Século Diário

Para boa parte da população, a audiência pública é uma ilustre desconhecida; outros até já ouviram falar, mas ainda não criaram coragem para abandonar o conforto do sofá; uma pequena parcela de cidadãos, de outro lado, não abre mão do direito de debater com as autoridades públicas os problemas que afetam uma determinada comunidade.   O baixo quórum das audiências promovidas nos municípios, comparado a um núcleo micro, é semelhante ao desinteresse pelas reuniões de condomínio. Embora os condôminos saibam que as decisões tomadas em assembleia irão afetar diretamente suas vidas, o percentual de participação, em média, não passa de 10%.    Na audiência pública esse percentual é muito menor se tomarmos como referência a população de uma cidade. Se 10% da população da Capital comparecessem a uma audiência, a prefeitura teria que locar um estádio, e dos grandes, para acomodar cerca de 35 mil pessoas.    Na prática, sabemos que a presença numa audiência, seja em Vitória, Vila Velha ou Serra, não chega a 0,05% da população. É preciso considerar também que os temas debatidos estão restritos a determinadas comunidades. Mesmo diminuindo o universo, ainda assim a participação seria tímida. A notícia boa é que os abnegados que batem ponto nas audiências se mostram cada vez mais afiados para elevar o nível da discussão com os representantes do poder público.    Exemplos desse protagonismo cidadão não faltam. Em Vitória, só para citar um caso recente, a prefeitura está promovendo audiências públicas para debater o projeto do Centro de Eventos Vitória — complexo gastronômico e de lazer que deve ser construído em área contígua ao Aeroporto de Vitória, às margens da Avenida Adalberto Simão Nader com a Dante Michelini.   Os debates travados nas audiências, que começaram no início maio, refletem a qualificação dos participantes. Se por um lado o quórum é baixo, quem vai mostra que não está ali a passeio. Os questionamentos, na sua maioria, são bem contextualizados e trazem contribuições importantes, gerando um verdadeiro debate no sentido da palavra.   Em duas audiências, só nesta semana, as comunidades de Mata da Praia, República e Morada de Camburi debateram com a prefeitura o Plano Específico de Ordenação das Formas de Uso e Ocupação do Solo da Zona de Equipamentos Especiais 1 (ZEE 1) e o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do centro de eventos, que vai ocupar uma área de 42 mil metros quadrados.    Sobram críticas ao projeto, mas também não faltam sugestões. Isso mostra que a população, necessariamente, não é contra o empreendimento, mas faz questão de analisar tim tim por tim tim os aspectos negativos e positivos do projeto.    Uma boa exposição de especialistas sustentada por imagens bem-acabadas exibidas num telão já não impressionam o cidadão. Hoje ele tem informações prévias para entrar na discussão de igual para igual com os agentes públicos. O cidadão quer saber dos impactos ambientais e sociais de um projeto. Até que ponto as mudanças vão afetar para melhor (ou pior) a vida de determinada comunidade.    O caminho é trabalhoso, cansativo, às vezes chega ser estressante. Mas ninguém disse que era fácil construir uma democracia. Demos um passo importante quando alcançamos a democracia representativa. Agora, o segundo passo a perseverar é a democracia participativa. E a audiência pública é uma das principais ferramentas de participação popular. 

