Século Diário

O Ministério Público Especial de Contas (MPC) divulgou nesta quinta-feira (10) a relação dos maiores salários, pensões e aposentadorias da administração pública estadual no ano de 2013. Entre os servidores ativos, somente os 600 maiores salários brutos – sem levar em consideração os descontos legais – somaram R$ 150 milhões. A lista foi encabeçada pelo procurador-geral do Estado, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, cujo vencimento bruto foi de R$ 570,67 mil. Com os descontos, porém, ele embolsou pouco mais de metade desse valor (R$ 367,23 mil). Segundo a planilha, baseada em dados do Portal da Transparência do governo estadual, entre os 50 maiores salários brutos do Estado, 24 são procuradores, 19 auditores fiscais, três médicos (sendo um deles legista e dois ligados à Secretaria de Saúde), dois delegados da Polícia Civil, um consultor da Secretaria da Fazenda e um defensor público – no caso, o chefe da Defensoria, Gilmar Alves Batista, que ocupou a 49ª colocação nesse ranking. Apesar dos valores significativos da remuneração bruta, os dados divulgados pelo MPC precisam ser analisados com cautela. No caso do procurador-geral, o valor da remuneração bruta gira em torno de R$ 35 mil mensais. Essa conta leva em consideração o salário base de um procurador do Estado (R$ 21.538,30), além da inclusão de gratificações por desempenho de função (R$ 3,4 mil no caso de Júdice, que chefia o órgão) e mais verbas de representação. No entanto, esse salário bruto sofre a ação do abate-teto em função do salário do procurador não ultrapassar o salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em torno de R$ 28 mil. De acordo com a tabela, o abate-teto “abocanhou” R$ 87,6 mil da remuneração bruta de Rodrigo Judice, que foi um dos poucos procuradores a ser alvo do desconto pelo fato da proximidade do salário do restante da categoria do teto. Além disso, a remuneração também sofre a incidência do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária, como os demais trabalhadores (somadas elas resultaram no desconto legal de R$ 115,76 mil). Com isso, o valor bruto do salário de Rodrigo Júdice “caiu” para R$ 367,23 mil – o que representa uma remuneração líquida média de R$ 30,6 mil mensais. O valor continua acima do teto constitucional. Esses tipos de descontos e abatimentos também são observados tanto no restante dos salários de servidores ativos quanto dos pensionistas e aposentados. Segundo a planilha do MPC, o valor da remuneração bruta com as 100 aposentadorias mais altas do Estado chega a R$ 35,49 milhões. Já os 200 maiores pensionistas são responsáveis por vencimentos na ordem R$ 25,13 milhões, números que também não incluem os descontos legais e os chamados abate-tetos. Entre as maiores aposentadorias, o primeiro lugar no ranking chama atenção à primeira vista. Trata-se do coronel da Polícia Militar Milton Monjardim Filho, aposentado desde o ano de 1986. Na lista, o valor da remuneração bruta foi de expressivos R$ 938,46 mil no ano passado, porém, a maior parte deste valor foi “engolida” pelo abate-teto (R$ 696,63 mil). Com isso, menos os impostos, o valor líquido da aposentadoria do oficial militar foi de R$ 176,72 mil, o que dá aproximadamente R$ 14,7 mil por mês. Esse número fica próximo à remuneração de um coronel da ativa. No caso dos pensionistas do Estado, o ranking foi liderado por Maria de Lourdes Carvalho Silva, que recebe a pensão de um técnico superior operacional do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) falecido em 1998. Consta na lista que o rendimento bruto no período foi de R$ 442,28 mil, porém, o valor líquido recebido efetivamente acabou sendo de R$ 208,4 mil – o que representa uma pensão mensal de R$ 17,36 mil. Controle social O estudo é uma complementação ao levantamento divulgado no final de março que mostrou um “raio-x” da estrutura de pessoal do governo do Estado. Em nota, o MPC informou que os dados foram compilados com o objetivo de “incentivar a realização de trabalhos semelhantes que permitam a ampliação do controle social sobre a realização das despesas públicas”. O levantamento também pretende dar mais transparência a esses dados e torná-los de mais fácil visualização e compreensão por parte dos cidadãos. As planilhas mostram os valores recebidos mês a mês por cada servidor ativo, aposentado e pensionista, além da quantia total bruta, sem descontos, recebida ao longo de 2013. É possível visualizar em destaque, por exemplo, os 600 servidores ativos com maiores rendimentos brutos, sejam comissionados, efetivos, temporários ou contratados via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre outros vínculos. Não foram somados os valores recebidos a título de diárias pelos servidores ativos, informou o MPC. Devido ao fato de não constarem na base de dados do Poder Executivo, os servidores de empresas e entes públicos como Cesan, Ceturb, Banestes e Bandes, Cesan e Ceturb não estão listados no levantamento. Também não foram divulgadas as informações relativas aos beneficiários de aposentadorias e pensões da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Justiça do Estado (TJES) e do Ministério Público Estadual (MPES), que também recebem seus benefícios por meio do Instituto de Previdência dos Servidores do Espírito Santo (IPAJM). Todas as planilhas foram disponibilizadas para consulta no site do MP de Contas. Clique nos links abaixo para acessar cada um dos arquivos (em formato zip, podendo ser visualizados através do programa Microsoft Excel) Ficha financeira dos servidores ativos Ficha financeira dos aposentados Ficha financeira dos pensionistas

