Século Diário

Por volta das 18h desta quarta-feira (21), um protesto pegou o Centro de Vila Velha de surpresa. Um grupo de moradores vociferava contra a instalação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP) na Rua Arariboia. Pedaços de madeira ao fogo interditaram um trecho da Rua Henrique Moscoso, entre a Arariboia e a Rua Coronel Sodré.    Fez-se uma hecatombe no trânsito. Com caminhão de som e faixas, os moradores alegavam que os assaltos, roubos e furtos aumentaram após a implantação do projeto. Diziam que o protesto só seria suspenso quando algum representante da prefeitura aparecesse.   Pouco antes, em Vitória, a situação da população de rua era debatida na Assembleia Legislativa, com a audiência pública Situação da População de Rua no Espírito Santo, proposta pelo presidente da Comissão de Assistência Social da Ales, Rodrigo Coelho (PT).   Compuseram a mesa a ex-moradora de rua e coordenadora estadual do Movimento Nacional de População de Rua Rosângela Cândido do Nascimento, além de representantes da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública Estadual.   Após as intervenções dos representantes da Sesp e Sesa, Rosângela foi à tribuna e fez uma fala dura. Primeiro, disse que as políticas de saúda para a população de rua estão “distantes e omissas”. Depois, rebateu a fala de Paulo Moraes, da Sesp: “Se há uma tratamento de direitos humanos, eu desconheço. A Polícia Militar e a Guarda Municipal são os primeiros a violar. Gostaria de saber que capacitação é essa”, criticou.   Como militante da área, ela vê cada vez mais violações de direitos humanos da população de rua. “A Guarda Municipal não permite que o morador se sente em uma praça”.    Segundo Rosângela, em março, em ação arbitrária, agentes da Guarda Municipal de Vitória recolheram cinco carrinhos de catadores de papel em Ilha de Santa Maria e dois carrinhos em Itararé, sendo que, em um destes, estavam pertences e documentos do proprietário. Em Jucutuquara ocorreu o mesmo. Em Bento Ferreira, agentes removeram moradores dormindo nas ruas.    No Centro, quatro moradores de rua denunciaram agressão por agentes com taser (arma de eletrochoque). Rosângela relembrou ainda um caso de tortura ocorrido ano passado, ainda por agentes da Guarda Municipal também com taser, a dois moradores na Praça Costa Pereira. “Tá sendo feita a higienização”, disse, para uma constrangida secretária municipal de Assistência Social, Clarice Imperial, que pouco antes apresentara as ações e projetos da prefeitura para a população de rua.    Ela falou das oito equipes de abordagem social, que empreendem o monitoramento e mapeamento dos moradores de rua, do Centro Pop da capital, com capacidade para atender 100 pessoas por dia, dos sete abrigos e do pagamento de aluguel social. Destacou também que desde o ano passado a prefeitura realiza um trabalho maior de intersetorialidade. Andreia Teodoro, do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH) cobrou caráter intersetorial a ações e políticas para a população de rua.   Quando o microfone foi aberto para o debate, a presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Vitória, Heloísa Carvalho, reforçou as denúncias. “A gente vem recebendo no Conselho um grande volume de denúncias de violações por parte da Polícia Militar e da Guarda Municipal”, disse.   Heloísa também rebateu um fato apresentado por Clarice Imperial: o caso dos dois ex-moradores de rua que ingressaram no Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) de Vitória. “Uma coisa é o acesso, outra, é a permanência”, criticou. Há um EJA – ou Educação de Jovens e Adultos, uma modalidade de ensino destinada a um grupo social que não teve acesso ou não concluiu os ensinos fundamental e médio – no Centro Pop de Vitória.   Os dois alunos do Ifes são oriundos dali. A secretária citou o caso em tom de êxito. Mas Heloísa mostrou uma face menos animadora: por falta de uma política de acompanhamento – bolsa, moradia, material didático, auxílio-alimentação – os dois alunos tiveram que abandonar o Ifes.   A coordenadora também criticou o programa Onde Anda Você, da Prefeitura de Vitória, que, segundo ela, já acolheu quase 500 pessoas. “A gente queria saber que pessoas são essas? Eu estou na rua e sempre vejo as mesmas pessoas”.    