Século Diário

Com a ascensão de Lula à Presidência da República e de Paulo Hartung (PMDB) para o governo do Estado, estabeleceu-se duas modalidades de relação política. Em nível nacional, passou o governo a defender a coalizão e, no Estado, a unanimidade. Lula garantia a união dos partidos com sua popularidade e Hartung com a ponta da bota.    Em seus dois mandatos, Hartung conseguiu estabelecer um sistema que enfraqueceu os partidos, fortaleceu a política de grupo e anulou a oposição no Estado. Neste mesmo sistema elegeu seu sucessor, tendo 16 partidos na base de Renato Casagrande.    Ao tomar posse, Casagrande mudou o perfil de relação com a classe política. Embora brigue também pela manutenção da unanimidade, o socialista adota uma relação horizontal com as lideranças. Há perdas e ganhos na abertura política promovida por Casagrande. Ao mesmo tempo em que alivia a pressão sobre a classe política, deixa de presentear os aliados com atendimento das bases, uma prática do governador anterior.    O fim da unanimidade é um desejo nos meios políticos. A democracia ficou muito prejudicada com essa forma de relação política. Mas traz preocupação o fato de o fim da relação ter sido provocada por quem a criou. De qualquer forma, é uma realidade no cenário político deste ano.    Com a possibilidade de haver pelo menos dois palanques eleitorais na disputa pelo governo do Estado este ano, uma nova realidade se coloca para a classe política. É hora de se dividir, de fazer escolhas. E aí o enfraquecimento dos partidos se mostra de forma mais evidente. Os conflitos internos são inevitáveis na busca de acomodação, ainda mais em uma eleição que se mostra difícil não só na majoritária, como também na proporcional.    É um novo passo em direção ao restabelecimento de uma democracia plena no Espírito Santo. O que não pode é quem defende hoje o fim da unanimidade, em vencendo o pleito, mudar novamente de ideia, acabar com o contraditório, submeter os poderes e sufocar o processo democrático.    Fragmentos:   1 – Nada de descansar. As lideranças políticas aproveitaram o feriadão para circular pelo Estado e testar o capital político. Uma preparação para o que vem pela frente. A expectativa é de que os candidatos este ano gastem muita sola de sapato.   2 – Engraçada essa mudança de postura de parte da classe política. Gente que até pouco tempo atrás defendia com unhas e dentes a unanimidade, agora fala que isso não serve mais.    3 – Com a divulgação do resultado da auditoria no contrato da Rodosol, o clima na Assembleia Legislativa deve esquentar nos próximos dias. 

  Pelo andar da carruagem eleitoral do Estado, a deputada federal Rose de Freitas (PMDB) está a um pulo de levar mais uma rasteira do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Talvez a pior da extensa lista de maldades políticas de Hartung contra ela. Nas articulações que seguem em ritmo avançado entre o PT capixaba e o ex-governador – como divulgado por exclusividade nesta edição de Século Diário -, a deputada sobra. O arranjo coloca na mesma chapa Hartung candidato ao governo; o ex-prefeito João Coser ao Senado; e a vice com o PDT. Ou seja, seca a candidatura de Rose ao Senado. Logo ela, que vinha com toda sede ao pote, ignorando o histórico de desavenças que tem com o ex-governador. Até agora, a deputada venceu os últimos embates e conseguiu emplacar seis mandatos na Câmara, com Hartung em seu encalço. O cenário atual é diferente. Caso as movimentações se confirmem, Rose será obrigada a tentar a reeleição. A essa altura do campeonato, com poucas possibilidades. Vai confiar, vai…   E agora II? Quem também vai pode perder o rumo de casa é o tucano Luiz Paulo Vellozo Lucas, cotado para ser o candidato ao Senado no caso de Coser entrar no páreo.    Negou Por falar em Rose, o prefeito de Laranja da Terra, Joadir Lourenço Marques (PSDB), rebate informação publicada na coluna. Diz que não esteve com a deputada, nem apoia a candidatura de Hartung ao Palácio Anchieta. Registrado.   Faz-me rir Anunciada a suspensão do pedágio da Terceira Ponte, a classe política em peso entra em campo para reivindicar a paternidade dos movimentos que culminaram com a decisão. Mas só há um pai nesse caso: as ruas.   