Século Diário

O Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve, nesta segunda-feira (5), o arquivamento de uma ação de improbidade contra o ex-prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (DEM). No julgamento, o colegiado rejeitou os embargos infringentes impetrados pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra a decisão do próprio TJES, que reformou os efeitos de sentença condenatória prolatada pelo juízo de 1º grau. O ex-prefeito era acusado de omitir documentos e informações sobre a autorização para funcionamento de um estabelecimento comercial no município. Em seu voto, o relator do processo (0005115-91.2010.8.08.0021), desembargador Fábio Clem de Oliveira, avaliou que “o administrador não pode ser objetivamente responsabilizado pela eventual falha do serviço público, qual seja, ausência de resposta ao ofício do Ministério Público, habitualmente atribuída à Procuradoria Municipal”. Para ele, a denúncia também não comprovou a existência de dolo (culpa) por parte do ex-prefeito. Durante o julgamento, o desembargador Álvaro Bourguignon também acompanhou o relator. Em seu voto, ele destacou que o caso é de falha no encaminhamento de informação, não sendo caracterizada improbidade. Com isso, o colegiado foi unânime pela rejeição do recurso do MPES, que ainda move outras ações de improbidade com objeto semelhante contra o ex-prefeito. Desta forma, o entendimento do grupo deve livrar Edson de outros processos, fato que deve garantir o caminho livre para uma candidatura do demista – pré-candidato a uma vaga na Assembleia Legislativa no pleito deste ano. Na denúncia original, o Ministério Público alegava que o ex-prefeito e mais dois servidores municipais teriam se recusado a fornecer ao Ministério Público cópias do processo administrativo e de todos os documentos relacionadas à autorização para funcionamento do estabelecimento Sabor do Frango. No juízo de 1º grau, Edson, o ex-secretário municipal João Carlos Xavier e a ex-subgerente de Controle e Fiscalização Ambiental de Guarapari, Luciene Magalhães, foram condenados ao pagamento de multa. A sentença prolatada em janeiro de 2012 acabou sendo reformada em outubro daquele ano pela 3ª Câmara Cível do TJES. Na decisão questionada pelo MPES, o colegiado decidiu por maioria de votos de que não houve demonstração de dolo na prática dos atos tidos por ilegais. O relator daquele caso foi o desembargador Willian Silva, que “o réu não pode ser imputado da prática do ato de improbidade em razão de eventual falha nos trâmites internos da prefeitura municipal”. O caso deve ser agora arquivado de forma definitiva.

A capa de Yanni já entrega um pouco do conteúdo do livro de estreia de Yan Siqueira. Os dois rostos que se desencontram e se complementam mostram a diversidade de sentidos, às vezes antagônicos, dentro de um ser humano. A coletânea de 15 contos aborda diversos temas como a loucura, a esquizofrenia, o cárcere, o amor entre homens, entre mulheres, entre homens e mulheres e a transexualidade.   “Apesar de serem histórias independentes, há um personagem comum em todas elas que é o Yanni ou a Yanni, um nome que não possui gênero e que transmite a temática central da obra que é a própria questão do gênero”, explica o autor Yan Siqueira. O livro será lançado nesta terça-feira (6) pela editora Pedregulho, às 19h, no Groove Bar, em Jardim da Penha.   O escritor, que também é professor de Língua Portuguesa e mestrando em Literatura, conta que seus contos questionam as funções sociais de gênero e tentam desconstruir certos padrões pré-estabelecidos pela sociedade. Outro ponto em comum entre suas histórias são os personagens que, em sua maioria, são jovens da geração Y. “São aqueles que nasceram depois de 1980 e assistiram ao avanço tecnológico e a ruptura da família tradicional, além do fácil acesso à informação e à comunicação, que nenhuma outra geração teve”, explica Yan.   O livro também tem uma preocupação gráfica, ele é divido em quatro seções, W, X, Y e Z, “essa divisão foi temática, cada seção aborda um tema que tem ligação com a obra como um todo”, diz. O personagem central Yanni parece se confundir com o nome do autor, mas Yan explica que é proposital essa confusão. “O título pode sugerir uma obra de testemunho, mas é só uma brincadeira ou uma ironia com a semelhança entre os nomes”.   O livro foi contemplado pelo extinto edital Rede Cultura Jovem e teve como orientador o poeta Marcos Tavares. Yan conta que o aprendizado foi muito rico e intenso, assim como o processo de edição, o livro passou por inúmeras revisões. “Tavares é bastante perfeccionista e nunca considera que um livro está pronto, acabei ficando um pouco obsessivo como ele”, ri.    O evento de lançamento do livro também vai contar com o sarau poético da Confraria dos Bardos e com a apresentação musical de Thobias Lieven. A Confraria é um grupo ligado à literatura cuja Yan é um dos membros fundadores, suas apresentações costumam misturar declamação de poemas de autores capixabas, nacionais e internacionais com recursos cênicos e musicais.     Essa relação com a poesia que Yan tem com a Confraria também aparece em sua obra. Ele diz que há dois contos especiais que foram escritos em linguagem poética, além de outras passagens e pistas que revelam essa influência na obra.    Serviço   Lançamento do livro Yanni, de Yan Siqueira, será nesta terça-feira (6), às 19h, no O Groove bar. Rua Darcy Grijó, 20, loja 2, Jardim da Penha. Preço do livro: R$ 20. Entrada franca.

