recomendação. No entanto, Hermes Sussai teria continuado a figurar em casos particulares nos anos de 2012 e 2013. “Verificou-se que o réu deliberadamente optou por permanecer exercendo seu labor particular, sem qualquer preocupação com os valores públicos subjacentes, como comprovam as provas, destacando-se os registros junto ao Tribunal de Justiça do Estado”, narra um dos trechos da denúncia. Na ação, a promotoria pede a condenação do procurador à perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos em até dez anos, bem como da proibição de contratar com o poder público.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) manteve a rejeição do pedido da ArcelorMittal Aços Longos (antiga Belgo Mineira) para receber créditos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa cobrava à União, em valores corrigidos, o crédito-prêmio pelo IPI recolhido entre abril de 1998 e setembro de 2002. O pedido apresentada há oito anos já havia sido rejeitado pelo juízo de 1º grau e agora foi sepultado de vez pelo colegiado. De acordo com informações do Ministério Público Federal (MPF), os desembargadores corroboraram a opinião da Procuradoria Regional da República da 2ª Região de que o direito à restituição desse crédito-prêmio ficaria extinto a partir de 5 de outubro de 1990 – dois anos após a promulgação da Constituição, conforme o fixado pelos constituintes. O crédito-prêmio do IPI era um incentivo fiscal que favoreceu empresas que exportavam manufaturados e, por isso, poderiam abater o imposto sobre produtos vendidos ao mercado interno. No parecer, o então procurador regional Mário Pimentel (hoje subprocurador-geral da República) frisou que os tribunais adotaram a interpretação da lei de que o crédito-prêmio seria aplicável como contrapartida a exportações feitas de junho de 1983 a outubro de 1990. A empresa ainda pode recorrer às instâncias superiores, porém, as chances de sucesso são consideradas como diminutas. O processo inicial foi movido no ano de 2006 pela companhia. Na Justiça Federal, o mandado de segurança (20055001005231-2) já havia sido rejeitado pelo juízo de piso.

Em audiência realizada na manhã dessa segunda-feira (26), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Vitória, representantes de 18 municípios capixabas participaram da segunda audiência coletiva sobre a individualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao todo, 26 municípios do Estado devem promover, até o dia 21 de junho, a correta individualização das contas vinculadas dos respectivos servidores ou ex-servidores titulares de valores do FGTS, relativo a diferentes períodos. De acordo com a Caixa Econômica Federal, são mais de R$ 15 milhões que estão depositados numa conta global do Fundo aguardando a individualização.   A procuradora do Trabalho Daniele Corrêa Santa Catarina, que presidiu a audiência, alertou para as possíveis consequências da não individualização das contas dentro do prazo concedido. “Os municípios que não apresentarem os dados da individualização vão ter suspenso o Certificado de Regularidade Fiscal (CRF). Se não houver justificativa coerente para a não obediência aos prazos, o MPT vai adotar as medidas judiciais cabíveis, inclusive com responsabilização solidária do prefeito”. Sem o CRF, o município não vai mais conseguir empréstimos, financiamentos ou qualquer tipo de auxílio concedido por qualquer órgão da administração pública.    Durante a audiência, as funcionárias da Caixa Econômica Federal (CEF) Daniele de Oliveira Gomes e Nesti Dupret Leite tiraram dúvidas e atenderam os representantes dos municípios verificando documentos e sugerindo meios de acelerar o processo de individualização das contas. O município de Alto do Rio Novo foi o único a informar que havia cumprido a tarefa. “O trabalho foi tranquilo. Em 45 dias conseguimos fazer todo o processo de ajustar os 14 meses que estavam com problemas, mandar para a Caixa e receber a resposta”, disse José Luiz Grisotto Ribeiro, advogado do município.   Ausentes   Mesmo sendo notificados pelo MPT, sete municípios não enviaram representantes. São eles: Vila Velha, Barra de São Francisco, Apiacá, Itapemirim, Conceição do Castelo, Irupi e Ponto Belo. Como perderam a oportunidade de tirar dúvidas pessoalmente com os representantes da CEF, eles deverão buscar com a instituição as informações de como fazer o procedimento de individualização o mais rápido possível.

A Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso) divulgou, nesta terça-feira (27), a prévia do Mapa da Violência 2014 – os Jovens do Brasil, elaborado pelo sociólogo Julio Jacobo Waiselfisz. A publicação da prévia foi possível a partir da divulgação das bases de dados do Sistema de informações de Mortalidade (SIM) do Ministério da Saúde, correspondentes ao ano de 2012.    O estudo, primeira visão sintética, delineia o retrato da situação e evolução da mortalidade violenta no país de 1980 a 2012.    A visão preliminar do Mapa coloca o Estado, novamente, em segundo lugar no ranking nacional de homicídios. De acordo com o estudo, em 2012 o Estado registrou 1.693 homicídios, o que corresponde a taxa de 47,3 mortes violentas por grupo de 100 mil habitantes.    O próprio Mapa considera a queda nas taxas de homicídios no Espírito Santo insignificante, assim como a do Rio de Janeiro. Em contrapartida, as quedas de Pernambuco, Paraíba e Alagoas são consideradas moderadas. Ainda assim, Alagoas permanece como o estado mais violento do País, com taxa de 64,6 mortes por 100 mil.    Apesar de estar registrando queda nas taxas de homicídios ano a ano, os índices do Estado ainda estão mais de duas vezes maiores do que a média nacional, que é de 29 mortes por 100 mil. Além disso, as reduções ano a ano ainda são irrisórias para se falar em consolidação de queda.    Enquanto a taxa de homicídios de 2012 foi de 47,3, em 2011 ficou em 47,4, o que representa variação negativa de 0,2% entre os anos. A variação negativa em uma década ficou em 7,9%. Para efeito de comparação, Pernambuco, que era o quinto estado mais violento do País, de acordo com o Mapa da Violência 2013 – Homicídios e Juventude no Brasil, ocupa agora a décima posição, de acordo com a prévia do Mapa da Violência 2014.    Em uma década, Pernambuco reduziu os homicídios em 32,3%, sendo que a variação negativa entre os anos de 2011 e 2012 ficou em 5,1%.  

É função do Tribunal de Contas do Estado (TCE) a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos municípios, bem como dos órgãos da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Esse conjunto de atividade é chamado controle externo.      O trabalho de fiscalização dos conselheiros povoa o sonho (na verdade, o pesadelo) de boa parte dos agentes públicos, mesmo daqueles que já deixaram há anos a administração pública, mas vivem assombrados pelo fantasma das contas. Nunca se sabe quando um deslize, pequeno que seja, virá à tona, complicando as pretensões políticas do alvo das investigação, principalmente se as “pendengas” aparecerem em ano eleitoral.   Não custa nada lembrar que a Lei Eleitoral 9.504/97 determina que os tribunais de contas estaduais informem, até o dia 5 de julho, a relação dos candidatos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente. A Justiça Eleitoral, a partir da provocação do Ministério Público Eleitoral, pode declarar o candidato inelegível. Só isso.   Agora dá para entender porque as contas que tramitam no TCE deixam a classe política quase paranoica. Fica mais fácil perceber também a força estratégica da corte de contas e por que o ex-governador Paulo Hartung sempre cuidou da escolha dos conselheiros como um ourives de uma joia rara.    Por essas e outras, é ingenuidade acreditar que a corte de contas, embora teoricamente independente dos outros poderes, não tenha viés político. Como diz o bordão do Compadre Washington: “Sabe de nada, inocente!   Registramos recentemente neste espaço o caso de Neucimar Fraga (PV). Coincidentemente, no momento em que o ex-prefeito de Vila Velha está sendo cotado para para o Senado, o TCE detectou uma escabrosa pendência nas contas de Neucimar quando esteve à frente da prefeitura (2008 – 2012). Segundo a representação, há indícios de violação aos princípios da razoabilidade e economicidade na contratação de bandas musicais.    