Século Diário

O Comitê Gestor da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp) divulgou, nessa semana, o balanço final da Semana Nacional do Júri, realizada entre os dias 17 e 21 de março, em todas as unidades judiciárias do País. No Espírito Santo, foram realizados 47 julgamentos, sendo 33 condenações (61,6% dos casos). Ao todo, seis unidades vão ganhar o selo de bronze da Enasp pela realização de mais de quatro júris durante evento. De acordo com informações do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foram realizados 2.403 júris populares em todo País, o que equivale a 68% dos julgamentos agendados. Os casos resultaram em 1.522 condenações (43,74% dos casos julgados), enquanto 751 réus foram absolvidos (21,58%). Outras 1.077 ações penais continuam em curso e 130 casos foram desclassificados da condição de crimes de homicídio. Em relação aos dados consolidados do evento no Estado, o órgão de controle destacou o número de júris realizados nos municípios de Colatina (4), Cariacica (5), Linhares (4), Serra (5), Vila Velha (4) e Vitória (6). Por conta do desempenho, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) foi um dos melhores colocados em relação ao cumprimento da meta, já que dos 54 júris agendados, 47 foram concluídos (87,04% dos casos). O resultado foi destacado pelo presidente do CNMP, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que avaliou o evento como um importante meio de reduzir a impunidade. “Garantir os julgamentos e a conclusão dos processos relativos ao mais grave dos crimes é fundamental não só para efetivar a justiça, mas também para reduzir o sentimento de impunidade que contribui para o crescimento da criminalidade no Brasil”, afirmou. Criada em 2010, a Enasp é uma parceria dos órgãos de controle com o Ministério da Justiça para integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no combate à violência. Entre as metas está a limpeza da pauta de júris em aberto até o mês de outubro. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que também coordena os esforços, os tribunais de Justiça do Brasil julgaram 11,3% dos processos em tramitação incluídos, o equivalente a apenas 6,5 mil das quase 57 mil ações em curso enquadradas pela meta.

Nerter Samora e Renata Oliveira      O mercado político se debruçava sobre os reflexos pesquisa Futura que mostrou o desempenho ruim de Rodney Miranda e colocava Hartung no páreo para o governo, quando o ex-governador se coloca para a disputa. E agora, quem vai com quem?     Nerter – Pelo jeito teremos disputa eleitoral este ano. Em 2010, havia dois palanques, mas Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB), por ter participado do projeto hartuguete, não ofereceu um embate duro a Renato Casagrande, um embate muito inflamado, o que permitiu a eleição do socialista de forma bem tranquila. Este ano a coisa parece ser diferente. A disputa entre Renato Casagrande e Paulo Hartung (PMDB) hoje é tida como inevitável e vai ser dura. A semana foi de uma intensa movimentação trazida pela pesquisa Futura em Vila Velha, que teve reflexos na Assembleia e culmina com Hartung oferecendo o nome dele para a disputa. Os próximos dois meses devem ser de muita tensão nos meios políticos.   Renata – De um lado temos Renato Casagrande com mais de 20 partidos em sua base aliada, inclusive, parte do PMDB; com a maioria dos prefeitos ao seu lado, inclusive, os do PMDB. Do outro lado, está Hartung que tem seus interlocutores e uma inteligência política privilegiada. No meio disso está o restante da classe política. Os tucanos já estão fazendo o jogo de Hartung, já escolheram seu lado. Magno Malta (PR) deve apoiar Casagrande, até porque agora não dá mais para ele entrar nesse jogo. Agora é a hora da classe política fazer suas escolhas.    