Os servidores do Ministério Público Estadual (MPES) iniciaram um movimento de protesto reivindicando a valorização da carreira. Nesta quarta-feira (30), eles realizam uma manifestação em frente à sede do órgão, na Enseada do Suá, em Vitória. De acordo com o diretor da Associação dos Servidores Públicos do MPES (Assempes), Vanderlei Christo, a mobilização dos profissionais já teve início, com todos se vestindo de preto no órgão, distribuindo panfletos e colando um adesivo no peito com a inscrição “MPES, sou servidor capacitado, quero ser valorizado”. Estes servidores são do primeiro grupo de efetivos do órgão, do concurso público realizado em 2007. Para ingressar, tiveram de passar por concurso com alta exigência, por prova de títulos em que a graduação valia seis pontos, e pós-graduação oito na classificação final, para o cargo de nível médio. Como resultado, o MPES tem mais de 73,5% dos servidores de nível médio e superior com pós-graduação e alguns com mestrado. De acordo com Christo, mesmo com a exigência e com quadro altamente técnico, os servidores se sentem desvalorizados. Segundo ele, o servidor do MPES que trabalha das 12 horas às 19 horas precisa de três anos para alcançar o que o servidor de mesmo nível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) ganha já a partir de sua posse, trabalhando das 12 horas às 18 horas. O diretor da Assempes também salienta que os servidores do MPES são solidários à luta dos trabalhadores do Executivo e do Judiciário, já que, mesmo os servidores efetivos, sendo novos no órgão, já acumulam mais de 5% de perdas salariais, uma vez que o reajuste salarial nunca acompanha o índice oficial de inflação, apesar do Art. 3º, § 3º, da Lei 7.233/02, determinar que o reajuste seja no mínimo igual aos do índice oficial da inflação do ano anterior. A Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) (Resolução 53/10) também determina o mesmo.
Aberta licitação para construção de ciclovia entre Píer de Iemanjá e Praça dos Namorados
A Prefeitura de Vitória publicou o edital de abertura de licitação para a construção de uma nova ciclovia: a que vai ligar o Píer de Iemanjá, na Praia de Camburi, à Praça dos Namorados, na Praia do Canto. “É desejo de Vitória de muito tempo. São duas ciclovias que vão se transformar em uma”, explica o secretário de Trânsito, Transportes e Infraestrutura Urbana de Vitória, Leonardo Zanotelli. A nova travessia vai ligar as ciclovias das avenidas Dante Michelini e Saturnino de Brito. A obra é mesmo desejo antigo dos ciclistas que circulam pela região. O trecho entre a Ponte de Camburi e a Praça dos Namorados é dos mais penosos para a segurança dos ciclistas, em função da lacuna cicloviária que há entre os dois pontos. Cena comum é ver ciclista pedalando sobre a calçada da Saturnino de Brito, ainda que o Código Brasileiro de Trânsito (CTB) vete tal expediente. Por outro lado, o artigo 201, do CTB, estabelece para os veículos motorizados 1,5 metro de distância para as bicicletas e “deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinquenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta” é infração média, sujeita à multa. Como proceder? É complicado pôr em prática o conceito de compartilhamento de rua em uma via de tráfego intenso e frenético, com carros deslizando em alta velocidade e rente à borda da pista. A solução, por ora, é pedalar na calçada mesmo. Segundo o secretário, a Ponte de Camburi vai ganhar um alargamento de cerca de 2 metros par comportar a ciclovia, que terá 2,30 metros. O novo trecho terá cerca de 600 metros de extensão. Ao todo, serão 6 quilômetros de ciclovia, começando pela Avenida Munir Hilal, em Jardim Camburi, passando pela praia e terminando na Praça dos Namorados. Se tudo correr sem contratempos, em 30 dias ocorre a abertura dos envelopes e, em 60 dias, a assinatura do contrato com a empresa vencedora. A obra tem previsão de duração de seis meses.