  O PT no Estado dá sua última cartada para garantir a candidatura do ex-prefeito João Coser ao Senado e o palanque da presidente Dilma Rousseff. Ainda pior das pernas depois que o governador Renato Casagrande anunciou que fará palanque ao presidenciável do seu partido, Eduardo Campos, o PT precisou recorrer ao ex-presidente Lula para convencer o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) a garantir seu destino. Mesmo com o peso da influência de Lula, porém, a missão não é nada simples. Estrategista como ninguém, Hartung não tem motivos para rebocar os petistas. Numa chapa fechada com Coser, o ex-governador corre risco de levar ônus e encontrar, nas demais articulações, as portas fechadas. No mercado político, já está claro que o ex-governador pretende levar esta eleição sem gastar energia. Situação que o PT não tem a mínima chance de oferecer. No Estado, não é de hoje, o partido está num mato sem cachorro.   Sem rumo II Para piorar, logo, logo os petistas terão que desembarcar do governo Renato Casagrande. Se está ruim agora para os candidatos do partido, imagine depois…   Rédea A “chamada” do presidente nacional do DEM, Agripino Maia, no rumo da sigla no Estado, mostra que nem tudo está tão solto como as lideranças locais fazem questão de enfatizar. Tem comando.   Em campo O prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), que se cuide. As movimentações de Zezito Maio (PMDB) nos bastidores já é motivo de comentários. Está arrebatando vereadores da Capital para o lado de Hartung.   Arranhado O ex-governador, aliás, não muda o disco. Só fala sobre educação em seus artigos publicados no jornal A Gazeta há semanas. Pelo visto, tema será a bandeira adotada por ele nesta eleição. Me engana…   Caça-votos Sexta-feira (23), festa de colonização espírito-santente e aniversário de Vila Velha: dia de beijar a mão dos eleitores e fazer promessas. A máxima de ano eleitoral. Mergulhou O deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) anda, assim, meio sumido. O que vem por aí?   Mais do mesmo Na próxima quarta-feira (28), a Frente Parlamentar Ambientalista da Assembleia, puxada pelo deputado estadual Cláudio Vereza (PT), retoma os debates sobre a poluição do ar. Aquele embromation de sempre.   Ruído Vitor Otoni responde à coluna, informando que é o presidente da Juventude do PSDB de Vila Velha desde outubro do ano passado e apoia o vereador de Vitória Luiz Emanuel Zouain – já deu para perceber! Só que, depois disso, inclusive neste ano, Ricardo Aguilar também se apresentou como tal. Não continua confuso?     140 toques    “Desrespeito: prefeito Rodney e demais autoridades municipais abandonam o palanque durante o desfile das escolas municipais”. (Roberto Beling – articulador da Rede Sustentabilidade – no Twitter).   PENSAMENTO: “A linguagem política dissimula para fazer as mentiras soarem verdadeiras e para dar aparência consistente ao puro vento”. George Orwell

Parte do PSDB capixaba ainda insiste em manter a candidatura própria ao governo do Estado, com Guerino Balestrassi. Outra parte insiste em lançar o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas ao Senado na chapa de Renato Casagrande (PSB).    O socialista, porém, trabalha com uma alternativa para a vaga, que é o ex-prefeito de Vila Velha, Neucimar Fraga (PV). A vice é um assunto que ainda nem ganhou repercussão.    Já no palanque de Hartung, tudo é mistério, até mesmo sua própria candidatura ainda não foi confirmada. A deputada federal Rose de Freitas fez movimentos com o PMDB nacional e garante que não abrirá mão da candidatura ao Senado, mas não dá para se pensar em uma candidatura com governador e senador no mesmo partido, prejudica a construção de alianças.   Tanto que até o PT, em situação periclitante, pressiona por causa da ocupação da vaga pelo PMDB. Em meio a essa indefinição toda, os meios políticos aventam a possibilidade de Magno Malta (PR) apoiar o palanque de Hartung, com a acomodação do delegado Fabiano Contarato na disputa de senador.    Tem muita coisa nessas movimentações que não se encaixa. Os candidatos sempre usam as vagas de senador e vice para negociar o fortalecimento de seus palanques e como o momento é de queda de braço entre os dois palanques – PSB-PMDB –  para tentar esvaziar o oponente antes do início do processo eleitoral, um movimento de mão dupla, não dá para fechar nenhuma negociação por enquanto.    A ideia é continuar cozinhando o galo até o início das convenções (em 10 de junho) e deixar tudo para a última hora, sempre escondendo o jogo para não entregar a estratégia. Enquanto isso, a classe política fica tentando entender os movimentos dos dois lados enquanto busca a melhor acomodação.    Fragmentos:   1 – Os encontros de Paulo Hartung no interior do Estado, que começaram tímidos, com a proximidade do período eleitoral estão ganhando fôlego. Nessa quinta-feira (22), em Nova Venécia, norte do Estado, o público para a palestra do ex-governador foi grande.    2 – O ex-governador estava acompanhado dos aliados Lelo Coimbra e Paulo Roberto. No próximo dia 29, a agenda é política em Cachoeiro de Itapemirim, com a inauguração da sede PMDB Jovem e da Fundação Ulisses Guimarães da região.   3 – Casagrande também vem se movimentando pelo interior, mas a impressão é que Hartung, aos poucos, vai ganhando espaço, consolidando seu palanque no interior para depois chegar à Grande Vitória. 