Disse ainda que as políticas públicas para a população em situação de rua não podem se resumir ao combate ao uso de crack. Citou moradores com hipertensão, mulheres com necessidade de realizar pré-natal, a necessidade de dentista, de política de segurança alimentar, habitação e assistência social.   “Chega de política higienista e de violações. A gente quer comprometimento de cada uma dos representantes daqui. A gente não está aqui para pedir esmola ou um prato de sopa. A gente quer direitos”, desferiu.    Ao final, Rodrigo Coelho enumerou os encaminhamentos da audiência: solicitação para que o Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) elabore pesquisa com dados sobre a população de rua; a criação de um observatório para acompanhamento de políticas públicas para a população de rua; adesão do Espírito Santo à Política Nacional para a População em Situação de Rua; investimento na capacitação de servidores que trabalham com população de rua.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (21), a proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013), que recria a gratificação por tempo de serviço para membros da magistratura e do Ministério Público. Os senadores aprovaram o substitutivo apresentado pelo senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). A matéria segue para apreciação do plenário da casa, que deve deliberar sobre o projeto em dois turnos. Durante a análise da comissão, a criação dos benefícios para membros ativos, inativos e pensionistas foi alvo de críticas de parte da comissão, que alegou o reflexo da gratificação no caixa dos Estados – responsável pelo repasse de verbas para o Judiciário e MP. A concessão da gratificação também deve permitir a essas categorias ganhos acima do teto constitucional, hoje fixado em R$ 29,4 mil, que pode provocar um efeito em cascata no restante do funcionalismo público. De acordo com o substitutivo, este adicional será calculado na razão de 5% do subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de 35%. Tanto o juiz quanto o membro do MP poderão incluir na contagem o tempo de serviço em cargos públicos de carreiras jurídicas e na advocacia, inclusive aquele prestado antes da publicação da emenda constitucional que resultar da PEC 63/2013. A matéria conta com o apoio das entidades de classe ligadas à magistratura e ao Ministério Público, que pressionam os congressistas para a aprovação do projeto de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF). Entre os membros da CCJ que aprovaram o texto está o senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), que condicionou o aval à proposta sob condição da análise do impacto econômico-financeiro no caixa do Estado antes da discussão no plenário do Senado. O texto original da PEC sequer trouxe o custo da regalia aos contribuintes. De acordo com reportagem do jornal Valor Econômico, publicada no início do mês, as principais associações representativas da magistratura – a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros), Anamages (magistrados estaduais) e a Anamatra (magistrados do Trabalho) enviaram manifestações de apoio à aprovação da medida. Até mesmo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nota técnica favorável a PEC, muito embora o presidente do órgão de controle, ministro Joaquim Barbosa, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), afirme que já “externou suas reticências em relação a propostas específicas contidas na PEC”. Ele também afirma que não participou da sessão que aprovou a nota técnica. De acordo com informações do Senado, votaram favoravelmente Álvaro Dias (PSDB-PR), Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Pedro Taques (PDT-MT), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Lobão Filho (PMDB-MA), Pedro Simon (PMDB-RS), Luiz Henrique (PMDB-SC), Jayme Campos (DEM-MT), Benedito de Lira (PP-AL), Walter Pinheiro (PT-BA), Romero Jucá (PMDB-RR) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE). Os únicos que votaram contra a medida foram: Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Suplicy (PT-SP), Armando Monteiro (PTB-PE) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).

