A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) voltou atrás na portaria que revogou os efeitos de outra medida que colocou dois investigadores à disposição do Sindicato dos Investigadores do Estado (Sinpol) para desempenho do mandato classista. A entidade comprovou que foi reconhecida como sindicato, só restando os trâmites burocráticos para a obtenção da carta sindical. De acordo com o presidente da entidade, Junior Fialho, a categoria conseguiu na Justiça o direito de ter sindicato próprio. Para revogar o direito de os investigadores serem colocados à disposição do sindicato, a Seger considerou o princípio da unicidade sindical, que veda a criação de mais de um órgão sindical em uma mesma base territorial. E, ainda, que na ausência de carta sindical, é o Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol) o representativo da categoria. Também foi aplicada, por analogia, a decisão proferida na Ação Declaratória Negativa do Supremo Tribunal Federal (STF) em face do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado (Sindelpo), que decidiu que o sindicato não pode representar, como entidade sindical, a categoria dos delegados, uma vez que já existe o Sindipol como órgão sindical representante de toda a categoria dos servidores policiais civis. Para a Seger, a declaração judicial que conferiu a legitimidade de representação dos servidores ao Sindipol não afeta somente o Sindelpo, mas toda e qualquer entidade que pretenda representar o quadro policial civil para fins sindicais.
Inscrições para o 21º Vitória Cine Vídeo estão abertas
A partir desta terça-feira (6), estarão abertas as inscrições para o Festival de Vitória – 21º Vitória Cine Vídeo. Poderão se inscrever filmes de diversos tamanhos e gêneros. As produções escolhidas serão distribuídas entre as diferentes mostras que fazem parte da programação do Festival e concorrerão ao tradicional Troféu Marlin Azul. O prazo final para inscrever os filmes é o dia 20 de junho de 2014. As inscrições pode ser feitas no site do 21º Vitória Cine Vídeo. O Festival de Vitória será realizado entre os dias 12 e 17 de setembro de 2014. A abertura será numa sexta-feira, para que o público tenha um final de semana inteiro para conferir a novidade. São seis dias de mostras, lançamentos de longas-metragens e publicações, debates e premiações. Neste ano, o Festival de Vitória chega à sua 21ª edição. O local escolhido é oTheatro Carlos Gomes, no centro da capital. E nesta edição, algumas das novidades é o maior número de categorias de premiação para longas-metragens.
Contribuiçao àunanimidade
Com sua postura indefinida em relação à candidatura ao governo, o senador Magno Malta (PR) pode vir a contribuir para que a disputa seja feita dentro do campo da unanimidade, método antidemocrático inventado por Paulo Hartung (PMDB), ainda nos primórdios do seu governo. Quando Magno contribui para isso, ignora o papel reservado em favor do restabelecimento da democracia plena na eleição capixaba. Ainda mais com a justificativa de trocar uma candidatura ao governo por uma à Presidência da República, deixando a disputa entre dois candidatos da unanimidade: Renato Casagrande e Hartung. Além do mal democrático, o senador desconsidera um eleitorado expressivo que o quer como candidato ao governo e que já lhe deu dois mandatos de senador. Magno à parte A eleição para o governo se restringirá a Casagrande e ao ex-governador. E deve acabar com o PSDB junto com Casagrande e o PT sem outra alternativa, que não entregar-se ao PMDB de Hartung. Acertaram Essa forma Casagrande mais PSDB, que na verdade resultará em Casagrande para o governo e Luiz Paulo Vellozo Lucas para o Senado, já foi devidamente abençoada pelos presidenciáveis Aécio Neves e Eduardo Campos. Cai Representa a extinção da candidatura ao governo do ex-prefeito de Colatina Guerino Balestrassi. Que foi idealizado, de princípio, como um recurso contra a candidatura de Casagrande, quando tinha o ex-governador Paulo Hartung para o Senado como companheiro de chapa majoritária. Acendeu O advento da candidatura de Paulo Hartung ao governo mexeu e remexeu todo o processo eleitoral, a ponto de ressuscitar o PSDB, que andava em baixa e com condições de eleger apenas um deputado federal. Mudança Até então, a