Cem Anos de Solidão
Gabriel García Márquez morreu neste dia 17 de abril de 2014, na Cidade do México. Um dos ícones da explosão da literatura latino-americana que surgiu nos anos 60 e 70, representante de uma vertente que se intitulou literatura fantástica e prêmio Nobel. Gabo, como era também conhecido, lançou em 1967 o que seria uma de suas maiores obras, o romance Cem Anos de Solidão, que foi um marco do que se via de literatura na América Latina até então. O colombiano de Aracataca, agora, era um escritor conhecido mundialmente, virou uma celebridade na área nem sempre tão famosa de escritores. Gabo, a partir do sucesso de Cem Anos de Solidão, tanto se impôs como escritor quanto ergueu o caminho para uma nova geração que surgia na literatura latino-americana, mudando um pouco o eixo da vida literária do hemisfério norte do mundo, para o novo mundo incrível da latinidade que, a partir de então, através da literatura fantástica, começou a ser conhecida pelo resto do mundo. Cem Anos de Solidão, uma das maiores obras de Gabo, tem uma abertura magistral, que define toda a estória. É um trecho importante, como ponto de culminância, de seu início e de seu fim: “muitos anos depois, diante do pelotão de fuzilamento, o Coronel Aureliano Buendía havia de recordar aquela tarde remota em que seu pai o levou para conhecer o gelo”. Tal abertura antológica deste romance define, em sua única partida que, em Cem Anos de Solidão, não estamos lidando com um tempo em linha reta, estritamente cronológico. A genealogia descomunal da família Buendía, que povoa este romance, na aldeia mítica de Macondo vai, por seu turno, revelar que há sim um tempo cíclico. Podemos falar que o tempo, neste romance, se estabelece através da família Buendía, e que esta, por sua vez, tem um karma de nomes e situações que se repetem, o tempo cíclico ou circular, o eterno retorno da família Buendía que, longe de ser uma maldição, é sim um karma genético. É, portanto, o tempo que vai e volta em semelhanças que estabelecem as repetições de uma árvore genealógica. Tudo começa com a fundação de Macondo, e depois da prosperidade, culmina num século inteiro em que se finda melancolicamente um karma já definido de início que encerra o romance, já numa aldeia vazia, uma Macondo de lembranças, e uma casa que passa em meio a tudo. A aldeia sendo o palco de revoluções, a guerra entre liberais e conservadores, e as peripécias do Coronel Aureliano Buendía como o centro nevrálgico desta genealogia total, que funde uma família a uma aldeia, que junta os Buendía a Macondo. O patriarca José Arcadio Buendía se casa com Úrsula Iguarán e, a partir daí, com o contato de José com os ciganos, que aparecem de passagem pela aldeia de Macondo, José Arcadio conhece o cigano Melquíades. Desta feita, começam as experiências dele com a alquimia. O romance de Gabo, a partir deste início, vai revelar um conhecimento que mistura o fantástico com a cultura cercante de um mundo que existe, a América Latina. A relação folclórica dos acontecimentos de Macondo, com um mundo que passa do mítico ao terreno, se mistura nesta estória de Gabo. A habilidade descritiva em Cem Anos de Solidão é a chave para um enredo que enumera as façanhas de um delírio que junta a mística alquímica com os rompantes de guerra que terá no filho de José, o Coronel Aureliano Buendía, seu principal personagem. A genealogia dos Buendía terá duas vertentes principais: a sucessão de José Arcadios de um lado, e a de Aurelianos de outro. Os filhos de José Arcadio, o patriarca, serão José Arcadio, que herda o gênio voluntarioso do pai, e Aureliano, silencioso e retraído. As mulheres da família Buendía também terão um karma. Algumas delas serão bem difíceis no trato com os homens, o que se