A relatoria do caso de Neucimar está nas mãos do conselheiro Rodrigo Chamoum, que pode selar as pretensões do ex-prefeito nas eleições deste ano. Curiosamente, o mesmo homem que pode decidir a sorte política de Neucimar também está sendo denunciado pelo Ministério Público Estadual (MPES) por improbidade. O órgão ministerial pediu a condenação do conselheiro. Chamoum responde juntamente com outras 12 pessoas pela contratação de uma empresa de segurança privada sem licitação pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES), no ano de 2007. Na época, o então deputado estadual ocupava o cargo de secretário estadual de Transportes e presidia o Conselho de Administração da autarquia, que homologou a dispensa de licitação.   Nos dois casos, o ex-gestores, quando forem questionados, provavelmente dirão que são alheios às irregularidades, que não tinham conhecimento dos gastos ou algo que o valha. Neucimar pode alegar que a lei de desconcentração administrativa, que responsabiliza os secretários pela contratação na Prefeitura de Vila Velha, o isenta de culpa.    Chamoum já se defendeu. Disse que a contratação teria sido embasada pelo parecer da assessoria jurídica do DER-ES. Em outras palavras, já adiantou que não tem culpa no cartório, está “limpinho da Silva”.    A intenção aqui não é entrar no mérito das denúncias contra Neucimar ou Chamoum. O que importa registrar é que boa parte dos gestores e ex-gestores públicos têm telhado de vidro. Até quem hoje está do outro lado do balcão fazendo o papel de julgador, caso de Chamoum, também já deu suas “escorregadas”. Na verdade, a escolha das contas que serão ou não devassadas pelo Tribunal, certamente, não se baseia somente em critérios técnicos. Há muito mais em jogo.

Em sua coluna desta segunda-feira (26), no Valor Econômico, o  professor de filosofia da USP, Renato Janine Ribeiro, fala da problemática na disputa presidencial deste ano em relação às movimentações dos postulantes ao Palácio do Planalto. Ao analisar os cenários colocados no campo nacional, o professor aponta a dificuldade que a oposição poderá enfrentar diante do discurso social.    Isso porque, se há um trunfo para o governo Dilma, é mostrar o que fez em seu mandato nesta área, mas falta essa identidade à oposição para enfrentar esse discurso. “Os oposicionistas têm preferido falar a empresários – o que mereceu a crítica desse agudo observador da cena política que é Cesar Maia, lembrando que o capital não dá votos e até gera antipatia no povo”.   Para Renato, falta diálogo aos presidenciáveis Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) com o eleitor. Nada diferente do que vem acontecendo no Espírito Santo em relação à disputa ao Palácio Anchieta. Os dois nomes colocados estão afastados do eleitorado, e isso faz muito tempo.    Hartung, desde 2002, vem lidando com o rótulo de político de gabinete, que articula as eleições bem antes de o período eleitoral começar. Foi assim, inclusive, que se articulou a eleição de Renato Casagrande em 2010. E é assim que está Casagrande articulando sua reeleição este ano.    Os movimentos de ambos no cenário social também revelam esse afastamento com o eleitor. Hartung faz palestras voltadas para públicos fechados, universitários e empresários. Casagrande se une a lideranças políticas fechando por cima a captação de votos.    Nem mesmo a discussão sobre as chuvas no fim de 2013 mostrou uma aproximação com a população comum. O governador socorreu os prefeitos para evitar desgaste nos captadores de votos, mas o prejuízo com os gestores já estava adiantado bem antes da chuva.   Aí ganharia espaço uma candidatura mais popular como a de Magno Malta (PR), que tem identidade com o eleitorado e afastamento da elite política do Estado. Mas como a possibilidade de entrada na disputa ao governo do senador é uma realidade cada vez mais distante, a eleição promete mais do mesmo.   Fragmentos:   1 – O colunista do O Globo, Ricardo Noblat, afirma que esta não será a eleição das redes sociais. Ele falava da disputa nacional. Novamente, qualquer semelhança com o cenário local não será mera coincidência.   2 – Mudar o nome do município de Presidente Kennedy para João Goulart não vai resolver as enormes diferenças sociais que atingem o local. Os moradores do bairro João Goulart, em Vila Velha, que o digam.    3 – A historiadora Anita Prestes, filha dos militantes comunistas Olga Benário Prestes e Luís Carlos Prestes, estará em Vitória nesta quarta-feira (28), para uma palestra na Ufes sobre os 90 da Coluna Prestes.