noiva da eleição era o PT, de João Coser. Para conquistá-lo, o governador Renato Casagrande chegou a colocar em prática uma neutralidade para a disputa presidenciável. Mas que não prosperou com o PT, interessado em fechar com a candidatura de Paulo Hartung, numa aliança com o PMDB. Adiantou Antes que houvesse essa possibilidade do PSDB com Casagrande, o presidente regional do partido, o deputado federal César Colnago, havia se chegado para o lado de Paulo Hartung, fazendo de Guerino Balestrassi um candidato laranja do ex-governador, com a missão de atirar em cima de Casagrande, como andou fazendo. A favor Com isso, César, mais uma vez, salvaria sua reeleição para a Câmara dos Deputados, como ocorreu nas eleições passadas, em que PH, no governo, mandou despejar os votos nele para evitar que Max Filho (PSDB) ganhasse a vaga. Confronto Na reunião da Executiva do PSDB nesta segunda-feira (5), o bicho vai pegar para cima de Colnago. PENSAMENTO: “Minha Benção aos amigos! Meu perdão aos inimigos!”. Nathaniel Hawthorne
Vizinhas
Alguém finalmente veio ocupar o apartamento ao lado, já há bastante tempo fechado. Mudança feita na calada da noite? Estranho… Saindo de manhã para o trabalho, Gina leva um susto ao deparar com ninguém menos que Luana, a bela, também esperando o elevador. Mais estranho ainda, sem roupas de butiques finas, sem sapatos e bolsa Vuiton, suas marcas registradas. Luana, é você? pergunta, embora ambas saibam que sim. A outra a olha, sem disfarçar o mal estar, e responde secamente, Vim visitar uma amiga… Então quem acabou de mudar para o apartamento ao lado do meu é sua amiga? Bom saber… Luana se desconserta, tosse, e nada mais diz nem lhe foi perguntado. Deixam o elevador sem nem mesmo um até mais, e embora se encontrem muitas outras vezes depois desse primeiro dia, nada mais foi acrescentado ao já comentado acima. Estranho! Fizeram a mesma faculdade, mas Gina e Luana viviam em mundos totalmente separados. Luana, a esnobe, não falava com quem não morasse na parte mais nobre da Praia do Canto, e ponto final. Era sempre a mais bem vestida, a que sabia das coisas, a bem entrosada nas novidades, fofocas, eventos. Pior, era a melhor aluna do curso, talvez até de toda a faculdade. Imperdoável! A melhor ocupação da turma deixada de fora era falar mal de Luana. O curso terminou, com Luana eleita a oradora da turma. Depois, casamento badaladíssimo nas colunas sociais, com alguém do lado mais nobre da Praia do Canto. Viam-se vez ou outra, trocavam um educado e frio cumprimento, e era só. Numa festa na casa de uma das colega, assim de repente, sem ter premeditado ou avaliado o mal que estava fazendo, Gina conta para as amigas que viu Luana, a chic, de uniforme padrão cobrando pedágio na terceira ponte. Não! O espanto. Impossível! Pois vão lá ver! As amigas não passavam pela terceira ponte, portanto, não checararam, e Gina, entre uma cerveja e outra, esqueceu de desmentir a notícia. Mesmo assim, o boato se espalhou, e logo toda a turma sabia e comentava, e embora quem passava pelo pedágio nunca visse a Luana, deduziam que esse não era o turno dela. No alto de seu apartamento duplex no melhor edifício da Praia do Canto, Luana ficou sabendo da história, e quem a inventou. Portanto, se já não eram amigas, agora viraram inimigas declaradas. Muito longe da Praia do Canto, o prédio onde Gina e Luana moram é pequeno, e as duas se deparam frequentemente, mas não se cumprimentam. Até que Luana vai bater na porta da inimiga, reclamando do barulho que os filhos desta fazem no corredor. Devia educar melhor seus filhos! Ora, para quem não mora aqui, você não tem o direito de reclamar. Não tripudie, que a vida dá voltas, diz Luana, e se desmancha em lágrimas. Gina manda entrar, faz um chá de muringa, serve o resto da lasanha da véspera… Ora, você sabe que moro aqui, onde mais? Perdi o dinheiro, o marido, o apartamento… Pior é quem morou aqui a vida toda… Mesmo decaída, a víbora ainda tem veneno nas mandíbulas. Gina concorda, É verdade, mas não se desespere, você ainda volta pro seu habitat… Luana enxuga as lágrimas, sorri, elogia a lasanha, Eu a perdoei por causa daquela calúnia… Luana ri, A terceira ponte? Que bobagem! Não a prejudicou em nada. Mas devia ter tido mais cuidado… foi uma previsão.
