Século Diário

Na reunião realizada entre as Comissões de Direitos Humanos (CDHs) da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nesta quinta-feira (24), evidenciou-se ainda mais o embate entre os indígenas e os grandes empresários e latifundiários que querem se apropriar dos territórios tradicionais para exploração. A reunião fez parte da programação do governo e da sociedade civil para o Abril Indígena e tem apoio da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, mais uma vez, foi ponto central nas discussões.   A PEC 215/2000 transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações de terras indígenas, abrindo prerrogativa para a revisão de processos já homologados – que é o caso do território indígena de Aracruz, no norte do Estado – e para terras quilombolas e Unidades de Conservação (UCs).    A proposta tem o objetivo único de liberar os territórios indígenas para o avanço desenfreado do agronegócio e da exploração de recursos hídricos e minerais, como explicitou o assessor da Articulação dos Povos Indígenas (Apib), Paulino Montejo. Ele acrescentou que, sistematicamente, acontecem ataques e ofensivas de grupos conservadores do Congresso Nacional na direção dos territórios indígenas e de outros povos tradicionais.   O Congresso Nacional possui outros projetos que têm como fim tirar os direitos dos índios, se comparados aos poucos que têm interesse de protegê-los, como ressaltou o coordenador da Frente Parlamentar de Apoio aos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO). Além disso, dos 513 deputados, apenas 10 estão envolvidos com a frente, como lembrou o petista, que também advogou a favor da aprovação do Estatuto dos Povos Indígenas.   A subprocuradora-geral da República, Débora Duprat, denunciou que diversos grupos econômicos instrumentalizam populações mais vulneráveis para que estas se voltem contra os índios, e também contra quilombolas e sem-terras, o que acaba por agravar os conflitos no campo, já bastante complexos no Brasil. Duprat lembrou que todas as medidas legislativas que afetem povos indígenas ou povos tribais devem ser precedidas de consulta, conforme determina a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. A subprocuradora também criticou o deputado Paulo Cesar Quartiero (DEM-RR), que apresentou requerimento para realização de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para discutir a revogação da subscrição brasileira da Convenção 169. Ela apontou que a atitude do deputado é mais uma iniciativa para abolir e diminuir os direitos indígenas. “Me preocupa que as iniciativas legislativas, somadas à inércia do Executivo e ao desconhecimento do Judiciário, crie um ambiente de ataques sistemáticos a esses povos”, afirmou a subprocuradora.   Para o assessor da Apib, o Executivo também tem responsabilidade no aumento dos conflitos das terras indígenas, a exemplo do decreto que permite a ação das Forças Armadas na solução de conflitos em empreendimentos que estão sendo combatidos e questionados por movimentos sociais. A atuação das Forças Armadas nessas situações promove a repressão sobre índios, sem-terras e quilombolas.   Montejo disse que a Carta-Magna é exemplo para vários outros países latino-americanos na defesa dos interesses indígenas e lembrou que o estado brasileiro está na contramão da história e indo contra a própria Constituição, o que já foi retratado reiteradas vezes por defensores da causa indígena nos debates sobre as propostas que tramitam no Congresso.   Padre Ton também alertou para a importância da existência de parlamentares indígenas e fez um apelo para que os índios se candidatem nas próximas eleições. Além disso, ele cobrou que os presidenciáveis emitam um posicionamento claro sobre o processo de demarcações de terras indígenas e sobre a PEC 215/00.