Os índios das aldeias de Comboios e Córrego do Ouro, localizadas em Aracruz, norte do Estado, aceitaram a proposta de R$ 5 milhões de indenização apresentada pela Vale como compensação pelo uso do território indígena para a passagem de sua estrada de ferro. A verba é referente apenas ao tempo em que a estrada de ferro já passou por territórios indígenas. Apesar de as terras só terem sido reconhecidas judicialmente como território indígena em 1996, a Vale já usa os territórios como passagem para sua estrada de ferro há mais de 30 anos.   O cacique Antonio Luiz, da aldeia de Comboios, explicou que esse valor não é suficiente para atender as comunidades com melhorias na infraestrutura e projetos de agricultura, uma vez que o valor inicial requerido pelos índios foi de R$ 19 milhões, sendo reduzido, posteriormente, para R$ 11 milhões. Mas afirmou que a luta para que a Vale proporcione melhorias às comunidades continuará. De acordo com o procurador da República que acompanha o caso, Almir Sanches, uma indenização maior só seria firmada caso os índios dessem entrada em uma ação judicial, mas o trâmite desse processo duraria cerca de dez anos. Diante desse prazo, como explicou o cacique, a comunidade perderia muito mais.   A mineradora assinará um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no próximo dia 3 de junho para firmar o compromisso com os índios e com o Ministério Público Federal (MPF). A verba será depositada em uma conta da justiça em duas parcelas: a primeira, de R$ 2 milhões, assim que o termo for assinado, e a segunda, de R$ 3 milhões, que será depositada no dia 15 de fevereiro de 2015. Além disso, será assinado um Plano Básico Ambiental (PBA) para cumprimento dos projetos sociais que serão desenvolvidos nas aldeias.   Como explicou Almir Sanches, antes de terem acesso à verba, os índios precisam aprovar as melhorias necessárias e os projetos sociais a serem desenvolvidos por meio de audiências públicas que deverão ser realizadas nas aldeias. As atas dessas reuniões deverão ser encaminhadas ao juiz para que, então, seja liberada a verba para cumprimento das atividades aprovadas na comunidade. O prazo é de que as melhorias nas aldeias aconteçam até o ano de 2020.   Durante o processo de negociação com a mineradora, os índios chegaram a elaborar uma ação civil pública que exige o pagamento de indenização pela Vale às aldeias mas, diante da possibilidade de acordo, não ajuizaram tal documento no MPF. O cacique Antonio Luiz declarou que as aldeias fiscalizarão o cumprimento do TAC e, quando questionado sobre novos protestos, declarou que os índios cumprirão com a sua parte desde que a Vale cumpra a dela.   Histórico   O entrave entre a Vale e os índios teve início no mês de março, quando, como uma resposta à falta de compromisso da poluidora com as comunidades, os índios ocuparam o trecho da ferrovia que corta as aldeias. Na manhã do protesto, a Vale havia cancelado sua participação em uma reunião que aconteceria momentos depois como os índios e na qual seria firmado um acordo para a destinação da indenização no valor de R$ 19 milhões.   Em janeiro, o valor já havia sido firmado em uma reunião entre o MPF, a Fundação Nacional do Índio (Funai), a Vale e as lideranças e povo indígena. A Vale se comprometeu a apresentar sua proposta na reunião de março, mas não o fez.    Ainda em março, a Vale sinalizou uma abertura de diálogo, o que fez com que o protesto cessasse.  No entanto, a empresa recuou, pedindo um prazo de cinco dias para a retomada dos protestos, o que não foi acatado pelas lideranças indígenas. A ocupação foi retomada novamente na segunda-feira seguinte, dia 24 de março.   No dia 25, a Vale propôs, em reunião com os indígenas, a desocupação da estrada de ferro por oito dias, para que os dormentes que foram danificados durante a ocupação pudessem ser reparados e os trens carregados de minério voltassem a circular pela ferrovia. No final desse prazo, a empresa marcaria uma reunião com a comunidade, para acertar a indenização devida às aldeias. A proposta, no entanto, foi recusada pelos índios, que cogitaram liberar os trilhos para reparos, mas não autorizaram a passagem dos trens da mineradora.   Dois dias depois, a Vale enviou às aldeias um mandado de reintegração de posse da ferrovia, bem como uma proposta de reunião, que foi acatada pelos índios. Diante da abertura de diálogo por parte da empresa, as aldeias optaram por interromper os protestos.    Na reunião que aconteceu posteriormente, a Vale apresentou sua segunda proposta, no valor de R$ 2 milhões, que por ser muito inferior ao necessário para manutenção da agricultura indígena, novamente não foi aceita pelos índios. Dias depois, foi firmada a data deste dia 21, quando a indenização foi, finalmente, fechada no valor de R$ 5 milhões – muito inferior ao que pretendiam os índios.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), alterações nas regras que hoje atribuem exclusivamente à União o domínio sobre os terrenos de marinha, como são chamadas as faixas de área às margens do litoral e dos rios navegáveis. As mudanças são sugeridas por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/2007, analisada com base em relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB). Ele recomenda a aprovação por meio de um texto substitutivo.   Assim como no texto original, do ex-senador Almeida Lima, Ferraço mantém parte dos atuais terrenos de marinha e acrescidos (que se originaram de áreas originais de mangues) sob o domínio da União, mas também transfere parcelas aos estados e municípios, além de assegurar a legalização plena da propriedade em favor dos atuais donatários, cessionários e ocupantes foreiros.   