Por quê?
Por que Paulo Hartung quer ser governador outra vez? Ele poderia disputar a eleição ao Senado, embora a coluna duvide que seja tão fácil quanto os meios políticos querem acreditar. Mas ele teria uma vantagem muito grande, seria mais fácil que uma eleição acirrada com Renato Casagrande e quem sabe de dois turnos, caso Magno Malta (PR) desça um degrau. Também não é pelo dinheiro, afinal, quando estava no poder, Hartung era o sexto governador mais rico do Brasil, mesmo sem ter um carimbo na Carteira de Trabalho, mas isso é outra história. Também não é só para ter um mandato, para se livrar de broncas judiciais, afinal de contas, ele ainda tem uma boa blindagem. Não é qualquer um que vê seu governo acusado de sumir com R$ 25 milhões em uma obra pública – posto fantasma – e sai ileso. Vamos aos fatos: antes de ser governador, Hartung teve experiências no legislativo, sendo deputado estadual por duas legislaturas, foi deputado federal e senador por quatro anos, interrompendo o mandato quando foi eleito para o governo do Estado. No Congresso, o parlamentar Paulo Hartung não era esse gênio político que no governo do Estado se destacou. Era mais um entre os 513 deputados federais e 81 senadores. Não brilhava como grande liderança política. Assim como a maioria dos políticos do Espírito Santo, em Brasília, pertencia ao famigerado baixo-clero. Hartung sabe que, de volta ao Senado, continuaria sem expressão. Ainda mais pelo fato de ter se indisposto com todos os caciques dos partidos pelo qual passou. Além disso, seu sucessor fugiu da linha, criou gastos, algo que causa arrepio ao ex-governador. É preciso retomar o rumo desenvolvimentista, voltado para a internacionalização da economia capixaba e com um Estado quase niilista em políticas públicas. Também é preciso voltar ao controle da classe política, para que os nomes que ganharam força com a política menos dura de Casagrande possam ser controlados. O poder não pode sair do fechado grupo de Hartung, que envolve políticos e empresas. É uma festa particular.