verá tanto em Remédios como em sua xará, que terá o epíteto de Remédios, a bela. No romance não faltarão relações incestuosas, absurdos carnais que levam embora a esperança da fortuna da família, pois havia o temor de filhos nascerem com rabos de porco. A genealogia da família Buendía se torna tão complexa, que tal cruzamento genético fatal se torna quase inevitável, havia o receio de um ser mítico nascer nesta consaguinidade inconsequente. Cem Anos de Solidão, com sua abertura, citada acima, revela o que seria Macondo, o que seria a fortuna ou o infortúnio dos Buendía. É a lenda em torno de um tempo que dá os seus ciclos, e que, portanto, era o sonho de José Arcadio Buendía, o patriarca: “o sonho das casas com paredes de espelhos foi decifrado quando José conheceu o gelo”. A relação de conhecer o gelo define a cidade nova de espelhos: a genealogia dos Buendía também é um jogo de espelhos, certas tendências de personalidade se repetem, seja na carga dos nomes, o que pode ser visto nos Josés Arcadios e Aurelianos da árvore genealógica dos Buendía, como nas situações que também se repetem como numa carga genética que passa por personalidades, nomes e acontecimentos que se repetem, o que é o eterno retorno dos Buendía e de Macondo em todo o desenrolar da trama. Em meio às situações concretas, que são as guerras e os delírios de Macondo, ainda havia os fantasmas dos mortos que interagiam com os vivos. A lenda em Gabo perde as fronteiras de um mundo de discernimento lúcido, os mortos estão entre os vivos, e não há separação entre o cotidiano de uma aldeia no meio do nada e a amplidão infinita do que pode se chamar de mundo mítico que une cultura familiar (os Buendía) e a vida inacreditável deste tempo próprio que se torna sobrenatural dentro do mais comum e corriqueiro. Em Cem Anos de Solidão, o que se pode chamar de literatura fantástica, não é necessariamente uma ruptura com o cotidiano, pois, em Macondo, e com os Buendía, o inaudito
Ou vai ou racha
Tenho a impressão de que se o governador Renato Casagrande não matar o Casagrande cordato, manso, para dar lugar a um Casagrande vigoroso, agressivo, Paulo Hartung (PMDB) vai jantá-lo com a maior facilidade. Vai sucumbir aos ardis dele, com a marca do fracasso na economia que o antecessor plantou em seu governo, que já anda a repetir o petista João Coser, e a marqueteira Bete Rodrigues tão bem ratificou em entrevista ao jornal A Gazeta. Ou Casagrande desperta e entra no ringue, sabendo que com PH vale golpes abaixo da linha da cintura, ou vai ser nocauteado no primeiro round, como foram outros do qual não escapou sequer o ex-governador Max Mauro (PTB), com todo o seu espírito de luta. Se pensa em ganhar de Hartung, Casagrande tem que aprender a se erguer em voos de ataques, como fazem os gaviões na busca de suas presas. Despedida Não dá mais para manter os hartunguetes no seu governo. Casagrande chegou ao ponto de ter levado para dentro do seu próprio gabinete o homem que PH usa para missões especiais, como detonar os atores políticos que possam atrapalhar a vida do chefe. A serviço Refiro-me a Robson Leite, que foi secretário de governo e de Planejamento de Casagrande. Já começou a escalpelar gente com a mesma eficiência adquirida na política estudantil, no período de Hartung no parlamento e na Prefeitura de Vitória. Aplainando Hartung está cuidando da neutralização de Casagrande no PMDB. Pois antes de declarar-se candidato ao governo pelo partido, o PMDB era um partido francamente favorável à reeleição de Casagrande. Aplainando II Tem sido cauteloso e jeitoso. Já contornou as intenções da deputada federal Rose de Freitas em se candidatar ao Senado, o que atrapalharia a coligação com o PT, que tem o ex-prefeito de Vitória João Coser como