Faz-me rir II Os deputados estaduais, então, nem se fala. Até a deputada estadual Janete de Sá (PMN), batizada de traíra das ruas, subiu à tribuna da Casa nesta terça para falar maravilhas do fim da cobrança. A trajetória de Janete: era contra o pedágio – com direito a sentar no meio de manifestantes para apoiar a causa -, do nada assumiu o outro lado da moeda, e agora comemora a decisão de Casagrande. Virou a casaca três vezes. Esse título ninguém te toma, deputada! Na rede Casagrande, aliás, fez o anúncio, primeiro, pelas redes sociais. No Facebook e Twitter, onde já tinha páginas, e no Instagram, ferramenta que o governador estreiou nesta terça, para divulgar a suspensão do pedágio.    Pegou Depois do deputado estadual Euclério Sampaio (PDT), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Domingos Taufner, resolveu adotar visual novo. Moda?   Já perdi a conta Publicados no Diário Oficial os atos de criação de mais duas frentes parlamentares na Assembleia. Uma “em defesa da família” e outra sobre o pedágio de Iconha, sul do Estado. A primeira, óbvio, é ideia do deputado estadual Esmael Almeida (PMDB). Já a segunda é obra do presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), que tem reduto eleitoral pra aquelas bandas de lá. Ano de eleição é assim.     Aiai… A propósito, Esmael conseguiu emplacar mais uma na área onde tem votos. O governador Renato Casagrande decretou lei que reconhece a música gospel e seus eventos como manifestação cultural. Oi?????   Homenagem O plenário da Assembleia Legislativa fez um minuto de silêncio para o colega jornalista João Carlos Torezani, na sessão da tarde desta terça-feira (22). Joãozinho morreu na última quinta, vítima de câncer. Deixa saudades.   140 toques “Anunciei agora a decisão de suspender a cobrança de pedágio na Terceira Ponte. Agora, vamos analisar que outras medidas podem ser tomadas”. (Governador Renato Casagrande – no Twitter).   PENSAMENTO: “O povo na rua é minha verdadeira estátua. A outra estátua, de cimento armado, não me interessa porque passarinho faz cocô na cabeça”. Ulysses Guimarães

Que o movimento sindical tem se desidratado cada vez mais por causa da falta de engajamento com as lutas populares, isso é um fato. Mais que os problemas que afligem a sociedade, o movimento se concentra apenas na questão salarial para promover as articulações com a classe empresarial.    É só observar quem são as categorias mais fortes e com ações mais engajadas: bancários e petroleiros. Sem tentar diminuir o direito de reivindicação de nenhuma categoria, os problemas nessas áreas são muito maiores do que a questão salarial. As duas atividades afetam diretamente a vida do cidadão comum.    Mas esses problemas não entram na pauta de reivindicação. Não geram mobilização. Não se vê movimentação contra os altos juros praticados pelas instituições financeiras, também não se vê grandes protestos por causa do preço final da gasolina ou do gás de cozinha. As categorias se voltam para suas questões internas e esquecem que os setores que atuam influem no dia a dia do brasileiro.    Isso não é exclusividade de uma ou outra categoria. O que falta é um direcionamento, papel que as centrais deixaram de exercer há algum tempo. As categorias têm culpa nisso. Com a necessidade de se manterem fortes, mandam seus quadros menos expressivos para compor a direção das centrais. Aí o sindicato continua mandando e não tem força suficiente na central para colocar o movimento no prumo.    Nesse contexto ficam para trás as principais lutas do movimento sindical. A reforma política, a reforma previdenciária, a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Tudo isso porque ficou para trás também outra prerrogativa do movimento, a formação política e a militância de esquerda. Culpa dos diretores de sindicatos, que transformaram as entidades em pequenos feudos em que se perpetuam nos mandatos, olhando seus próprios interesses.   Enquanto isso, a população vai às ruas sem saber exatamente por que motivo. Perdeu o elo com seus fóruns representativos, não sabe a quem recorrer e, por isso mesmo, não consegue pressionar o governo e o Congresso a fazer as mudanças necessárias para a sociedade.    Menos econômico, mais social. 