No substitutivo, porém, o relator vai além, ao abrir caminho para favorecer ainda os simples ocupantes, aqueles que não possuem contratos de aforamento ou que sequer estejam registrados como posseiros no Patrimônio da União. Pelo texto, eles terão prazo de até um ano depois da vigência da emenda para registrar as áreas ocupadas e assim poder se habilitar ao pleno domínio.   Na justificativa, Ferraço esclarece que esses ocupantes constituem a maior parcela da população localizada nessas áreas, normalmente pessoas muito simples, de baixo nível de escolaridade e pequeno ou nenhum poder aquisitivo. Por isso, prevê que teriam dificuldades para regularizar sua situação.   Depois de transcorrido o prazo inicial, eles voltarão a ter nova chance de regularizar as áreas, mas nesse caso por meio das prefeituras, que pela proposta, passarão depois a deter o domínio de áreas ocupadas por particulares.   Lacuna jurídica   Outra mudança é que Ferraço preferiu manter a figura jurídica dos terrenos de marinha a partir da adoção das novas regras de propriedade plena. Ele explica que,  se a extinção acontecesse, conforme previsão do texto original, leis e regulamentos que tratam dessas áreas seriam revogados. Diante desse “vazio jurídico”, afirmou que seria impossível demarcar terrenos de marinha ainda não identificados e registrados.   “E isto, por sua vez, virá criar sérias dificuldades para os municípios e demais pessoas que deverão receber o domínio de tais áreas, uma vez que não se saberá quais são elas, sua extensão e limites, entre outros aspectos”, salientou Ferraço.   O vácuo jurídico também poderia prejudicar o repasse de áreas de marinha onde estejam aldeamentos indígenas e antigos quilombos, em favor de seus respectivos ocupantes, além daquelas que sejam restingas de preservação, mantidas sob o poder da União.   Repartição   Como regra geral de repartição, o substitutivo mantém a regra original da PEC para manter sob domínio da União as áreas nas quais tenham sido construídos prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive faróis de sinalização náutica. Também ficam com a União aquelas áreas destinadas ao uso de prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos por meio da ação federal. O mesmo valerá para áreas destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público, nos termos de lei específica.   Já os estados passam a ter domínio pleno das áreas em que tenham sido edificados prédios públicos onde funcionam órgãos ou entidades da administração estadual, assim como aquelas que tenham sido destinadas ao uso de prestadores de serviço públicos concedidos e permitidos pelos respectivos estados.   Os municípios, do mesmo modo, ganham domínio pleno sobre terrenos onde estejam instalados prédios públicos de órgãos ou entidades da administração municipal e, ainda, dos que tenham sido destinados ao uso de prestadores de serviços concedidos e permitidos pelos respectivos municípios. Adicionalmente, passam ainda a ter domínio sob as áreas não enquadradas nas categorias anteriores ou das que estejam atualmente locadas ou arrendadas a terceiros pela União.   Os donatários permanecem com o domínio pleno das áreas que receberam mediante autorização de lei federal, assim como os cessionários, que as receberam por atos administrativos. Quanto aos foreiros, são contemplados todos os que estão em dia com suas obrigações — tanto os que dispõem de contratados de aforamento como os apenas inscritos no Patrimônio da União, sem contar a hipótese em favor dos que sequer estão inscritos e que terão prazo de um ano a partir da vigência da emenda para essa providência.   Sem a iniciativa do próprio ocupante de pedir registro dentro do prazo inicial de um ano, caberá aos municípios — que depois receberão o domínio dessas áreas — a tarefa de transferir o direito pleno de propriedade dentro do prazo de mais cinco anos, desde que eles próprios solicitem e comprovem a posse.   Ainda pelo texto, a União continuará realizando a identificação e demarcação dos novos terrenos de marinha, dentro de até cinco anos desde a vigência da emenda. Esgotado esse prazo, por igual tempo, os municípios serão incumbidos da tarefa. Depois disso, os terrenos que ainda não tiverem sido demarcados serão considerados áreas devolutas (terras públicas sem fim específico), para efeito de regularização fundiária em favor dos ocupantes.   Tramitação conjunta   A proposta tramita em conjunto com outra PEC (56/2009), do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que recebeu voto de Ferraço pela rejeição. Esse texto sugeria a criação de um novo dispositivo constitucional para autorizar a União a fazer a transferência do domínio pleno dos terrenos de marinha e os seus acrescidos aos foreiros, ocupantes, arrendatários e concessionários. O texto estipulava ainda prazo de cinco anos para que a União adotasse medidas administrativas para efetivar a transferência do domínio.   Desde que começou a tramitar, a proposta de Almeida Lima passou por audiência pública e chegou a constar da pauta de votação da CCJ, com voto favorável do então relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Mas o governo negociou a retirada do texto sob o compromisso de enviar uma proposta alternativa. Apesar do acordo nesse sentido, a proposta oficial nunca chegou à comissão, como disse à época o autor.