Passado o “baque” após a decisão do governo estadual pela suspensão da cobrança do pedágio da Terceira Ponte, a Assembleia Legislativa tenta retomar essa bandeira às vésperas do processo eleitoral deste ano. Na próxima terça-feira (13), a Comissão de Finanças vai realizar uma audiência pública para discutir o relatório preliminar da auditoria feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no contrato de concessão da Rodosol, que administra a ponte e a Rodovia do Sol (ES-060). O requerimento da audiência foi feito pelo presidente da Casa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), que tem se esforçado para colocar a Assembleia como responsável pelo fim do pedágio. O evento deve servir também como vitrine política para os deputados Euclério Sampaio (PDT) e Paulo Roberto (PMDB), que defendem a aprovação do projeto de Decreto Legislativo (008/2014) pelo fim da cobrança nos pedágios da ponte e da Rodovia do Sol (ES-060), na divisa entre Vila Velha e Guarapari. Segundo informações da Assembleia, a audiência pública deve contar com a presença de representantes do TCES e da Rodosol. A intenção da comissão é esclarecer os primeiros dados divulgados, como a indicação do lucro indevido de R$ 798 milhões em favor da concessionária. Na semana passada, o advogado da Rodosol, Rodrigo Martins, contestou o resultado da auditoria e classificou a suspensão da cobrança como uma quebra de contrato. Essa deve ser a primeira vez que a concessionária vai ser confrontada pelos parlamentares. Nos meios políticos, a expectativa é de que o encontro sirva de palanque para os deputados, sobretudo Euclério, que já definiu a campanha pelo fim do pedágio como seu principal trunfo eleitoral. A reação se deve à repercussão da atitude do governador Renato Casagrande, que acabou ficando com os louros pela suspensão do pedágio na ponte, decisão tomada logo após a divulgação do relatório preliminar. Existe também outro componente político na discussão. Hoje os dois principais “defensores” do fim do pedágio – Paulo Roberto e Euclério – aparecem ligados ao ex-governador Paulo Hartung (PMDB), que figura como um possível adversário de Casagrande nas próximas eleições. Além das questões ligadas à ponte, eles figuram como críticos contumazes do socialista no plenário. Na sessão desta segunda-feira (5), a Comissão de Finanças também aprovou a remessa de um ofício ao Tribunal de Contas para a imediata inclusão da Assembleia Legislativa como requerente da auditoria. 

O procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, será reconduzido oficialmente ao cargo nesta segunda-feira (5), quando toma posse para o biênio 2014/2016. A pomposa solenidade terá contornos de um filme com enredo já conhecido. Afinal, a equipe de subprocuradores será mantida, bem como o discurso de ações da nova gestão e a política de benefícios para a classe – tida nos bastidores como a principal justificativa para a inédita eleição em chapa única. De acordo com informações do Ministério Público Estadual (MPES), os 32 procuradores de Justiça que compõem o Colégio de Procuradores de Justiça darão posse ao procurador-geral. Em seguida, o cerimonial prevê que Eder Pontes vai ler o juramento e assinará o termo de posse. O órgão informou que autoridades capixabas e de outros Estados devem participar da solenidade, marcada no Centro de Convenções de Vitória; Nesta segunda-feira, foram publicadas as portarias com as nomeações dos procuradores Elda Márcia Moraes Spedo, Fábio Vello Correa e Josemar Moreira, reconduzidos para os cargos de subprocuradores de Justiça nas áreas administrativa, institucional e judicial, respectivamente. A equipe de Eder Pontes será formada pelos promotores Luciana Gomes Ferreira de Andrade (secretária-geral) e Luciano da Costa Barreto (chefe de apoio ao gabinete do procurador-geral). Em entrevista concedida à imprensa logo após a eleição, ocorrida em março último, Eder Pontes destacou os avanços promovidos no último biênio e projetou a valorização da classe como uma das principais metas de sua administração. Fato que não é nenhuma novidade levando em consideração que os gastos com pessoal chegam a 87,25% de todos os recursos que saíram dos cofres da instituição no ano passado (R$ 251,4 milhões dos R$ 288,12 milhões gastos). Para a plateia de políticos e membros do MPES, Eder Pontes deve voltar a discursar sobre a necessidade de fortalecimento das ações de combate ao crime organizado e o reforço nas ações para a devolução dos recursos públicos desviados em função da corrupção. O mesmo discurso já havia sido repetido após a última eleição, muito embora os dois anos de mandato tenham revelado uma tímida atuação finalística por parte do órgão ministerial. Em meio a tantas semelhanças, a única novidade gira em torno das divergências internas provocadas após a eleição de Eder Pontes. Nos bastidores, a eleição do procurador José Maria Rodrigues de Oliveira Filho para o cargo de corregedor-geral, derrotando outro ex-chefe da instituição (Fernando Zardini Antônio), foi interpretada como o início de resistência interna. Mesmo sem a caracterização de uma figura de oposição, um novo grupo deve emergir nos próximos dois anos – sobretudo, pelo fato de que o atual procurador-geral não pode disputar uma nova reeleição. Eder Pontes será o primeiro promotor de Justiça a assumir dois mandatos consecutivos na chefia da instituição. Ele começou a carreira no ano de 1993, onde passou por várias promotorias até chegar ao cargo de promotor corregedor, onde atuou por quase oito anos (entre os anos 2000 e 2002, e novamente, no período entre abril de 2006 até março de 2012, quando assumiu a chefia da instituição). À frente do órgão, o promotor atuou em questões polêmicas, como o arquivamento sumário das investigações da Operação Derrama, que levou 11 ex-prefeitos capixabas para trás das grades.

Em reunião com entidades cicloativistas na manhã desta segunda-feira (5), o governador Renato Casagrande (PSB) se comprometeu a contratar projeto de viabilidade e engenharia para a implantação de uma ciclovia na Terceira Ponte. Casagrande também deu prazo para a publicação do edital: novembro. A proposta de ciclovia na ponte foi a iniciativa popular mais votada em site do governo e virou prioridade para o Orçamento 2015.    O encontro realizado no Palácio Anchieta reuniu, além do governador, o secretário estadual de Transportes e Obras Públicas, Fábio Damasceno, e membros do movimento Ciclistas Urbanos Capixabas (CUC) e da Federação Espírito-Santense de Ciclismo (Fesc).   O autor da proposta de iniciativa popular e membro do CUC, Rafael Darrouy, disse que, durante a reunião, os representantes do governo não apresentaram nenhuma objeção à proposta. “O governador disse que nunca tinha cogitado uma ciclovia na ponte”, relata ele, um dos presentes à reunião.    Mesmo sem embasamento técnico, Darrouy confia na viabilidade da instalação de uma ciclovia na Terceira Ponte. Para receber o Sistema BRT (vias exclusivas para ônibus), a ponte será ampliada em 1,5 metro para cada lado, criando duas faixas para carros e uma faixa central para o BRT.    Lembrando o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, que tem como diretriz a priorização dos modais não-motorizados, ele espera um esforço do governo para somar um veículo simples e não-poluente como a bicicleta à obras de ampliação da Terceira Ponte.   Darrouy atribui à mobilização popular essa primeira e importante acolhida oficial da demanda cicloativista pela ciclovia na ponte – e não fala especificamente dos votos no site do Orçamento. De forma mais sistemática, desde 2009 ciclistas têm “ocupado” a ponte em pedaladas e bicicletadas com o fim de chamar a atenção das autoridades para a demanda.    “O recado é o seguinte: a gente conseguiu isso na rua. Pode ser mais uma vitória de 2013”, disse, se referindo também ao conjunto de mobilizações das Jornadas de Junho.