Parece que o Partido dos Trabalhadores, no poder, faz das suas e depois não consegue lidar com as denúncias. Pelo menos é o que mostra claramente a imprensa nacional. Ou será que a imprensa brasileira trabalha contra o PT (governo). Pelo menos é o que eles deixaram claro quando criaram um Bureau de Comunicação e trabalham firme no chamado Marco Civil da Internet, que de civil não tem nada, como na Venezuela, país irmão em ideologias.   Foi no governo petista que determinados órgãos de prestígio junto à população começaram a perder suas forças. Ou por incapacidade administrativa ou por vontade programada. Vai enumerando: Infraero, Correios, Petrobras, e agora o IBGE. O Banco do Brasil, motivo de orgulho antes, passou a ser antipatizado com sua política dura com seus correntistas. Breve poderá aparecer um problema na Caixa Econômica. Minha Casa, Minha Vida não deixa a menor dúvida. Até o STF , com Barbosa e tudo. É ou não é?   A presidente Dilma, com a valorização da mulher, por ser uma no poder, distribui cargos importantes às mulheres. Não tenho nada contra, pelo contrário, mas tive de notar que quase todos os órgãos com problemas tinha uma mulher à frente. Talvez não tenham culpa, até porque o planalto nunca sabe de nada. Não sabia da Petrobras e agora não sabe do IBGE. No IBGE, dizem que foi ingerência externa, mesmo sabendo-se que o órgão tem autonomia de ação. Mas obedece quem tem juízo.    Vamos aguardar as apurações da Policia Federal, um órgão que sempre existiu, mas que ganhou força e moral com a era Lula, talvez para combater os poderosos que perseguiam o ex-metalúrgico e pretenso político e que depois virou presidente. O nome já diz tudo, Policia Federal. Vêm aí eleições e todos estão com os nervos à flor da pele, pois essas eleições serão atípicas.   PARABÓLICAS   O Grupo Sá Cavalcante resolveu investir na informação. Além da TV Capixaba, agregou o jornal METRO e pensa em trazer a BandNewsRadio para cá.   O Excelente advogado e ex jornalista (O Diário/Gazeta) Sérvio Basto se calou de suas investidas no Twitter. Férias?   Ferreira Neto foi um dos mais sentiram o passamento de Cicinho na Radio ES. Ferreira continua firme também com seu programa diário de TV.   Consegui ouvir um pouco a minha amiga Fernandinha Queiroz na CBN dias destes. Quase não tenho tempo para tal. Mas continua com personalidade na apresentação do horário.   MENSAGEM FINAL   Cada homem deveria decidir por si próprio o que está certo e o que está errado, qual o caminho é patriótico e qual não é. Você não pode esquivar-se disso e ser um homem. Mark Twain

O juiz da comarca de Muniz Freire (região Caparaó), Marcos Antonio Barbosa de Souza, julgou procedente uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito do município, Renato Chrispim Aguilar. Ele foi acusado pelo Ministério Público Estadual (MPES) de ter cedido terrenos para particulares que estavam destinados à construção de equipamentos comunitários e urbanos, no ano de 2000. Na sentença publicada nesta terça-feira (24), o magistrado condenou o ex-prefeito ao ressarcimento do dano ao erário, bem como à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos. Nos autos do processo (0000338-64.2000.8.08.0037), a promotoria alega que as doações não seguiram os ritos previstos na legislação, além do direcionamento dos terrenos no loteamento denominado Conjunto Residencial São Francisco, para pessoas ligadas ao grupo político do ex-prefeito. Durante a instrução do processo, o Ministério Público colheu depoimentos de que a prefeitura teria rejeitado o pedido de algumas pessoas interessadas por motivos pessoais, o que configuraria a culpa do ex-chefe do Poder Executivo. “Percebe-se que os atos de improbidade administrativa praticados pelo requerido foram conduzidos à captação de eleitores, estando, por isso, evidenciado o elemento subjetivo (dolo direto), de forma que tais condutas não podem ser caracterizadas como mera falta funcional. […] Deste modo, identificado o elemento subjetivo do agente, a qualidade do sujeito envolvido, a gravidade do fato, a extensão do dano e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imprescindível a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa”, afirmou. Na sentença assinada no último dia 14 de fevereiro, o juiz destacou que quatro beneficiados estão ocupando efetivamente as áreas com a construção de edificações sem alvará de autorização da Prefeitura: “Assim sendo, os efeitos do ato foram se procrastinando no tempo sem que nada fosse feito para impedi-los”. Ele indicou ainda a revogação da lei municipal que permitiu a doação. “No que tange às penalidades, apegando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as circunstâncias/gravidade do fato, conclui-se ser suficiente a condenação do requerido, cumulativamente: a suspensão dos direitos políticos durante oito  anos; ao pagamento de multa civil em montante equivalente ao dobro do valor desatualizado do dano; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”, concluiu. A decisão ainda cabe recurso por parte do ex-prefeito. Não há menção na sentença sobre a possível retirada das famílias beneficiadas com a doação dos terrenos.