O Grupo de Revista Penitenciária (GRP) da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) realizou uma uma operação “pente-fino” na Penitenciária Semiaberta de Cariacica (PSC) nesta terça-feira (20). A revista encontrou drogas e celulares nas celas. Para o Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Estado (Sindaspes), a ausência de revistas sistemáticas e a defasagem de efetivo motivam a entrada de ilícitos nas unidades.    De acordo com o vice-presidente da entidade, Denys Mascarenhas, o quadro da PSC deve se repetir em outras unidades prisionais do Estado. Ele conta que as revistas não são realizadas com a frequência necessária, por isso, os objetos ilegais se acumulam. A revista desta terça-feira também encontrou barras de ferro, pedaços de vergalhões, facas e canos em poder dos detentos. Todos esses objetos poderiam ser usados como arma, em rebeliões, ou em conflitos com outros presos.    A entidade acrescenta que a falta de efetivo também contribui para que os objetos entrem nas unidades. Além disso, os presos que saem para trabalhar não são fiscalizados nem pelo Estado, nem pelo judiciário; os detentos não têm frequência de ponto no trabalho conferida.    Denys acrescenta que, mesmo com o baixo efetivo, a Sejus não nomeia os agentes penitenciários aprovados em concurso e que já passaram por curso de formação e já poderiam atuar nas unidades.    Atualmente, 224 agentes aprovados em concurso e que concluíram o curso de formação em 9 de abril aguardam nomeação, mas não há prazo para que ela seja feita.    Vários destes candidatos que aguardam nomeação estão desempregados, já que tiveram de deixar os empregos para se apresentar no curso de formação. O concurso foi homologado nesta segunda-feira (19), mas os candidatos alegam que, em contato com a Sejus e a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), nenhuma previsão de nomeação foi definida.

  A Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, em parceria com a Academia Brasileira de Direitos Humanos, apresenta a exposição Êxodos, de Sebastião Salgado. A mostra, que faz parte da programação da Semana da Defensoria Pública, ficará aberta à visitação de 8h30 às 18 horas, na sede administrativa da Instituição, até domingo (25).   Composta por 57 fotos, a exposição revela a história da humanidade em trânsito com imagens produzidas em 40 países, após seis anos de pesquisa e muito trabalho de campo. O movimento dos povos na terra está representado em cinco temas centrais: África; luta pela terra; refugiados; megacidades e retratos de crianças. O projeto foi iniciado em 1993, quando Salgado finalizava a obra Trabalhadores.   “Quando eu estava realizando ‘Trabalhadores’, vi que uma grande quantidade de população começou a abandonar o campo a uma velocidade incrível, em função da modificação total da estrutura de produção no mundo. Paralelamente a isso comecei a ver no mundo inteiro uma degradação ecológica total, com o crescimento da população e o mau uso da terra”, contou Salgado no documentário Cidadão do Mundo (2000).   O defensor geral, Gilmar Alves Batista, explica que a escolha da mostra de Sebastião Salgado para compor a programação da Semana da Defensoria Pública, foi baseada na temática que é recorrente na obra do fotojornalista: os direitos humanos e o meio ambiente.   Além de celebrar uma data especial para a Defensoria, a exposição também marca a doação da obra Êxodos, por Lélia Deluiz Wanick Salgado e Sebastião Salgado, ao Instituto Terra. Desta forma, os recursos obtidos com a mostra, e com a venda de pôsteres, serão destinados ao trabalho da ONG ambiental que promove a recuperação da Mata Atlântica e do Rio Doce.   Serviço   Exposição Êxodos, Sebastião Salgado está em cartaz até o dia 25 de maio na Sede administrativa da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. Praça Manoel Silvino Monjardim, nº 54 – Centro. Visitação das 8h30 às 18 horas. Entrada Franca