O presidente do PSDB no Estado, deputado federal César Colnago, cancelou a reunião da Executiva do partido que seria nesta segunda-feira (5) e desencadeou uma crise no ninho tucano. O encontro seria para que as lideranças confirmassem o acordo fechado entre os presidenciáveis Aécio Neves (PSDB) e Eduardo Campos (PSB) no último dia 1 de maio, sobre a disputa eleitoral no Estado.    O acordo estabelece que os tucanos no Estado caminhem com o palanque do governador Renato Casagrande, com espaço reservado para que o ex-prefeito de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB) dispute a vaga ao Senado.    O ninho tucano que já vinha dividido com a tentativa do presidente do partido em fazer uma aliança informal com o palanque do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) ficou em chamas com o cancelamento da reunião. Por esse acordo, o grupo de Colnago defende a manutenção da candidatura de Guerino Balestrassi ao governo do Estado, o que favoreceria Hartung. Em contrapartida, Colnago garantiria sua reeleição a deputado federal.   Para Luiz Paulo, Colnago adotou a cautela antes de fechar o acordo como presidente do partido, minimiza, tem o direito de primeiro ouvir Aécio Neves sobre as movimentações, até porque essas ações refletem também no campo proporcional, afinal, além de Colnago, o partido quer aumentar a bancada com a candidatura do ex-prefeito de Vila Velha, Max Filho.    Mas Luiz Paulo acredita que trata-se apenas do adiamento de uma decisão inevitável e deve também acertar a questão proporcional no palanque palaciano. O tucano segue o entendimento dos presidenciáveis de que esta é a vez das oposições e por isso, o processo presidencial terá forte influência nas discussões estaduais, logo, a decisão de Aécio e Campos é definitiva.    Ela tira Casagrande da posição de neutralidade, fazendo com que ele assuma a candidatura do presidenciável socialista Eduardo Campos, enquanto Luiz Paulo garante o palanque de Aécio no Espírito Santo. De quebra, a movimentação fecha de vez a porta para o PT no palanque de Casagrande.   “O momento político é diferente dos anteriores, e a eleição será decidida de fora para dentro”, o tucano parece fazer alusão ao erro estratégico de Hartung que acreditava conseguir movimentar o processo eleitoral localmente, sem a interferência das nacionais.    O PSDB enviou nota à imprensa sobre o cancelamento da reunião. Segundo a nota, em contato com o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves, na última quinta-feira (1) e nessa segunda-feira (5), a Presidência do PSDB-ES decidiu suspender a reunião da Executiva Estadual que aconteceria nessa segunda, tendo em vista matérias veiculadas na imprensa local pautando assuntos e, mais que isso, deliberações que não estão na ordem do dia das conversas do partido no âmbito regional.   Nesta terça-feira (6), o presidente do PSDB-ES, deputado federal César Colnago, viaja para Brasília, com o vice-presidente do partido Guerino Balestrassi, para um encontro com Aécio Neves. Na ocasião, serão apresentados resultados de pesquisas e os tucanos irão discutir acerca da conjuntura política do momento, assim como os resultados das conversas com os partidos.

Mais um voto favorável ao pedido de liminar para suspender a Lei nº 5.441/2013, que rege o Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, foi proferido na sessão extraordinária desta segunda-feira (5) do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar, continuou após pedido de vista da desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, que nessa sessão votou pela concessão da liminar.   Posteriormente, o julgamento foi novamente interrompido pela questão de ordem levantada pelo desembargador Fábio Clem de Oliveira, que sugeriu que seja apresentada toda a documentação que comprove quais foram os projetos protocolizados antes da declaração de inconstitucionalidade da antiga Lei do PDM, nº 4.575/2007. Diante do pedido de Clem, o desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, relator da Adin, determinou que os autos da ação sejam encaminhados ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES) para, então, se manifestar quanto à questão de ordem, o que deve acontecer após o retorno dos autos.   O quórum exigido em Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 18 desembargadores, entretanto, neste caso, não está sendo julgado o mérito da questão, mas sim a concessão da liminar, o que altera o quadro da votação. Sendo assim, qualquer maioria decide pela concessão ou não da liminar. Por enquanto, o placar é de cinco votos pelo deferimento da liminar, pelo qual votaram os desembargadores Annibal de Rezende Lima, Sérgio Luiz Teixeira da Gama, Carlos Henrique Rios do Amaral, Bregunce e, por último, Catharina Maria Novaes Barcellos; e dois pelo indeferimento da liminar, posição que defenderam os desembargadores Álvaro Bourguignon e Manoel Alves Rabelo.   Da mesma forma como aconteceu com o desembargador Adalto Dias Tristão, outros desembargadores podem declarar suspeição ou impedimento. O único desembargador não votante é Pedro Valls Feu Rosa, que está de licença devido à sua atuação na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Bizzotto, vota apenas em caso de empate.   A Adin sobre a lei sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) foi interposta pelo MPES contra a Prefeitura e a Câmara do município. Essa lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV).     A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar Fraga (PV). Além disso, que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que coloca em risco área de relevante interessante ambiental e agrava ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região.