A condenação pela prática de “rachid” exige a caracterização do recebimento indevido dos salários de assessores. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), que absolveu um ex-vereador de Aracruz em uma ação de improbidade. O revisor do caso, desembargador Álvaro Bourguignon, entendeu pela inexistência de provas da irregularidade, uma vez que os funcionários prestariam serviços ao agente político mesmo sem comparecer à sede da Câmara de Vereadores do município. Durante o julgamento iniciado no dia 11 de março último, o relator do caso, desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, havia mantido a condenação de 1º grau contra o ex-vereador Luciano Domingos Frigini e mais três pessoas. Na ocasião, o magistrado admitiu somente rediscutir os critérios de cálculo da multa civil aplicada ao agente político. Ele também havia sido condenado ao ressarcimento do dano ao erário, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público, ambos pelo prazo de três anos. No entanto, o caso teve uma reviravolta após a manifestação de Álvaro Bourguignon, em sessão no último dia 10, que expôs a falta de provas da ocorrência de atos de improbidade no episódio. Apesar da sentença de 1º grau ter apontado que o dinheiro teria sido utilizado para a compra de um automóvel pelo vereador, o desembargador seguiu a linha de que o próprio TJES já havia firmado o entendimento pela absolvição dos réus em caso semelhantes. Segundo o revisor do caso, os depoimentos comprovariam que os ex-servidores prestavam assessoria ao vereador Luciano Frigini. Ainda de acordo com o desembargador, “o próprio Tribunal de Justiça já decidiu em casos similares pela absolvição dos réus na ação de improbidade quando os assessores parlamentares estão autorizados a exercer atividades externas à estrutura física do parlamento e quando são inexistentes provas no sentido de que os mesmos tenham se locupletado ilicitamente dos valores pertencentes ao erário municipal sem a devida contraprestação pelo trabalho”. Na sessão dessa terça-feira (22), o voto foi acompanhado pelo desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, que entendeu pela falta de elementos que pudessem conferir provas inequívocas de atos ímprobos pelos acusados. Sobre a acusação de rachid, ele avaliou que a “acusação se fundamenta, basicamente, no depoimento do próprio denunciante do suposto esquema, sem qualquer outro substrato probatório contundente”. Na denúncia original (0006105-30.2010.8.08.0006), o Ministério Público Estadual (MPES) acusava o ex-vereador de ter nomeado três funcionários, sem que estes tivessem qualquer tipo de funções específicas, conhecidos “como funcionários fantasmas” e ainda pela prática do denominado esquema de “rachid”, amplamente divulgado na mídia, envolvendo o ex-vereador e três assessores, que repassariam mensalmente uma parte de seus vencimentos ao agente político. O órgão ministerial ainda pode recorrer às instâncias superiores.

Se depender de quantidade de aliados, a aliança entre o ex-governador Paulo Hartung  (PMDB) e o PT está garantida. O ex-prefeito de Vitória João Coser e outros membros de seu grupo no partido garantem o apoio da maioria ao projeto de candidatura ao governo do peemedebista. Uma situação desconfortável para os petistas que permanecem no governo Renato Casagrande.    Entre eles, a situação mais delicada é a do vice-governador, Givaldo Vieira. Como seu cargo é Executivo e de expectativa, ele não precisou se desincompatibilizar do cargo e agora terá de conviver no Palácio Anchieta com o mal-estar criado com a possibilidade de o seu partido estar em outro palanque. No último ano, Givaldo foi um dos grandes beneficiados com o cargo na construção de sua candidatura a deputado federal. Os outros dois secretários que o PT tinha na estrutura do governo também não ficam felizes com a decisão. Além de Givaldo outros quatro petistas compunham a equipe do governador Renato Casagrande: os ex-secretários de Assistência Social, Helder Salomão e de Turismo, Alexandre Passos, além dos subsecretários de Trabalho, Tarciso Vargas e de Direitos Humanos, Perly Cipriano. Todos se desincompatibilizaram dos cargos no início do mês para disputar a eleição.    Alexandre é o principal nome da Democracia Socialista, uma das correntes que não é favorável ao afastamento do palanque de Casagrande. Neste caso, o motivo seria o aparelhamento da Secretaria. Muitos aliados de Passos estão entre os quadros da pasta.    Outra corrente que reagiu à união com o PMDB é a Articulação de Esquerda, da senadora Ana Rita, da deputada federal Iriny Lopes e do deputado estadual Claudio Vereza. O grupo não se afina com a forma de governo de Hartung, mas como é minoria, fica submetida à decisão da maioria no partido.    O grupo lulista de Perly e Tarciso, embora seja rachado, segue as definições da nacional, que mantém a ideia de que o PT deve apoiar Hartung no Estado, para isolar o palanque do PSB.

