Século Diário

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) recebeu nesta quarta-feira (9) a denúncia movida pelo Ministério Público contra o prefeito de Marechal Floriano (região serrana), Antonio Lidiney Gobbi (PSB) pela suposta prática de cinco crimes, entre eles, corrupção ativa e associação criminosa. O socialista foi acusado de ligação com integrantes do esquema que realizaria fraudes em licitações e contratos públicos, revelados durante a Operação Lee Oswald.   De acordo com informações do TJES, o colegiado decidiu, por maioria de votos, pelo recebimento parcial da denúncia, que também envolvia outras pessoas que vão responder à ação na primeira instância. A ação penal contra Lidiney Gobbi vai tramitar no tribunal em função do foro privilegiado do prefeito. Ele é acusado dos crimes previstos nos artigos 288 (associação criminosa), 298 (falsificação de documento particular), 317 (corrupção passiva), 332 (tráfico de influência) e 333 (corrupção ativa) do Código Penal.   Segundo as investigações, o prefeito teria orquestrada a composição do contrato no Presidente Kennedy (litoral sul do Estado) em favor do empresário Cláudio Ribeiro Barros, dono da empresa Master Petro. Consta nos autos que o socialista teria tentando viabilizar a manutenção do contrato da empresa junto à Secretaria de Saúde, mediante promessa de recompensa financeira pela empresa. No entanto, o lobby não teria obtido êxito, já que os contratos da Master Petro foram rescindidos pelo governo estadual.   Durante o início do julgamento, a desembargadora substituta Hermínia Maria da Silveira Azoury, que relata o caso, vislumbrou o indícios de autoria e materialidade nos crimes. “Ocorre que se está, neste momento processual, frente a mero juízo de admissibilidade da acusação, para o que necessário, a par da demonstração do fato tido como delituoso, não mais do que indícios de autoria”, ressaltou.   Em seu voto, a desembargadora enfatizou que os indícios do crime de quadrilha ou bando estão presentes na denúncia apresentada pelo MPES; assim como, registro de falsificação de documentos consta no inquérito policial. “Da mesma forma no que tange aos crimes de corrupção passiva, tráfico de influência e corrupção ativa, verifico que a vasta documentação existente nos autos traz indícios suficientes no sentido de apontar a prática dos referidos delitos”, completou.   A magistrada rejeitou, porém, a parte da denúncia que pedia a responsabilização de Lidiney Gobbi por crimes previstos na Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/93). Para ela, o crime só pode ser cometido por participante da licitação, o que não seria o caso do socialista, que alega inocência da prática de qualquer delito.   Na sessão do colegiado desta quarta, o desembargador Carlos Henrique Rios do Amaral, que havia pedido vista dos autos, votou pelo recebimento integral da denúncia. Entretanto, o desembargador Willian Silva acompanhou a relatora. 

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, opinou pela aprovação de uma súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para encerrar com a chamada “guerra fiscal”. O chefe do Ministério Público Federal (MPF) pediu a declaração de inconstitucionalidade de todos os incentivos fiscais concedidos pelos governos estaduais sem a autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A medida pode atingir em cheio a política de incentivos do governo capixaba, que chegou a ser citado como um dos estados que já tiverem benefícios declarados nulos pelo STF. No documento protocolado no último dia 31, Janot defende a aprovação do enunciado, que deverá ser adotado em futuras decisões do STF. Para o procurador-geral, todos os incentivos fiscais concedidos fora dos moldes da súmula – que obriga a autorização unânime pelo Confaz – sejam considerados inconstitucionais: “Assim, os Estados ‘concorrentes’ poderão reclamar direto ao Supremo, alegando o descumprimento do enunciado sumulado, o que será um caminho célere para afastar o incentivo inconstitucionalmente concedido, se comparado com o rito das ações de controle concentrado ajuizadas até hoje”. Atualmente, o questionamento sobre a legalidade dos incentivos é feito por meio de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins), como àquela movida pelo governo paulista contra os chamados Contratos de Competitividade (Compete-ES) para o setor atacadista capixaba, ou glosar os créditos dos contribuintes de seus territórios, ou seja, negar a possibilidade de ganhos tributários com incentivos de outros estados. Segundo Janot, essa última possibilidade “deságua em um litígio judicial que, não raro, também chega ao Supremo”, tese que reforça a necessidade de aprovação da súmula. No parecer, o procurador-geral da República afastou a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, o que acaba convalidando os incentivos