Presidenciáveis fecham acordo e PSDB ficará no palanque de Casagrande
A mobilização do Dia do Trabalhador, em São Paulo, serviu de pano de fundo para que os presidenciáveis Eduardo Campos (PSB) e Aécio Neves (PSDB) batessem o martelo sobre as movimentações no Espírito Santo. A decisão de cima para baixo vai consolidar uma movimentação que já vinha sendo feita no Estado. Nela, o governador Renato Casagrande, deixa a neutralidade, que vinha buscando para manter PT e PMDB em seu grupo, e assume a candidatura do ex-governador de Pernambuco. Como o acordo prevê que só poderá haver um candidato ao governo, inviabiliza a movimentação dos aliados de Hartung dentro do ninho tucano de lançar a candidatura própria do ex-prefeito de Colatina Guerino Balestrassi, que serviria para fortalecer Hartung na disputa, já que o tucano entraria no pleito para rivalizar com Casagrande, evitando o embate direto com Hartung. Também pelo acordo só poderá haver um candidato ao Senado. Aí entra em cena o ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, que puxará o palanque de Aécio Neves no Estado. Esse acerto será comunicado aos demais membros do PSDB na reunião desta segunda-feira (5), em Vitória. O acordo fecha de vez o a porta de retorno do PT ao palanque de Casagrande, caso não vingue a articulação com o PMDB no Estado. O governador havia oferecido o espaço para a candidatura ao Senado ao ex-prefeito de Vitória João Coser, que também poderia assumir a vice na chapa de Casagrande. Mas o partido havia se aproximado do PMDB. Como há uma deliberação das nacionais tanto do PT quanto do PSDB para que os partidos não caminhem juntos nos Estados, havia a possibilidade de os tucanos fecharem com Casagrande. Mas a algumas lideranças tucanas privilegiavam ainda a política de grupo de Hartung e estudavam uma aliança informal com o PMDB, tendo a candidatura de Balestrassi ao governo como uma forma de manter a aproximação sem ferir a Resolução Tucana. Hartung também já saberia do acordo nacional. Segundo interlocutores, o próprio Aécio Neves havia informado ao ex-governador sobre a movimentação com os socialistas. Com o enfraquecimento da estratégia para a disputa, a situação do ex-governador fica complicada. Além de ter de lidar com os conflitos internos que sua candidatura está causando no PMDB, ele perde uma alternativa no campo nacional. Isso porque havia um entendimento entre os aliados de Hartung de que se a presidente Dilma Rousseff perdesse mais pontos nas pesquisas, o ex-governador não puxaria o palanque dela no Estado, migrando para a candidatura do tucano Aécio Neves. Com a costura com Casagrande, Hartung não poderá ser o candidato de Aécio e também fechou a porta de retorno para o palanque palaciano como candidato ao Senado, vaga já ocupada por Luiz Paulo. Quem também sai prejudicado nessa história é o PT. Se Hartung não assumir o risco da candidatura da presidente Dilma Rousseff, o partido terá de lançar candidatura própria ao governo do Estado, neste caso, o palanque deverá ser puxado pelo ex-prefeito João Coser. Como o partido não se preparou para uma disputa majoritária deste porte, vai sair prejudicado e ainda vai colocar em risco o projeto proporcional de manter a bancada de cinco deputados na Assembleia e a representação na bancada capixaba, com um deputado federal.
STJ vai decidir sobre acusados de mando da morte do juiz Alexandre
A morte do juiz Alexandre Martins Castro Filho completou onze anos em março último, porém, os questionamentos sobre o caso que ganhou repercussão nacional só aumentam. Apesar da condenação dos executores do crime, permanece a dúvida sobre qual a procedência da tese do crime de mando. Depois da movimentação contra a federalização das investigações, a questão deve ser resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No último dia 17 de fevereiro, o ministro Moura Ribeiro admitiu um recurso especial (REsp 1438363) interposto pela defesa do juiz aposentado Antonio Leopoldo Teixeira, um dos acusados de mando do crime. No recurso, a defesa do ex-togado vai apreciar a decisão da juíza da 4ª Vara Criminal de Vila Velha, Elza Teixeira, que mandou o ex-colega a júri popular pelo assassinato do juiz Alexandre Martins. Na decisão prolatada há cinco anos, a magistrada afastou a acusação de que o juiz Leopoldo teria mandado matar o colega. Ela também afastou qualquer ligação entre o ex-togado e os demais envolvidos no crime – seja os executores ou demais acusados de mando. Mesmo assim, a juíza mandou o ex-colega sentar no banco dos réus, sob alegação de que teria sido omisso diante das notícias de ameaça ao colega. A simples admissão do recurso – isto é, quando a corte entende que o apelo merece ser apreciado – coloca em xeque a tese oficial, que sustenta a existência de crime de mando. Além do juiz