candidato à vaga. Desmanche À semelhança da predisposição que havia no PMDB favorável a Casagrande, no PT ela também é muito grande. Se no PMDB Hartung vai ajeitando, no PT depende, essencialmente, de que ele assuma o palanque da Dilma no Estado. Imprecisão Tratando-se dele, acostumado a incursionar pelos partidos, o ex-governador já mexeu no DEM, onde inclusive colocou um de seus homens de ouro, Neivaldo Bragato. E pegou o deputado César Colnago, no PSDB, para contribuir como um franco atirador, alvejando Casagrande. Magno O que PH teme mesmo é enfrentar um Magno Malta (PR), com a sua capacidade de empolgar o eleitorado e partir para a briga sem olhar quem está do outra lado e suas consequências. Mas ao que tudo indica, o senador está perdendo o bonde da história, com os delírios de querer suceder a presidenta Dilma Roussef. PENSAMENTO: “Cada volta de caminho tem a sua sedução”. Joseph Conrad
Na pressa de sempre
De repente, tenho que escrever e remeter a coluna, ou o mundo sairá dos eixos. A semana foi uma correria, fim de semestre, fim do ano escolar, mil coisas a fazer e resolver antes das férias em maio. Mas quem, nos dias de hoje, não está na correria, sem tempo pra nada, atrasado com o projeto, atrasada para a reunião, atrasadíssima com o pagamento… essas coisas da vida moderna. Tempo disponível entre um compromisso e o próximo: uma hora! Criaram a rapidez dos transportes e das comunicações, mas o dia continua com as mesmas 24 horas que Deus lhe deu. E nós continuamos com as mesmas duas pernas que Deus deu ao Adão. Ou à Eva. Então vamos correr contra o relógio. Na pista da maratona encontro Maria chorando porque o amor acabou. Tento consolá-la, embora as dores de amor só se curem com outro amor. “Não chore porque acabou, sorria porque aconteceu”. Quem disse isso foi o Dr. Seuss, que quanto mais leio, mais admiro. E ele nem falava de amor. Maria responde que o verdadeiro amor é insubstituível, portanto infinito. Não tenho certeza disto, porque no amor como na vida, tudo é relativo, e infinito é só o valor do zero. Mas outros discordam: “Apenas duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana; e não tenho certeza sobre o universo”. Quem disse isso foi ninguém menos que Albert Einstein, portanto podemos ter certeza de que ele estava falando de nós. Apesar da dor que todo fim de amor acarreta, Maria se manda, porque está com pressa – Tem que cancelar o livro que encomendou no Amazon para ele. Digo que também tenho pressa em escrever a coluna de hoje, mas talvez ela deva comprar o livro e lê-lo ela mesma. A leitura talvez ajude… Ela suspira e resmunga, “Tantos livros, tão pouco tempo…” Quem assim falou foi Frank Zappa, que nem era escritor, mas um músico americano nascido em 1940. Portanto, a epidemia da falta de tempo já grassava naqueles idos. Mas a pressa muitas vezes é vantajosa. Em 1863, ano em que nasceu Robert Frost, poeta americano, ainda não tinham criado o Twiter. Mesmo assim ele conseguiu resumir em poucas palavras a infinita rapidez da vida: “Em três palavras posso definir tudo que aprendi sobre a vida: ela continua”. Ao que Mae West teria respondido, se tivessem se encontrado, “Vivemos apenas uma vez, mas se você fizer as coisas direito, uma vez é bastante”. Como o coelho apressado no país das maravilhas, estamos sempre correndo com o relógio nas mãos, mesmo que imaginário. Ou melhor, no pulso. Como disse Lewis Carroll, o autor de Alice, “Quanto mais depressa eu vou, mais atrasado eu fico”. E o chinês Lao Tzu nos ensina a parar um pouco e olhar em volta, “ A natureza não tem pressa, e no entanto tudo se realiza”. Na eterna corrida humana contra o tempo estamos sempre perdendo, por mais caro que seja o relógio. Tempo esgotado: 59 minutos! Bati meu recorde!