Esta chegando a hora de sabermos “oficialmente” quem serão os candidatos que vão disputar as eleições deste ano, claro que muitos já estão expostos na mídia, principalmente os que vão disputar cargos majoritários, mas para nós, LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e transexuais), a atenção deve estar voltada para a homofobia política, que nos rouba os direitos e nos empurra para o armário do medo e da exposição ao crime.   É principalmente nas casas legislativas que o desrespeito se manifesta. A intolerância conservadora e fundamentalista são promotoras do preconceito, se escondendo atrás do moralismo religiosos. É a mistura explosiva de religião e política, que tenta impor a dominação criando currais eleitoreiros.   Vale lembrar que estamos em desvantagem numérica nessas casas de leis, justamente pela nossa falta de união, mobilização e organização, para que possamos eleger mais e mais políticos simpatizantes da causa da cidadania da diversidade sexual.   Entre ou poucos que nos defendem está o deputado federal Jean Wyllis (Psol/RJ). Jean é único deputado federal assumidamente gay, tem sido alvo de calúnias e campanhas difamatórias, mas tem uma ainda curta mais brilhante carreira como parlamentar. Já foi apontado como um dos mais atuantes e sérios políticos brasileiros, um exemplo numa época de tantos escândalos.   Jean vai passar pela prova de prova de fogo da reeleição, corajoso e defendendo causas polêmicas, ele promove a democracia e eleva sempre o nível do debate, se destacando com a verdade e a honestidade de quem quer construir uma sociedade mais justa e inclusiva. O momento político esta poluído pela demagogia e oportunismo, a falta de decoro característica de um ano eleitoral brasileiro, e certamente Jean será alvo do que pode haver de pior numa campanha. Uma clara tentativa de calar sua voz.   Estamos sendo convocados a multiplicar os Jeans em todo o Brasil. No nosso caso capixaba, a situação ainda está muito obscura, mas vamos elevar o tom da conversa, apoiando e dando visibilidade aos candidatos que fazem da diversidade sexual sua plataforma de luta. Instigar líderes da militância a se candidatar e com mais empenho trabalhar para suas campanhas. Cada um de nós é um cabo eleitoral, esse é o momento de buscar a nossa verdadeira representação legislativa.   Preste bastante atenção! Eles estão aí, mas cuidado com siglas como PSC, PR e PP, esses são os que se negam homofóbicos no discurso, mas são a personificação do preconceito nas atitudes. É preciso mudar esse cenário de desequilíbrio e vulnerabilidade política, use as redes sociais, use suas relações pessoais, leve o debate para todos os lugares que frequenta e promova sua causa, No futuro veremos essas sementes florescias e dando frutos.   E você que não é um LGBT, mas simpatiza com a causa, que percebe a patologia homofóbica e a agressão que sofremos em nossos direitos e na violência física e moral. Observe bem nossos propósitos com a luta. Somos cidadãos, todos somos iguais perante a lei, respeitamos e queremos ser respeitados, ajude-nos a combater a segregação, ajude-nos a mudar esse cenário político, você também pode ser uma vitima.   Luiz Felipe Rocha da Palma (Phil Palma) é publicitário. Nas “horas vagas” (às quartas) comanda o programa “Praia do Phil” pela Rádio Universitária FM, onde defende os LGBTs e denuncia a homofobia. Fale com o autor: philpublicitario@gmail.com

O juiz da Vara Federal de Linhares (norte do Estado), Rodrigo Gil Leal Faria, determinou o recebimento da denúncia contra o ex-superintendente estadual do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Élio Bahia de Souza, e o ex-supervisor local do órgão, Ezir Gomes de Souza, pelo desabamento de parte da Ponte Getúlio Vargas, em janeiro de 2009. Os dois vão responder pelo crime de homicídio, já que uma pessoa faleceu no acidente, mas apenas o ex-supervisor vai a júri popular por não ter alertado as autoridades sobre o risco da travessia no local. Segundo o magistrado, o então supervisor do DNIT em Linhares tinha obrigação de ter comunicado às autoridades quando a prefeitura local passou a incentivar que pedestres usassem a ponte para a prática de esportes. Na decisão, o juiz federal cita que o engenheiro Ezir Gomes tinha conhecimento que a ponte não era vistoriada desde o ano de 1995. Desta forma, ele teria assumido o risco de gerar danos. Na denúncia original, ele havia sido acusado do crime