O juiz da comarca de Mantenopólis (região noroeste do Estado), Menandro Taufner Gomes, determinou, nesta terça-feira (24), a nulidade da ata da sessão da Câmara de Vereadores do município realizada no dia 5 de novembro passado. Naquela oportunidade, a presidente da Casa, vereadora Euzenir Borges Soares Ker, a Elza (PMN), ignorou a leitura de denúncias feitas por populares contra ela. Na decisão, o magistrado determinou ainda o afastamento de Elza do cargo na sessão em que as denúncias serão deliberadas, sob pena de multa. De acordo com informações do TJES, o mandado de segurança (0001064-02.2013.8.08.0031) foi impetrado por três vereadores do município (Aluísio Ferreira de Souza, do PV; Edimirson Luiz Marques de Oliveira, o Tico do Dé, do PPS; e Jorge Alves de Oliveira, do PDT). Eles alegam que a presidente da Casa teria se omitido da obrigação prevista no Regimento Interno da Câmara Municipal. Com isso, os autores da ação alegam que não puderam deliberar sobre as denúncias contra a vereadora, acusada de ter cometido irregularidades como ordenadora das despesas no Legislativo local. Na decisão, o juiz Menandro Gomes afirmou que Elza agiu de “forma déspota ao presidir uma sessão legislativa a qual, justamente, teria o condão em deliberar sobre irregularidades (em tese) por ela cometidas. Traçando uma equivalência entre a conduta da impetrada e o resultado obtido com a aprovação da ata sem o deslinde das denúncias, conclui-se que a impetrada se utilizou, em benefício próprio, das funções como presidente do Legislativo para omitir a consulta aos seus pares quanto à necessidade de apuração dos ilícitos por ela supostamente obrados”. “O ato impugnado se encontra nodoado de ilicitude, posto ter corroído por completo a moralidade que deveria nortear os trabalhos da Câmara, comprometendo a confiança que a sociedade debruça sobre os legítimos fiscais do povo”, destacou o magistrado, que determina que o vice-presidente da Câmara, José Prata Filho (PMDB), após intimado da sentença, realize impreterivelmente na próxima sessão legislativa a leitura das denúncias e a consulta aos parlamentares a este respeito. O magistrado frisou em sua sentença que “o descumprimento em colocar em votação esta matéria, ou colocando-a pela autoridade coatora impedida, implicará em descumprimento da ordem judicial, culminando na aplicação da multa diária, equivalente a R$ 4 mil, em desfavor da presidente e do vice-presidente da Câmara , por cada dia de atraso em submeter as denúncias ao plenário”. O juiz destaca ainda que os valores das multas serão descontados diretamente dos subsídios dos agentes públicos, mensalmente, até o limite de dois terços dos vencimentos. Além do pagamento de multa, o magistrado também determinou a remessa de cópias do processo ao Ministério Público Estadual (MPES) para verificar a eventual ocorrência de atos de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade em relação aos envolvidos.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto, instituiu, nesta terça-feira (24), o comitê gestor do novo modelo de processo digital adotado pela corte, o Processo Judicial Eletrônico (PJe). De acordo com o Ato Normativo nº 068/2014, a comissão vai deliberar sobre as providências pertinentes à instalação e desenvolvimento do sistema de virtualização nos juízos de 1º e 2º grau. O grupo também vai analisar as sugestões de usuários e pode até solicitar a realização de auditorias no sistema. O comitê será composto por quatro membros, sendo três juízes – dois indicados pelo presidente do TJES e o corregedor-geral de Justiça, além do juiz coordenador dos Juizados Especiais – e o titular da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) da corte. O grupo vai se reunir mensalmente e será vinculado a três outros comitês: de juízes, de negócios do TJES (formado por profissionais com especialização na área) e um grupo externo, com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público Estadual (MPES), Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na última semana, o Tribunal de Justiça divulgou o calendário de implantação do PJe em 30 comarcas até o final deste ano. A Vara da Fazenda Pública do município da Serra será a primeira a receber o novo sistema, a partir do próximo dia 14 de julho. Na Grande Vitória, o TJES vai instalar o sistema em outros dois municípios: Viana e Vitória, que vão receber o novo sistema, respectivamente, na vara de Fazenda Pública e nas três unidades de execuções fiscais (1ª e 2ª Vara Privativa, além da 12ª Vara Cível, que responde pelas execuções municipais). Nessas unidades, a implantação deve ser iniciada em 29 de setembro. O tribunal estima fechar o ano com a migração do sistema tradicional, cuja tramitação ocorre em meio físico (papel),para o processo eletrônico em 33 varas, sendo que 21 estão situados nas antigas comarcas de primeira instância (tipo de divisão extinta após a aprovação do projeto de reestruturação), que funcionam sob regime de vara única. O novo modelo de processo eletrônico vai substituir o e-JUD2, que foi alvo de uma série de queixa de magistrados, serventuários e advogados sobre o mau funcionamento do sistema. O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e recomendado para ser adotado em todos os TJs do País.