aposentado, duas outras pessoas também foram acusadas de tramar a morte do juiz, o ex-policial civil Cláudio Luiz Andrade Baptista, o Calú, e o coronel da reserva da Polícia Militar, Walter Gomes Ferreira. O Ministério Público Estadual (MPES) afirma que o trio teria articulado a morte do juiz, muito embora não tenha sido apresentada nenhuma prova considerada irrefutável contra ambos. No cenário do julgamento, fontes ligadas aos meios jurídicos especulam que a análise vai ser fundamental para sustentar a tese oficial. Isso porque uma absolvição sumária do ex-magistrado poderá produzir efeitos sobre as acusações contra os outros dois ex-policiais envolvidos. No recurso, a defesa de Leopoldo contesta a interpretação da juíza, sob alegação de que a tese de omissão não teria sido levantada em qualquer fase do processo. Na denúncia do MPES, não há qualquer menção direta sobre a suposto omissão do ex-togado, que foi colega de Alexandre no âmbito da Vara de Execuções Penais da Capital. Os advogados alegam que o ex-juiz não teve condições de se defender da acusação de omissão, cuja sentença de pronúncia sequer foi alvo de recurso por parte do órgão ministerial. Além da demora no julgamento dos supostos mandantes do crime, os bastidores chamam atenção para outros precedentes que podem ser considerados pelos ministros do STJ. Um deles é a extinção da punibilidade contra o juiz aposentado em outra ação penal que guardaria, segundo o MPES, relação com o crime. No final de março passado, o STJ reconheceu a prescrição de uma ação penal contra Leopoldo pela suposta venda de sentença a presos. Em setembro de 2009, o juízo de 1º grau havia julgado improcedente a denúncia, mas a sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que condenou o ex-juiz a cinco anos e seis meses de prisão por corrupção passiva, em abril de 2013. Outro incidente que pode entrar no bojo do julgamento da tese de mando é a decisão da juíza Paula Cheim D’Ávila Couto, que declarou no início do mês a sua suspeição para presidir o júri do ex-policial Calú. Chama atenção que a saída da magistrada do caso aconteceu após o término da fase de instrução do processo, sendo que restava apenas a definição da data de realização do júri popular. Ele seria o primeiro acusado de mando a sentar no banco dos réus. Com isso, apenas os executores do assassinato – Odessi Martins da Silva Filho, o Lumbrigão, e Giliarde Ferreira de Souza – e os intermediários – Leandro Celestino, o Pardal, que teria emprestado a arma do crime; André Luiz Tavares, o Yoxito, que emprestou a moto usada pelos executores; o ex-militar Heber Valência; Ranílson Alves de Souza, acusados de “investigar a rotina do juiz”; e o traficante Fernando Reis, o Fernando Cabeção, cujo nome surgiu no bojo das escutas telefônicas – foram condenados. Todos eles foram beneficiados com a progressão da pena e estão em regime aberto, com exceção de Lumbrigão, que já tem direito à progressão do regime, e Fernando Cabeção – que responde a outros crimes.
Fim das doações privadas não vai evitar irregularidades de campanha
Em entrevista ao Congresso em Foco, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, explica por que é contra o entendimento da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a proibição das doações de empresas privadas às campanhas eleitorais. Para o procurador, a medida, se aprovada, teria efeito contrário. Em vez de reduzir a influência do poder econômico sobre as eleições e a máquina pública, a restrição pode estimular o financiamento irregular de campanhas. Para o chefe do Ministério Público da União, o caminho mais eficaz contra a corrupção eleitoral é garantir transparência às doações e reforçar o controle sobre elas. O julgamento do caso está parado no STF desde o início de fevereiro, quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista do caso. Até o momento, seis ministros votaram pela proibição do financiamento privado. Só o ministro Teori Zavascki foi contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em abril, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou o projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que proíbe a doação de empresas às campanhas eleitorais. O projeto vai a plenário e, caso seja aprovado, segue para a Câmara dos Deputados. No Espírito Santo, doações ilegais são uma constante nas eleições. Dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mostram que dos R$ 5.145.645,26 doados por pessoas jurídicas aos candidatos envolvidos na eleição de 2010, R$ 2.390.382,42 extrapolaram o limite permitido pela legislação eleitoral. Isto colocou o Espírito Santo 15º no ranking nacional de doações irregulares feitas por empresas. Ainda em 2010, Aracruz Celulose (Fibria) e ArcelorMittal juntas conseguiram “eleger” 80% da bancada capixaba.
