Século Diário

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) aprovou, na manhã desta segunda-feira (14), a lista tríplice para a escolha de membro substituto da classe dos juristas do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES). Foram escolhidos para compor a lista os advogados Dalton Santos Morais (14 votos), Wilma Chequer Bou-Habib (13 votos) e Maria das Graças Sobreira da Silva (10 votos). A nomeação para a vaga será feita pela presidente da República, Dilma Rousseff. De acordo com informações do TJES, sete advogados participaram da disputa pela vaga ocupada pelo jurista Gustavo César de Mello Calmon Holliday, cujo segundo biênio se encerra no próximo dia 30 de maio. A lista tríplice deve ser encaminhada ao TRE-ES, que a envia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, por sua vez, remete a lista para a Presidência da República, responsável por indicar um dos três para ocupar a vaga. O Edital nº 008/2014, que trata da formação de lista tríplice para a escolha de novo juiz do TRE-ES, foi publicado no Diário da Justiça do dia 14 de março de prorrogado no último dia 28 pelo presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto.

O município de Aracruz é o primeiro no Estado a aplicar as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), com a publicação do decreto nº 27.808, que estabelece o Plano Municipal de Resíduos Sólidos. O plano envolve limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e é instrumento fundamental para a gestão do passivo, além de configurar pré-requisito para o recebimento de verbas destinadas a essas subdivisões pela PNRS (Lei nº 12.305/2010).   Segundo a Prefeitura do município, o plano será revisado a cada quatro anos. O processo de elaboração dessa primeira versão começou com um levantamento de informações por meio de reuniões nas localidades de Jacupemba, Barra do Riacho, Coqueiral e na Sede Administrativa. Posteriormente, a legislação preliminar foi disponibilizada no site da prefeitura. A versão final do Plano Municipal, elaborada pela Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos (Setrans) e pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), foi apresentada em março deste ano, em uma audiência pública. Posteriormente, foi feita uma revisão e reformulação no plano, segundo a Prefeitura, com base nas contribuições da população levadas à audiência. O plano tem como objetivos a redução da geração dos resíduos sólidos; o aumento da reutilização e reciclagem do que for gerado; a universalização da prestação dos serviços, garantindo padrões excelentes de saúde pública para a população; e a promoção de tratamento e disposição final ambientalmente saudável e economicamente sustentável, baseados na utilização de tecnologias praticadas e consolidadas, mesmo que ainda não universalizadas.   O documento estabelece metas, programas e ações definidos para um prazo de 20 anos, sendo que há diretrizes com prazos curtos (um ano), médios (até quatro anos) e longos (acima de quatro anos). A sanção da legislação municipal pelo prefeito Marcelo Coelho (PDT) aconteceu no último dia 7 de abril.   A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) foi aprovada após uma discussão de quase 20 anos no Congresso Nacional. No entanto, ainda encontra obstáculos para sua implementação, sobretudo por atribuir responsabilidades ao poder público e ao empresariado. A prioridade da destinação da verba é para os municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, e implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores formadas por pessoas físicas de baixa renda.   Em agosto deste ano, completarão dois anos do vencimento do prazo estabelecido pela PNRS para que estados e municípios se adequem à legislação. No ano passado, o Ministério Público do Estado (MPES) estabeleceu a todos os municípios capixabas que têm interesse em ter acesso aos recursos garantidos por lei para a gestão do lixo a assinatura de Termos de Compromisso Ambiental (TCAs) de Recuperação de Lixões e de Resíduos Sólidos.   A Prefeitura de Aracruz assinou apenas o TCA de Resíduos Sólidos. Como é possível verificar no Sistema de Acompanhamento dos TCAs, no caso de Aracruz, há 10 atividades com o prazo vencido, sendo que outras 11 aguardam validação por parte do MPES. Outras quatro atividades ainda estão dentro do prazo a ser cumprido.   Também é possível conferir no sistema que algumas das atividades com prazo atrasado já estão em fase de finalização como, por exemplo, a estruturação de rede de pontos de recolhimento de óleo vegetal e móveis usados e o estabelecimento de um sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Entretanto, ainda há atividades já com prazo vencido, mas pouco executadas. Por exemplo, apenas 25% da implementação de sistemas de compostagem de resíduos sólidos orgânicos foram executados, apesar do prazo já vencido.