já concedidos. Desta forma, todos os incentivos concedidos sem aprovação do Confaz antes do julgamento da proposta de súmula vinculante (PSV 69) seriam anulados da noite para o dia. Essa hipótese que é vista com temor no mercado político e empresarial. Tanto que o governador Renato Casagrande na ação contra os incentivos para o setor atacadista pediu que, caso seja declarada a inconstitucionalidade do decreto que criou o Compete-ES, os benefícios vigentes fossem mantidos. Com o parecer do procurador-geral, a possibilidade de fim da “guerra fiscal” e da extinção dos incentivos em vigor é bem elevada. No texto, Janot destaca que o Supremo já se manifestou pela inconstitucionalidade da legislação em 14 processos sobre incentivos de sete estados, entre eles, o Espírito Santo. No exemplo local, o plenário do STF anulou os efeitos da Lei estadual nº 8.366/2006, que criou um programa de incentivo fiscal para as empresas que contratassem apenados e egressos do sistema prisional. Chama atenção que no mesmo período, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) colocou em prática a maioria dos incentivos que estão em vigor até hoje, sem qualquer tipo de aprovação por lei específica e muito menos com a aprovação do Confaz. De acordo com o Regimento Interno do STF, o presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa, vai submeter o parecer para análise da Comissão de Jurisprudência, composta pelos ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. A comissão também vai analisar as manifestações apresentadas pela sociedade civil durante o período de consulta pública, no ano de 2012. Depois, os ministros devem se pronunciar pela aprovação, revisão ou cancelamento da Proposta de Súmula Vinculante (PSV), em um prazo de 15 dias. Em seguida, o texto será submetido à votação pelo plenário do Supremo. A deliberação sobre a proposta pode ser considerada como mais um exemplo de judicialização de assuntos pertinentes ao Legislativo. No ano passado, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal discutiu a aprovação de mudanças na legislação para acabar com a “guerra fiscal” sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Na época, o ministro Gilmar Mendes teria estabelecido um prazo para os senadores definirem o assunto. No entanto, as discussões políticas pararam ao chegar ao debate sobre a flexibilização da obrigatoriedade da aprovação unânime pelo Confaz ou até mesmo a convalidação dos incentivos. 

O desembargador Sérgio Gama concedeu na tarde desta quarta-feira (9) liminar à representação movida pelo PSB e suspendeu a veiculação das inserções do PSDB intituladas “Guerino”, alusão ao pré-candidato do partido ao governo Guerino Balestrassi. O PSB apresentou a representação depois que o programa partidário tucano foi ao ar na última segunda-feira (7).    Para os meios políticos, o conteúdo do programa foi considerado “pesado”, com ataques à gestão do governador Renato Casagrande. Os socialistas alegaram na representação, que os tucanos desvirtuaram o conceito de propagada partidária e visavam a desconstruir a imagem do governo do PSB, com “ataques, além da indevida utilização da logomarca do governo e de seu slogan usado na propaganda institucional (Crescer e com a gente). Os marqueteiros tucanos usaram o mesmo apelo para apontar que no governo de Casagrande “cresceu” a violência etc.    Como há previsão de inserções tucanas nesta quarta (9) e sexta-feira (11), os socialistas requereram a suspensão da veiculação do programa. O desembargador, após analisar o vídeo, constatou o ataque à gestão socialista com as utilização de manchetes de jornal sobre violência, tráfico de drogas, aumento de custeio da máquina pública e gasto com propaganda. Imagens acompanhadas pela locução: “nunca se gastou tanto para mostrar um Espírito Santo que não existe”.    Outra situação destacada pelo desembargador em sua decisão é a utilização de índices sociais negativos, a  afirmação de que eles “crescem”, tudo em consonância com o slogan oficial “Crescer é com a gente”. Após esses dados, afirma o desembargado, aparece Guerino Balestrassi, vice-presidente do PSDB capixaba, afirmando no vídeo que “não é só a economia que conta. Essa violência toda é resultado de uma política social deficiente. Falta sensibilidade ao governo. Falta gostar mais de gente”.    Para Gama, o objetivo da propaganda partidária foi desvirtuado. Além do desvio de finalidade, o desembargador entendeu que houve propaganda eleitoral antecipada, com o objetivo de depreciar o PSB. O desembargador, porém, permite na decisão que o PSDB substitua o material das inserções, já que pelo plano de mídia apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, o partido ainda teria nove espaços para veicular a propaganda. Além da direção do partido, as emissoras de TV do Estado também foram notificadas sobre a decisão. 