Nerter – Mas não vai desembarcar todo mundo agora, não. Quem for esperto vai esperar. O fato de Hartung ter colocado o nome à disposição não oficializa sua candidatura. Isso só vai acontecer no final de junho, quando o PMDB realizar sua convenção. Até lá são 40 dias de profundas movimentações. Hartung vai colocar seus emissários para pressionar os peemedebistas descontentes e seus “especialistas” para continuarem minando o governo de seu sucessor. Esta não é a hora do embate direto. Os tucanos, ou melhor, Guerino Balestrassi, pode fazer isso por ele, sem que Hartung se desgaste.    Renata – Agora, merece um destaque aqui a posição do presidente do PSB. Luiz Carlos Ciciliotti. O sujeito está completamente perdido. O PSB está no governo. É o PMDB que tem buscar conversa com os socialistas, mas vem o presidente do partido dizer primeiro que vai tentar até o último minuto convencer o PMDB a ficar no palanque de Renato Casagrande e depois vem dizer que está há um mês tentando marcar um encontro com Hartung. Pelo amor de Deus, não dá. Tudo bem o que o presidente do PMDB, Lelo Coimbra, também não tem exatamente um desempenho brilhante à frente do partido, não conseguiu sequer manter a unidade do partido em torno de uma candidatura própria. Mas o Ciciliotti… Foi mal na articulação do governo e vai mal na do partido.   Nerter – Pois é. Quem vai ter um papel importante nesta história daqui pra frente é o senador Ricardo Ferraço (PMDB). A partir de agora vamos ver o que significa em seu entendimento apoiar o governador Renato Casagrande. Porque uma coisa é dizer isso, outra coisa é transformar o discurso em apoio efetivo dentro do PMDB. Vai ter de usar sua patente de senador para isso.   Renata – Engraçado é Rose de Freitas achar que Paulo vai fortalecer sua candidatura a senadora, né! Na composição de alianças, chapa puro-sangue não vingam, precisa deixar algo para os aliados. Além disso, tem aquela coisa da aliança que não está escrita, não é. O candidato ao Senado de Hartung é outro.    Nerter – E por falar nisso, como vai ficar essa disputa ao Senado, hein? Hartung coloca a candidatura, fecha uma aliança, provavelmente com DEM e PSDB, isso impede o PT de caminhar com ele na eleição deste ano. A aproximação de Magno Malta (PR) do palanque palaciano deve condicionar o apoio à candidatura do delegado Fabiano Contarato no palanque de Casagrande ao Senado. Como ele parece ter mais densidade eleitoral que João Coser (PT), como o partido vai fazer?   Renata – O PT é quem sai mais prejudicado nessa movimentação. Hartung já não quer mais saber do PT, não vai com Dilma, ainda mais depois da queda da presidente nas pesquisas. Magno Malta não entra mais na disputa estadual, e Renato tem um palanque que não é atraente para a cúpula nacional do PT. Se Coser fosse o candidato ao Senado, ainda poderia ser uma candidatura majoritária para puxar o palanque de Dilma, mas o partido perdeu essa capacidade de negociação ao se assanhar para o lado de Hartung. O desempenho de Coser no levantamento da Futura também enfraqueceu o petista na mesa eleitoral.    Nerter –  Restaria a vaga de vice, o que seria lucro para o PT. Mas aí a gente tem o PDT. E a coisa complica por aí, porque o PT não caberia mais no palanque do PMDB por causa dos tucanos, mas o PDT cabe. Então, talvez, seria mais interessante para Casagrande negociar com o PDT a vice, porque o PT fica dependente de um palanque, agora mais fragilizado do que nunca. Precisa reeleger seus deputados, manter pelo menos um na bancada federal e tem a obrigação de erguer um palanque para Dilma no Estado.    Renata – Se bobear o PT vai ter de lançar uma candidatura ao governo para garantir o espaço de Dilma no Espírito Santo. É uma situação difícil. O PT deu uma importância muito grande à sua força política, mas Hartung não deu muita importância a isso. Agora o partido ficou desidratado nessa discussão. Foi atropelado pelo processo.    Nerter – Mais uma vez ficou patente a inteligência política do ex-governador Paulo Hartung. Agora é a hora de ver se as movimentações de Casagrande foram só esperteza de momento em 2010 ou se ele vai se firmar como grande liderança do Estado de uma vez por todas. 