Representantes do Movimento Negro se reuniram na manhã desta quinta-feira (24), com o chefe de Polícia Civil, Joel Lyrio, para cobrar informações sobre apuração da morte do adolescente Alailton Ferreira, de 17 anos, ocorrida após ser linchado por populares, no dia 6 de abril deste ano, no bairro Vista da Serra II, em Serra.   O jovem foi espancado por diversas pessoas, depois de ter sido acusado de estuprar uma criança e tentado roubar uma moto na região. Entretanto, segundo informações da polícia, não houve nenhuma queixa registrada contra ele.   De acordo com o delegado, a polícia deve concluir o inquérito em breve e indiciará pessoas envolvidas que responderão por crime de homicídio qualificado.   Além de cobrar a agilidade na apuração, o Movimento Negro pretende cobrar do governo estadual o avanço de políticas de combate ao racismo, para evitar a ocorrência de crimes semelhantes.     Luiz Inácio Silva da Rocha, o Lula, coordenador do Fórum Estadual de Juventude Negra (Fejunes), ressalta que a motivação central do linchamento do jovem é o racismo que ainda vigora na sociedade. “As pessoas e algumas instituições ainda enxergam o corpo negro como um potencial criminoso. Alailton foi vítima do sentimento de ódio que a sociedade alimenta em relação ao povo negro”.   O coordenador do Fejunes propõe medidas para o enfrentamento dessa questão. “Precisamos avançar na construção de políticas para romper com a indiferença em relação às centenas de mortes de jovens negros no Espírito Santo e evitar que pessoas sejam assassinadas ou humilhadas simplesmente por sofrerem com esse estereótipo racista”, protesta Lula.

Na sessão do Tribunal do Pleno desta quinta-feira (24), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), com pedido de liminar para suspender a Lei nº 5.441, que rege o Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Velha, ganhou mais um voto favorável. O desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral acompanhou o voto do relator, desembargador Dair José Bregunce de Oliveira, e votou pelo deferimento do pedido de liminar. Após seu voto, deu-se continuidade ao julgamento, que foi novamente interrompido pelo pedido de vistas da desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos.   A Adin sobre a lei sancionada pelo prefeito Rodney Miranda (DEM) foi interposta pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra a Prefeitura e a Câmara do município. Essa lei estabelece parâmetros urbanísticos para o município, repetindo artigos que já haviam sido declarados inconstitucionais pela Justiça em ação civil pública da gestão Neucimar Fraga (PV).    O quórum exigido em Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 18 desembargadores, entretanto, neste caso, não está sendo julgado o mérito da questão, mas sim a concessão da liminar, o que altera o quadro da votação. Sendo assim, qualquer maioria decide pela concessão ou não da liminar. Por enquanto, o placar é de quatro votos pelo deferimento da liminar, pelo qual votaram os desembargadores Annibal de Rezende Lima, Sérgio Luiz Teixeira da Gama, além de Rios do Amaral e Bregunce; e dois pelo indeferimento da liminar, posição que defenderam os desembargadores Álvaro Bourguignon e Manoel Alves Rabelo.   Da mesma forma como aconteceu com o desembargador Adalto Dias Tristão, outros desembargadores podem declarar suspeição ou impedimento. O único desembargador não votante é Pedro Valls Feu Rosa, que está de licença devido à sua atuação na Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além disso, o presidente do Tribunal de Justiça, Sérgio Bizzotto, vota apenas em caso de empate.   A sanção da nova lei do PDM permitiu que fosse revertida a situação dos empreendimentos que não possuíam nem autorização nem licença na gestão Neucimar Fraga (PV). Além disso, que novas construções sejam feitas na área de amortecimento do Rio Jucu, o que pode agravar ainda mais a situação já alarmante dos alagamentos que ocorrem na região de Guaranhuns. Estão em processo de licenciamento e de elaboração do projeto na região os empreendimentos Green Park, Alphaville, Riviera Park, Boulevard Lagoa e Villagio Santa Paula.   Em suas alegações, o MPES alerta que existem mais de 358 projetos arquitetônicos protocolizados até a data em tramitação na Prefeitura, sendo 105 referentes a empreendimentos de grande porte, de autoria de grandes construtoras e incorporadoras. E, ainda, que a “a legislação impugnada traz índices dissonantes do que foi estabelecido na Lei Municipal nº 5.430/2013, elaborada com a participação popular e com índices mais benéficos ao meio ambiente”.