A Companhia Suzano Papel e Celulose protocolou no Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), nessa segunda-feira (7), o Relatório de Impacto Ambiental (Rima) de seu projeto de expansão, referente ao “Bloco II”, que compreende setes fazendas em Montanha, extremo norte do Estado. A empresa pretende plantar eucalipto em dois mil hectares.    Esta é mais um etapa do processo iniciado no ano passado de obtenção das licenças de instalação (LI) e operação (LO). O Idaf já aprovou o Termo de Referência do projeto, bem como dos “Blocos III e IV”, que são complementares.   Ao todo, a Suzano arrendou 14 fazendas no município, para expandir seus plantios a uma área de pelo menos 6,5 mil hectares.    A empresa anuncia a intenção de ampliar sua base florestal para seis municípios na região, inseridos quase em sua totalidade na Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas. Toda a produção servirá de matéria-prima para a fabricação de celulose na área industrial da empresa localizada em Mucuri, na Bahia.   As fazendas do “Bloco II” são Alvorada, Balão, Esplanada, Juazeiro, Luiz Siqueira, Oriental e São Jorge. Além de Montanha, os impactos atingirão o município capixaba de Pinheiros e Mucuri.    Já no “Bloco III” estão as fazendas Santa Fé I, Santa Fé II e Santo Antônio e, por último, no Bloco IV, as fazendas Eldorado II, Colina e Estrela do Oriental.    Embora obrigada por lei, informações disponibilizadas pelo próprio Idaf indicam que, até agora, a Suzano só realizou uma audiência pública sobre os três projetos, referente ao “Bloco IV”, em outubro do ano passado.    Na ocasião, militantes de movimentos sociais do campo e de associações de agricultores fizeram um protesto contra o caráter privado do encontro, realizado em um cerimonial de Montanha e divulgado em cima da hora, com o objetivo de impedir a participação popular.     No município, as entidades se posicionam de maneira contrária à expansão dos plantios de eucalipto, devido aos impactos sociais, econômicos e ambientais que geram à região.    Além de denunciar a contaminação do solo e da água, o desmatamento e a mecanização, que gera desemprego em larga escala, elas defendem a produção de alimentos, que preserva o meio ambiente e valoriza as famílias do campo. O próprio Rima da Suzano informa que Montanha já tem 15% de área ocupada por eucaliptos, limite máximo permitido por lei. No entanto, há uma articulação política para aumentar o índice para 25%, o que permitiria abrigar não só os projetos da Suzano como da Aracruz Celulose (Fibria), que depois de ocupar quase a totalidade dos municípios de Conceição da Barra e São Mateus, avança para o extremo norte. A empresa arrendou 17 hectares do Grupo Simão nos municípios de Montanha, Pinheiros, Ponto Belo e Mucurici. Os projetos também estão em processo de licenciamento no Idaf.