Propostas de infraestrutura cicloviária viram prioridade no Orçamento 2015
O governo estadual criou um site para a população sugerir propostas ao Orçamento de 2015 e votar nas que considerar mais apropriadas. Foram apresentadas 121 propostas nos seis grupos temáticos e as seis mais votadas de cada grupo entraram como prioridade no orçamento do próximo ano. No grupo de mobilidade urbana, duas propostas de infraestrutura cicloviária viram prioridade. A mais votada entre as 121 demandas, com 498 cliques, foi a que sugeriu a implantação de ciclovia na Terceira Ponte. A sugestão foi criada pelo membro do movimento Ciclistas Urbanos Capixabas (CUC), Rafael Darrouy, e atende a uma reivindicação antiga entre os ciclistas da Grande Vitória, especialmente os que usam a bicicleta como meio de transporte. O Bike GV, ônibus exclusivo para ciclistas que cruza a ponte, é uma boa alternativa que, no entanto, ainda não contempla os ciclistas, em função do pagamento de passagem – considera-se uma contradição o ciclistas ter que pagar para andar – e dos cotidianos engarrafamentos da Terceira Ponte. Outra proposta que entrou entre as seis do grupo Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Integração Logística foi melhoria, ampliação, iluminação, sinalização e eliminação dos hiatos entre as ciclovias existentes. Um rápido passeio por aí, e em qualquer cidade da Grande Vitória, basta para se verificar ciclovias esburacadas e, sobretudo, que não formam entre si uma rede. Acabam sempre desembocando no asfalto, forçando o ciclista a disputar espaço nas ruas com veículos motorizados. Uma rede cicloviária estruturada é sinônimo de segurança para o ciclista. Agora as demandas seguem para os órgãos setoriais responsáveis pelo tema tratado, sendo a seguir submetidas a uma análise de viabilidade técnico-financeira. Atestada a viabilidade, seguem para o Projeto de Lei Orçamentária. Aqui, podem ser modificada por emendas dos parlamentares e, uma vez aprovadas, são encaminhas para sanção do governador.
Passivo da Vale: sociedade civil cobra da Semmam, que cobra do Iema
Sem respostas ou providências do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) sobre o passivo ambiental da Vale na Praia de Camburi, o grupo SOS Espírito Santo Ambiental e o membro do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Condema), Eraylton Moreschi Junior, resolveram encaminhar ofícios à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Vitória (Semmam) para cobra punição e fiscalização em relação à degradação gerada pela mineradora. Mas os representantes da sociedade civil organizada e a Prefeitura têm interpretações diferentes sobre a legislação que se aplica no caso. A entidade e o conselheiro, que reenviaram os oficios para o Condema no início deste mês – já tinham o feito em outubro de 2013 -, defendem que o Iema não demonstrou qualquer ação no sentido de punir a Vale pela degradação ambiental provocada na região norte da Praia de Camburi, devido ao passivo de minério de ferro que existe na região desde a década de 1970. Logo, a Semmam poderia atuar no caso. Nos documentos, citam a Lei Federal nº 6938/1981, que inclui no Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama) os órgãos municipais, caso da Semmam. Essa lei é complementada pelo parágrafo 1º do artigo 70, da mesma Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9605/1998). A legislação define que os órgãos integrantes do Sisnama são competentes para lavrar o auto de infração ambiental e instaurar processos administrativos. Ou seja, a Semmam já poderia ter multado a Vale pelo lançamento do minério na praia, mas não o fez. Em seguida, no requerimento de informações, é citado o artigo 61, do Decreto Federal nº 6514/2008, que estabelece uma multa entre os valores de R$ 5 mil e R$ 50 milhões àqueles que poluam a ponto de causar danos à saúde humana ou à biodiversidade; e o inciso IX do artigo 62, frisando que a multa é aplicável, inclusive, aos que lançarem resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer recursos hídricos. Também é citado o parágrafo 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 140/2011. Este determina que mesmo com a prevalência do auto de infração feito pelo órgão responsável pelo licenciamento, outros órgãos não são impedidos de fiscalizar os empreendimentos poluidores, o que quer dizer que, apesar de a aplicação da infração ser prioritária do Iema, a Semmam não deve se ausentar da fiscalização constante às poluidoras atuantes na capital. Já a Semmam, em resposta enviada ao Grupo SOS Ambiental, reconhece que essa legislação permite que os agentes de proteção ambiental da Prefeitura de Vitória apliquem as medidas punitivas para as infrações ambientais constatadas. Entretanto, a Instrução Normativa Ibama nº 10, que regulamenta as penalidades em caso de infrações ambientais, só se aplica em âmbito federal, sem previsão legal para a utilização da mesma legislação pelo município como integrante do Sisnama. Como justifica da secretaria, pelo Artigo 17, da Lei Complementar nº 140, compete ao órgão responsável pelo licenciamento, portanto ao Iema, a apuração de infrações ambientais. Ainda segundo a Semmam, o processo de compensação do passivo de minério de ferro e de recuperação ambiental da Praia de Camburi está sendo conduzido pelo Iema. Portanto, a Prefeitura recomenda que os questionamentos sejam levados ao Iema, que foi responsável pelo licenciamento da Vale. A principal luta pela limpeza do minério na porção norte da Praia de Camburi vem sendo travada há quase quatro anos pela Associação dos Amigos da Praia de Camburi (AAPC), que faz questão de que o minério seja dragado, e não aterrado, conforme sugestão da Vale em julho deste ano. Em setembro, a AAPC protocolou no Ministério Público Estadual (MPES) um parecer técnico independente sobre os relatórios do Projeto de Recuperação da Região Norte da Praia de Camburi, no qual confronta a versão dos estudos das empresas Aplysia e Econservation, contratadas pela Vale para definir como será feita a retirada do minério acumulado na praia. A mineradora já assumiu a responsabilidade sobre o lançamento do material que, segundo ela, aconteceu entre os anos de 1969 e 1984. No entanto, as multas até hoje não foram aplicadas.