A Câmara dos Vereadores de Vila Velha realizou a segunda audiência pública para debater o projeto do Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) de construir uma unidade para abrigar 192 adolescentes em conflito com a lei nas instalações do antigo Instituto de Readaptação Social (IRS), no bairro da Glória.    As reclamações tiveram início depois que o projeto foi iniciado, sem conhecimento da comunidade e autoridades do município.    Participaram da audiência pública representantes dos moradores da região, da prefeitura e do governo do Estado. O vereador proponente da audiência, Anadelso Pereira (PTN) criticou a maneira como o Iases vinha conduzindo o projeto. Ele disse que soube do projeto quando moradores da região foram denunciar a obra para ele, já que o Iases não havia sequer notificado o município.    Também participaram do debate o secretário de Estado de Justiça, Eugênio Riccas; o secretario de Estado de Ações Estratégicas, Álvaro Duboc Fajardo; a secretária municipal de Prevenção e Combate à Violência, Fabiana Maioral; e o diretor-presidente do Iases, Leandro Piquet.   Riccas ressaltou que o Estado tem um grande déficit de vagas no sistema socioeducativo, por isso, é de extrema importância a unidade que está sendo construída na Glória.    Segundo ele, o modelo que está implantado naquele local será uma referência local e nacional para a recuperação destes adolescentes e garantiu que não vai haver superlotação na unidade.    Já Leandro Piquet disse que a unidade do Iases vai ser uma ótima oportunidade para que estes adolescentes e jovens possam ser reeducados e reintegrados à sociedade, de forma produtiva, quando terminarem o tratamento.

  As costuras do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) são próprias de quem realmente é candidato ao governo do Estado. De quem sabe que o seu futuro depende de uma vitória eleitoral e que não pode passar do próximo pleito. Mesmo tendo pela frente um adversário armado de votos até os dentes e que já anda jogando o jogo do aliado, atingido pela infidelidade do parceiro. E na defesa da unanimidade criada pelo próprio PH, representada na reeleição de Casagrande, com o antecessor candidato ao Senado. Maestro em virada de mesas, o ex-governador reaparece dizendo que o sistema político, concebido para durar até 2025, ficou ameaçado diante da possibilidade iminente do governador Renato Casagrande quebrar o Estado. É o mesmo PH que chegou ao governo como “salvador da pátria” e deseja voltar como tal.   É ele Mesmo que, para isso, tenha que quebrar compromissos de arranjos políticos pré-estabelecidos. Sendo ele governador novamente, serão mais oito anos de autoritarismo e instabilidade para a classe política.    Reação O senador Ricardo Ferraço (PMDB), que já tomou uma pernada dele na escolha de Casagrande, não está disposto a tomar outra. Quando tomou a pernada, era um dependente do ex-governador. Mas hoje é um dos senadores mais bem avaliados. Destaque nacional, o que não costuma ser normal, tratando-se de representante capixaba.    Reação II Quando Ricardo se junta a Casagrande, está exercendo o seu legítimo direito em ascender no grupo político ao qual pertence. Trocando em miúdos, o programado é Casagrande, reeleito, ter a indicação de entregar, em 2018, o governo ao Ricardo.    Caminho Aí dois econonomistas do “bando” de PH surgem, inesperadamente, naturalmente programados por PH, levantando a suspeita de  que o governo Casagrande havia quebrado  o Espírito Santo.    Caminho II Como no passado, Hartung reaparece vestido de “salvador da pátria”, para salvar o Espírito Santo. Abrindo mão do Senado, que lhe estava reservado.    Temerário Além do mais, o Senado não será mais uma eleição tranquila. As pesquisas já apontam que há boi na linha: um delegado de Polícia, recém-ingresso na política, de nome Fabiano Contarato (PR). Tem história suficiente para encarar adversários das mais diversas origens políticas.      Tucano A candidatura de PH ao governo vai levá-lo a ficar com o presidenciável Aécio Neves. Essa costura já está sendo feita com o PSDB capixaba, velho conhecido dele e que já foi sua vítima em outras jornadas. É só recordar as derrotas que ele impôs ao PSDB em duas eleições para a Prefeitura de  Vitória.    Tucano II Há momentos que se odeiam e outros que se amam. O caso agora é de amor, com a perspectiva da candidatura do ex-prefeito de Vitória Luiz Paulo Vellozo Lucas ao Senado.    PENSAMENTO: “Devemos idolatrar a dúvida”. Nietzsche