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) vai definir o novo local de tramitação do processo que pede a anulação da nomeação do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sérgio Manoel Nader Borges. Nessa terça-feira (8), os autos da ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPES) e de Contas (MPC) foram encaminhados para o setor de distribuição. A medida acontece quase dois meses após a decisão da juíza Telmelita Guimarães Alves, que declinou da competência da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual para analisar o caso. A expectativa é de que o processo (0043845-60.2013.8.08.0024) seja distribuído por sorteio para uma das duas varas da Fazenda Pública Estadual da Capital. Antes de deixar a vara anticorrupção do TJES, o conselheiro já apresentou sua defesa no processo. O ex-deputado estadual Sérgio Borges reafirmou a legalidade de sua nomeação à vaga de indicação da Assembleia Legislativa. A defesa pede a confirmação dos os procedimentos adotados pelas Mesas Diretoras da Assembleia e do Tribunal de Contas. A principal peça da defesa é o parecer do jurista Mauro Roberto Gomes de Mattos, que afastou a existência de qualquer impedimento do ex-parlamentar – condenado em ação de improbidade por órgão colegiado. Esse mesmo documento já havia sido utilizado por Borges na época da candidatura. Ele foi apresentado junto com o currículo durante o processo de eleição na Assembleia, que culminou com a indicação do então líder do governo por 16 votos. Na denúncia ajuizada em novembro passado, os representantes do MPE e do MPC pedem a nulidade do ato de nomeação de Sérgio Borges. Eles listam antigas acusações contra Borges para desqualificar a posse do novo conselheiro, como a condenação por órgão colegiado do TJES pelo recebimento indevido de diárias da Assembleia Legislativa. Atualmente, Sérgio Borges recorre da decisão nas instâncias superiores. O órgão ministerial sustenta que, além da ausência de conduta ilibada, a nomeação de Borges teria violado o Regimento Interno da corte. Os promotores alegam que a posse de novos conselheiros deve ser feita em sessão especial, convocada pelo presidente do tribunal. Eles alegam que o regimento prevê que as pautas das sessões devem ser publicadas no Diário Oficial com antecedência mínima de 48 horas, sob pena de nulidade. Os autores da ação pedem a concessão de liminar para o afastamento imediato de Sérgio Borges do cargo. Em despacho assinado no dia 19 de novembro, a juíza Telmelita Alves havia postergado a análise do pedido de antecipação de tutela para após o recebimento da contestação dos réus do processo – além de Sérgio Borges, foram citados o Estado do Espírito Santo e o próprio Tribunal de Contas. No entanto, a redistribuição do processo deve forçar uma nova apreciação do pedido.

A juíza Viviane Brito Borille, da Vara da Infância e Juventude de Vitória, expediu ordem de serviço que vale como ofício. A magistrada determinou nessa terça-feira (8) que o Instituto de Atendimento Socioeducativo (Iases) não aceite a entrada de adolescentes na Unidade de Atendimento Inicial (Unai), em Maruípe, Vitória, e que transfira os internos que superlotam o local para outras unidades em até 72 horas, sob pena de crime de desobediência.    A Unai, que tem capacidade para 68 internos, está com 203 adolescentes nesta quarta-feira (9). A unidade é a porta de entrada para o sistema socioeducativo, para onde os adolescentes são enviados quando apreendidos em atos infracionais. Eles deveriam permanecer no local por até 72 horas, até apresentação em juízo, para então serem reintegrados à família, ou enviados para unidades de internação provisória.    A magistrada também determinou que os adolescentes apreendidos na região norte do Estado sejam encaminhados para unidades da região, e não para a Grande Vitória.    Além do Iases, a decisão foi encaminhada outros órgãos e autoridades como a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus); o governador Renato Casagrande; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargados Sérgio Bizzotto; à juíza coordenadora das Varas da Infância e Juventude, Janete Pantaleão; aos juízes com competência infracional no âmbito da Grande Vitória; ao procurador-geral de Justiça, Éder Pontes; e aos defensores públicos que atuam no juízo da Vara da Infância e Juventude de Vitória.    De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo do Estado (Sinases), Bruno Menelli, a situação atual da Unai é pior do que a vivenciada em agosto de 2013, quando a unidade chegou a abrigar 195 adolescentes. Agora, conta ele, os próprios internos recusam a entrada de mais adolescentes por conta da superlotação. “Está impossível de trabalhar. Há ratos passando pela unidade e esgoto correndo a céu aberto”, denuncia Menelli.    Ele acrescenta que o Iases ainda não iniciou nenhuma movimentação para a transferência dos internos da unidade, e que a superlotação chegou a tal ponto que uma tragédia na Unai é iminente.