Campanha do TRE-ES para incluir pessoas com deficiência nas eleições vai até 7 de maio
A campanha lançada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), em parceria com a Federação das Apaes do Estado (Feapaes), para que as pessoas com deficiência procurem os cartórios eleitorais de seus municípios e façam seu título de eleitor, vai até o dia 7 de maio. Após a parceria, o TRE-ES passou a convocar todos os eleitores com deficiência para que informem suas necessidades e, assim, tenham garantida acessibilidade no dia da eleição. O incentivo para que os eleitores exerçam esta ação de cidadania foi uma das questões abordadas durante a IX Romaria das Pessoas com Deficiência, dentro da Festa da Penha, nesse sábado (26), em Vila Velha. O material da campanha tem sido distribuído e divulgado em locais públicos, assim como nas Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). As instituições de cada município já fizeram, durante o período de rematrícula, um levantamento do quantitativo de usuários aptos e dispostos a votar. Estes dados já estão com o TRE-ES, que preparou a estrutura para recebê-los. As pessoas com deficiência intelectual que sofreram interdição judicial total não podem votar, mas as que sofreram interdição parcial, dependendo do teor da decisão judicial, ou nenhuma interdição podem optar por votar. O artigo 29 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova York em 2007, e promulgada pelo Brasil em 2009, prevê a participação das pessoas com deficiência, sem especificar a deficiência, na vida política. “Os estados partes garantirão às pessoas com deficiência direitos políticos e oportunidade de exercê-los em condições de igualdade com as demais pessoas, e deverão: a) Assegurar que as pessoas com deficiência possam participar efetiva e plenamente na vida política e pública, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos, incluindo o direito e a oportunidade de votarem e serem votadas, mediante, entre outros: […] III) Garantia da livre expressão de vontade das pessoas com deficiência como eleitores e, para tanto, sempre que necessário e a seu pedido, permissão para que elas sejam auxiliadas na votação por uma pessoa de sua escolha”. A decisão do TRE-ES ocorre após o presidente da Feapaes, Washington Luiz Sielemann Almeida, se reunir em outubro de 2013 com o então presidente do TRE-ES, desembargador Sérgio Bizzotto, quando apresentou a proposta de campanha para que pessoas com deficiência intelectual e múltipla votem. Na ocasião, Washington lembrou que este é um direito garantido a essas pessoas. “Há um tabu de que essas pessoas não podem votar. Isso é um erro. A Constituição garante esse direito e o Estatuto das Pessoas com Deficiência Intelectual também. Essas pessoas podem e devem exercer esta parte importante de sua cidadania”, disse. Outros países Nos Estados Unidos, Portugal e Alemanha foi estabelecida a chamada Doutrina da Alternativa Menos Restritiva, em que a defesa das pessoas com capacidade diminuída deve ser efetuada com a menor restrição possível dos direitos fundamentais, mediante o recurso a instrumentos de proteção que permitam assegurar o máximo controle sobre suas próprias vidas. Na Europa existe uma recomendação adotada pelo Comitê de Ministros desde 1999 – nº R (99) 4 -, do Conselho de Europa, que fixa princípios aplicáveis à proteção de adultos incapazes. Ela tem os seguintes princípios: respeito pelos direitos humanos; flexibilidade na resposta jurídica; máxima preservação da capacidade; ponderação da publicidade a dar às medidas de proteção; necessidade e subsidiariedade; proporcionalidade; processo justo e eficiente; prevalência dos interesses e do bem-estar da pessoa incapaz; respeito pelos desejos e sentimentos da pessoa em causa; e consulta das pessoas próximas do adulto incapaz. A máxima preservação da capacidade garante que as medidas de proteção não acarretem em privação automática