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quinta-feira (10), projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que dá aos municípios autonomia para determinar a largura das Áreas de Preservação Permanente (APPs) no entorno de cursos d’água em espaços urbanos. A matéria modifica o Código Florestal (Lei 12.651/2012).    De acordo com a proposta, o tamanho mínimo da área de vegetação ao longo de rios ou no entorno de lagoas deverá ser estabelecido nos planos diretores dos municípios e em leis sobre uso e ocupação do solo. Além disso, para a delimitação das APPs, serão consideradas as determinações da Defesa Civil, com submissão aos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente.   Ana Amélia, conhecida por defender os interesses da bancada ruralista no Congresso Nacional, argumenta que o atual Código, sancionada pelo presidente Dilma Rousseff há dois anos, é inadequado por considerar as regras relacionadas às APPs tanto para as áreas rurais quanto urbanas, resultando em “obstáculos para muitos prefeitos”.   Com o projeto, a senadora pretende modificar os índices atuais definidos após muito impasse entre ruralistas e ambientalistas. Estes determinam que imóveis com mais de quatro módulos fiscais devem recuperar Áreas de Preservação Permanente desmatadas às margens de rios em índices que variam entre 20 e 100 metros, conforme o tamanho do curso d'água.    Já os pequenos devem recompor as matas ciliares em índices que vão de 5 a 15 metros, dependendo da extensão da propriedade e independentemente da largura do rio. Para lagoas em áreas urbanas devem ser mantidas faixas de, no mínimo, 30 metros de largura.   O projeto da senadora está longe de ser consenso. Pelo contrário, os respeito aos limites das APPs em áreas urbanas são apontados por pesquisadores e especialistas como imprescindíveis para conter deslizamentos de encostas e, assim, evitar tragédias com perdas humanas e econômicas, como já registrado em algumas regiões do País.    Dispositivo semelhante ao proposto pela senadora constava do projeto de novo Código Florestal aprovado no Congresso, mas foi vetado pela presidente Dilma Rousseff.   A matéria que acaba de passar pela Comissão de Agricultura, também já foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e agora segue para decisão terminativa da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).   Na última quarta-feira (4), outro projeto que trata de ponto vetado pela presidente, que igualmente modifica o Código, foi aprovado na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados. Trata-se da possibilidade de utilizar árvores frutíferas para recompor APPs, proposta do deputado Afonso Hamm (PP-RS).   Atualmente, a lei determina que a recomposição será feita com a regeneração ou plantio de espécies nativas; a conjugação entre a regeneração e o plantio de mata nativa; ou o plantio intercalado de espécies nativas com outras lenhosas, perenes ou de ciclo longo.   O projeto tramita em caráter conclusivo na Câmara e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Constituição e Justiça, e de Cidadania.   Lentidão   Embora aprovado há dois anos, o novo Código Florestal ainda não teve sua devida implementação, motivo de constante preocupação e críticas de entidades ambientalistas.    Um das principais ferramentas da legislação, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que consiste no levantamento de informações geográficas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APPs), Reserva Legal (RL) e remanescentes de vegetação nativa, bem como a identificação dos passivos ambientais, até hoje não foi regulamentado em nível federal.    Sem o cadastro, os proprietários rurais de imóveis irregulares não podem se inscrever no Plano de Regularização Ambiental (PRA), para assim terem definidas as medidas de recuperação das áreas legalmente protegidas desmatadas antes de 2008.    Entidades alertam que o prazo para implantação do PRA já foi encerrado em maio de 2013. A prorrogação dependia de um ato do governo federal, o que ainda não aconteceu.   No Espírito Santo, é responsável pelo CAR o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). Ao todo cerca de 120 mil imóveis rurais nos municípios capixabas terão que ser registrados.    

Apesar de ter um espaço muito reduzido na imprensa capixaba, a senadora Ana Rita (PT) consegue se comunicar com seus eleitores por meio das redes sociais. E sua interação na internet a levou a um grupo seleto de parlamentares que obteve notas seis e sete, na pesquisa Medialogue Político.    O Espírito Santo é o terceiro colocado na categoria bancadas estaduais com mais fãs no Facebook por parlamentar (13.016), perdendo apenas para o Rio de Janeiro e Amazonas – 15.916 e 15.575, respectivamente.   O levantamento analisou mais de 75 mil informações dos deputados e senadores. A maioria obteve nota quatro. Entre os congressistas, o grupo em que Ana Rita faz parte tem 59% dos seguidores no Twitter e 44% no Facebook.   A senadora teve nota 6 e faz parte do grupo de 10% de mulheres, 67% dos governistas e 53% no primeiro mandato. A pontuação dos parlamentares é resultado de uma combinação de indicadores qualitativos e quantitativos. O objetivo da pesquisa, que está em sua segunda edição, é contribuir para compreensão e para a melhor utilização da internet e das redes sociais na política.    A distância que separa a média dos parlamentares mais influentes, segundo o estudo, é relativamente grande. Entre os mais influentes, 83% mantêm seus blogs atualizados, contra 53% da média. Os influentes têm, em média, quatro vezes mais fãs no Facebook e três vezes mais seguidores no Twitter. Também são mais cuidadosos com mensagens enviadas por eleitores: mais da metade responde aos e-mails, contra apenas 20% da média dos parlamentares. 