de homicídio culposo, imputação mantida em relação ao ex-chefe do DNIT no Estado. “Assim, se, em tese, o acusado Ezir Gomes deixou de cumprir com as obrigações legais do cargo que exercia, é conclusão lógica que o réu Élio Bahia deveria, por sua vez, ter efetivado as determinações cabíveis no sentido de cobrar-lhe o eficaz desempenho de suas atividades. Ou seja, ainda que coubesse ao então superintendente estadual a administração geral das rodovias federais ligadas ao DNIT no Espírito Santo, parece-me que, em tese, o réu deveria ter adotado medidas pelo fato de seu supervisor local não ter fiscalizado a ponte”, ponderou. Na decisão, o juiz federal Roberto Gil Leal também expediu uma medida cautelar para obrigar a atual gestora da BR-101, a concessionária ECO-101, para que adote medidas para gerar segurança na travessia da ponte Joaquim Calmon, que passou a ser utilizada pelos pedestres para cruzar o Rio Doce. Segundo ele, a passarela estaria sem condições de ser utilizada, obrigando os pedestres a dividirem o espaço com os veículos, fato que já teria culminado com o registro uma morte por atropelamento. O magistrado também determinou a remessa de cópia dos autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para a eventual propositura de ações de improbidade administrativa e representações criminais contra funcionários do DNIT em função do mau estado de conservação e as mortes registradas no local. Os processos tramitam sob nº 0002714-55.2009.4.02.5001 (ação penal que foi desmembrada em processos contra cada um dos réus) – 0000186-63.2014.4.02.5004 (Élio Bahia) e 0000180-56.2014.4.02.5004 (Ezir Gomes).

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) determinou, nessa quinta-feira (22), a suspensão de uma nova licitação para obras de pavimentação em rodovias estaduais. A medida atende a uma decisão liminar que obriga a paralisação de todos os certames vencidos pela empresa Técnica Construções Ltda, subsidiária da empreiteira carioca Delta Construções. A Concorrência Pública nº 060/2013 já havia sido suspensa em março passado em função da análise das queixas contra a “filial” da Delta. Segundo o aviso publicado no Diário Oficial do Estado, todos os procedimentos licitatórios ficarão suspensos até ulterior decisão da juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Marianne Judice de Mattos. O imbróglio jurídico teve início após a desclassificação da Técnica em função do ato da Controladoria-Geral da União (CGU), que declarou a empresa como inidônea – mesma punição que atingiu a matriz, hoje está em recuperação judicial. No mês passado, a magistrada acolheu o pedido de liminar da empresa para suspender as licitações “vencidas” pela Técnica. Nas ações, a defesa da subsidiária alegou que a decisão da CGU – em relação à Delta – havia sido suspensa à época pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, o cenário foi alterado na última semana com uma nova decisão da corte, revogou a liminar e confirmou a proibição da empreiteira carioca de participar de licitações ou firmar novos contratos com a administração pública. Segundo informações do DER-ES, a Técnica apresentou a melhor proposta econômica na concorrência pública, que prevê a construção de terraplanagem, pavimentação e sinalização da Rodovia ES-388, no trecho de cinco quilômetros entre a ES-060 (Barra do Jucu) e Morada da Barra, em Vila Velha. A subsidiária da Delta superou doze concorrentes com a oferta de R$ 21.255.628,36. A empresa também havia vencido outra concorrência (050/2013), única que havia chegado à fase de abertura dos envelopes. Na licitação, a Técnica apresentou o valor de R$ 38,64 milhões pelas obras de implantação e pavimentação da rodovia ES-388, no trecho rural entre Xuri e Amarelos, na divisa dos municípios de Vila Velha e Guarapari, com extensão de 17,4 quilômetros. Na última semana, a direção do DER-ES chegou a declarar a vitória da segunda colocada (Pelicano Construções S/A), porém, a decisão liminar também impede a execução do contrato. A subsidiária da Delta foi impedida em dezembro do ano passado de firmar contrato com órgãos e entidade do governo federal. A medida foi uma extensão da sanção imposta à matriz, em julho do ano anterior. Na época, a empreiteira carioca estava sendo investigada pela participação em um esquema de pagamento de propina para agentes políticos. Hoje, a empresa é alvo de investigações pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e responde à ação de improbidade na Justiça capixaba. Os editais das licitações do DER-ES impedem expressamente a participação em qualquer fase das licitações de empresas que foram punidas por órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera da Federação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que assegura a condição de perito oficial aos papiloscopistas, responsáveis pela análise das impressões digitais nas investigações.   