da faculdade de decisão, incluindo nestas, expressamente, o direito de voto, de fazer testamento e de tomar posição quanto a intervenções respeitantes à sua própria saúde. Na Alemanha, em 1990, antes da adoção da Doutrina da Alternativa Menos Restritiva, uma importante alteração legislativa, foi aprovada a “Lei do Acompanhamento”. Ela aboliu a tutela de maiores, substituindo este instituto por um novo, conhecido por Betreuung ou acompanhamento. O acompanhante deve agir no interesse da pessoa protegida. A pessoa sob acompanhamento, dentro das suas capacidades, tem o direito de decidir sobre a sua vida segundo os próprios desejos e ideias.
Fames e Ufes realizam Congresso de Perfomance Musical em Vitória
Acontece entre os dias 1º e 3 de maio, em Vitória, o II Congresso Nacional da Abrapem – Associação Brasileira de Performance Musical. A realização é da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames) e da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e da Abrapem. Os interessados em participar deverão se inscrever até a quarta-feira (30), no site da Abrapem, no endereço www.abrapem.org. Os alunos e professores da Fames terão uma taxa de inscrição com valor diferenciado. Para alunos, a taxa é de R$ 10, e, para professor, de R$ 50. Contudo, para ser validada a inscrição, professores e alunos deverão enviar além do comprovante de pagamento, um comprovante de vínculo com a instituição, como descrito no site da Abrapem. Na programação, conferências, mesas, sessões de comunicações de pesquisa, apresentações musicais, e lançamento e divulgação de periódicos, livros, revistas, partituras, vídeos e CDs, além da divulgação de publicações científicas e artísticas relacionadas à performance musical. Confira a programação completa aqui
Fórum discute criação de cadastro único de políticos e empresas ???ficha suja???
Uma lista pública com os nomes de agentes políticos condenados por improbidade e a relação de empresas proibidas de participar de licitação em um mesmo local. Essa é a ideia que vai ser discutida pelo fórum composto por representantes de 20 órgãos públicos da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), em reunião marcada para esta quarta-feira (30), em Brasília. Uma das metas do grupo é a criação desse “cadastro” único, que deve facilitar a vida de gestores e o acompanhamento da sociedade. De acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um dos órgãos que fazem parte do fórum, o objetivo atende às deliberações do fórum no ano passado, pela criação de uma consulta integrada com os “cadastros com informações referentes a condenações ou sanções que impliquem restrição a participar de licitação ou a contratar com o poder público ou para ocupar cargo/função pública”. No mais recente encontro do grupo, no último dia 27 de março, os participantes levantaram a possibilidade de um portal para abrigar as informações. O diagnóstico atual é que as informações estão diluídas em sistemas hospedados em diversas plataformas, o que dificulta o acesso para quem os dados mais interessam: instituições públicas e até empresas privadas que lançam mão dos cadastros para melhor contratar. As conclusões e medidas a serem tomadas devem fazer parte do relatório final que será entregue ao Tribunal de Contas da União (TCU) (coordenador do grupo) até o final do ano. Uma ideia levantada é iniciar o projeto com o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pela Controladoria-Geral da União (CGU); o Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa e Inelegibilidades (CNCIAI), do CNJ; o Cadastro de Responsáveis com Contas Julgadas Irregulares (CADIRREG), elaborado pelo TCU; e o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), que é centralizado no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e reúne empresas e pessoas físicas inadimplentes em processo trabalhista transitado em julgado (quando não cabe mais recurso).