Os agentes de Polícia Civil iniciaram, na manhã desta quinta-feira (24), um protesto que terminou por vota das 15 horas e percorreu as ruas da Capital. A manifestação seguiu uma assembleia geral da categoria, que deliberou pelo ingresso de ações judiciais contra o Estado e pela deflagração de operação “Cumpra-se a Lei” dentro de dez dias.    De acordo com o presidente da Associação dos Agentes de Polícia do Estado (Agenpol), Francisco Serra, a categoria está em negociação com o governo pela isonomia salarial com os investigadores, já que os dois cargos exercem as mesmas funções, e pela exigência de curso superior para investidura no cargo. A isonomia salarial é o motivador das ações judiciais.    O presidente da entidade salienta que no cotidiano os agentes exercem as mesmas funções dos investigadores, mas o chefe de Polícia, Joel Lyrio, e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), em parecer, dizem que os agentes não investigam, apenas fazem guarda e transporte de presos. Por isso, conta Francisco, a operação a ser deflagrada em dez dias vai seguir o parecer do chefe de polícia e da PGE.    Outra reivindicação dos agentes é a exigência de curso superior para investidura no cargo. O último concurso, aberto em 2012, foi suspenso pela Justiça em agosto do mesmo ano, com mais de 60 mil inscritos. Um ano após a suspensão, em agosto de 2013, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a suspensão do certame.    O desembargador Namyr Carlos de Souza Filho, relator do processo no Tribunal de Justiça, deu provimento parcial ao recurso, possibilitando a realização do concurso mediante exigência do requisito do ensino médio para os candidatos.    O relator, no entanto, manteve a suspensão do concurso até que fossem solucionados outros vícios de iniciativa. Namyr também ressaltou, no voto, que a dispensa de licitação pressupõe que a empresa, além de exercer o serviço técnico, tenha notória especialização, e que a natureza dos serviços prestados seja singular.    Ele não verificou o cumprimento dos requisitos para a inexigibilidade. “Além disso, não restou demonstrado, nos autos, os requisitos cumulativos relativamente à singularidade do objeto e a notória especialização, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de inexigibilidade de licitação”, disse o desembargador, no voto.   Namyr Carlos também pontuou a necessidade de cobrança de conhecimentos jurídicos básicos dos candidatos na primeira fase do certame, já que elas guardam relações com as funções a serem desempenhadas pelos agentes de Polícia Civil.    É justamente este o pleito dos agentes, que o cargo seja reestruturado para que o concurso possa ser realizado com a cobrança de conteúdos de Direito no certame. A categoria, no entanto, pensa ser imprescindível a cobrança de curso superior para o ingresso na carreira.    

Com a possibilidade de o PT fechar acordo para uma aliança com o ex-governador Paulo Hartung (PMDB), o PSDB deve se aproximar do palanque do governador Renato Casagrande. A conversa é puxada pelo grupo ligado ao ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas, que é majoritário no partido.   Essa movimentação atende à definição nacional da Executiva do PSDB de o partido não se unir a palanques estaduais onde esteja o PT. Essa aproximação também é vista com bons olhos pelos presidenciáveis do PSDB, Aécio Neves, e do PSB, Eduardo Campos. Os dois se movimentam no sentido de minar a candidatura da presidente Dilma Rousseff.    O entrave estaria nas articulações do presidente do ninho tucano capixaba, César Colnago, a quem é atribuída dentro do partido a estratégia de lançar uma candidatura ao governo, com Guerino Balestrassi, para atuar como franco-atirador contra o governador Renato Casagrande, o que beneficia a candidatura de Hartung. Em troca, Colnago receberia todas as garantias para sua reeleição à Câmara dos Deputados.    Mas o grupo ligado a Luiz Paulo é maioria no partido e a aproximação com o PSB deve acontecer independentemente do interesse do outro grupo. Isso pode significar o fim da candidatura de Balestrassi ao governo.   Essa articulação também envolve o Senado. O PSB abonou nessa quarta-feira (23) o nome do ex-prefeito de Vila Velha Neucimar Fraga do partido aliado, PV, para a disputa ao Senado. Mas se a articulação com os tucanos vingar, o verde poderia até recuar de sua candidatura em favor de Luiz Paulo. No PSDB, porém, o grupo de Luiz Paulo quer sua disputa a deputado federal para fortalecer a chapa proporcional, ajudando a meta do partido de eleger dois deputados federais.