Desembargadora Hermínia Azoury faz balanço do primeiro ano do Botão do Pânico
A desembargadora substituta Hermínia Azoury, coordenadora estadual de Enfrentamento à Violência Doméstica, deu uma entrevista sobre o primeiro ano de implementação do Dispositivo de Segurança Preventiva (DSP), conhecido como Botão do Pânico, ao programa CNJ no Ar, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Botão de Pânico é um equipamento que pode ser acionado por mulheres vítimas de violência doméstica quando estão em situação de perigo. O projeto é uma ideia pioneira do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e desde 2013 foi implantado em Vitória, com o objetivo de reduzir os altos índices de violência doméstica registrados. Segundo ela, a implementação do dispositivo foi uma experiência exitosa que trouxe muitos avanços. Azoury disse que a Lei Maria da Penha, por si só, é muito boa, mas é necessário que haja a execução daquilo que a lei traz em seu texto. A desembargadora afirma que se sentiu na obrigação de fazer algo para mudar realidade do Espírito Santo – o mais violento para mulheres no País. O dispositivo foi criado para preencher a fiscalização das medidas protetivas e esta foi a forma encontrada para que isso fosse feito. Hermínia acrescentou que outros estados estão buscando aplicar o conceito do Botão do Pânico. No Pará, o Tribunal de Justiça já implementou a medida e o Ceará está em fase de aprovação do projeto de lei. A desembargadora substituta ressaltou que trabalha para mudar a cultura de mulher como propriedade. Ela disse que o TJES está lançando uma cartilha a ser distribuída a alunos de ensino fundamental sobre igualdade de gênero. “Para mudar essa mentalidade, tudo começa pela educação”, ressaltou ela. Hermínia também citou uma pesquisa que apontou que crianças que crescem em um lar com violência doméstica, no futuro tendem a ser adultos violentos e as meninas tendem a ser subservientes e normalmente escolhem homens violentos para se casarem. “Por isso, estamos trabalhando no sentido de dar formação a essas crianças”, salientou ela. O Botão do Pânico já foi entregue para cem mulheres vítimas de violência doméstica em Vitória e as beneficiadas estão sob medida protetiva, como as que determinam que o agressor saia de casa ou mantenha uma distância mínima das vítimas. O dispositivo eletrônico possui GPS e também gravação de áudio e no momento em que é pressionado, disponibiliza um processo de escuta e a central de monitoramento recebe um chamado. Uma patrulha é enviada ao encontro da vítima para intervir e impedir o desfecho da violência. Dos 78 municípios capixabas, além da Capital, apenas o município de Linhares e da Serra debatem a adoção do dispositivo em parceria com o TJES. As demais prefeituras, apesar da importância da medida, não manifestaram interesse.