A Câmara de Vitória realiza nesta terça-feira (15) audiência pública para debater os 50 anos do Golpe Militar de 1964 e suas consequências. O evento será às 19 horas no plenário Maria Ortiz e faz parte da série de atividades que acontecem em todo Brasil para lembrar a luta pela volta da democracia e a resistência contra a ditadura que durou 21 anos. Ao final, os participantes aprovarão uma moção de apoio à Comissão da Verdade. O evento é aberto ao público.   O vereador Namy Chequer (PCdoB) acredita que é uma oportunidade da cidade de Vitória demonstrar que também faz parte de um movimento pelo resgate da memória da luta de resistência ao golpe de 1964. “A história não é um conhecimento pacificado, sem disputas. O povo brasileiro tem demonstrado, com esses eventos em 2014, que entende o que houve em 1964 e que não quer a repetição de nada parecido”, ressaltou. O vereador é o proponente da audiência pública.   Confirmaram presença militantes dos partidos políticos que mantém relação com a luta pela democratização, o fórum Memória e Verdade, a Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES), a Casa América Latina e outras entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos.    Comissão da Verdade   A Comissão Nacional da Verdade foi criada em 18 de novembro de 2011, por meio da Lei nº 12.528/2011. A comissão tem o objetivo de “examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos” praticadas durante a ditadura militar no Brasil e os períodos de exceção. O Brasil foi o último país da América Latina a criar esse mecanismo de resgate da memória histórica e de Justiça.   O grupo é formado por sete membros que devem ser identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. A comissão tem até 16 de dezembro de 2014 para concluir os trabalhos e apresentar um relatório com as circunstâncias e os responsáveis por torturas, mortes e desaparecimentos de presos políticos no país, além das conclusões e recomendações.

O Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado (Sinpol) iniciou uma série de inspeções nas delegacias do interior do Estado para verificar as condições de trabalho e de atendimento à população nas unidades. As inspeções iniciaram pelas delegacias de Afonso Cláudio e Marechal Floriano, na região serrana.    A situação constatada pela entidade foi de precariedade nas duas unidades. A delegacia de Afonso Cláudio, a primeira a ser visitada, responde também pelo município de Laranja da Terra, na região serrana e opera precariamente.    Na delegacia – que atende a mais de 40 mil habitantes – há nove policiais civis, sendo seis investigadores (dois estão em licença médica), dois agentes e um escrivão. Não há delegado titular e a delegacia que responde pela unidade fica no município de Venda Nova do Imigrante (região serrana), distante aproximadamente 55 km.   O Sinpol ressalta que Afonso Cláudio e Laranja da Terra são essencialmente rurais e as vias que cortam os municípios são vicinais e de difícil circulação.    As instalações físicas da unidade carecem de manutenção, há fios de energia elétrica expostos; fiação de comunicação e de internet igualmente expostas; rachaduras em paredes; a carceragem desativada (constituída de dois pavimentos) precisa de limpeza; e os pátios viraram depósitos de veículos apreendidos.    Uma sala desativada serve de depósito e ao mesmo tempo de sala de reconhecimento. Nesta sala, no entanto, devido a uma diferença de luminosidade, o acusado vê a vítima ou testemunha, enquanto a vítima não consegue visualizar o acusado.   Marechal Floriano   A segunda delegacia visitada foi a de Marechal Floriano, localizada às margens da BR-262. O efetivo da delegacia é composto por quatro investigadores, um escrivão, um agente e um delegado.    A delegacia esta localizada em um terreno irregular as margens da BR-262, abaixo do nível da estrada, o que gera o permanente risco de queda de algum veículo sobre a unidade. A delegacia já recebeu ordem de desocupação por parte do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por ficar as margens da rodovia, em local proibido, descoberto e inseguro. Apesar de ter sido notificada em dezembro de 2012, nenhuma medida para mudar o local da delegacia foi tomada.    Na delegacia não existe nenhuma cela, nem mesmo para presos provisórios. Os presos no município ficam algemados a uma barra de ferro em um canto da unidade, enquanto aguardam liberação ou transferência para outro local.   A sala de investigação é o corredor de circulação entre as salas da unidade, próxima ao local onde os presos ficam algemados, permitindo que os detidos ouçam o que os investigadores estão conversando, podendo atrapalhar investigações em curso.   No pátio da delegacia há diversos veículos apreendidos, alguns há anos, sem que haja cerca ou proteção à área, o que gera furtos e depredação nos veículos apreendidos. Há ainda no pátio uma viatura a espera de reparos.     Os fios da unidade também ficam expostos, colocando policiais e população em risco. A delegacia já chegou a ser invadida após o horário do expediente, mas nenhuma providência para melhorar a segurança no local foi tomada.  