O Segundo Grupo de Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) julgou improcedente, nesta quarta-feira (9), uma ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Aracruz, Ademar Coutinho Devens (PMDB). O colegiado deu provimento aos embargos infringentes para ratificar a decisão de 1º grau, que absolveu o ex-prefeito da acusação por supostas irregularidades em contrato na área de saúde. Na decisão, os desembargadores ficaram “convencidos da boa-fé do agente público e da inexistência de ato de improbidade”. De acordo com informações do TJES, o julgamento dos embargos (0002681-14.2009.8.08.0006) foi retomado com o voto da desembargadora substituta Marianne Júdice de Mattos, que pediu vistas do processo. Ela acompanhou o entendimento do relator, desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, pela absolvição do ex-prefeito. Na sessão do último dia 12 de fevereiro, o magistrado entendeu que a aplicação da Lei de Improbidade deve “alcançar “somente o agente inescrupuloso, desonesto, que se vale da ilegalidade para patrocinar interesses particulares em detrimento da moralidade administrativa”, o que não teria relação com o episódio ocorrido em 2007. Na denúncia inicial, o Ministério Público Estadual (MPES) alegava que o então prefeito teria prorrogado o contrato com a empresa Instituto Excellence, que venceu uma licitação considerada posteriormente como irregular. A promotoria sustentava que o TJES determinou a contratação da empresa para a prestação de serviços essenciais para a Secretaria Municipal de Saúde, mas não obrigava a prorrogação do vínculo com a empresa, que não foi alvo de qualquer reprimenda em decorrência da execução dos serviços. Em primeiro grau, o juízo da Vara da Fazenda Pública local julgou a ação como improcedente devido à falta de comprovação de enriquecimento ilícito dos envolvidos e a ocorrência de prejuízo ao erário. Pelo contrário, a decisão indicou que não houve qualquer ato contra os princípios da administração pública. Na ocasião, o juízo destacou que a saúde “é serviço público essencial que não comporta interrupção” e que a prorrogação do contrato “evitou um mal maior à própria sociedade”. O Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça e a sentença acabou sendo anulado por dois votos contra um pela Segunda Câmara Cível. À época, os desembargadores Carlos Simões Fonseca e Namyr Carlos de Souza Filho entenderam que, havendo meros indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial devia ser recebida. No entanto, a defesa do ex-prefeito recorreu novamente e conseguiu reverter à decisão do colegiado. A partir de agora, o MPES só pode recorrer da absolvição do ex-prefeito nas instâncias superiores.

O secretário estadual de Gestão e Recursos Humanos, Pablo Rodnitzky, publicou no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (10) uma portaria disciplinando a participação dos servidores do Estado nas eleições deste ano. Os procedimentos tratam das licenças para as atividades políticas dos servidores que serão candidatos e não têm efeito para servidores contratados exclusivamente em cargo de comissão e por tempo determinado    Pela portaria, os titulares de cargo efetivo que pretendem disputar as eleições deste ano devem se afastar no dia 5 de julho próximo, em obediência ao prazo de desincompatibilização. Os vencimentos ficam assegurados no período. Já os servidores do Fisco Estadual têm de atender ao prazo de seis meses, que se encerrou no último dia 5.    O requerimento para os servidores que desejam se afastar deve ser preenchido no site da Seger e protocolado até o dia 4 de julho. Junto com o formulário do pedido de afastamento, o servidor deve apresentar também copia da convenção partidária que indicou os candidatos ao pleito. Cópia da certidão expedida pela Justiça Eleitoral com a homologação do registro de candidatura, que pode ser apresentado até 30 de setembro.    Caso haja algum problema com a candidatura do servidor, ele deverá retornar às atividade funcionais no primeiro dia subsequente ao indeferimento de sua candidatura ou à votação. Se isso não acontecer, a ausência será considerada falta injustificada e os valores recebidos deverão ser devolvidos.   No caso dos cargos em comissão, os servidores devem apresentar exoneração até 4 de julho. A partir desta data o governo do Estado ficará proibido de contratar, nomear ou demitir sem justa causa, assim como remover ou promover os servidores públicos no Estado.    O governo também ficará proibido de realizar transferência voluntária de recursos a municípios, sob pena de nulidade. Os recursos permitidos são aqueles destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em atendimento a algum cronograma prefixado ou em caráter de emergência ou calamidade pública.   Também está proibida a propaganda institucional de atos, campanha dos órgãos públicos e entidades da administração indireta, com exceção da propaganda de serviços que tenham concorrência no mercado. O governador está proibido de fazer pronunciamento em cadeia fora do horário eleitoral, de comparecer a reuniões públicas como inaugurações, shows artísticos pagos com dinheiro público e outros.