A matéria segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que ela seja votada em Plenário.   O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao projeto de lei 2754/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR). Segundo o relator na CCJ, deputado João Campos (PSDB-GO), trata-se apenas de uma questão de reconhecimento, uma vez que, apesar de trabalharem lado a lado, a Lei 12.030/09, que trata das perícias oficiais de natureza criminal, é omissa quanto à condição dos papiloscopistas.   Conforme a lei, são peritos de natureza criminal os peritos criminais, peritos médico-legistas e peritos odontolegistas com formação superior específica detalhada em regulamento, de acordo com a necessidade de cada órgão e por área de atuação profissional.   O texto altera a norma atual e também exige para ingresso na categoria profissional diploma de ensino superior.   Realidade    No Estado, a realidade da perícia papiloscópica é de descaso, segundo os servidores. A Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado (Appes) denuncia reiteradamente que a defasagem de profissionais pode fazer com que o departamento entre em colapso.    Além disso, a entidade pede que o cargo seja incluído isonomicamente na lei estadual 756 – que dispões sobre as circunscrições da Polícia Civil – e no projeto de lei sobre a autonomia da Superintendência de Polícia Técnico-Científica (SPTC).

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) determinou, nessa quarta-feira (21), a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o juiz Ricardo Menezes da Silva. O magistrado teria ofendido uma advogada no texto de uma sentença. No julgamento, sete dos 11 desembargadores votaram pelo acolhimento da representação feita pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), que indica a violação do dever de urbanidade previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Durante a sessão, o presidente da OAB-ES, Homero Junger Mafra, afirmou que a ação da entidade não foi movida por sentimentos pessoais, mas a defesa da classe: “Move a Ordem o sentimento de indignação cívica diante de um ato absolutamente despropositado, e mais, desproporcional”. Ele disse ainda que a “advocacia aceita as críticas, mas não admite a grosseria, ofensa ou falta de educação”. Para o advogado, o dever de urbanidade deve existir reciprocamente entre advogados e magistrados. Na sentença, o juiz trabalhista criticou a suposta omissão da advogada Maria Madalena Selvaticina na apresentação de documentos obrigatórios em uma ação que pedia o reajuste salarial de uma trabalhadora. A defesa se baseou em decisão favorável à categoria que, segundo a advogada, poderia “ser observado pelo juízo no site”. Esse inusitado pedido foi alvo de discordância do magistrado. “Desculpe-me, mas a preguiça é invencível e contagiante. Se a advogada da reclamante não tem ânimo de exibir o indispensável documento, nem se digna de indicar, ou transcrever, a cláusula do tal dissídio que respalda a pretensão de reajustamento salarial, não compete ao juízo suprir a negligência da mandatária”, afirmou o juiz, que deu ganho parcial de causa à trabalhadora. O juiz trabalhista ainda completou: “A propósito, o magistrado não pode usurpar poderes e/ou deveres inerentes ao mandato concedido à advocacia, dentre as quais se inclui a atitude de municiar as pretensões com substanciosas causas de pedir acompanhadas da documentação apropriada”. Votaram favoravelmente à instauração do processo administrativo disciplinar, seguindo o voto condutor do presidente e corregedor do TRT-ES, desembargador Marcelo Maciel Mancilha, os desembargadores José Carlos Rizk, Cláudio Armando Couce de Menezes, José Luiz Serafini, Gerson Fernando da Sylveira Novais, Carlos Henrique Bezerra Leite e Ana Paula Tauceda Branco. Os votos contrários foram dos desembargadores Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Claudia Cardoso de Souza, Jailson Pereira da Silva e Lino Faria Petelinkar.