  A possibilidade de o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) vir a disputar a eleição ao governo do Estado este ano repercutiu na sessão desta segunda-feira (14) da Assembleia Legislativa. A unanimidade colocada em xeque com o racha do PMDB que pode deixar a base do governador foi defendida e ao mesmo tempo atacada por membros da própria bancada do peemedebista.   O deputado Paulo Roberto, aliado de primeira hora de Hartung, e que vem atuando na Casa com o objetivo de desidratar o governo Casagrande, atacou a unanimidade. O deputado afirmou que o modelo foi importante, mas que este ano haverá embate. O parlamentar, desde que chegou ao Legislativo assumindo a vaga de suplente, vem atacando o governo. O parlamentar é do grupo que apoia a candidatura própria do partido.    Já o deputado Marcelo Santos, que desde o início do debate sobre as candidaturas vem defendendo veementemente a manutenção do apoio à reeleição de Casagrande, criticou a postura do colega de bancada. Ele afirmou que não se pode fazer na Assembleia cavalo de batalha em torno de questões pessoais e que quem critica hoje o governo há pouco tempo aplaudia o então senador Renato Casagrande.   O peemedebista foi aparteado pelo deputado Sandro Locutor (PPS), que também defendeu a unidade, argumentando que ela não pode ser uma via de mão única, ou seja, que não serve apenas para o governo passado. O deputado Marcelo Santos aproveitou para criticar o recorte dado à questão da segurança, que joga o problema apenas no governo atual. “Vários caixões foram carregados no governo passado por causa da segurança”, afirmou.    O deputado Euclerio Sampaio (PDT), que recentemente se alinhou ao grupo do ex-governador, criticou o colega de bancada Josias Da Vitória, que nesse domingo prestou contas em Colatina, noroeste do Estado , e reafirmou o apoio a Casagrande. Euclério, que na semana passada sugeriu a entrega dos cargos do partido no governo, afirmou que o PDT não deve continuar apoiando Casagrande e que a decisão será do diretório estadual.    A discussão sobre a sucessão estadual ficou encerrada com o deputado Hercules Silveira, que deixou uma mensagem cifrada. Ele afirmou que vai adotar a decisão que o partido tomar por causa da fidelidade, embora, cutucou, nem sempre se tenha no partido essa postura com ele. 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (14) a Lei 12.962/14, oriunda do projeto de Lei 2.7865/11 que garante a convivência de crianças e adolescentes com pais ou mães presas, mesmo sem autorização judicial.    Pela nova regra, não existindo outro motivo que por si só autorize a perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou adolescente deverá ser mantido com a família de origem, devendo ser obrigatoriamente incluído em programas oficiais de auxílio. A destituição do poder familiar por condenação criminal do pai ou da mãe só irá ocorrer se a pena tiver origem em crime doloso contra o próprio filho ou filha.   A medida foi defendida em parecer técnico defendido por todas as organizações que fazem parte da Rede de Justiça Criminal. Pela lei, guarda da criança permanecerá preferencialmente com a família, salvo em casos em que a condenação se referir a crimes cometidos contra os próprios filhos.    No parecer técnico, a Pastoral Carcerária ressaltou casos em que as mães perderam a guarda dos filhos assim que fosse passado o período de amamentação e, por ordem da Justiça, tinham suprimido o sobrenome familiar do nome da criança.    A maioria das presas do sistema penitenciário do País tem idade entre 20 e 35 anos, baixa escolaridade, é chefe de família e cometeram crimes de menor potencial ofensivo. Dentre aquelas que têm filhos, a maioria é mãe solteira, que não contam com o auxílio do pai ou da família.    A nova lei que garante o convívio dos filhos com pais ou mães presos também modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para assegurar que, em ações de perda ou suspensão familiar, o apenado deverá ser citado pessoalmente do processo, bem como questionado se deseja ter um defensor. A autoridade judicial deverá requisitar a apresentação do pai ou mãe preso em oitiva nesses processos.