Um dos pontos que chama atenção na entrevista do deputado estadual Atayde Armani (DEM) é o convite do então governador Paulo Hartung (PMDB) para que ele disputasse a eleição em 2006. Naquele momento, Hartung precisava mudar o perfil da Assembleia Legislativa, eliminar os pontos de resistência e consolidar a harmonia entre os poderes para garantir a governabilidade.    Para isso, movimentava suas peças políticas dentro do tabuleiro da disputa proporcional. Isso significava, inclusive, mudar as lideranças de partidos, para que pudessem ser acomodadas em coligações mais ou menos pesadas, de acordo com suas capacidades de captação de votos. Não é uma matemática simples e é sempre impossível prever os fenômenos e a esperteza de algumas coligações nanicas.    Na eleição deste ano, percebe-se uma preocupação normal dos partidos que precisam fazer bancadas na Câmara dos Deputados, já que isso reflete em fundo partidário e tempo de TV. Mas, claramente, há também a deliberação do PT de disputar os governos nos grandes colégios eleitorais, para garantir o palanque de Dilma Rousseff e, nos estados menores, como é o caso do Espírito Santo, eleger senadores.    Garantir um perfil legislativo afinado com o governo federal na Câmara seria impossível, afinal são 513 parlamentares e as idiossincrasias regionais não permitem um mapeamento preciso que possibilite essa movimentação. Os partidos fazem suas apostas nos Estados, escolhendo determinados candidatos, e investindo financeiramente, inclusive.    Já para o Senado, a situação é mais controlável. Quanto à Assembleia, os desdobramentos da semana mostram uma clara divisão do plenário entre os dois palanques colocados no mercado político: do governador Renato Casagrande e de Hartung.    Com uma expectativa de renovação de metade do plenário da Casa, os candidatos majoritários vão ter de atrair e movimentar suas peças de forma a garantir o maior número de aliados na próxima Assembleia, a partir de 2015. Isso contando com o PRB, que promete abocanhar um pedaço considerável nessa matemática, tornando ainda mais imprevisível o resultado eleitoral. 

O Sindicato dos Oficiais de Justiça no Estado (Sindioficiais) vai cobrar a participação da categoria na comissão que vai realizar um estudo sobre o novo plano de cargos e salários do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A entidade convocou uma assembleia geral para o próximo dia 9, no plenário da Câmara de Vila Velha, com o objetivo de deliberar até mesmo sobre o indicativo de greve geral da categoria. Eles reivindicam a isonomia da jornada de trabalho com demais serventuários da Justiça, além da incorporação de gratificações em decorrência da atividade externa. Segundo o edital de convocação, assinado pelo presidente da entidade, Carlos Magnus Poletti, a categoria cobra a imediata inclusão de representantes do Sindioficiais no grupo que vai realizar o estudo, instituído pela presidência do TJES na última terça-feira (1). Eles pedem igualdade de condições em relação ao Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindijudiciários), que indicou a metade dos participantes da comissão. O sindicato dos oficiais de Justiça afirma que o “silêncio do TJES”  valerá como resposta negativa ao pleito. Além da efetiva participação na comissão, a categoria também reivindica a majoração formal da jornada de trabalho de 30 horas para 40 horas, com a ampliação de todos os benefícios. Eles também pedem a incorporação da gratificação de risco de vida à remuneração básica, assim como a ampliação das gratificações por atividades externas. Entre os pontos listados neste item, os oficiais querem ser remunerados pelas atividades de motorista – que não seria prevista em concurso – e pela jornada prorrogada nos casos de sobreaviso durante finais de semana e feriados. O sindicato ainda cobra mudanças no plano de cargos e salários do TJES para mudar a denominação de alguns cargos e fusão de outros relacionados à atividade. E ainda o compromisso