O resultado da auditoria no contrato da Rodosol dominou a sessão desta terça-feira (22) na Assembleia Legislativa. Deputados aliados e adversários do governador Renato Casagrande levaram o debate para o campo eleitoral e o clima esquentou em alguns momentos no Plenário.   No Expediente da Casa estava o Decreto de Projeto Legislativo que susta ou anula os efeitos do contrato e o pedido da presidência para que a Comissão de Finanças realize uma audiência com urgência para debater não só o projeto, mas também o resultado da auditoria.    Os itens causaram discussão no plenário. O deputado Paulo Roberto (PMDB), aliado do ex-governador Paulo Hartung (PMDB), afirmou que o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), recebeu uma ligação do empresário Américo Madeira, coordenador  do consórcio da Rodosol. Ferraço afirmou que teve encontro com o empresário, mas que o assunto era a BR-101.    O demista foi aparteado pelo deputado Freitas (PSB), que questionou a resposta do presidente, afirmando que Paulo Roberto se referia a um telefonema. Ferraço afirmou que recebera muitas ligações para que o projeto não tramitasse nesta terça, porque o governo faria o anúncio da suspensão.    Vários deputados, inclusive os que votaram contra o projeto que propunha o fim da cobrança do pedágio em junho passado, se pronunciaram sobre o resultado da auditoria. Até parlamentares do interior do Estado, que tem base fora da Grande Vitória e, por isso, não têm impacto eleitoral por causa da ponte, pegaram carona no debate.    Ferraço se queixou, porém, da divulgação do resultado cobrando a participação do Poder Legislativo na realização da auditoria, já que houve aditamento no pedido feito pelo governador em junho passado para que o levantamento fosse feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCES). O pedido deveria partir do Legislativo e não do Executivo. 

A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) prorrogou o contrato com a Viesa Alimentação por um mês para fornecimento de alimentação aos presos da Penitenciária Regional de Barra de São Francisco (PRBSF), pelo valor de R$ 87.339,90. A empresa foi denunciada por servir alimentação estragada para presos recolhidos no sistema prisional capixaba.   De acordo com a publicação no Diário Oficial, o contrato pode ser rescindido a qualquer momento, tão logo o procedimento licitatório seja concluído.   A Justiça determinou, em dezembro de 2013, que a Sejus encerrasse os contratos com a Viesa, com contratação emergencial de outra empresa para fornecimento de alimentação aos detentos, escolhendo entre as cinco últimas vencedoras de pregões em 2013 que fornecem alimentação em outros presídios. A decisão atendeu pedido contido na ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES).   Foi determinado, ainda, que após a contratação, fosse suspenso imediatamente a execução dos contratos firmados entre o Estado e a Viesa; que o Estado, por meio da Vigilância Sanitária, efetive a interdição das dependências da empresa até que se adeque às normas sanitárias, sendo emitido novo laudo que ateste este fato; e que realize licitação com o mesmo objeto, observando o prazo final de 180 dias da prestação de serviço emergencial.    Após inspeção na empresa, a Vigilância Sanitária concluiu que a Viesa não tinha condições sanitárias que garantiriam a qualidade e segurança dos alimentos preparados, mas não optou pela interdição, sob o argumento de que seria inviável a contratação de outro serviço para prestação imediata do serviço, sendo que a interdição seria um risco de caos no sistema prisional, podendo causar danos irreparáveis   O MPES instaurou inquérito civil com base no relatório da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, que constatou diversas irregularidades nos presídios capixabas, principalmente no que tange à alimentação dos detentos. A inspeção realizada em 6 de setembro do ano passado nas duas unidades da Viesa, nos bairros Jardim Tropical e Novo Horizonte, na Serra, constatou que a empresa não tinha condições sanitárias de funcionamento.