Jurong divulga resultado de seleção e segue sem priorizar mão de obra local
A Jurong divulgou, nessa sexta-feira (2), a lista dos aprovados para a segunda etapa dos cursos de capacitação do Estaleiro Jurong de Aracruz (EJA). Mas, como já vem acontecendo há muito tempo, a empresa continua descumprindo condicionante ambiental que determina a contratação dos trabalhadores da comunidade de Barra do Riachoe Barra do Sahy , em Aracruz (norte do Estado), onde o empreendimento é construído. Embora a empresa tenha sido obrigada, no processo de licenciamento do estaleiro, a contratar 80% da mão de obra das comunidades impactadas diretamente pelo empreendimento nos processos de instalação e operação, a Jurong e suas empreiteiras nunca cumpriram o estabelecido, como afirma a sociedade civil organizada. As últimas contratações realizadas pelas empreiteiras que prestam serviços à Jurong sequer passaram pelo cadastro do Sistema Nacional de Empregos (Sine), como afirmou Joice Lopes Miranda, presidente da Comissão de Acompanhamento de Trabalho, Emprego e Meio Ambiente (Catema-BR), que acompanha a instalação do EJA em Barra do Riacho. Ainda segundo Joice, uma das contratações mais recentes, também feita sem a participação do Sine, admitiu 60 trabalhadores da região metropolitana do Estado e apenas dois de Barra do Riacho. Enquanto a Jurong prioriza a contratação de trabalhadores de outras regiões, Barra do Riacho sofre um intenso processo de migração. Os trabalhadores locais, precisando de emprego e sem ter opções no local de moradia, optam por aceitar empregos em outras regiões do Estado e até do país, como retrata a representante do Catema. Ao mesmo tempo, a promessa de empregos gerada pela construção do estaleiro faz com que a cada dia cheguem mais trabalhadores vindos de outras regiões ao vilarejo. Sem conseguir empregos, muitos acabam por engrossar os bolsões de pobreza no antes pacato lugar. Em 2012, a Associação Capixaba de Proteção ao Meio Ambiente (Acapema) denunciou que a Jurong suspendeu, de forma intempestiva, o processo seletivo para selecionar pessoas da comunidade interessadas em se capacitar para trabalhar na empresa. As comunidades questionam todo o processo de seleção para os cursos de capacitação e também a forma amadora como o processo vem sendo conduzido. À época, disseram que foi dada preferência a moradores dos municípios de João Neiva, Fundão, Ibiraçu e Praia Grande, que não sentirão os impactos do empreendimento como a comunidade da Barra do Riacho e Barra do Sahy. Desde janeiro de 2012, quando o empreendimento se instalou na localidade, os pescadores são impedidos de realizar suas atividades. Além do pagamento retroativo, os pescadores querem que a verba arrecadada com a venda do calcário que será extraído nas escavações do estaleiro seja completamente revertida à comunidade. As famílias da região perderam toda a sua área de pesca com a instalação do estaleiro. A área, que antes tinha uma rica biodiversidade e ampla disponibilidade de lagostas, camarões e diversos outros animais marinhos, hoje se encontra completamente devastada. Segundo as condicionantes impostas para o licenciamento do estaleiro, a CTA Serviços em Meio Ambiente, responsável pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da Jurong, se comprometia em realizar a qualificação de mão de obra local. Entretanto, o cadastro de trabalhadores da Barra do Riacho não foi feito. A Jurong é acusada de receber apoio dos órgãos públicos para garantir sua participação no processo de licitação de empresas construtoras de sondas e navios de perfuração para a Petrobras. A Licença Prévia (LP) do empreendimento foi obtida com o apoio do Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema III) em uma análise recorde de seu Estudo de Impacto Ambiental (EIA) por parte do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), cuja diretoria foi acusada de ter revertido o indeferimento da LP, recomendado pelo corpo técnico responsável pela análise dos impactos que serão gerados pelo empreendimento na região. O acordo para a implantação do estaleiro Jurong em Aracruz foi firmado em 2008 entre a Jurong do Brasil e o governo do Estado. A instalação é composta de plataformas de petróleo, de sondas e de reparo naval e atividades de intenso impacto ambiental, que podem provocar colapsos na biodiversidade local, uma vez que parte do terreno onde o estaleiro é instalado é Área de Preservação Permanente (APP) e próximo ao terminal da Portocel, que pertence à Aracruz e já gera inúmeros impactos à pesca local.