do sindicato atuar em conjunto com o Sindijudiciários nos pleitos comuns a todos os servidores. Comissão De acordo com o Ato Normativo nº 55/2014, a comissão vai identificar as alterações necessárias no plano com vista à modernização da gestão do tribunal. O presidente do TJES, desembargador Sérgio Bizzotto, destacou que a “revisão de remuneração deverá obedecer aos parâmetros das leis orçamentárias e a disponibilidade financeira” do tribunal, que já recebeu o alerta do Tribunal de Contas do Estado (TCE) no ano passado, em função da elevação dos gastos com pessoal. A comissão especial será composta por cinco representantes do tribunal, mesmo número de servidores indicados pelo Sindijudiciários. O relatório final deve ser entregue em até 90 dias. O texto deve indicar o plano de trabalho para a eventual elaboração de proposta de projeto de lei, contemplando a lista de atividades a serem desempenhadas. O texto será encaminhado para apreciação da Comissão de Reforma Judiciária, que vai submeter o resultado final para apreciação do Tribunal Pleno.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) determinou, depois de ação ajuizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a suspensão do movimento grevista dos professores da rede estadual programada começar nesta segunda-feira (14).    A greve foi decidida pelos professores em assembleia do Sindicatos dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) realizada na última terça-feira (8). Os trabalhadores pleiteiam reajuste salarial para 2014, com aplicação da Lei do Piso; revisão dos planos de cargos, carreiras e salários vencidos; e eleição direta para direção escolar.       Após a assembleia os professores saíram em passeata do auditório do Alice Vitória Hotel em direção ao Palácio da Fonte Grande, sede administrativa do governo do Estado, ambos no Centro de Vitória, com a intenção de entregar um documento contendo as reivindicações da categoria ao governo.   Além dos professores, também paralisariam as atividades os trabalhadores da rede estadual, como coordenadores, diretores e secretários escolares.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai iniciar uma ofensiva contra a tentativa de mudança nas regras para o ingresso na atividade de cartórios pelo Congresso Nacional. Na sessão dessa terça-feira (8), o plenário do órgão de controle aprovou uma nota técnica em que opina pela rejeição do projeto de lei complementar da Câmara (PLC 30/2014) que prioriza a escolha de serventias vagas aos atuais donos de cartórios. O órgão de controle entende que a matéria garante a “reserva” de cartórios para tabeliães em detrimentos dos candidatos aprovados em concurso público. O projeto de autoria do deputado federal Celso Russomanno (PRB-SP) foi aprovado na Câmara dos Deputados no final de março e tramita no Senado Federal. Atualmente, o texto está sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que receberá uma cópia da nota técnica. O CNJ vai enviar o parecer para os presidentes das duas Casas, além de representantes do governo federal e da Procuradoria Geral da República (PGR). No entendimento do órgão de controle, a redação do projeto de lei é preocupante, entre outras razões, por dar preferência a titulares de outras delegações assumirem, por remoção, a titularidade das serventias vagas. Com isso, haveria “reserva” de vagas a cartorários antigos. A outorga da delegação passaria a ser feita com o critério do tempo de exercício na atividade cartorária, e não nos conhecimentos jurídicos e no preparo técnico do candidato. “Será recriada a ‘casta de privilegiados’”, crava a nota técnica. Atualmente, a Lei Federal nº 8.935/1994 estabelece que o critério de distribuição dos cartórios sem titular leva em consideração a nomeação de dois terços por candidatos aprovados em concurso e o restante por meio de remoção (troca de cartórios entre os atuais tabeliães). Caso a matéria seja aprovada, os aprovados em concurso só serão nomeados quando não houver mais candidatos à remoção. Desta forma, os novos tabeliães não terão acesso aos principais cartórios vagos – com maior movimentação financeira e sediados em grandes cidades e capitais–, que serão disputados exclusivamente pelos atuais donos de serventias.